ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 751, DE 02 DE MARÇO DE 2020
Ementa: “Altera a ementa e revoga artigos da Lei Municipal Nº 629/2016 e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal Nº 629/2016 a qual passa a vigorar com a seguinte a redação:
“Ementa: Institui o Auxílio Alimentação para os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Aperibé e dá outras providências.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º caput, artigo 1º alínea “b” do § 4º e revoga a alínea “i” da Lei Municipal Nº 629/2016 que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.1- Fica o Poder Legislativo devidamente autorizado a conceder o auxílio alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aos servidores efetivos e comissionados descritos no Anexo I da Lei Municipal Nº 629/2016.
b) Estiver cedido ou permutado para outros órgãos;
i) Revogado.”
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.
Aperibé, em 02 de março de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:9AF6A4C6