ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA OS MUNICÍPIOS DE CARDOSO MOREIRA, NATIVIDADE E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA A INTEGRAREM O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE - CONSPNOR. Emenda Legislativa

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica ratificado o contrato de Consórcio Público e seus aditivos do Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR. Emenda Legislativa

Parágrafo único. Fica autorizado aos Municípios de Cardoso Moreira, Natividade e Santo Antônio de Pádua a integraram o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste – CONSPNOR. Emenda Legislativa

Art. 2º. O contrato de consórcio público e seus aditivos ora ratificados fazem parte integrante desta Lei, na forma do instrumento anexo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 16 de setembro de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:9BC3C3B5