PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS Nº 001/2026 – PMEPF

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS Nº 001/2026 – PMEPF

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1139/2026

Credenciamento de profissionais para formação de Banco de Pareceristas destinado à análise técnica e de mérito cultural de projetos inscritos nos processos seletivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.

AVISO DE CREDENCIAMENTO

O Município de Engenheiro Paulo de Frontin, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT/PMEPF, torna público o presente procedimento auxiliar de credenciamento para formação de Banco de Pareceristas, destinado à futura contratação, conforme demanda, de profissionais para análise técnica e de mérito cultural dos projetos e ações culturais da PNAB.

O credenciamento permanecerá aberto durante a vigência do Edital, admitindo-se o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas. Para fins de organização do primeiro ciclo de análise, serão consideradas prioritariamente as inscrições recebidas entre 13/11/2026 e às 23:59h do dia 25/11/2026.

3. As     inscrições     serão     gratuitas     e     realizadas      por     meio     do     formulário     eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc3A8czmdlBF4deBACaqndpSILL01Km2AdyojUjV 2Fq2s7sZw/viewform?usp=publish-editor .Em caso de indisponibilidade comprovada do sistema, a SECULT divulgará canal alternativo.

O Edital, seus anexos, resultados, convocações, retificações e demais atos serão publicados no Diário Oficial do Município e no website da prefeitura.

PREÂMBULO E BASE LEGAL

O presente Edital de Credenciamento é realizado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e rege-se pela Constituição Federal, especialmente seus arts. 5º, 37, 215 e 216; pela Lei Federal nº 14.399/2022 e suas alterações; pelo Decreto Federal nº 11.740/2023 e alterações posteriores; pela Lei Federal nº 14.903/2024; pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 5º, 62 a 70, 72, 74, IV, 78, I, 79 e 155 a 163; pela Lei Complementar nº 123/2006, especialmente seus arts. 42 e 43; pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pela Lei Federal nº 4.320/1964.

DO OBJETO E DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO

1.1 O objeto deste Edital é o credenciamento de profissionais, pessoas físicas ou empresários individuais enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI e Micro e Pequenas Empresas, para formação de Banco de Pareceristas da SECULT/PMEPF, aptos a serem convocados para análise técnica e de mérito cultural de projetos e ações inscritos em editais e chamamentos públicos financiados com recursos da PNAB.

1.2 O credenciamento não constitui concurso nem gera direito subjetivo à contratação. Serão credenciados todos os interessados que atenderem aos requisitos de habilitação e alcançarem a pontuação mínima de qualificação técnica prevista neste Edital.

1.3 A convocação ocorrerá conforme a demanda efetiva da SECULT, a área ou segmento cultural do projeto, a disponibilidade orçamentária, a ordem objetiva de distribuição prevista neste Edital e a inexistência de impedimento ou conflito de interesses.

1.4 Compete ao parecerista: examinar as propostas designadas; aplicar estritamente os critérios do edital correspondente; atribuir notas; registrar justificativa individualizada por critério; emitir parecer técnico conclusivo; solicitar esclarecimentos exclusivamente por intermédio da SECULT quando previsto; e declarar impedimento ou suspeição sempre que houver circunstância capaz de afetar sua imparcialidade.

1.5 Não compete ao parecerista decidir a habilitação jurídico-documental dos agentes culturais, homologar resultados, declarar vencedores ou praticar outros atos administrativos reservados à Comissão de Seleção, salvo se houver ato formal específico que lhe atribua função distinta nos limites da legislação.

1.6 A análise será realizada, em regra, de forma remota, em ambiente eletrônico indicado pela SECULT, com uso de formulário ou sistema padronizado.

1.7 A nota final de cada projeto, quando o edital específico adotar múltiplos avaliadores, observará a metodologia nele prevista. Quando forem designados três pareceristas, poderá ser utilizada a média aritmética das notas, sem prejuízo de regra específica para divergência acentuada, desempate ou revisão técnica.

DAS ÁREAS E SEGMENTOS CULTURAIS

2.1 No ato da inscrição, o candidato indicará até 4 (quatro) áreas de atuação, em ordem de prioridade, e apresentará comprovação de experiência específica compatível com cada área indicada, sendo vedada a atuação genérica ou a extensão de pareceres para áreas onde não haja comprovação prévia de qualificação.

2.○.1 Artes Cênicas – teatro, dança, circo e linguagens correlatas

2.○.2 Música

2.○.3 Artes Visuais e Artes Integradas

2.○.4 Audiovisual

2.○.5 Literatura, Livro, Leitura e Bibliotecas

2.○.6 Patrimônio Cultural, Memória, Museus e Arquivos

2.○.7 Culturas Populares, Tradicionais, Identitárias e de Matriz Comunitária

2.○.8 Artesanato, Design e Moda

2.○.9 Cultura Digital, Jogos e Novas Mídias

2.○.10 Produção, Gestão e Políticas Culturais

A SECULT poderá detalhar ou agrupar segmentos em função dos editais a serem avaliados, preservando a compatibilidade entre a experiência comprovada do parecerista e o objeto da análise.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO

3.1. O limite máximo previsto para esta finalidade, observado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB destinados ao Município, é de R$ 5.285,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais), conforme o Plano de Aplicação dos Recursos e a documentação orçamentária correspondente. Para fins deste Edital, a contratação dos serviços de análise e emissão de pareceres técnicos está inicialmente estimada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

3.2. As despesas decorrentes das contratações realizadas no âmbito deste Edital correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Orçamentária:123.13.392.33.90.36.00.00.00.00.1.719.0000.0000 e a Conta da Dotação Orçamentária: 124.13.392.33.90.39.00.00.00.00.1.719.0000.0000.

Fonte de Recursos: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

3.3. Os serviços objeto deste credenciamento compreendem a análise técnica e de mérito cultural de projetos inscritos nos editais da PNAB, bem como a reanálise técnica decorrente da interposição de recursos administrativos, quando formalmente solicitada pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT/PMEPF. O valor unitário estabelecido será de R$ 100,00 (cem reais) por parecer técnico inicial ou por reanálise técnica de recurso efetivamente realizada. Para fins de dimensionamento da contratação, estima-se a execução de 30 (trinta) pareceres técnicos iniciais e 10 (dez) reanálises técnicas de recursos, totalizando 40 (quarenta) serviços e o valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme quadro abaixo.

3.3. Não integra o quantitativo de serviços inicialmente dimensionado, ficando sua eventual utilização condicionada à efetiva necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e à observância dos procedimentos legais cabíveis.

3.4. Os quantitativos estabelecidos no quadro possuem caráter exclusivamente estimativo, não gerando direito à contratação integral dos serviços ou à percepção do valor total previsto. O pagamento será devido exclusivamente pelos serviços efetivamente demandados, formalmente designados, executados, entregues, aceitos e devidamente atestados pela Administração Pública Municipal, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. A mera condição de profissional credenciado não assegura convocação, contratação ou remuneração.

3.5. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após o aceite e o atesto dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT/PMEPF, mediante apresentação da documentação fiscal exigível, observadas as disposições deste Edital e a regulamentação financeira municipal aplicável.

3.6. Para fins de pagamento, o contratado deverá apresentar a documentação fiscal e comprobatória regular e válida, conforme sua natureza jurídica, observadas as seguintes condições:

I – Para Pessoa Física, o pagamento será realizado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA ou documento equivalente adotado pelo Município, com as retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis;

II – Para Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o pagamento será realizado mediante apresentação de documento fiscal válido, observadas as disposições tributárias aplicáveis;

III – A documentação apresentada deverá corresponder aos serviços efetivamente executados e atestados pela Secretaria Municipal de Cultura;

IV – Eventuais inconsistências na documentação fiscal ou nos dados necessários ao pagamento deverão ser comunicadas ao contratado para regularização, observadas as disposições do item 16 deste Edital.

3.7. Os recursos orçamentários destinados às contratações decorrentes deste credenciamento poderão ser suplementados, quando necessário e legalmente autorizado, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e as disposições aplicáveis à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

3.8. Eventual suplementação não implicará alteração automática dos valores unitários estabelecidos neste Edital, tampouco modificará a ordem objetiva de distribuição da demanda ou os critérios de convocação dos profissionais credenciados, devendo qualquer alteração observar a formalização administrativa e legalmente cabível.

4. QUEM PODE SE CREDENCIAR

4.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no território nacional, que atendam aos requisitos de habilitação, experiência profissional e qualificação técnica estabelecidos neste Edital.

4.2. Poderão participar Microempreendedores Individuais – MEI, sediados no Brasil, com atividade econômica compatível com a prestação dos serviços objeto deste Edital, devendo os serviços de análise e emissão de pareceres ser executados pessoalmente pelo titular do MEI, que deverá comprovar os requisitos de experiência e qualificação técnica estabelecidos neste instrumento, vedada a transferência, delegação ou subcontratação da execução.

4.3. Poderão participar Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, sediadas no território nacional, com atividade econômica compatível com o objeto deste Edital, que indiquem, no ato da inscrição, o profissional responsável pela execução pessoal dos serviços de análise e emissão de pareceres, o qual deverá atender integralmente aos requisitos de experiência, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste Edital.

4.3.1. O profissional indicado pela ME ou EPP deverá ser seu titular, sócio, administrador, empregado ou profissional que possua vínculo jurídico regular com a empresa, devendo tal vínculo ser comprovado por documento idôneo no momento da habilitação.

4.3.2. A experiência profissional, formação, atuação cultural e demais requisitos utilizados para fins de habilitação e pontuação serão aferidos em relação ao profissional indicado para a execução dos serviços, e não exclusivamente em relação à pessoa jurídica.

4.3.3. O profissional indicado pela ME ou EPP para fins de comprovação de qualificação técnica será o único responsável pela execução pessoal dos pareceres e análises atribuídos à empresa credenciada, sendo expressamente vedada a subcontratação, a delegação ou a transferência da execução a terceiros ou a outros sócios que não tenham sido submetidos ao procedimento de qualificação previsto neste Edital.

4.3.4. A substituição do profissional indicado somente poderá ocorrer mediante solicitação formal e prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT/PMEPF, condicionada à comprovação de que o profissional substituto atende a todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica exigidos neste Edital, devendo possuir pontuação curricular igual ou superior àquela que determinou o credenciamento da empresa, não podendo a substituição prejudicar a ordem de distribuição da demanda ou a isonomia entre os credenciados.

