ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 449, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de, APERIBÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos do Município de Aperibé-RJ, conforme Tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica aprovado definido o fator de localização de logradouros públicos, conforme Tabela anexa II, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - Nos termos da legislação municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 1% (um por cento) no caso de Imposto Territorial, e 0,5 (meio por cento) no caso de Imposto Predial.
Art. 4º - O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
VVI= VVT+VVE
Onde:
VVI= VALOR VENAL DO IMÓVEL
VVT= VALOR VENAL DO TERRENO
VVE= VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 5º - O valor venal do terreno será determinado pela seguinte fórmula:
VVT= ATTxVM²TxCSxCPxCT
Onde:
VVT= VALOR VENAL DO TERRENO
ATT= ÁREA TOTAL DO TERRENO
VM²T= VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
CCS= COEFICIENTE CORRETIVO DE SITUAÇÃO
CP= CORRETIVO DE PEDOLOGIA
CT= CORRETIVO DE TOPOGRAFIA
Parágrafo único – Quando o imóvel tiver mais de uma edificação, será utilizado a seguinte fórmula:
VVT=FIxVM²TxCCSxCPxCT
FI=AUxATT/AE
Onde: VVT= VALOR VENAL DO TERRENO
ATT= ÁREA TOTAL DO TERRENO
VM²T= VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
CCS= COEFICIENTE CORRETIVO DE SITUAÇÃO
CP= CORRETIVO DE PEDOLOGIA
CT= CORRETIVO DE TOPOGRAFIA
FI= FRAÇÃO IDEAL
AU= ÁREA DA UNIDADE
AE= ÁREA DA EDIFICAÇÃO
ART. 6º - O valor venal da edificação será determinado pela seguinte fórmula:
VVE=AUxVM²Ex(CAT/100)xSUB-TIPO
Onde:
VVE= VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
AU=ÁREA DA UNIDADE
VM²E=VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
TCAT= TOTAL DE PONTOS DA CARACTERIZAÇÃO
SUB-TIPO= VALOR ATRIBUIDO A POSIÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
ART. 7º - O valor do metro quadrado do Tipo de Edificação (VM²TE) será efetuado através da seguinte tabela:
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR DO M² DA EDIFICAÇÃO-R$ |
|
CASA/SOBRADO |
14,67 |
|
APARTAMENTO |
9,78 |
|
TELHEIRO |
5,34 |
|
GALPÃO |
5,20 |
|
INDÚSTRIA |
4,36 |
|
LOJA |
8,29 |
|
ESPECIAL |
11,21 |
ART. 8º - A categoria de Edificação será determinada pela soma de pontos das informações da edificação e equivalente a um percentual do valor máximo do metro quadrado de edificação e será obtida através da tabela anexo III.
ART. 9º - Para determinação do valor do metro quadrado, para efeito de cobrança de IPTU, será aplicada a seguinte fórmula:
VM²T=VBxFLxCCSxCPxCT
100
Onde:
VM²T= VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
VB= VALOR DA BASE
FL= FATOR DE LOCALIZAÇÃO
CCS= COEFICIENTE CORRETIVO DE SITUAÇÃO
CP= CORRETIVO DE PEDOLOGIA
CT= CORRETIVO DE TOPOGRAFIA
§ 1º - O valor base é um determinado valor em reais, utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores de metro quadrado de terreno, encontrados na pesquisa de valores imobiliários do Município.
§ 2º - O fator de localização consiste em grau, variando de
FL=VM²x100
VB
Onde:
FL= FATOR DE LOCALIZAÇÃO
VM²T= VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
VB= VALOR BASE
§ 3º - O Coeficiente Corretivo de Situação (CCS) consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável, dentro da quadra ou em função de relação de profundidade sobre testada, para os casos de terrenos de uma frente.
