ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Ementa: Ratifica o Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Noroeste, do qual o Município Aperibé é consorciado, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica ratificado, integralmente e sem reservas, o Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público que passou a se denominar CONSÓRCIO NOROESTE, do qual o Município Aperibé é consorciado, com vista a promover adequações e a consolidar as cláusulas do Contrato de Consórcio nos termos do protocolo de intenções aprovado na Assembléia Geral de 07 de março de 2013, autorizando o ingresso do Estado do Rio de Janeiro e atendendo às exigências estabelecidas na legislação estadual, assim como fundindo os CONSÓRCIOS NOROESTE 1 e NOROESTE 2 para constituir o CONSÓRCIO NOROESTE.

 

§1º. As adequações a que se refere o caput deste artigo serão consolidadas mediante a formalização de novo CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, devidamente revisto, na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do seu Decreto Federal n.º6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficando, desde já, o Prefeito autorizado subscrevê-lo.

 

§2º. O Termo Aditivo, devidamente subscrito, passa a ter força de lei a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 2º. Fica o Prefeito autorizado a cumprir e a fazer cumprir o Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente, inclusive as medidas de adequação a que se refere o §1º, do art. 1º, desta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de 01 de abril de 2013.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 17 de outubro de 2013.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal

 

CONTRATO DE RATEIO Nº 02-01/2013

 

Contrato de rateio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APERIBÉ -RJ e o CONSÓRCIO NOROESTE.

 

Pelo presente, o MUNICÍPIO DE APERIBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 36.288.900/0001-23, com sede na RODOVIA RJ-116, km 208, bairro Verdes Campos, Aperibé-RJ, CEP 28.495-000 neste ato representado por seu Prefeito, o Exm.º Srº. Flávio Gomes de Souza, brasileiro, casado, médico, RG n° 09022470-0 e CPF n° 030.432.877-46, doravante denominados MUNICÍPIO CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO NOROESTE, CNPJ nº 11.634.319/0001-95, representado pelo seu Presidente, o Prefeito Luiz Carlos Fernandes Fratani, RG 039302302 IFP/RJ e CPF 453.864.477-34, resolvem celebrar o presente instrumento , nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto n.º 6.017/2007, voltado a regular o repasse, pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, de recursos financeiros ao Consórcio, mediante as cláusulas que integram o presente instrumento nas condições e termos que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

 

Constitui objeto do presente instrumento a definição das condições e valores a serem repassados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO ao CONSÓRCIO NOROESTE, como sua parte assumida no rateio das despesas para a manutenção e custeio do CONSÓRCIO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

As despesas decorrentes do presente contrato serão pagas mediante a utilização dos respectivos recursos financeiros constantes da Lei Orçamentária do MUNICÍPIO CONSORCIADO, nos seus valores especificados abaixo, devendo os mesmos serem repassados, a partir do ultimo dia útil do mês de publicação do presente contrato.

 

MUNICÍPIO DE APERIBÉ – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em três parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correndo a despesas à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: 04.122.01.002.043, Elemento de Despesa: 33903904, Ficha: 14, Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Parágrafo 1º - O repasse do valor previsto na presente Cláusula será efetuado mediante depósito bancário, em três parcelas mensais a serem repassadas a partir do ultimo dia útil do mês de publicação do presente contrato.

 

Parágrafo 2º - O valor previsto nesta cláusula integrará a receita do CONSÓRCIO NOROESTE e será aplicada de acordo com o orçamento aprovado pela assembleia-geral, em gastos com pessoal e encargos, bem como para cobrir despesas com materiais de consumo, serviços de terceiros, diárias, equipamentos e material permanente.

 

Parágrafo 2º - As receitas especificadas nesta cláusula serão computadas no seguinte código constante do anexo IV da Portaria STN Nº 245,DE 27 DE ABRIL DE 2007: 1723.37.00 - Transferências a Consórcios Públicos. Registra a receita repassada pelos Municípios a consórcios públicos, mediante contrato ou outro instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.

 

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO.

 

A fiscalização da execução dos trabalhos do CONSORCIO NOROESTE será exercida na forma do Contrato de Consórcio e do Estatuto, além da atividade de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio de Pádua-RJ, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou procedimentos relacionados com o cumprimento deste contrato.

 

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Aperibé-RJ, 26 de junho de 2013.

 

Município de Aperibé

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito

 

Consórcio Noroeste

 

LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI

Presidente


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:9C6534F7