4.3.5. Não será admitida a substituição do profissional durante a execução de lote ou conjunto de projetos já distribuído, salvo situação excepcional devidamente justificada e expressamente autorizada pela Administração, hipótese em que deverão ser adotadas as providências necessárias à preservação da continuidade, imparcialidade e regularidade das avaliações.

4.4. O interessado deverá comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência profissional, artística, técnica, de gestão ou produção na área cultural indicada para o credenciamento, mediante documentação comprobatória, observadas as disposições deste Edital.

4.5. Constituem competências necessárias à adequada execução dos serviços de análise e emissão de pareceres técnicos: I – capacidade de redação clara, impessoal, objetiva e fundamentada; II – capacidade de aplicação objetiva dos critérios de avaliação estabelecidos nos respectivos editais culturais; III – domínio básico de ferramentas digitais, especialmente editores de texto e planilhas eletrônicas, como Word e Excel; IV – responsabilidade e compromisso com o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Administração; V – observância do sigilo, da confidencialidade e da proteção das informações relacionadas aos projetos analisados; VI – conhecimento técnico e experiência compatíveis com a área cultural para a qual o interessado pretende se credenciar.

4.6. Os equipamentos, a conexão à internet e os demais meios materiais e tecnológicos necessários à execução remota dos serviços serão de responsabilidade do profissional credenciado, não cabendo à Administração Municipal o fornecimento desses recursos, salvo disposição expressa em contrário neste Edital.

QUEM NÃO PODE SE CREDENCIAR OU ATUAR

5.1. Não poderá se credenciar o interessado que tenha participado diretamente da elaboração deste Edital de Credenciamento ou que esteja sujeito a impedimento legal que inviabilize sua participação no procedimento, nos termos da legislação aplicável.

5.2. Não poderá ser designado para analisar determinado edital, projeto ou proposta cultural o profissional que:

I – tenha elaborado ou colaborado diretamente na elaboração do edital de fomento, premiação, bolsa ou seleção objeto da análise, quando essa atuação comprometer a independência da avaliação;

II – seja proponente, integrante de equipe, representante, dirigente, associado, prestador de serviços ou beneficiário direto de proposta inscrita no mesmo processo seletivo;

III – seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de proponente ou integrante relevante da proposta avaliada;

IV – mantenha ou tenha mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo profissional, societário, econômico ou associativo com o proponente ou integrante relevante da proposta, inclusive participação conjunta em coletivos culturais, quando tal vínculo caracterizar conflito de interesses ou comprometer a imparcialidade da avaliação;

V – mantenha relação litigiosa, de subordinação, dependência econômica ou outra circunstância concreta capaz de comprometer sua independência e imparcialidade;

VI – possua interesse direto ou indireto no resultado da seleção ou na aprovação de determinada proposta;

VII – esteja sujeito a impedimento legal ou sanção administrativa que inviabilize sua contratação com a Administração Pública.

5.3. A residência, o domicílio ou a sede do interessado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ não constituirão, isoladamente, impedimento à participação no presente credenciamento ou à eventual contratação para prestação dos serviços de análise técnica e de mérito cultural.

5.3.1. Poderão participar do credenciamento profissionais residentes ou domiciliados em qualquer município do território nacional, inclusive em Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, desde que atendam aos requisitos de habilitação, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste Edital.

5.3.2. A participação de profissionais residentes ou domiciliados no Município ficará sujeita às mesmas regras de impedimento, suspeição e conflito de interesses aplicáveis aos demais credenciados, assegurada a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo.

5.4. O profissional credenciado deverá preencher e apresentar a Declaração de Impedimento, Suspeição e Conflito de Interesses, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital, a cada lote ou conjunto de projetos que lhe for atribuído, observadas as disposições do item 12.9.

5.4.1. Para o preenchimento da declaração, a SECULT/PMEPF disponibilizará ao parecerista as informações necessárias à identificação dos proponentes e das equipes das propostas distribuídas, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de confidencialidade.

5.4.2. Identificada situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses em relação a determinada proposta, o profissional deverá comunicar imediatamente a ocorrência à SECULT/PMEPF, abstendo-se de realizar sua avaliação.

5.4.3. A declaração tempestiva de impedimento, suspeição ou conflito de interesses não constituirá infração administrativa nem acarretará penalidade ao parecerista, devendo a proposta ser redistribuída a outro profissional apto, conforme os critérios objetivos de distribuição e rodízio previstos no item 12 deste Edital.

5.4.4. A redistribuição será formalmente registrada pela SECULT/PMEPF, asseguradas a transparência, a rastreabilidade e a regularidade do procedimento, sem prejuízo da posição do parecerista no sistema de rodízio, nos termos do item 12.9.2.

5.5. A omissão intencional de informações relevantes, a apresentação de declaração falsa ou a atuação consciente em situação de impedimento ou conflito de interesses poderá ensejar o descredenciamento e as demais consequências administrativas legalmente cabíveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

5.6. Compete à SECULT/PMEPF verificar as declarações apresentadas, avaliar eventuais situações de impedimento, suspeição ou conflito de interesses e adotar as providências administrativas necessárias à preservação da independência técnica dos pareceristas e da regularidade dos processos seletivos culturais.

5.7. A verificação das situações previstas neste item deverá considerar circunstâncias concretas e individualizadas, sendo vedada a imposição de restrições genéricas fundadas exclusivamente no local de residência, domicílio ou sede do interessado, sem prejuízo dos impedimentos estabelecidos na legislação aplicável.

DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO

6.1. Serão etapas:

● Inscrição e apresentação dos documentos de qualificação;

● Análise documental e curricular;

● Divulgação do resultado preliminar do credenciamento;

● Recursos;

● Resultado final e inclusão no Banco de Pareceristas;

● Convocação conforme demanda e área cultural;

● Verificação de impedimentos e formalização da contratação;

● Distribuição dos projetos, execução, aceite e pagamento.

6.2. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência. Novas inscrições poderão ser analisadas em ciclos periódicos definidos pela SECULT, com tratamento isonômico aos novos interessados.

6.2.1. O procedimento de credenciamento observará o Cronograma do primeiro ciclo de credenciamento e marcos gerais abaixo, sem prejuízo do caráter permanente das inscrições durante a vigência deste Edital, nos termos do art. 79, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021:

6.2.2. O prazo indicado para participação no primeiro ciclo de análise destina-se exclusivamente à formação inicial do Banco de Pareceristas, não constituindo prazo final para ingresso no credenciamento.

6.2.3. Após o encerramento do primeiro ciclo, permanecerá assegurada a inscrição de novos interessados durante toda a vigência deste Edital, os quais serão analisados em ciclos periódicos pela Comissão de Credenciamento e, uma vez habilitados e credenciados, serão incorporados ao Banco de Pareceristas na forma estabelecida no item 12.6.

6.2.4. As datas previstas neste cronograma poderão ser alteradas pela SECULT/PMEPF mediante ato devidamente motivado e publicado no mesmo meio oficial de divulgação deste Edital, assegurados a publicidade, a transparência, a isonomia e, quando cabível, a preservação dos prazos já iniciados.

DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS

7.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT/PMEPF, no endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc3A8czmdlBF4deBACaqndpSILL01Km2AdyojUjV2Fq2s7sZw/viewform?usp=publish-editor

7.1.1. As inscrições permanecerão abertas durante toda a vigência deste Edital, observados os ciclos de processamento e análise divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme as disposições do item 6.

7.2. No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar as seguintes informações e documentos:

I – formulário de inscrição devidamente preenchido;

II – documento oficial de identificação do interessado ou do profissional indicado para execução dos serviços, conforme a natureza jurídica da inscrição;

III – currículo profissional atualizado;

IV – documentos comprobatórios da experiência profissional e da formação declaradas para fins de habilitação e pontuação;

V – indicação de até 4 (quatro) áreas ou segmentos culturais de interesse, observada a compatibilidade com a experiência profissional comprovada;

VI – declarações exigidas nos anexos deste Edital, conforme aplicáveis à natureza jurídica do interessado e à etapa do procedimento.

7.3. Quando a inscrição for realizada por Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, deverá ser indicado nominalmente, no ato da inscrição, um único profissional responsável pela execução pessoal dos serviços de análise técnica e emissão de pareceres culturais eventualmente atribuídos à empresa credenciada.

7.3.1. O profissional indicado deverá atender integralmente aos requisitos de experiência, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste Edital, especialmente aquelas previstas nos itens 4 e 9.

7.4. Para fins do disposto no item anterior, a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá apresentar:

I – nome completo e CPF do profissional indicado;

II – currículo do profissional, acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos neste Edital;

III – documentação comprobatória de sua formação e experiência profissional, conforme os requisitos de habilitação e os critérios de pontuação estabelecidos no item 9;

IV – comprovação do vínculo jurídico entre o profissional indicado e a ME ou EPP, mediante documento idôneo, conforme a natureza da relação existente;

V – declaração conjunta da empresa e do profissional indicado de que este será o responsável pela execução pessoal das análises e emissão dos pareceres eventualmente atribuídos à empresa credenciada.

7.4.1. Para comprovação do vínculo previsto no inciso IV, poderão ser apresentados, conforme o caso, contrato social ou alteração contratual que identifique o profissional como sócio ou administrador, registro funcional, contrato de trabalho ou outro instrumento jurídico idôneo capaz de demonstrar o vínculo entre o profissional indicado e a pessoa jurídica.

7.4.2. A indicação do profissional responsável não autoriza a transferência, delegação ou subcontratação da execução dos pareceres a outros profissionais da empresa ou a terceiros, observadas as disposições do item 4 deste Edital.

7.4.3. A mesma pessoa física não poderá ser indicada simultaneamente como profissional responsável por mais de uma pessoa jurídica participante deste credenciamento, nem participar simultaneamente como pessoa física e como profissional indicado por ME ou EPP, de modo a evitar duplicidade de participação e assegurar a isonomia na formação e operação do Banco de Pareceristas.

7.5. Dados bancários, certidões fiscais e demais documentos necessários exclusivamente à formalização da contratação poderão ser exigidos somente no momento da convocação, observadas as exigências legais aplicáveis, o princípio da minimização de dados pessoais e a simplificação administrativa.

7.6. Serão admitidas diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações preexistentes e sanar falhas formais na documentação apresentada, desde que não impliquem a inclusão posterior de requisito substancial inexistente na data da inscrição ou tratamento desigual entre os interessados.

