ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615 DE 24 DE MARÇO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL E DE INCLUSÃO ORÇAMENTARIA, ATRAVES DO MINISTERIO DAS CIDADES AO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO/EXTERNO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS – PRO-MORADIA, CONFORME  LEI AUTORIZATIVA Nº 607/2009 DE 30/12/2009, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a  suplementar no orçamento vigentes abrir  Crédito Adicional e de inclusão orçamentária, na ordem de R$ 17.247.222,15 (Dezessete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte dois reais e quinze centavos), as especificações deste recurso dar-se-ia conforme demonstrativo financeiro concretizado em seu lançamento contábil , e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 8º, e nos aparos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e LC nº 101/2000,  favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhadas:

FONTE 000

1.413.888,85

FONTE 027

15.833.333,30

TOTAL

17.247.222,15

SECRETARIA MUINICIPAL DE URBANISMO - SEMURB

 

PROGRAMA DE TRABALHO: NOVO

2020.16.482.0097.2.XXX – PROG. DE HAB. E URBANIZAÇÃO DE ASSENT. PRECARIOS – PRO- mORADIA

 

ELEMENTO DA DESPESA:

NOVA

3.3.90.39.00.000

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

580.555,55

NOVA

4.4.90.51.00.000

Obras e Instalações

 833.333,30

NOVA

4.4.90.51.00.027

Obras e Instalações

15.833.333,30

Total

17.247.222,15

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação Adicional, são originados dos depósitos efetuados pelo Ministério das Cidades, por intermédio da caixa Econômica Federa - CEF, com a finalidade de cumprimento das ações na área de urbanização e habitação de assentamentos precários, com sua devida classificação de receita  assim descrita, conforme norteia o art. 41 da lei Mor nº 4.320/64 na forma a abaixo:

Parágrafo 1º   - Deduzir do presente recurso será classificado na Codificação de Receita  delineada na seguinte rubrica:

2114.07.00.00.00.00

Operação de Credito Interna/ Externa – Pró Moradia

15.833.333,30

Parágrafo 2º - Reduzir da Conta Corrente de receita do ICMS -  Fonte de Recurso 000, conforme demonstração abaixo:

1722.01.01.00.000.00

Cota Parte do ICMS

1.413.888,85

Total

17.247.222,15

Parágrafo 3º - Os recurso  informados e no parágrafos anteriores, deveram ser compatibilizados seus lançamentos  e  visualizado nos relatórios contábeis e financeiro do exercício vigente, para fins de concretização de suas receitas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 24 de março de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:9E5C43F8