ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 812, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º – O Poder Executivo concederá aos profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Artigo 2º – Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes do magistério e funções pedagógicas, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
Parágrafo único – Não fazem jus ao abono:
I – os estagiários da rede oficial de ensino;
II – os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6º desta Lei.
Artigo 3º – O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II – será concedido de forma proporcional:
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, incluída a carga horária suplementar, aferida nos períodos estabelecidos no artigo 6º desta Lei;
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, conforme escala a ser fixada em Decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os períodos de apuração estabelecidos no artigo 6º desta Lei.
c) os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria ou de licença receberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados em efetivo exercício ou da licença.
§ 1º – Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará jus, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º – O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do Decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.
Artigo 4º – No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta Lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapassem 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Artigo 5º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 6º – Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei será considerado o período de janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento do abono.
Artigo 7º – O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Artigo 8º – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado na arrecadação da receita vinculada ao FUNDEB.
Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 20 de dezembro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:97FFF605