7.7. A inscrição no presente credenciamento implica ciência e concordância com as disposições deste Edital e seus anexos, inclusive com as regras de habilitação, qualificação técnica, impedimentos, suspeição, conflitos de interesses e proteção de dados pessoais, observado o Aviso de Privacidade constante do Anexo IX.

8. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO

8.1. A SECULT designará comissão ou servidores responsáveis pela análise documental e curricular dos candidatos, com observância de impessoalidade, segregação de funções e registro das decisões no processo administrativo.

8.2 A comissão de credenciamento não se confunde com a Comissão de Seleção dos editais culturais que utilizarão os pareceres técnicos.

9. DOS CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PONTUAÇÃO

9.1. Da finalidade da avaliação curricular.

9.1.1. A avaliação curricular dos interessados no presente credenciamento terá por finalidade aferir a qualificação técnica mínima necessária ao exercício das atividades de análise e emissão de pareceres técnicos e de mérito cultural, observados os requisitos de participação e habilitação estabelecidos neste Edital.

9.1.2. Serão considerados tecnicamente aptos ao credenciamento os interessados que, cumulativamente:

I – atenderem aos requisitos mínimos de participação e qualificação técnica estabelecidos neste Edital;

II – obtiverem pontuação curricular mínima de 20 (vinte) pontos, conforme a matriz de avaliação prevista no item 9.2;

III – comprovarem experiência, formação ou atuação profissional compatível com as áreas ou segmentos culturais para os quais pretendam se credenciar; e

IV – atenderem às demais condições de habilitação previstas neste instrumento convocatório.

9.1.3. A pontuação curricular possui natureza exclusivamente habilitatória, destinando-se à aferição da qualificação técnica mínima exigida para ingresso no Banco de Pareceristas, não constituindo critério de classificação competitiva, hierarquização, preferência ou prioridade entre os interessados habilitados.

9.1.4. A obtenção de pontuação superior ao mínimo de 20 (vinte) pontos não conferirá ao interessado qualquer vantagem na ordem de convocação, na quantidade de projetos distribuídos, na prioridade de contratação ou na posição ocupada no sistema de rodízio.

9.1.5. A distribuição das demandas observará os critérios objetivos estabelecidos neste Edital, especialmente a compatibilidade com a área ou segmento cultural, a disponibilidade do profissional, a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesses, o sorteio público e o sistema de rodízio sucessivo.

9.2. Da matriz de avaliação curricular

9.2.1. A avaliação curricular será realizada pela Comissão responsável pelo credenciamento, mediante análise dos documentos comprobatórios apresentados pelos interessados, observados os critérios, as pontuações e os limites máximos estabelecidos na matriz abaixo.

9.2.2. A pontuação máxima possível será de 35 (trinta e cinco) pontos, sendo exigida pontuação mínima de 20 (vinte) pontos para fins de qualificação técnica.

9.2.3. Para o critério de formação acadêmica ou técnica, será considerada exclusivamente a maior titulação comprovada, vedada a acumulação de pontos decorrentes de diferentes títulos.

9.2.4. Somente serão atribuídos pontos às experiências, formações e atividades devidamente comprovadas por documentação idônea, observadas as exigências específicas de cada critério.

9.2.5. A Comissão responsável deverá registrar a pontuação atribuída a cada critério, com indicação dos documentos utilizados para sua comprovação, assegurando a motivação, a transparência e a rastreabilidade da avaliação curricular.

9.3. Da qualificação técnica por área ou segmento cultural:

9.3.1. O Banco de Pareceristas será organizado por áreas ou segmentos culturais, observadas as especialidades previstas neste Edital e as necessidades dos processos seletivos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura.

9.3.2. O interessado poderá indicar até 4 (quatro) áreas ou segmentos culturais no formulário de inscrição, devendo comprovar qualificação técnica compatível com cada uma das áreas indicadas.

9.3.3. A obtenção da pontuação curricular mínima global de 20 (vinte) pontos não implicará habilitação automática para atuação em todas as áreas ou segmentos culturais indicados pelo interessado.

9.3.4. A Comissão responsável pelo credenciamento deverá verificar, individualmente, a compatibilidade entre a experiência, a formação e a atuação profissional comprovadas pelo interessado e cada área ou segmento cultural para o qual tenha solicitado credenciamento.

9.3.5. O interessado poderá ser considerado tecnicamente apto para uma ou mais áreas culturais indicadas, desde que demonstrada a correspondente qualificação, não sendo obrigatória sua habilitação para todas as áreas solicitadas.

9.3.6. A relação de profissionais habilitados deverá identificar expressamente as áreas ou segmentos culturais para os quais cada interessado tenha sido considerado tecnicamente apto.

9.3.7. É vedada a distribuição de projetos culturais a profissional que não tenha sido considerado tecnicamente apto para a respectiva área ou segmento, ainda que tenha obtido pontuação curricular superior ao mínimo exigido.

9.4. Da avaliação de pessoas físicas, MEI, ME e EPP :

9.4.1. Para os interessados inscritos como pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI, a avaliação curricular e a atribuição da pontuação serão realizadas exclusivamente com base na formação, experiência e trajetória profissional do próprio interessado, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

9.4.2. Quando o interessado for Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação dos requisitos de experiência e qualificação técnica e a atribuição da pontuação curricular serão realizadas exclusivamente com base na formação, experiência e trajetória profissional do profissional formalmente indicado para a execução dos serviços, nos termos dos itens 4 e 7 deste Edital.

9.4.3. Não serão considerados, para fins de pontuação curricular, títulos, experiências, atestados ou qualificações pertencentes exclusivamente à pessoa jurídica ou a sócios, empregados, colaboradores e terceiros que não tenham sido formalmente indicados como responsáveis pela execução dos pareceres.

9.4.4. Os documentos apresentados deverão permitir a identificação inequívoca do profissional indicado e a comprovação de sua efetiva participação nas atividades, experiências ou formações utilizadas para fins de habilitação e pontuação.

9.4.5. O profissional cuja qualificação fundamentou o credenciamento da ME ou EPP deverá ser aquele que efetivamente executará os serviços de análise e emissão de pareceres atribuídos à empresa credenciada, sendo vedada a transferência, delegação ou subcontratação da execução, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de substituição previamente autorizadas pela Administração, nos termos deste Edital.

9.4.6. A pontuação obtida pelo profissional indicado ficará vinculada à ME ou EPP exclusivamente para fins de aferição da qualificação técnica mínima exigida e de verificação da manutenção das condições que fundamentaram o credenciamento, não constituindo critério de classificação, preferência ou definição da posição da empresa na ordem de distribuição das demandas.

9.4.7. A mesma pessoa física não poderá utilizar sua qualificação profissional para obter posições simultâneas no Banco de Pareceristas, mediante credenciamento em nome próprio e indicação como executora por pessoa jurídica, ou mediante indicação simultânea por mais de uma pessoa jurídica participante, observadas as regras específicas dos itens 4 e 7 deste Edital.

9.5. Da substituição do profissional indicado por ME ou EPP

9.5.1. A substituição do profissional indicado pela ME ou EPP após o credenciamento somente poderá ocorrer mediante solicitação formal da pessoa jurídica e prévia autorização expressa da SECULT/PMEPF, condicionada à apresentação e análise da documentação do profissional substituto.

9.5.2. O profissional substituto deverá:

I – atender integralmente aos requisitos mínimos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos neste Edital;

II – comprovar experiência e qualificação compatíveis com as áreas ou segmentos culturais para os quais a pessoa jurídica tenha sido credenciada;

III – apresentar a documentação comprobatória exigida para o profissional originalmente indicado; e

IV – obter, após aplicação dos mesmos critérios da matriz curricular, pontuação igual ou superior àquela atribuída ao profissional substituído.

9.5.3. A substituição somente produzirá efeitos após decisão expressa da SECULT/PMEPF, devidamente registrada no processo administrativo, não podendo alterar a posição da pessoa jurídica na ordem de distribuição das demandas nem conferir vantagem no sorteio ou no sistema de rodízio.

9.5.4. Não será admitida a substituição do profissional responsável durante a execução de lote ou conjunto de propostas já distribuído, salvo por motivo excepcional devidamente comprovado e aceito pela Administração, hipótese em que deverão ser adotadas as providências necessárias à preservação da regularidade, continuidade, qualidade técnica e imparcialidade das avaliações.

9.5.5. A substituição do profissional responsável não poderá resultar na ampliação automática das áreas ou segmentos culturais para os quais a pessoa jurídica tenha sido originalmente habilitada.

9.6. Da utilização da pontuação e da distribuição das demandas

9.6.1. A pontuação curricular será utilizada exclusivamente para aferição da qualificação técnica mínima exigida para o credenciamento, não constituindo critério de classificação ou preferência entre os profissionais considerados aptos.

9.6.2. A formação da ordem inicial de convocação e a distribuição dos serviços observarão o sorteio público e o sistema de rodízio sucessivo previstos no item 12 deste Edital, respeitadas as condições de habilitação e a compatibilidade entre a qualificação técnica do credenciado e a área ou segmento cultural da demanda.

9.6.3. Nenhum profissional poderá receber prioridade de convocação ou quantidade superior de projetos exclusivamente em razão da pontuação curricular obtida.

9.6.4. A SECULT/PMEPF deverá manter registro atualizado da qualificação técnica dos credenciados, das respectivas áreas de atuação e da ordem de distribuição das demandas, de modo a permitir a verificação da observância dos critérios objetivos de convocação.

9.6.5. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, à distribuição de quantidade mínima de projetos ou à percepção de remuneração, ficando a contratação condicionada à efetiva demanda administrativa e ao cumprimento das demais condições previstas neste Edital.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Serão habilitados para integrar o Banco de Pareceristas os interessados que atenderem aos requisitos de participação estabelecidos neste Edital e apresentarem a documentação necessária à comprovação da habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, observados os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2. A documentação exigida para fins de habilitação deverá estar válida na data de sua apresentação, quando houver prazo de validade, e corresponder à condição jurídica em que o interessado se inscreveu neste credenciamento, como Pessoa Física, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, observadas as exigências específicas aplicáveis a cada categoria.

10.2.1. As exigências documentais deverão limitar-se aos documentos necessários e suficientes à comprovação da habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, vedada a exigência de documento incompatível com a natureza jurídica do interessado ou não aplicável à sua situação.

10.2.2. Às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será assegurado o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto à comprovação e eventual regularização da regularidade fiscal e trabalhista, observadas as condições e os prazos legalmente estabelecidos.