a) Situação do Terreno Coeficiente Corretivo de Situação
Uma frente 1,00%
Esquina – duas frentes ou mais 1,10%
Incravado/vila 0,80%
b) Para os casos de situação do terreno – uma frente – será adotado um fator de profundidade encontrado através da seguinte fórmula:
P
T
Onde:
P= PROFUNDIDADE
T= TESTADA
1 – Dividindo-se a profundidade do terreno por sua testada encontraremos os seguintes graus de Fatores de Profundidade (FP), e seus respectivos Coeficientes Corretivos de Situação (CCS) de duma frente, de acordo com a tabela abaixo;
|
FATOR DE PROFUNDIDADE |
% COEFICIENTE CORRETIVO DE SITUAÇÃO DE UMA FRENTE |
|
Acima de 0 até 0,02 |
0,50 |
|
Acima de 0,02 até 0,10 |
0,60 |
|
Acima de 0,10até 0,30 |
0,90 |
|
Acima de 0,30 até 3,50 |
1,00 |
|
Acima de 3,50 até 9,99 |
0,80 |
|
Acima de 9,99 |
0,60 |
§ 4º - O Coeficiente Corretivo de Pedologia (CCP) consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo, que será obtido através da seguinte tabela:
|
PEDOLOGIA DO TERRENO |
%COEFICIENTE CORRETIVO DE PEDOLOGIA |
|
ROCHOSO |
0,90 |
|
NORMAL |
1,00 |
|
ALAGADO/ARENOSO |
0,80 |
§ 5º - O coeficiente Corretivo da Topografia (CCT) que consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do relevo do solo, que será obtido através da seguinte tabela:
|
TOPOGRAFIA DO TERRENO |
%COEFICIENTE CORRETIVO DE TOPOGRAFIA |
|
PLANO |
1,00 |
|
IRREGULAR |
0,80 |
Art. 10 - Para o calculo de Fração Ideal do Terreno, será utilizado a seguinte fórmula:
FIT= AT x AU
ATE
Onde:
FIT = FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO
AT = ÁREA DO TERRENO
AU = ÁREA DA UNIDADE
ATE = ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO III TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA COBERTURA COD. NOME CASA APARTAMENTO TELHEIRO GALPAO INDUSTRIA LOJA ESPECIAL 1 PALHA/ZINCO 1 2 4 3 3 2 2 2 TELHA 10 6 10 9 9 6 6 3 LAJE 8 5 18 10 10 6 7 4 ESPECIAL 15 7 28 12 10 8 15 ESTRUTURA COD. NOME CASA APARTAMENTO TELHEIRO GALPAO INDUSTRIA LOJA ESPECIAL 1 ALVENARIA 20 20 8 20 35 25 22 2 MADEIRA 12 20 4 10 20 15 10 3 CONCRETO 23 30 12 25 36 24 26 4 METÁLICA 16 28 12 28 40 26 25 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COD. NOME CASA APARTAMENTO TELHEIRO GALPAO INDUSTRIA LOJA ESPECIAL 1 INEXISTENTE 0 0 0 0 0 0 0 2 INTERNA SIMPLES 6 6 6 6 6 6 6 3 INTERNA COMPLETA 10 10 10 10 10 10 10 PISO COD. NOME CASA APARTAMENTO TELHEIRO GALPAO INDUSTRIA LOJA ESPECIAL 1 CIMENTO 8 5 10 14 18 10 10 2 CERÂMICA/MOSAICO 10 10 20 18 19 25 20 3 TACO/MADEIRA 15 15 20 18 17 28 20 4 ESPECIAL 17 16 42 20 20 28 21 REVESTIMENTO EXTERNO COD. NOME CASA APARTAMENTO TELHEIRO GALPAO INDUSTRIA LOJA ESPECIAL 1 SEM 0 0 0 0 0 0 0 2 CAIAÇÃO 8 10 0 12 10 24 20 3 ÓLEO 20 20 0 15 11 25 18 4 ESPECIAL 27 22 0 20 12 26 26
