ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº. 46

DECRETO Nº. 46, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

 

 

“Regulamenta o procedimento licitatório na Modalidade Pregão, preferencialmente para micro empresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o conteúdo da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002;

 

Considerando os dispositivos aplicáveis contidos na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006;

 

Considerando os dispositivos aplicáveis contidos na Lei Federal nº. 8666/93 e alterações;

 

Considerando o disposto no Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 122 de 02 de dezembro de 2009;

 

Considerando o que dispõe o art. 69 da Lei Orgânica Município;

 

Considerando finalmente, a necessidade de regulamentar a modalidade licitatória na modalidade pregão, preferencialmente, para a micro empresa e empresa de pequeno porte;

 

DECRETA

 

Artigo 1º - Este regulamento estabelece regras para a realização do procedimento da licitação na modalidade Pregão, preferencialmente para a micro empresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

§ 1º. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

§ 2º. Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e as alienações em geral.

Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos em sessão pública.

Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Valença adotará, preferencialmente para micro empresa e empresa de pequeno porte, a modalidade Pregão para a aquisição de bens ou prestação de serviços comuns.

Parágrafo Único - A eventual impossibilidade da adoção do Pregão deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela Comissão de Especial de Licitação.

Artigo 4º - Ao pregão aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade.

Parágrafo Único - As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança de contratação.

Artigo 5º - Todos quantos participem do Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento criado pela Lei Federal n.º: 10.520/2002, regulamentado pelo Decreto Municipal n. 50/2003, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Artigo 6º - Caberá a Comissão de Licitação (Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio):

I– iniciar e coordenar o procedimento licitatório;

II - definir o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva e estabelecer:

a) as exigências da habilitação;

b) os critérios de aceitabilidade dos preços, observado o inciso X do artigo 40, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento, previstas neste regulamento e em atos específicos;

d) os prazos e condições da contratação;

e) o prazo de validade das propostas;

f) a redução mínima admissível entre os lances sucessivos e o critério de encerramento da etapa de lances.

III - fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato ou dispensá-la, se for o caso;

IV - assinar o edital;

V- celebrar o contrato decorrente do pregão. No caso de Registro de Preços a celebração do instrumento contratual dependerá da oportunidade e conveniência da Prefeitura Municipal de Valença , pela própria natureza do sistema.

Parágrafo único – Nos certames licitatórios realizados caberá à Comissão de Licitação (Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio) primar pela aplicabilidade dos benefícios de tratamento favorecido e diferenciado para micro e pequenas empresas e empreendedores individuais estabelecidos em lei.

Artigo 7º - Os membros da equipe de apoio, serão, em sua maioria empregados da Prefeitura Municipal de Valença, pertencentes ao quadro de pessoal.

Artigo 8º - As atribuições do Pregoeiro incluem :

 

I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

IV - a abertura dos envelopes proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal nº10520, de 17 de julho de 2002;

VI - a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;

VIII - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não houver manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XXII do artigo 12 deste regulamento ou a classificação, na hipótese de Registro de Preços,

X - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro :

a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) dos lances e da classificação das ofertas;

d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) da negociação de preço;

f) da análise dos documentos de habilitação;

g) da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver;

XI - receber os recursos administrativos;

XII - encaminhar os recursos administrativos à autoridade competente, devidamente instruído, após a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município;

XIII - o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade competente, após a adjudicação ou classificação, na hipótese de Registro de preços, visando a homologação do certame e contratação ou formalização da Ata de Registro de Preços;

XIV - propor a anulação do processo licitatório à autoridade competente.

Artigo 9º - A fase preparatória do Pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará:

 

I - deliberação de que trata o artigo 6º e seus incisos deste decreto;

II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado;

III - a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras;

IV - o cronograma físico-financeiro, quando for o caso;

V - o edital, nos termos do artigo 11 e suas alíneas deste decreto;

VI - a minuta do contrato, quando for o caso;

VII - a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários;

VIII - a aprovação das minutas de edital e de contrato pela Procuradoria Jurídica do Município e pela Secretaria de Controle Interno.

Artigo 10 - O edital do Pregão observará, no que couber, o disposto no artigo 40 da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993, e conterá:

a) a descrição do objeto conforme padrões de qualidade e desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

b) os critérios de seleção das propostas, nos termos estabelecidos nos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002;

c) fica reservado ao pregoeiro o direito de estabelecer lance mínimo, bem como, tempo para formular lance verbal;

d) os critérios de encerramento da etapa de lances;

e) os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela autoridade competente;

f) o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias;

g) as exigências de habilitação;

h) a menção de que será regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal n. 50/2003, por este regulamento e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 258/2008, quando se tratar de Sistema de Registro de Preços.

§ 1º. O edital fixará prazo não inferior a 8(oito) dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.

§ 2º. Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta.