10.2.3. A documentação apresentada na inscrição será utilizada para a análise da habilitação e da qualificação técnica, conforme as disposições dos itens 7 e 9 deste Edital, sem prejuízo da atualização de documentos e da verificação das condições legais exigíveis antes da formalização de cada contratação.

10.2.4. A inclusão no Banco de Pareceristas não constitui direito à contratação, que dependerá da necessidade administrativa, da disponibilidade orçamentária, da observância dos critérios de convocação e distribuição estabelecidos neste Edital e da manutenção das condições exigíveis.

10.3. DA HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA

10.3.1. A Pessoa Física deverá apresentar:

I – documento oficial de identificação com fotografia;

II – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, quando o número não constar do documento de identificação;

III – comprovante de residência ou domicílio;

IV – comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver e quando exigível, pertinente à atividade objeto deste credenciamento;

V – prova de regularidade perante a Fazenda Federal;

VI – prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, quando aplicável;

VII – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do interessado, quando aplicável;

VIII – prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, quando legalmente aplicável;

IX – declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública, conforme Anexo V-B;

X – declaração de inexistência de impedimento e conflito de interesses nas hipóteses previstas neste Edital, conforme Anexo VII;

XI – documentos destinados à comprovação da qualificação técnica exigida neste Edital; e

XII – demais declarações expressamente previstas neste Edital e necessárias à contratação, quando aplicáveis.

10.3.2. A Administração não exigirá da Pessoa Física documento incompatível com sua natureza jurídica ou cuja apresentação não seja legalmente aplicável à sua situação.

10.4. DA HABILITAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

10.4.1. O interessado inscrito como Microempreendedor Individual – MEI deverá apresentar:

I – comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

III – documento oficial de identificação com fotografia do titular do MEI;

IV – CPF do titular, quando não constar do documento de identificação;

V – comprovante de endereço da sede do MEI;

VI – comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, se houver e quando aplicável, pertinente à atividade e compatível com o objeto da contratação;

VII – prova de regularidade perante a Fazenda Federal;

VIII – prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, quando aplicável;

IX – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do MEI, quando aplicável;

X – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, quando exigível;

XI – prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

XII – declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo VI;

XIII – declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública, conforme Anexo V-A;

XIV – declaração de inexistência de impedimento e conflito de interesses, conforme Anexo VII;

XV – documentos destinados à comprovação da qualificação técnica exigida neste Edital; e

XVI – demais declarações expressamente previstas neste Edital e necessárias à contratação, quando aplicáveis.

10.4.2. Não será exigido do MEI documento societário incompatível com sua natureza jurídica, devendo sua existência e condição empresarial ser comprovadas mediante CNPJ e CCMEI, sem prejuízo dos demais documentos legalmente aplicáveis à habilitação.

10.4.3. A qualificação técnica do MEI deverá corresponder ao profissional responsável pela efetiva execução dos serviços, observadas as disposições do item 9 deste Edital.

10.5. DA HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA – ME E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá apresentar, para fins de habilitação, os documentos necessários à comprovação de sua existência jurídica e de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, observados os arts. 62, 66 e 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

10.5.1. Da habilitação jurídica

A ME ou EPP deverá apresentar:

I – comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da respectiva consolidação, conforme a natureza jurídica da empresa;

III – documento oficial de identificação e CPF do representante legal da pessoa jurídica;

IV – quando a representação não decorrer diretamente do ato constitutivo, documento que comprove os poderes do representante para praticar os atos relativos ao presente credenciamento; e

V – comprovante de endereço da sede da pessoa jurídica, quando necessário à verificação das condições estabelecidas neste Edital.

10.5.2. Da regularidade fiscal, social e trabalhista

A ME ou EPP deverá apresentar:

I – comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação;

II – prova de regularidade perante a Fazenda Federal;

III – prova de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da empresa, quando aplicável;

IV – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da empresa, quando aplicável;

V – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da legislação aplicável;

VI – prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; e

VII – declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo VI deste Edital.

10.5.3. A ME ou EPP deverá apresentar, ainda, a declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública, conforme Anexo V-A, a declaração de inexistência de impedimento e conflito de interesses, conforme Anexo VII, e os documentos de qualificação técnica do profissional indicado para a efetiva execução dos serviços.

10.5.4. A comprovação da qualificação técnica da pessoa jurídica será realizada exclusivamente por meio da documentação do profissional indicado, observados os critérios e requisitos estabelecidos no item 9 deste Edital.

10.5.5. O credenciamento de pessoa jurídica não autoriza a utilização cumulativa da qualificação técnica de diferentes profissionais para alcançar a pontuação mínima exigida, devendo ser observado o profissional individualmente indicado para a execução dos serviços.

10.5.6. Eventual substituição do profissional indicado deverá observar as condições previstas no item 9 deste Edital e dependerá de prévia análise e autorização da Administração, vedada a substituição que comprometa os requisitos de qualificação técnica exigidos.

10.5.7. A ME ou EPP que apresentar restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista terá assegurado o tratamento previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive o prazo legal de regularização, quando cabível, sem prejuízo da apresentação da documentação exigida.

10.6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.6.1. A qualificação técnica será comprovada mediante os documentos e critérios estabelecidos no item 9 deste Edital e na respectiva matriz de avaliação curricular, considerando-se individualmente cada área ou segmento cultural para o qual o interessado solicitar credenciamento.

10.6.1.1. Será exigida a pontuação mínima de 20 (vinte) pontos por área cultural pretendida, exclusivamente como requisito de qualificação técnica, sem caráter classificatório ou formação de ordem de preferência entre os credenciados.

10.6.2. Para comprovação da experiência profissional, poderão ser admitidos, conforme os critérios e meios de comprovação definidos no item 9, contratos, declarações ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; portarias ou atos de designação para comissões de avaliação; termos de prestação de serviços; certificados; e outros documentos idôneos capazes de demonstrar a efetiva realização da atividade declarada.

10.6.3. Os documentos apresentados para fins de pontuação curricular somente produzirão pontuação quando atenderem aos critérios e meios de comprovação expressamente definidos na matriz de avaliação.

10.6.4. Quando o credenciamento for solicitado por pessoa jurídica, a qualificação técnica deverá corresponder ao profissional indicado para a efetiva execução dos serviços de parecerista, observadas as disposições do item 9 deste Edital.

10.6.5. A pontuação obtida será utilizada exclusivamente para verificar o atendimento aos requisitos mínimos de qualificação técnica, não podendo ser empregada para estabelecer classificação, preferência ou prioridade na distribuição dos projetos.

10.6.6. A distribuição dos serviços entre os profissionais habilitados observará o procedimento de sorteio público e rodízio sucessivo previsto no item 12 deste Edital, respeitada a compatibilidade entre a área de qualificação do parecerista e a natureza dos projetos a serem avaliados.

10.7. DA ANÁLISE E DO SANEAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

10.7.1. A Comissão responsável verificará a documentação apresentada e poderá promover diligência para esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos já apresentados, quando necessária à apuração de fatos existentes à época da inscrição, bem como para atualização de documento cuja validade tenha expirado após sua apresentação.

10.7.2. Poderão ser saneados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada e registrada no processo administrativo, observados a isonomia, a impessoalidade e o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.7.3. A diligência não poderá ser utilizada para permitir que o interessado constitua, após o prazo pertinente, condição de habilitação que não possuía quando deveria comprová-la.

10.7.4. Será inabilitado o interessado que:

I – deixar de apresentar documento obrigatório, quando a ausência não puder ser sanada nos termos deste Edital;

II – apresentar documento ou declaração falsa;

III – não comprovar requisito de habilitação exigido neste Edital;

IV – não alcançar a pontuação mínima de qualificação técnica estabelecida no item 9 para a área cultural pretendida;

V – incorrer em qualquer hipótese de impedimento prevista neste Edital ou na legislação aplicável; ou

VI – deixar de atender, injustificadamente, à diligência da Comissão no prazo estabelecido.

10.7.4.1. O não atendimento à pontuação mínima em determinada área cultural impedirá a habilitação exclusivamente naquela área, sem prejuízo da análise das demais áreas indicadas pelo interessado, desde que atendidos os respectivos requisitos.

10.7.5. A Comissão estabelecerá, na comunicação da diligência, prazo razoável e uniforme para atendimento, compatível com a providência solicitada, assegurados a isonomia, a publicidade dos critérios e o registro da decisão no processo administrativo.

10.7.6. As decisões de habilitação e inabilitação deverão ser fundamentadas, assegurado ao interessado o direito de recurso na forma e nos prazos estabelecidos no item 11 deste Edital.

10.8. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

10.8.1. A inclusão no Banco de Pareceristas não dispensa a verificação da manutenção das condições de habilitação no momento da contratação.

10.8.2. Antes da formalização de cada contratação, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação exigíveis, a inexistência de sanções ou impedimentos legais pertinentes e a ausência de conflito de interesses em relação aos projetos a serem avaliados, podendo consultar cadastros oficiais e solicitar a atualização dos documentos cuja validade tenha expirado.

10.8.3. O parecerista deverá manter, durante a execução dos serviços, as condições de habilitação exigíveis e comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa produzir impedimento ou conflito de interesses.

10.8.4. A identificação de impedimento, conflito de interesses ou ausência de condição legal exigível para a contratação impedirá a formalização do respectivo ajuste enquanto não solucionada a situação, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis.

10.8.5. A convocação dos pareceristas observará os critérios objetivos de distribuição e rodízio estabelecidos no item 12 deste Edital, não sendo admitida preferência decorrente da pontuação curricular obtida, desde que cumprida a qualificação mínima exigida para a área correspondente.

DOS RESULTADOS E RECURSOS DO CREDENCIAMENTO

11.1. O resultado preliminar do credenciamento será divulgado pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, contendo a relação dos interessados habilitados e inabilitados, com identificação das respectivas áreas ou segmentos culturais, a pontuação técnica apurada e a fundamentação das eventuais inabilitações, resguardados os dados pessoais cuja divulgação não seja necessária à transparência do procedimento.

11.2. A pontuação técnica será utilizada exclusivamente para verificar o atendimento aos requisitos mínimos de qualificação estabelecidos no item 9 deste Edital, não constituindo critério de classificação, preferência ou prioridade para convocação ou distribuição dos serviços.

