ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493 DE 01 DE JULHO DE 2011

EMENTA: Alterara tabela do Anexo II da Lei nº 446 de 21/12/09 – Plano de Carreira do Magistério e Remuneração do Magistério Público do Município de Aperibé e dá outras providências.  

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI:

                                                          

Artigo 1º - Fica alterada a tabela do Anexo II da Lei nº 446 de 21/12/09, que passa a ter as seguintes alterações:

Classe/Níveis

Salário Base A

B

C

D

E

Nível 1

R$ 892,16

 

 

 

 

Nível 2

R$ 1.005,44

 

 

 

 

Nível especial 1

R$ 1.212,80

 

 

 

 

Nível especial 2

R$1.351,04

 

 

 

 

Profº A – 40h

R$ 1.187,00

 

 

 

 

Inspetor Escolar

R$ 1.212,80

 

 

 

 

Artigo 2º –A expansão das despesas de pessoal criadas por esta lei será suportada pelo aumento de arrecadação em recursos próprios, conforme relatório de impacto financeiro e orçamentário anexo a esta Lei.

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios previstos na presente Lei, aos funcionários inativos do magistério público do município de Aperibé, que pertençam a mesma classe e nível, descritos na tabela anexa a esta Lei.

 

Artigo. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a retroagir os efeitos desta Lei, a 1º de junho de 2011.

 

Aperibé, 01 de julho de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Republicado por erro de digitação.


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:9F7450B7