ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 588, DE 22 DE MARÇO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com a utilização dos recursos do Programa Direto na Escola do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente aos alunos da Creche Municipal Sebastiana da Conceição Queiroz e da Escola Municipal Miguel Barbosa Júnior, como segue:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

05.02

12.365.0005.2.051

PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Infantil

3.3.90.30.00

18

700,00

05.02

12.361.0005.2.052

PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – Ensino Fundamental

3.3.90.30.00

18

1.300,00

Total

2.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste Decreto será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:97F1F9F1