ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº. 71
DECRETO Nº. 71, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 589/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 3900/2012.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, a GESSO VALENÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.494.958/0001-28, com sede à Rua Projetada B, S/nº., Benfica, Valença/RJ, CEP n: 27.600-000, representada por Luiz Fernando Jannuzzi Lagoeiro, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº. 006509269-4 e CPF nº. 954.591.117-49, residente e domiciliado sita à Rua Visconde de Jaquari, n. 115, Bairro Barroso, Valença/RJ, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 589/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 3900/2012.
Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o bem imóvel Municipal sito à Rua Projetada B, s/nº., Lote B01, Quadra B, área de 1.590,25 m2, Distrito Industrial de Valença, Bairro Benfica, nesta cidade.
§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 26/04/2012 e término em 26/04/2032 e se dará de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período, sem qualquer ônus para o Permissionário.
§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente, à instalação da firma GESSO VALENÇA LTDA, para exercer atividades constantes em seu contrato social.
§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros do Permissionário durante o prazo da permissão.
§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º- O Permissionário será solidário e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:9C2C6BDD