11.3. O interessado poderá apresentar recurso administrativo contra o resultado preliminar no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do resultado, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico ab2.epf@gmail.com.

11.3.1. O recurso deverá identificar o interessado, indicar a decisão contestada e apresentar, de forma fundamentada, as razões do pedido de reconsideração.

11.3.2. O recurso poderá questionar a análise documental, a pontuação técnica atribuída, a habilitação ou inabilitação e outros aspectos da decisão preliminar, observadas as regras deste Edital.

11.3.3. A apresentação de recurso não autoriza a constituição posterior de requisitos de habilitação ou qualificação técnica que não tenham sido atendidos no momento exigido, ressalvadas as hipóteses legais de diligência e saneamento documental.

11.4. Os recursos serão apreciados de forma fundamentada, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, motivação e transparência.

11.4.1. A apreciação dos recursos observará as competências da Comissão de Seleção e da autoridade administrativa competente, conforme as disposições deste Edital e da legislação aplicável.

11.4.2. As decisões relativas aos recursos deverão ser registradas no processo administrativo e disponibilizadas aos interessados pelos meios oficiais de divulgação do credenciamento.

11.4.3. Quando a apreciação do recurso demandar reanálise técnica da documentação ou da pontuação curricular, poderá ser emitida manifestação técnica de caráter exclusivamente opinativo e subsidiário, destinada a fundamentar a decisão administrativa, permanecendo a competência decisória com a Comissão de Seleção ou autoridade competente, conforme as atribuições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.

11.5. Após a análise dos recursos, será publicado o resultado final do respectivo ciclo de credenciamento, contendo a relação definitiva dos interessados habilitados, com indicação das áreas ou segmentos.

12. DO BANCO DE PARECERISTAS, DA FORMAÇÃO DA ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO, DO RODÍZIO E DA CONVOCAÇÃO

12.1. Os profissionais regularmente credenciados serão incluídos no Banco de Pareceristas, organizado por área e/ou segmento cultural para os quais tenham comprovado a qualificação exigida neste Edital.

12.2. A distribuição dos projetos observará critérios objetivos, impessoais e transparentes, destinados a assegurar igualdade de oportunidade entre os credenciados, compatibilidade entre a qualificação do parecerista e a natureza da proposta, distribuição equilibrada da demanda e prevenção de impedimentos, suspeições e conflitos de interesses.

12.3. Antes de cada ciclo de distribuição, a SECULT/PMEPF identificará:

I – o número de propostas que demandam análise;

II – as respectivas áreas e/ou segmentos culturais;

III – o número de avaliações exigidas para cada proposta;

IV – os pareceristas regularmente credenciados e aptos em cada área ou segmento;

V – os pareceristas temporariamente indisponíveis ou impedidos, quando houver; e

VI – o quantitativo de pareceres a ser distribuído, considerando a demanda existente, os limites da contratação e a necessidade de distribuição equilibrada dos serviços.

12.4. Somente participarão da distribuição os pareceristas que, no momento da convocação, mantenham as condições de credenciamento e habilitação, possuam qualificação compatível com a área ou segmento correspondente e não estejam impedidos de contratar com a Administração.

12.4.1. Não será admitida a utilização simultânea de inscrições vinculadas ao mesmo profissional, seja como pessoa física, titular de MEI, representante legal ou profissional executor indicado por pessoa jurídica, com a finalidade ou o efeito de multiplicar posições ou oportunidades de convocação na mesma área ou segmento cultural. Identificada a duplicidade, a Administração deverá promover sua regularização antes da inclusão na fila, mediante comunicação ao interessado, assegurada a análise individualizada da situação, sem prejuízo das demais disposições deste Edital.

12.4. Da formação da ordem inicial

12.4.1. Para cada área ou segmento cultural, a ordem inicial dos pareceristas será estabelecida mediante sorteio público, realizado entre todos os credenciados aptos integrantes do primeiro ciclo de credenciamento.

12.4.2. O sorteio será registrado em ata, com identificação dos participantes e da ordem resultante, devendo seu resultado ser publicado no meio oficial utilizado pela SECULT/PMEPF.

12.4.3. A pontuação curricular prevista no item 9 não determinará nem influenciará a posição do parecerista na fila de distribuição, cuja ordem será definida pelo sorteio e pelo sistema de rodízio estabelecidos neste item.

12.5. Do ingresso de novos credenciados

12.5.1. Os profissionais credenciados em ciclos posteriores serão incluídos ao final da fila de rodízio vigente na respectiva área ou segmento, observada a ordem de ingresso decorrente do respectivo ciclo.

12.5.2. Havendo dois ou mais novos credenciados ingressando simultaneamente na mesma área ou segmento, a ordem entre eles será definida por sorteio, registrado no processo administrativo.

12.6. Do rodízio e da distribuição

12.6.1. Após estabelecida a ordem inicial, a distribuição observará rodízio sucessivo, iniciando-se pelo primeiro credenciado da fila e prosseguindo sequencialmente até que todos os profissionais aptos da respectiva área ou segmento tenham recebido oportunidade de contratação, antes do início de nova rodada.

12.6.2. Sempre que possível, a SECULT distribuirá quantitativos equivalentes de pareceres aos profissionais convocados na mesma rodada, consideradas a quantidade de propostas, o número de pareceristas disponíveis, os prazos de execução e as especificidades técnicas das propostas.

12.6.3. Quando a divisão da demanda não resultar em número inteiro ou perfeitamente equivalente de pareceres, os pareceres remanescentes serão distribuídos seguindo a ordem da fila de rodízio.

12.6.4. Encerrada a rodada, o parecerista que tiver recebido a demanda correspondente à sua vez será deslocado para o final da fila, preservando-se a sequência dos demais credenciados.

12.6.5. A quantidade de pareceres atribuída em cada convocação poderá variar em razão da demanda efetiva, da área ou segmento cultural, da complexidade das propostas e dos prazos disponíveis, não gerando ao credenciado direito a quantitativo mínimo de serviços.

12.7. Das avaliações múltiplas

12.7.1. Quando o edital cultural estabelecer que uma mesma proposta seja avaliada por mais de um parecerista, serão designados profissionais distintos, observada a ordem de rodízio.

12.7.2. Quando forem exigidas três avaliações independentes, a SECULT designará três pareceristas distintos e evitará, sempre que possível, a repetição sistemática das mesmas combinações de avaliadores.

12.7.3. Nenhum parecerista poderá realizar mais de uma das avaliações independentes referentes à mesma proposta.

12.7.4.      Após o atendimento da convocação e a atribuição da demanda correspondente à sua vez, o parecerista será deslocado para o final da fila da respectiva área ou segmento cultural, preservada a ordem relativa dos demais credenciados. As movimentações decorrentes de recusa, indisponibilidade ou impedimento observarão as regras específicas deste Edital e deverão ser registradas no processo administrativo.

12.8. Dos impedimentos e conflitos de interesses:

12.8.1. Antes do acesso ao conteúdo integral das propostas que lhe forem atribuídas, o parecerista deverá verificar a existência de impedimento, suspeição ou conflito de interesses e apresentar a declaração prevista neste Edital.

12.8.2. Identificado impedimento em relação a determinada proposta, esta será redistribuída ao próximo parecerista apto da fila, sem que a declaração tempestiva do impedimento constitua recusa, infração ou cause prejuízo à posição do profissional no rodízio.

12.8.3. A redistribuição decorrente de impedimento deverá ser registrada pela SECULT, de forma a permitir a rastreabilidade do procedimento.

12.9. Da convocação:

12.9.1. A convocação será encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo credenciado e indicará, no mínimo:

I – o edital ou processo seletivo objeto das análises;

II – a área ou segmento cultural;

III – a quantidade de pareceres;

IV – o valor unitário e o valor total estimado da contratação;

V – o prazo de execução;

VI – a forma de disponibilização e entrega das análises;

VII – as orientações relativas à declaração de impedimento, suspeição e conflito de interesses; e

VIII – o prazo para aceite da convocação.

12.9.2. O credenciado terá 2 (dois) dias corridos para manifestar formalmente seu aceite ou recusa.

12.9.3. A ausência de manifestação no prazo será considerada recusa para aquela convocação, sem prejuízo da aplicação das regras previstas nos itens seguintes.

12.10. Da recusa e indisponibilidade

12.10.1. A recusa justificada e tempestivamente comunicada não acarretará sanção nem descredenciamento, passando a oportunidade ao próximo parecerista apto.

12.10.2. O credenciado que, por motivo justificado, informar indisponibilidade temporária poderá permanecer no Banco de Pareceristas, ficando suspensa sua participação nas distribuições durante o período informado.

12.10.3. Cessada a indisponibilidade, o parecerista retornará automaticamente ao final da fila, de forma a preservar, tanto quanto possível, a igualdade de oportunidades e impedir vantagem decorrente do afastamento.

12.10.4. Recusas reiteradas e injustificadas poderão ensejar o deslocamento do credenciado para o final da fila, mediante prévia notificação, registro da ocorrência e decisão motivada da Administração.

12.11. Da formalização e do registro da distribuição

12.11.1. Aceita a convocação, serão verificados e, quando necessário, atualizados os documentos exigidos para a contratação, que será formalizada pelo instrumento cabível.

12.11.2. A SECULT manterá registro atualizado da distribuição da demanda, contendo, no mínimo, a ordem de rodízio, as convocações realizadas, os aceites, as recusas, os impedimentos declarados, as redistribuições, os quantitativos atribuídos e os serviços efetivamente executados.

12.11.3. Os registros deverão permitir a demonstração da observância dos critérios objetivos de distribuição e da igualdade de oportunidade entre os credenciados, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.

12.11.4. A SECULT manterá registros cronológicos e auditáveis dos sorteios, da composição e das alterações das filas, das convocações, dos aceites, das recusas, das indisponibilidades, dos impedimentos, das redistribuições e dos quantitativos de pareceres atribuídos a cada profissional.

12.12.5. Toda alteração excepcional da ordem de distribuição deverá ser acompanhada de justificativa expressa, identificação do responsável pelo registro e indicação da data da ocorrência, de modo a permitir a verificação posterior da observância dos critérios de impessoalidade, isonomia e transparência.

13. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS RECURSOS DOS AGENTES CULTURAIS

13.1. O prazo padrão para entrega será de até 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento completo dos projetos, salvo prazo diverso expressamente indicado na convocação em função do número e da complexidade das análises.

