ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Ementa: Autoriza o Município a conceder desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2016, de acordo com o Inciso I do art. 53, Inciso I do art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015 e Parágrafo 17 do art. 232 da Lei Complementar nº 001/2009 (CTM).

 

O Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder os descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2016, na forma e prazo abaixo descrito:

 

I – ISS – (Pessoa Física)

 

a – Cota única com 15% de desconto até 31 de março de 2016.

b – Cota única sem desconto até 11/04/2016.

 

Parágrafo Primeiro – O imposto a que se refere as alíneas “a” e “b” da presente Lei não quitados até os prazos de vencimentos poderão ser parcelados em até 09 (nove) cotas, iniciando-se em 29/04/2016, sem juros, se pagas até o vencimento das cotas, acrescido em cada cota de taxa de guia e carnê.

 

II – TFIF (Alvará)

 

a – Cota única com 15% de desconto até 31/03/2016.

b – Cota única sem desconto até 29/04/2016.

 

III – IPTU

 

a – Cota única com 30% de desconto até 30/03/2016.

b - Cota única com 20% de desconto até 30/04/2016.

c - Cota única com 10% de desconto até 30/05/2016.

d – Cota única sem desconto até 15/06/2016.

 

Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III da presente Lei, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 30/06/2016, 29/07/2016, 31/08/2016 e 30/09/2016.

 

Parágrafo Terceiro – As cotas de parcelamento a que se refere o Parágrafo Segundo que não forem pagas até a data prevista, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.

 

Art. 2º – Os prazos concedidos na alínea “a” do inciso I, alínea “a” do inciso II e alínea “a” do inciso III do art. 1º da presente Lei, poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, alterando-se o valor do desconto que passarão a ser de 7,5% (sete e meio por cento), 7,5% (sete e meio por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, para cada tributo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 626 de 25 de janeiro de 2016.

 

Aperibé, 18 de fevereiro de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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