ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 588, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com a utilização dos recursos do Programa Direto na Escola do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente aos alunos da Creche Municipal Sebastiana da Conceição Queiroz e da Escola Municipal Miguel Barbosa Júnior, como segue:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
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05.02 |
12.365.0005.2.051 |
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Infantil |
3.3.90.30.00 |
18 |
700,00 |
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05.02 |
12.361.0005.2.052 |
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – Ensino Fundamental |
3.3.90.30.00 |
18 |
1.300,00 |
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Total |
2.000,00 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste Decreto será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:97F1F9F1