13.2. O parecer deverá ser individualizado, fundamentado, coerente com a nota atribuída e restrito aos critérios do edital correspondente, vedada a introdução de critérios não previstos.

13.3. Os recursos interpostos pelos agentes culturais serão analisados e julgados soberanamente pela Comissão de Seleção ou autoridade superior competente. Quando houver solicitação de manifestação ou reanálise técnica por parecerista credenciado, a nota ou parecer emitido terá natureza estritamente opinativa, técnica e subsidiária, não vinculando obrigatoriamente a decisão administrativa final da Comissão de Seleção.

13.4. O parecerista não manterá contato direto com proponentes sobre projetos sob sua análise, salvo em procedimento oficialmente mediado pela SECULT.

DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO/CONTRATADO

14.1 Cumprir os prazos, critérios e padrões técnicos definidos na convocação e no edital cultural correspondente;

14.2 Manter sigilo sobre propostas, dados pessoais, documentos, resultados não publicados e informações internas;

14.3 Cumprir a LGPD e utilizar os dados exclusivamente para execução do objeto;

14.4 Declarar impedimentos e conflitos de interesses imediatamente;

14.5 Não transferir, subcontratar ou compartilhar com terceiros a execução do parecer;

14.6 Manter atualizados os documentos de habilitação durante a vigência;

14.7 Prestar esclarecimentos técnicos solicitados pela SECULT dentro do prazo definido;

14.8 Guardar os arquivos apenas pelo tempo necessário à execução e eliminá-los ou devolvê-los conforme orientação da Administração;

14.9 Responder pela veracidade das declarações e documentos apresentados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1 Fornecer ao contratado os editais, projetos e orientações necessários à análise;

15.2 assegurar acesso tempestivo e seguro aos documentos;

15.3 Promover distribuição objetiva da demanda e registrar as designações;

15.4 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

15.5 Analisar pedidos de esclarecimento e comunicar alterações relevantes;

15.6 Efetuar o pagamento pelos serviços aceitos, observada a documentação fiscal aplicável;

15.7 Proteger dados pessoais e limitar a publicidade ao necessário para transparência do procedimento.

DO RECEBIMENTO, ATESTO E PAGAMENTO

16.1. Concluída a entrega, o fiscal ou gestor verificará a completude, fundamentação e aderência formal do parecer aos critérios do edital, sem substituir o juízo técnico do parecerista por conveniência administrativa.

16.2. Havendo vício formal, ausência de fundamentação ou erro material, poderá ser solicitada correção no prazo de 03 (três) dias úteis sem pagamento adicional quando se tratar de saneamento do mesmo serviço.

16.3. Após o aceite e o atesto, o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, ou no prazo estabelecido pela regulamentação financeira municipal, mediante crédito em conta de titularidade do contratado.

16.4. Erros em nota fiscal, RPA ou documentação de pagamento suspendem a contagem do prazo até a regularização, sem prejuízo do dever da Administração de comunicar a inconsistência de forma objetiva.

16.5 A Administração manterá registros cronológicos e auditáveis da execução dos serviços, compreendendo o recebimento dos pareceres, eventuais solicitações de correção, o aceite, o atesto e o pagamento, com indicação das respectivas datas e dos agentes públicos responsáveis, de modo a assegurar a rastreabilidade dos procedimentos e permitir sua verificação pelos órgãos de controle, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DESCREDENCIAMENTO

17.1. Aplicam-se às contratações decorrentes deste credenciamento as infrações e sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, observados contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e competência da autoridade responsável.

17.2. Serão aplicadas as seguintes sanções, de acordo com a gravidade da falta e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade:

I - Advertência, aplicada por faltas leves que não acarretem prejuízos diretos à execução dos pareceres ou ao andamento dos editais culturais;

II - Multa moratória e/ou compensatória, nos termos do item 17.3;

III - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública municipal, por prazo não superior a 3 (três) anos, nas hipóteses legais;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de faltas graves que impeçam qualquer vínculo com o Poder Público.

17.3. A multa será aplicada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parcela da contratação inadimplida ou executada em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual, observadas a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da reparação integral de eventual dano causado à Administração.

17.4. As infrações e sanções previstas neste Edital aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a natureza da obrigação assumida, a gravidade da infração e as circunstâncias do caso concreto. A aplicação de penalidade dependerá de procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a decisão motivada da autoridade competente, observadas as competências e os procedimentos legalmente estabelecidos.

17.5. O descredenciamento poderá ocorrer a pedido do interessado ou por iniciativa da Administração, nas hipóteses de perda superveniente dos requisitos de habilitação, descumprimento grave ou reiterado das obrigações assumidas, omissão dolosa de impedimento ou conflito de interesses, aplicação de sanção que impeça a contratação ou outras hipóteses legalmente previstas. Quando promovido por iniciativa da Administração, o descredenciamento deverá ser precedido de procedimento administrativo com notificação do interessado, indicação dos fatos e fundamentos, oportunidade de manifestação e produção de provas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante decisão motivada da autoridade competente, observada a legislação aplicável.

DA PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO E TRANSPARÊNCIA

18.1. Os dados pessoais dos candidatos e contratados serão tratados para finalidades de inscrição, qualificação, contratação, execução, controle, pagamento, transparência e cumprimento de obrigação legal, nos termos do Anexo IX.

18.2. A SECULT publicará apenas os dados necessários à transparência do resultado, evitando exposição de CPF, RG, endereço, dados bancários e documentos pessoais.

18.3. O acesso do parecerista a dados de agentes culturais será limitado ao necessário para a avaliação. É vedado copiar, divulgar, reutilizar ou armazenar tais informações para finalidade alheia ao contrato.

DAS IMPUGNAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÕES

19.1. Pedidos de esclarecimento e impugnações poderão ser apresentados ao e-mail institucional epfcultura@gmail.com no prazo e forma previstos na Lei nº 14.133/2021 e no regulamento municipal aplicável, sem prejuízo do credenciamento quando não houver incompatibilidade.

19.2. Retificações que alterem substancialmente as condições de participação ou contratação serão publicadas com reabertura do prazo necessário para preservação da isonomia.

DA VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contados da publicação, podendo ser prorrogado nos limites e condições da legislação aplicável, mediante decisão motivada da Administração.

21.2. A vigência do credenciamento não se confunde com a vigência de cada contrato, ordem de serviço ou instrumento equivalente celebrado com credenciado convocado.

21.3 Os casos omissos serão decididos pela SECULT, observada a legislação aplicável e, quando a matéria envolver dúvida jurídica relevante, mediante consulta à Procuradoria Municipal.

21.4 As questões não resolvidas administrativamente serão submetidas ao Foro da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, sem prejuízo das competências legais inderrogáveis.

21.5 Integram este Edital os anexos I a X.

Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, 12 de Novembro de 2026.

_________________________________________________

Alexsandro Silveira Delgado Papa Alves

Secretário Municipal de Cultura

Matrícula nº 40/7521

Ordenador de Despesas

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

Natureza do interessado: ( ) Pessoa Física ( ) MEI ( ) Microempresa – ME

( ) Empresa de Pequeno Porte – EPP

Razão social da pessoa jurídica (quando aplicável): ______________________________

CNPJ: ______________________________

Nome completo do profissional indicado para execução dos pareceres (para ME/EPP): ______________________________

CPF do profissional indicado: ______________________________

Vínculo do profissional indicado com a pessoa jurídica: ___________________________________________

Resumo da experiência profissional/cultural (máximo de 1.500 caracteres):

Declaro que li e concordo com o Edital, que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente do Aviso de Privacidade e das regras de impedimento e conflito de interesses.

Local e data:                                                     

Assinatura:______________________________

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Contratação, conforme demanda, de profissionais previamente credenciados no Banco de Pareceristas da Secretaria Municipal de Cultura de Engenheiro Paulo de Frontin – SECULT/PMEPF, para emissão de pareceres técnicos de mérito cultural relativos a projetos e ações submetidos aos editais e chamamentos públicos financiados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

A contratação será individualizada por convocação e/ou instrumento equivalente, com indicação, no mínimo, de:

I – edital ou processo seletivo objeto da análise;

II – área ou segmento cultural;

III – quantidade de pareceres;

IV – valor unitário e valor total estimado;

V – prazo de execução;

VI – forma de disponibilização e entrega das análises;

VII – orientações relativas a impedimento, suspeição e conflito de interesses; e

VIII – prazo para aceite da convocação.

A contratação somente ocorrerá conforme a demanda efetiva da SECULT/PMEPF, não gerando ao credenciado direito a quantitativo mínimo de serviços.

A quantidade de pareceres atribuída poderá variar de acordo com a demanda, área ou segmento cultural, complexidade das propostas e prazos disponíveis.

2. DA JUSTIFICATIVA

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura demanda procedimentos de seleção capazes de assegurar análise técnica, impessoal, fundamentada e compatível com a diversidade das propostas culturais apresentadas pelos agentes culturais.

A contratação de especialistas externos busca:

I – ampliar a capacidade técnica da Administração;

II – assegurar diversidade de conhecimentos e experiências;

III – reduzir riscos de conflitos de interesses;

IV – promover maior independência na avaliação;

V – conferir maior segurança técnica às decisões da Comissão de Seleção;

VI – garantir capacidade operacional para análise dos projetos dentro dos cronogramas dos editais.

A utilização de pareceristas externos é especialmente relevante diante da diversidade das áreas culturais contempladas pela PNAB.

A solução também se mostra adequada porque o Banco de Pareceristas permite a convocação somente quando houver demanda efetiva, evitando a contratação antecipada de serviços sem correspondente necessidade.

3. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO

O procedimento será realizado mediante credenciamento, enquanto procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, e art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, com posterior contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da mesma Lei, observadas:

•     Lei Federal nº 14.903/2024;

•     Lei Federal nº 14.399/2022;

•     Decreto Federal nº 11.740/2023;

•     demais normas aplicáveis à PNAB;

•     regulamento municipal de credenciamento, quando existente;

•     normas de proteção de dados pessoais;

• demais atos normativos aplicáveis ao procedimento.

4. DA ESTIMATIVA DA DEMANDA E DO PREÇO

Para fins de planejamento, a estimativa inicial constante do processo administrativo compreende:

O quantitativo possui caráter estimativo, não constituindo obrigação de execução integral pela Administração nem direito subjetivo dos credenciados.

O processo administrativo deverá conter:

I – memória de cálculo da demanda;

II – pesquisa e/ou justificativa do preço unitário;

III – demonstração da compatibilidade do valor com o orçamento disponível;

IV – identificação do instrumento de planejamento da PNAB que ampara a despesa.