ANEXO II
RELATÓRIO DE FATOR DE LOCALIZAÇÃO
Código - Logradouro Alíquota(%)
00004 RUA GENI RABELLO CRETON 400
00005 RUA SERAFIM BAIRRAL 440
00006 RUA MARIA ADRIANA FIGUEIRA 400
00007 RUA MATHIAS FERREIRA DA SILVA 440
00008 RUA PROFESSOR HONÓRIO SILVESTRE 440
00010 RUA CIDONIO BAIRRAL 400
00015 RUA JULIO DIAS DE ALMEIDA 400
00016 RUA ANTONIO MENDES BRAGANCA 400
00017 TRAVESSA JOSÉ LUIZ LEAL 400
00019 TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES B. FILHO 400
00026 RUA SEBASTIÃO MOTA 400
00027 RUA JOSÉ PACHECO DA SILVA 400
00028 RUA FRANCISCO MARINO DE S. FILHO 400
00036 RUA ALIPIO MATHIAS BORGES 400
00038 RUA SEBASTIANA RODRIGUES LEAL 400
00042 RUA ALCEU GONÇALVES BRANDÃO 400
00047 RUA ELIO MUNIZ ANTUNES 400
00049 RUA AMÉRICO SEVERINO DA SILVA 400
00051 AVN. MALVINA DOS SANTOS FARIA 400
00056 RUA JOÃO DA SILVA PONTES 400
00058 RUA ORESTES GOUVEIA 400
00062 RUA MANOEL RAIMUNDO DA COSTA 400
00065 RUA PEDRO MAGNO COSENDEY 400
00068 RUA PROFa. CÉLIA LUGÃO CURTY 400
00071 RUA ALCIR PEREIRA DE PINHO 300
00072 RUA LIDIO LIMA PEREIRA 400
00075 RUA ANTENOR FERNANDES 400
00083 RUA WELINGTON BAIRRAL 300
00085 RUA ALCINO BRANDÃO 400
00086 RUA ALCINO BRANDÃO 300
00097 RUA JOÃO BAIRRAL 400
00099 AVN. SÃO SEBASTIÃO 400
00100 RUA JÚLIO PEREIRA 400
00101 RUA DURVAL FRANCISCO CURTY 400
00104 RUA NELI ROSA MACHADO 400
00107 RUA CASEMIRO JOSÉ M. DA FONSECA 400
00110 RUA OCTÁVIO DENIZ 400
00114 RUA CLAUDIONOR DOS SANTOS FIGUEIRA 400
00121 RUA ANIBAL CÔRTES 400
00123 RUA WELINGTON BAIRRAL 400
00126 AVN. JOSÉ PEREIRA DE PINHO 440
00132 RUA ALCIR PEREIRA DE PINHO 400
Código - Logradouro Alíquota(%)
00133 AVN. PEDRO MARTINS DA ROCHA 300
00134 RUA MARIA RABELLO CRETON 300
00137 RUA REGINALDO FAZOL 300
00141 RUA ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA 400
00152 RUA GENI RABELLO CRETON 300
00153 RUA ESIO SOARES TELHADO 300
00157 ESTRADA PÁDUA-ITAOCARA 300
00160 RUA CYPRIANO JOAQUIM FIGUEIRA 400
00162 RUA ARISTOTELES JOSE GIVIGIR 400
00165 AVN. MARIA AUGUSTA DA SILVA 400
00166 RUA VALCIR SERMOUD 400
00168 RUA ALFREDO REIS 400
00170 RUA ALCEU BOECHAT 400
00175 RUA MARIA HASSEL DA COSTA 400
00176 RUA ERMIRO CARDOSO NOGUEIRA 200
00177 RUA MARIA MUNIZ ANTUNES 300
00179 RUA 1 200
00180 RUA 2 200
00181 RUA 3 200
00185 RUA ANTÔNIO GALETO FRANCO 400
00187 RUA MANOEL RAIMUNDO DA COSTA 380
00190 RUA PROJETADA X 200
00191 ESTRADA PÁDUA-ITAOCARA 200
00195 RUA ARMANDO RABELO SOARES 400
00196 RUA PROJETADA A-1 200
00198 RUA PROJETADA B-1 200
00200 RUA PROJETADA D-1 200
00201 RUA PROJETADA E-1 300
