ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 759, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Ementa: “Extingue os cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar e dá outras providências.”

 

Autor: Mesa Diretora

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos de “Secretário Parlamentar” e de “Auxiliar Parlamentar” do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 616/2015, nos termos especificados nesta lei.

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, em 30 de abril de 2020.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:9F034F50