ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 – LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, VISANDO A REALOCAÇÃO DE FAMILIAS ATRAVÉS DE ALUGUEL SOCIAL NO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUI, EM TODO O MUNICIPIO DE MESQUITA, E ACORDO COM O DECRETO Nº 902 DE 24/06/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado a alterar  no orçamento vigente,  a inclusão de  classificação de receita e despesa, para visualização contábil e financeira de Convenio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM conforme deliberação nº 264/07 de 18/09/2007, a realocação de até 150 (cento e cinqüenta) famílias cadastradas, através do  PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, assim ministradas através dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

Art. 2º -  O demonstrativo dos recursos para atender a presente inclusão orçamentária , serão oriundos do Convenio firmado com o Instituto Estadual do Ambiente – INEA, na ordem de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), a favor da seguinte unidade orçamentária:

 

FONTE  - 101

420.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

Programa de Trabalho : NOVO

2014.16.482.0060. 1.XXX – Programa Aluguel Social

ELEMENTO DA DESPESA:

NOVA

3.3.90.08.00.00.101

Outros Benefícios Assistenciais

420.000,00

TOTAL GERAL

420.000,00

 

Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação Adicional, serão originados dos depósitos efetuados pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA por intermédio do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, pelo período de 07 (sete)  meses com a finalidade de cumprimento das ações de realocação de famílias, uma vez que estas estão ocupando áreas de Faixa Marginal de Proteção – FMP, sua classificação de receita ficará assim descrita, conforme norteia o art. 40 e 41 da lei Mor nº 4.320/64 na forma a abaixo:

Parágrafo Único   - O presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:

2472.99.01.00.00.00

Outras Transf. De Convenio dos Estados – INEA/FECAM

420.000,00

TOTAL GERAL

420.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 11 de agosto de 2010.


ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:9B7FDD89