00206 RUA DÉCIO CURTY MACEDO 400
00208 RUA ELPIDIA FRANCISCA CURTY MACEDO 400
00211 ESTRADA PÁDUA-ITAOCARA 400
00212 RUA ELVIRA RODRIGUES LEAL 400
00215 RUA CÂNDIDO DE SOUZA SILVESTRE 400
00217 RUA DEOCLÉCIO CURTY MACEDO 400
00219 RUA ROBERTO SILVEIRA 400
00220 BECO ANTÔNIO JOSÉ MORAES 400
00221 RUA JOSÉ KEZEN 400
00223 RUA FRANCISCO HENRIQUE DE SOUZA 440
00226 RUA MARIA GOMES DA SILVA 400
00230 RUA FRANCISCO BLANC 400
00232 RUA PEDRO SIMÃO 400
00235 RUA ANTÔNIO RODRIGUES JÚNIOR 400
00239 RUA JOSÉ MOTA 400
00250 RUA CELSO PEÇANHA 400
00251 RUA MARIA DO REGO RABELLO 400
Código - Logradouro Alíquota(%)
00252 RUA JOSÉ SILVEIRA SIQUEIRA 400
00254 RUA JUVENAL LEAL 400
00257 TRAVESSA JOSÉ GREGÓRIO 400
00258 RUA ANTÔNIO PEREIRA 400
00260 RUA GILBERTO BORGES ECCARD 400
00261 RUA MARIA DE FATIMA B. ECCARD 400
00264 RUA CARLOS EDUARDO BOECHAT 400
00265 RUA JOSÉ GONÇALVES BRANDÃO 400
00275 RUA PAULINO DA SILVA PONTES 400
00279 RUA MAJOR ABREU 400
00280 RUA CAPITÃO SARDEMBERG 400
00281 RUA D. EMILIA PEREIRA DE PINHO 400
00296 RUA BERLINDO BAIRRAL 400
00297 RUA NELSON HOMEM MARTINS 400
00301 RUA FRANCISCO FARIA 400
00302 RUA PROJETADA 4 200
00304 RUA PROJETADA 3 300
00305 RUA PROJETADA 3 400
00309 RUA ANTÔNIO FERREIRA DA LUZ 400
00310 RUA EVARISTO REIS 400
00315 RUA "C" 200
00327 RUA "E" 200
00331 RUA "F" 200
00334 RUA "P" 200
00337 RUA "G" 200
00340 RUA MANOEL FRANCISCO BRAZ 400
00345 RUA "H" 200
00351 RUA "I" 200
00353 RUA "L" 200
00354 RUA "J" 200
00359 RUA "A" 200
00360 RUA "Q" 200
00364 RUA "O" 200
00366 RUA "M" 200
00367 RUA "N" 200
00377 RUA PROJETADA A-2 200
00378 RUA PROJETADA B-2 200
00379 RUA PROJETADA C-2 200
00384 RUA PROJETADA C-3 200
00386 RUA PROJETADA B-3 200
00387 RUA PROJETADA A-3 200
00390 AVN. DIOMAR DE ALMEIDA BAIRRAL 300
00425 RUA PEDRO FERREIRA PENA 300
00428 ESTRADA PÁDUA-ITAOCARA 250
00437 RUA JOSÉ BAIRRAL 300
Código - Logradouro Alíquota(%)
00440 RUA CRIVAL LUGÃO 300
00445 RUA PROJETADA "C" 300
00446 AVN. GENOCY COELHO DA SILVA 300
00451 RUA "D" 200
00462 RUA PROJETADA "B" 300
00465 RUA PROJETADA "A" 300
00470 RUA B-1 200
00471 RUA A-1 200
00472 RUA C-1 200
00489 RUA ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO 400
00495 RUA LUZIA ABREU FERREIRA DA LUZ 300
00498 RUA PAULO CÉSAR PINHEIRO 300
00500 RUA PROJETADA B 300
00503 RUA PROJETADA C 300
00505 RUA PROJETADA D 300
00509 RUA PROJETADA E 200
00511 RUA PROJETADA G 300
00513 RUA PROJETADA F 200
00525 RUA PRINCIPAL(PONTE SECA) 200
00526 RUA PROJETADA 1(FAGUNDES) 200
00527 RUA PROJETADA 2(FAGUNDES) 200
00531 RUA LUÍS BATISTA 400
00532 RJ 116 250
00533 RUA FRANCISCO JORGE 400
