ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 790.000,00 (setecentos e Noventa mil reais), oriundos do provável excesso de arrecadação do QSE – quota de salário educação.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.361.0015.1.791

Programa Toda Criança na Escola

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

110

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

790.000,00

Total do Programa

790.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do provável excesso de arrecadação à conta dos recursos da Quota do Salário Educação – QSE, conforme o exposto no inciso II, artigo 43, Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

 

Valor Constante na LOA 2012

4.812.120,00

Valor Estimado pelo FNDE

5.606.253,55

Excesso de Arrecadação

794.133,55

Arredondamento

790.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:99925EAD