ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCentos e NOVEnta E SETE mil, NOVECentos e TRInta e QUATRO reais e SETENTA E OITO centavos).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 2.497.934,78 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0015.1.791 – Programa Toda Criança na Escola

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.497.934,78

Total do Programa

2.497.934,78

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro à conta dos recursos da Quota do Salário Educação – QSE, conforme o exposto no inciso I, artigo 43, Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Demonstrativo do Superávit Financeiro

SUPERÁVIT 2011

 

 

 

 

QSE

 

 

 

 

 

Valor

 

Conta

Banco

 

4.249.288,45

Saldo bancário em 31.12

20495-1

BB

 

847.308,67

Saldo bancário em 31.12

3006-9

CEF

 

5.096.597,12

SALDO FINAL

 

 

 

 

 

 

 

 

339.878,48

Restos a Pagar anteriores a 2011

 

 

 

2.258.783,86

Restos a Pagar 2011

 

 

 

2.598.662,34

SALDO FINAL

 

 

 

 

 

 

 

 

2.497.934,78

SALDO FINAL

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:9D9F5279