O valor unitário de R$ 100,00 por parecer está fundamentado na pesquisa de preços juntada aos autos.

5. DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO

O limite máximo inicialmente reservado para as contratações decorrentes do credenciamento é de R$ 5.285,00, sem garantia de execução integral.

A estimativa inicial de execução corresponde a R$ 4.000,00, conforme quantitativos indicados no item anterior.

A diferença entre o limite máximo reservado e a estimativa inicial não representa obrigação de contratação, devendo eventual utilização depender de:

•     demanda efetiva;

•     disponibilidade orçamentária e financeira;

•     necessidade administrativa;

•     formalização da contratação;

• efetiva prestação e atesto dos serviços.

6. DOS CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Serão considerados aptos ao credenciamento os interessados que cumprirem os requisitos mínimos de habilitação previstos no edital e atingirem pontuação mínima de 20 (vinte) pontos na avaliação curricular.

A qualificação será aferida mediante documentação comprobatória apresentada pelo interessado.

Serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:

Para pessoa física e MEI, a pontuação será atribuída ao próprio interessado.

Para pessoa jurídica ME ou EPP, a pontuação será atribuída ao profissional formalmente indicado para execução dos serviços, nos termos do edital.

7. DAS ÁREAS E SEGMENTOS CULTURAIS

O Banco de Pareceristas será organizado por área e/ou segmento cultural.

O interessado poderá indicar até quatro áreas culturais, desde que demonstre experiência compatível.

As áreas contempladas são:

1. Artes Cênicas;

2. Música;

3. Artes Visuais e Integradas;

4. Audiovisual;

5. Literatura, Livro e Leitura;

6. Patrimônio, Memória e Museus;

7. Culturas Populares, Tradicionais e Identitárias;

8. Artesanato, Design e Moda;

9. Cultura Digital e Novas Mídias;

10. Produção, Gestão e Políticas Culturais;

11. Obras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais.

8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA RESTRIÇÃO TERRITORIAL

A participação observará as condições estabelecidas no edital.

Fica vedada a participação, neste credenciamento, de profissionais residentes ou domiciliados no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.

A restrição fundamenta-se na necessidade de ampliar a impessoalidade, imparcialidade, independência técnica e prevenção de situações de conflito de interesses na análise das propostas culturais apresentadas nos editais municipais.

Considerando o porte reduzido do Município e a existência de relações pessoais, profissionais, institucionais e comunitárias mais concentradas entre os agentes integrantes do ecossistema cultural local, a participação de profissionais residentes ou domiciliados no próprio Município poderia ampliar a possibilidade de situações concretas ou potenciais de impedimento, suspeição ou conflito.

A medida possui natureza preventiva e não constitui preferência territorial ou favorecimento a profissionais de determinada localidade, permanecendo o credenciamento aberto a profissionais de outras localidades do território nacional que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.

A restrição territorial não substitui as regras específicas de impedimento, suspeição e conflito de interesses, que deverão ser verificadas individualmente antes da distribuição dos projetos.

9. DOS IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES E CONFLITOS DE INTERESSES

Antes de acessar integralmente as propostas que lhe forem distribuídas, o parecerista deverá verificar a existência de impedimento, suspeição ou conflito de interesses.

Deverá ser apresentada declaração específica para cada lote ou conjunto de projetos recebido.

Constituem situações de impedimento ou conflito, entre outras:

I – participação direta na elaboração ou execução do projeto analisado;

II – prestação de serviços ao proponente ou integrante da equipe do projeto em período que comprometa a independência da análise;

III – existência de vínculo profissional, comercial, societário ou contratual relevante com o proponente;

IV – relação de parentesco ou vínculo familiar que comprometa a imparcialidade;

V – existência de interesse econômico ou pessoal no resultado da seleção;

VI – atuação anterior que gere interesse direto no resultado da avaliação;

VII – qualquer outra circunstância objetivamente capaz de comprometer a independência e imparcialidade do parecerista.

O parecerista impedido não deverá acessar, avaliar ou deliberar sobre a proposta.

Identificado o impedimento, a proposta será redistribuída ao próximo parecerista apto da fila, sem que a declaração tempestiva constitua recusa ou infração.

A omissão dolosa de conflito de interesses ou falsa declaração poderá ensejar descredenciamento e demais consequências administrativas, assegurados contraditório e ampla defesa.

10. DA FORMAÇÃO DA ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO

A distribuição dos projetos observará critérios:

•     objetivos;

•     impessoais;

•     transparentes;

•     rastreáveis;

• compatíveis com a qualificação do parecerista.

Para cada área ou segmento cultural, a ordem inicial será estabelecida mediante sorteio público entre os credenciados aptos.

O sorteio será registrado em ata e seu resultado será publicado no meio oficial utilizado pela SECULT/PMEPF.

11. DO RODÍZIO

Após estabelecida a ordem inicial, a distribuição observará rodízio sucessivo.

A distribuição seguirá a sequência da fila até que todos os profissionais aptos tenham recebido oportunidade de contratação antes do início de nova rodada.

Sempre que possível, serão distribuídos quantitativos equivalentes de pareceres aos profissionais convocados na mesma rodada.

Quando a divisão não resultar em número inteiro ou perfeitamente equivalente, os pareceres remanescentes serão distribuídos seguindo a ordem da fila.

Após receber a demanda correspondente à sua vez, o parecerista será deslocado para o final da fila.

12. DO INGRESSO DE NOVOS CREDENCIADOS

O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital.

Os novos credenciados serão incluídos ao final da fila vigente da respectiva área ou segmento cultural, observada a ordem de ingresso no ciclo correspondente.

Quando houver dois ou mais novos credenciados ingressando simultaneamente na mesma área ou segmento, a ordem entre eles será estabelecida por sorteio.

13. DAS AVALIAÇÕES MÚLTIPLAS

Quando o edital cultural estabelecer que determinada proposta seja avaliada por mais de um parecerista, deverão ser designados profissionais distintos.

Quando forem exigidas três avaliações independentes, serão designados três pareceristas distintos.

Nenhum parecerista poderá realizar mais de uma das avaliações independentes da mesma proposta.

Sempre que possível, deverá ser evitada a repetição sistemática das mesmas combinações de avaliadores.

14. DA CONVOCAÇÃO

A convocação será encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo credenciado e deverá indicar:

I – edital ou processo seletivo;

II – área ou segmento cultural;

III – quantidade de pareceres;

IV – valor unitário;

V – valor total estimado;

VI – prazo de execução;

VII – forma de entrega;

VIII – orientações sobre impedimento, suspeição e conflito;

IX – prazo para aceite.

O credenciado terá 2 (dois) dias corridos para manifestar aceite ou recusa.

15. DA RECUSA E DA INDISPONIBILIDADE

A recusa justificada e tempestivamente comunicada não acarretará sanção ou descredenciamento, sendo a oportunidade transferida ao próximo parecerista apto.

O credenciado que comunicar indisponibilidade temporária justificada poderá permanecer no Banco, ficando suspenso das distribuições durante o período informado.

Encerrada a indisponibilidade, retornará ao final da fila.

Recusas reiteradas e injustificadas poderão ensejar deslocamento para o final da fila, mediante prévia notificação, registro e decisão motivada da Administração.

16. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão executados predominantemente de forma remota.

O prazo padrão para entrega será de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento completo dos projetos, salvo prazo diverso expressamente indicado na convocação em razão da quantidade ou complexidade das análises.

O parecer deverá:

I – ser individualizado;

II – ser fundamentado;

III – apresentar coerência entre fundamentação e nota atribuída;

IV – observar os critérios previstos no edital cultural;

V – não criar critérios de avaliação não previstos no edital;

VI – ser entregue na forma e sistema indicados pela SECULT.

É vedada a subcontratação.

17. DA REANÁLISE DOS RECURSOS

Os recursos dos agentes culturais serão decididos pela Comissão de Seleção ou autoridade competente.

Quando houver necessidade de manifestação técnica adicional, a SECULT poderá:

I – solicitar manifestação complementar ao parecerista originário para esclarecimento de questão objetiva; ou

II – designar parecerista distinto para reanálise.

A utilização de parecerista distinto será especialmente considerada quando o recurso questionar diretamente a imparcialidade, erro de julgamento ou metodologia da avaliação.

A reanálise constitui serviço autônomo quando formalmente demandada pela Administração e será remunerada conforme o valor unitário estabelecido no processo.

18. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

O serviço será considerado tecnicamente concluído quando o parecer:

I – estiver integralmente preenchido;

II – apresentar a nota, quando prevista;

III – responder aos critérios estabelecidos no edital;

IV – apresentar fundamentação coerente;

V – guardar correspondência entre fundamentação e resultado;

VI – estiver livre de omissões formais relevantes;

VII – tiver sido entregue dentro do prazo estabelecido.

O fiscal poderá solicitar correção de erro material, omissão formal ou inconsistência objetiva.

A correção deverá ocorrer no prazo estabelecido pela Administração.

A correção de erro material ou omissão formal que integre o mesmo serviço não caracterizará novo parecer remunerável.

19. DO RECEBIMENTO, ATESTO E LIQUIDAÇÃO

O serviço será submetido à verificação do fiscal ou gestor formalmente designado.

A fiscalização verificará:

•     entrega;

•     completude;

•     fundamentação;

•     aderência formal aos critérios do edital;

•     cumprimento do prazo;

• correspondência entre o serviço demandado e o serviço entregue.

A fiscalização não poderá substituir ou interferir no juízo técnico do parecerista.

Após a verificação, o fiscal emitirá o respectivo atesto ou documento equivalente.

A liquidação deverá ser instruída, conforme o caso, com:

I – convocação ou ordem de serviço;

II – comprovação do aceite;

III – parecer entregue;

IV – atesto do fiscal;

V – documento fiscal, RPA ou documento equivalente;

VI – comprovação das retenções legais, quando cabíveis;

VII – demais documentos exigidos pela legislação financeira e regulamentação municipal.

20. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A gestão e fiscalização serão exercidas por servidores formalmente designados por Portaria.

O gestor acompanhará a execução administrativa e contratual.

O fiscal verificará a conformidade da prestação do serviço, sem interferir na independência técnica do parecerista.