§ 3º. O edital disporá no que couber sobre os critérios de tratamento favorecido e diferenciado para micro e pequenas empresas e empreendedores individuais, dispostos no Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 122 de 02 de dezembro de 2009;

Artigo 11 - A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o quanto segue:

I - publicação de aviso no Diário Oficial do Município e divulgação na Internet, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 160.000,00;

II - publicação de aviso no Diário Oficial do Município, divulgação na Internet, e publicação em jornal de grande circulação local, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 160.000,00;

III - do aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por si ou por representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

V - aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;

VI - o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, verificará a conformidade do bem ou serviço ofertado com o objeto licitado, podendo ser permitido ao(s) licitante(s) sanear falha(s) formal(is) relativa(s) à(s) proposta(s) na própria sessão, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital e classificará a de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

VII - não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas na condição definida no inciso anterior, serão selecionados os melhores preços, até o máximo de 3 (três) , e os

seus autores convidados a participar da etapa de lances;

VIII - o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor;

IX - os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço;

X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará somente a exclusão do licitante da etapa de lances, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas;

XI - caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação;

XII - declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

XIII - quando comparecer uma única licitante ao pregão ou houver uma única proposta válida, é prerrogativa do pregoeiro conduzir o procedimento ou, depois de analisadas as limitações do mercado, e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição de nova licitação sem prejuízo para a Prefeitura Municipal de Valença, ou ainda, optar pela suspensão do pregão;

XIV - considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão;

XV - na hipótese de Registro de preços, além da proposta de menor preço, serão abertos os envelopes "Documentos de Habilitação" dos demais licitantes que forem classificados;

XVI - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVII - se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor ou primeiro colocado na hipótese de Registro de Preços;

XVIII - nas situações previstas nos incisos XI e XVII, o Pregoeiro deverá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor;

XIX - a manifestação motivada da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor ou classificará as propostas, na hipótese de Registro de Preços, encaminhando o processo para homologação pela autoridade competente;

XXI - o acolhimento de recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XXII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Executivo adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor ou classificará as propostas, na hipótese de Registro de Preços, e homologará o procedimento licitatório para determinar a contratação ou elaboração da Ata de Registro de Preços;

XXIII - o resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Município e na Internet, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor;

XXIV - homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato, respeitado o prazo de validade de sua proposta;

XXV - observada a ordem de classificação, na hipótese de Registro de Preços, serão convocados para firmar a respectiva ata os demais proponentes que concordarem com o fornecimento ou serviço ao preço do primeiro colocado, até que seja atingido o quantitativo total estimado para o item.

XXVI - como condição para a assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou celebração do contrato, o licitante vencedor/classificado deverá manter as mesmas condições de habilitação;

XXVII - quando o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura de contrato, ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XVII e XVIII deste artigo. Os atos decorrentes desta nova convocação serão realizados em sessão pública, com a convocação direta dos licitantes remanescentes classificados para a análise da aceitabilidade do preço e, se for o caso, a abertura do respectivo envelope "Documentos de habilitação";

XXVIII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

XXIX - após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada;

 

Artigo 12 - Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:

 

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal; e

V - cumprimento do disposto no Decreto 4.358/02.

§ 1º - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá ser substituído pelo Certificado de Registro Cadastral de licitantes - CRCL emitido pela Prefeitura Municipal de Valença, válido na data de apresentação e com todos os documentos nele relacionados também válidos na data de apresentação.

§ 2º - Para o Pregão cujo valor previsto para a contratação for igual ou inferior ao previsto na letra "a" do inciso II do artigo 23 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações serão exigidos os documentos comprobatórios de regularidade com a Seguridade Social - CND-INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o disposto no inciso V e, quando for o caso, o previsto no inciso II deste artigo.

Artigo 13 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.

 

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§ 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

 

§ 3º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

 

Artigo 14 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 1º Na modalidade Pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5 % (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.

 

Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

 

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto;

 

II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§ 3º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

Artigo 16 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

§ 1º. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de 1 (um) dia útil.

§ 2º. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Artigo 17 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Valença pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o licitante que:

a) deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

b) convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

c) comportar-se de modo inidonêo ou cometer fraude fiscal;

d) não mantiver a proposta, lance ou oferta;

e) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;

f) falhar ou fraudar na execução do contrato

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Parágrafo Único - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa, registradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Valença.

Artigo 18 - É vedada a exigência de :

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Artigo 19 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no artigo 33 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 20 – A Administração Pública Municipal poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços.

§2º. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato.

Artigo 21 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro do curso.

Artigo 22 - A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Município e na Internet deverá ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, com a indicação da modalidade de licitação com o número de ordem em série anual, do objeto e do valor total.

Artigo 23 - Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados na fase preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro.

Artigo 24 - O Pregão é regido pela Lei Federal nº10520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e o Decreto Municipal n. 50/2003 e Decreto Municipal n. 258/2008, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

 

Artigo 25 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2012.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:9905C77A