ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DESPACHO
PROCESSO Nº: 1789/2011
Ratifico nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação pára celebração de contrato com FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, para realização de cursos objetivando capacitação para os APS, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais, de acordo com o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal 8666/93 e legislação suplementar, conforme parecer favorável da douta Procuradoria exarado no processo supracitado.
Valença, 02 de setembro de 2011.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:9BB02BA3