ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01/2026 CONTRATO Nº 019/2022/PS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6439/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022
CONTRATANTE: Município de Mendes/RJ, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social.
CONTRATADA: GRUPO FEDERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.655.954/0001-59.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em telecomunicações, com outorga da ANATEL, para prestação de serviços de telefonia móvel (SMP – Serviço Móvel Pessoal), tecnologia 3G/4G, conforme condições do Contrato nº 019/2022/PS.
TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O MUNICÍPIO DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representado por sua autoridade competente, considerando o Contrato nº 019/2022/PS, celebrado com GRUPO FEDERAL LTDA, e a necessidade de registrar dotação orçamentária não indicada originalmente no instrumento, formaliza o presente Termo de Apostilamento, observadas as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto incluir, para fins de classificação e execução das despesas decorrentes do contrato acima identificado, a seguinte dotação orçamentária, conforme informação e validação do setor contábil/orçamentário competente:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03.01
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0025
Ação/Atividade: 2285
Natureza da Despesa: 33903999
Fonte de Recursos: 1661/2.661
Ficha Orçamentária: 511/1015
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03.01
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0025
Ação/Atividade: 2128
Natureza da Despesa: 33903999
Fonte de Recursos: 1661/2661
Ficha Orçamentária: 501/1016
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 03.01
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0025
Ação/Atividade: 2092
Natureza da Despesa: 33903999
Fonte de Recursos: 1660/2600
Ficha Orçamentária: 490/1006
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A inclusão justifica-se pela necessidade de adequação dos registros orçamentários destinados ao custeio das despesas decorrentes da execução do objeto contratual, conforme indicação do setor responsável, condicionada à existência de dotação suficiente e à observância das normas de execução orçamentária e financeira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento tem como referência o art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na medida em que a providência se enquadre como registro por apostila e não implique alteração das condições essenciais do ajuste. A adequação do instrumento deverá ser confirmada pela unidade jurídica competente, considerando que a dotação ora indicada não constava originalmente do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
O presente apostilamento não altera o objeto, o valor contratual, o prazo de vigência ou as demais condições pactuadas, permanecendo ratificadas as disposições do Contrato nº 019/2022/PS que não forem incompatíveis com este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS
Este Termo será juntado ao processo administrativo correspondente e produzirá efeitos a partir de sua assinatura e publicação em Diário Oficial do Município.
Mendes, 21 de Maio de 2026.
CAMILA C. W. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:98E939D2