00534 RUA B 300
00535 RUA JOVENTINA DE ALMEIDA BAIRRAL 300
00536 RUA ERNANE FIGUEIRA VIEIRA 300
00537 RUA PROJETADA C-4 200
00538 RUA PROJETADA A-4 200
00539 RUA PROJETADA B-4 200
00540 RUA PROJETADA A-5 200
00541 RUA PRINCIPAL 4 (FAGUNDES) 200
00542 RUA PROJETADA C-6 200
00543 RUA PROJETADA D-6 200
00544 RUA PROJETADA E-6 200
00546 RUA LIDIO LIMA PEREIRA 250
00547 RUA PROJETADA A-7 300
00548 RUA CARLOS HOMEM DA COSTA 400
00549 RUA JOSÉ MAGALHÃES DE CASTRO 400
00550 RUA JOSÉ DIAS JÚNIOR 400
00552 RUA DINARTE SANCHES COSTA 400
00553 RUA B-8 200
00554 RUA B-9 200
00555 RUA B-10 200
00556 RUA PROJETADA 1 300
Código - Logradouro Alíquota(%)
00558 RUA PROJETADA 300
00560 RUA PROJETADA 5 (FAGUNDES) 200
00561 RUA PROJETADA 1 (SERRINHA) 200
00562 RUA LUZIA ABREU FERREIRA DA LUZ 250
00563 RUA PRINCIPAL(PITO ACESO) 250
00564 RUA PRINCIPAL(FAGUNDES) 300
00565 RUA PRINCIPAL(FAGUNDES) 200
00566 RUA OLINTO BAIRRAL 300
00567 RUA ANTÔNIO FERREIRA PENA 300
00568 AVN. VEREADOR ÉLIO SILVEIRA SIQUEIRA 400
00569 RUA ALCENDINO MARIA 300
00570 RUA OSVALDINO DE SOUZA 300
00571 RUA SEBASTIÃO CÂNDIDO FERREIRA 400
00572 RUA ERMIRO CARDOSO NOGUEIRA 300
00573 RUA PROJETADA X 300
00574 RUA PROJETADA B (PORTO DAS BARCAS) 200
00575 RUA PROJETADA D (LOT. CAETANO) 200
00576 RUA PROJETADA (PALMEIRAS) 400
00577 RUA "C"(PORTO DAS BARCAS) 300
00578 RUA "H" (PORTO DAS BARCAS) 300
00579 RUA PROJETADA 1 ( PORTO DAS BARCAS) 300
00580 RUA "A" (PONTE SECA) 300
00581 RUA "E"(PONTE SECA) 300
00582 RUA "C"(PONTE SECA) 300
00583 RUA "D"(PONTE SECA) 300
00584 RUA PROJETADA (FAGUNDES) 300
00585 RUA PROJETADA L 200
00586 RUA PROJETADA A (CENTRO) 200
00587 RUA PROJETADA B (CENTRO) 200
00588 RUA PROJETADA "B" (CACHOEIRA ALEGRE) 200
00589 RUA PROJETADA H (LOT. CAETANO) 200
00590 RUA PROJETADA "C" (CACHOEIRA ALEGRE) 200
00591 RUA PROJETADA L (LOT. CAETANO) 200
00592 RUA PROJETADA F (LOT. CAETANO) 200
00593 RUA PROJETADA 2 (SERRINHA) 200
00594 RUA PROJETADA (PONTE SECA) 200
00595 RUA PROJETADA (CENTRO) 300
00596 RUA PROJETADA "B" (SERRINHA) 200
00597 RUA PROJETADA G (LOT. CAETANO) 200
00598 RUA PROJETADA B (LOT. CAETANO) 200
00599 MARIA AUGUSTA DA SILVA 400
00600 ESTRADA MUNICIPAL (PONTE SECA) 200
00601 RJ
00602 ESTR.MUNICIPAL(LOT.FIGUEIRA) 200
00603 RUA A (SERRINHA) 200
Código - Logradouro Alíquota(%)
00604 RUA PROJETADA "C" (OLIVEIRA) 200
00605 RUA VALDEMAR DE SOUZA BANCA (OLIVEIRA) 200
00606 RUA CARLOS MARQUES (OLIVEIRA) 200
00607 AVENIDA GERALDO PINHEIRO DE MACEDO 300
00608 AVENIDA IRACEMA DE SOUZA MEDEIROS 300
00609 RUA AMÉLIA LACORTE RODRIGUES (OLIVEIRA) 200
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:9BD2063E