A SECULT manterá registro atualizado contendo, no mínimo:

•     ordem de rodízio;

•     convocações;

•     aceites;

•     recusas;

•     impedimentos;

•     redistribuições;

•     quantitativos atribuídos;

•     serviços executados;

• atestos realizados.

Os registros deverão permitir demonstrar a observância dos critérios objetivos de distribuição e igualdade de oportunidade entre os credenciados.

21. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

Constituem obrigações do credenciado:

I – executar os serviços conforme convocação;

II – cumprir os prazos;

III – manter as condições de habilitação;

IV – manter sigilo sobre os projetos;

V – cumprir a legislação de proteção de dados;

VI – declarar impedimentos e conflitos;

VII – não manter contato direto com proponentes sobre projetos sob análise, salvo procedimento oficialmente mediado pela SECULT;

VIII – comunicar fatos supervenientes que possam comprometer sua independência;

IX – utilizar os dados recebidos exclusivamente para execução do objeto;

X – corrigir erros materiais ou omissões formais identificados na prestação.

O novo edital já estabelece deveres de sigilo, LGPD e manutenção das condições de habilitação.

22. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

Compete à SECULT:

I – disponibilizar os projetos e documentos necessários;

II – informar os critérios do edital cultural;

III – realizar as convocações conforme a ordem objetiva;

IV – registrar as distribuições;

V – verificar impedimentos;

VI – redistribuir projetos quando necessário;

VII – acompanhar a execução;

VIII – realizar o atesto;

IX – efetuar o pagamento dos serviços efetivamente executados;

X – preservar os dados pessoais e informações sigilosas.

23. DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado por parecer efetivamente demandado, executado, entregue, aceito e atestado.

O valor unitário será de: R$ 100,00 (cem reais) por parecer.

Para pessoa física, será utilizado RPA ou documento equivalente.

Para MEI, ME ou EPP, será exigida nota fiscal ou documento fiscal válido.

Serão realizadas as retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis.

A condição de credenciado não gera direito a pagamento.

24. DA VIGÊNCIA

O Termo de Referência integra o procedimento de credenciamento.

O credenciamento terá vigência de 12 meses, contados da publicação do edital, observadas as regras nele estabelecidas.

A vigência do Banco de Pareceristas não se confunde com a duração de cada contratação individual.

Cada convocação ou instrumento equivalente possuirá prazo próprio, compatível com a quantidade de pareceres atribuída e o prazo de execução estabelecido.

Essa separação está expressamente prevista no novo edital.

25. DAS SANÇÕES

Aplicam-se as sanções previstas no edital, na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável.

A aplicação de multa deverá observar:

•     natureza da infração;

•     gravidade;

•     circunstâncias do caso;

•     eventual dano;

•     proporcionalidade;

•     contraditório;

• ampla defesa.

A multa poderá ser descontada dos pagamentos devidos ou cobrada administrativamente/judicialmente.

Poderá haver descredenciamento nas hipóteses previstas no edital, inclusive perda das condições de habilitação, descumprimento grave ou reiterado, omissão dolosa de conflito de interesses ou outras situações previstas no instrumento convocatório.

26. DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para:

•     inscrição;

•     habilitação;

•     credenciamento;

•     convocação;

•     contratação;

•     execução;

•     pagamento;

•     fiscalização;

•     transparência;

• prestação de contas.

O parecerista somente terá acesso aos dados necessários à execução de sua atividade.

É vedado copiar, divulgar, reutilizar ou armazenar informações dos agentes culturais para finalidade estranha à contratação.

27. DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

A Comissão responsável pelo credenciamento não se confundirá com a Comissão de Seleção dos editais culturais que utilizarão os pareceres.

As atividades de:

•     credenciamento;

•     distribuição;

•     avaliação técnica;

•     fiscalização;

• decisão administrativa;

deverão observar, sempre que a estrutura administrativa permitir, a segregação de funções.

Essa previsão atende diretamente à preocupação de controle interno e já está alinhada ao novo edital, que determina que a Comissão de Credenciamento não se confunda com a Comissão de Seleção.

28. DA RASTREABILIDADE

Todos os atos relacionados à distribuição deverão ser documentados no processo administrativo.

Deverão ser registrados:

credenciados aptos → ordem da fila → convocação → aceite/recusa → impedimento → redistribuição → quantidade atribuída → entrega → atesto → pagamento.

Essa trilha documental deverá permitir que qualquer órgão de controle consiga reconstruir posteriormente por que determinado parecerista recebeu determinado projeto.

Esse ponto é particularmente importante porque foi justamente a ausência de metodologia de distribuição que havia sido apontada pela Controladoria.

29. DA ESTIMATIVA INICIAL

Para fins de planejamento, o processo considera inicialmente:

•     30 pareceres técnicos x R$ 100,00 = R$ 3.000,00

• 10 reanálises x R$ 100,00 = R$ 1.000,00

Estimativa inicial: R$ 4.000,00

O limite máximo inicialmente reservado é: R$ 5.285,00

O limite máximo não representa obrigação de execução integral.

30. DA CONCLUSÃO

A contratação de pareceristas mediante credenciamento mostra-se adequada para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Cultura, permitindo a formação de Banco de profissionais especializados, com contratação conforme demanda efetiva.

O modelo garante:

•     especialização;

•     impessoalidade;

•     transparência;

•     igualdade de oportunidade;

•     distribuição objetiva;

•     prevenção de conflitos;

•     rastreabilidade;

•     pagamento somente por serviço efetivamente executado;

• flexibilidade operacional.

A solução está compatibilizada com o DFD, ETP, pesquisa de preços e edital de credenciamento.

ANEXO III – TERMO DE CREDENCIAMENTO

O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura,    e    o(a)    CREDENCIADO(A)                                                                               ,    CPF/CNPJ

                                           , formalizam o presente credenciamento para integrar o Banco de Pareceristas da SECULT/PMEPF, nos termos do Edital nº 001/2026.

● Declaro atender às condições de credenciamento e manter atualizados os dados informados;

● Declaro ciência de que o credenciamento não gera direito à contratação ou remuneração;

● Concordo com o sistema de distribuição objetiva da demanda e com a obrigação de responder às convocações no prazo de 2 dias corridos;

● Comprometo-me a declarar impedimentos e conflitos de interesses a cada lote recebido;

● Comprometo-me a observar sigilo, LGPD e vedação à subcontratação;

● Declaro ciência de que cada contratação será formalizada com quantitativo, valor e prazo próprios. Vigência do credenciamento: a mesma do Edital, salvo descredenciamento ou perda das condições de habilitação.

Local/data:                                                      Credenciado(a):                                                    

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO / ORDEM DE SERVIÇO

CONTRATO Nº         /2026 – PROCESSO Nº 1139/2026

Partes

CONTRATANTE: Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNPJ nº 29.079.480/0001-00, representado pela autoridade competente. CONTRATADO(A): QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE PF OU MEI/MPE.

Fundamento

2.1 Lei nº 14.133/2021, arts. 74, IV, 78, I, e 79; Lei nº 14.903/2024; legislação PNAB; Edital de Credenciamento nº 001/2026; e demais normas aplicáveis.

3. Objeto e quantitativo

4. Prazo de execução e vigência

4.1 Prazo para entrega: Contado da disponibilização integral dos projetos.

4.2 Vigência contratual: O prazo será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada somente nas hipóteses legais.

5. Obrigações

5.1 Aplicam-se as obrigações constantes dos itens 13 e 14 do Edital e do Termo de Referência, que integram este contrato independentemente de transcrição.

6. Fiscalização e recebimento

6.1 Fiscal/gestor: servidor(es) designado(s) por Portaria.

6.2 O recebimento dependerá de conferência de completude e aderência formal dos pareceres aos critérios definidos.

7. Pagamento

7.1 O pagamento será realizado após aceite e atesto, mediante RPA/documento equivalente para PF ou documento fiscal para MEI e MPE, observadas as retenções legais e o prazo financeiro municipal, limitado a 30 dias úteis salvo norma local específica.

8. Sigilo, LGPD e conflito de interesses

8.1 O contratado obriga-se a proteger os dados e projetos a que tiver acesso, utilizar as informações apenas para a finalidade contratual e comunicar imediatamente qualquer conflito de interesses, hipótese em que o projeto será redistribuído.

9. Infrações e sanções

9.1 Aplicam-se à presente contratação as infrações e sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 17 do Edital de Credenciamento nº 001/2026.

9.2 A multa será aplicada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parcela da contratação inadimplida ou executada em desacordo com as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência ou neste instrumento contratual, observados a natureza e a gravidade da infração, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis e da reparação integral de eventual dano causado à Administração.

Extinção e alterações

10.1 A extinção e eventuais alterações observarão a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal.

Publicação

11.1 O extrato do contrato ou instrumento equivalente será publicado nos meios oficiais exigidos pela legislação aplicável. Este instrumento não se confunde com Termo de Execução Cultural.

Foro

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, observadas as competências legais inderrogáveis.

Engenheiro Paulo de Frontin/RJ,         de                         de 2026.

CONTRATANTE:

CONTRATADO(A):

ANEXO V-A – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO – MEI

CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – SECULT/PMEPF

Eu,                                                                              , titular  do  MEI/MPE inscrito  no  CNPJ nº

                                   , CPF nº                                     , DECLARO, sob as penas da lei, que não estou impedido(a) de contratar com a Administração Pública, que não há declaração de inidoneidade vigente que alcance a presente contratação e que comunicarei imediatamente qualquer fato superveniente impeditivo.

Declaro, ainda, a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

Local/data:                                                   

Assinatura:                                                   

ANEXO V-B – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO – PESSOA FÍSICA

CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – SECULT/PMEPF

Eu,                                                                               , CPF  nº                                              , RG  nº

                                   , DECLARO, sob as penas da lei, que não estou impedido(a) de contratar com a Administração Pública, que não há declaração de inidoneidade vigente que alcance a presente contratação e que comunicarei imediatamente qualquer fato superveniente impeditivo.

Local/data:                                                   

Assinatura:                                                   

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Eu,                                                                                              , titular do Microempreendedor Individual – MEI, inscrito no CNPJ nº                                                                    , DECLARO, para fins de habilitação no Edital de Credenciamento nº   /2026 e em cumprimento ao disposto no art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que observo as disposições do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal relativas à proibição do trabalho de menores nas condições nele estabelecidas.

Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das responsabilidades legais decorrentes de eventual declaração falsa.

Local e data: Assinatura:

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E CONFLITO DE INTERESSES

Edital cultural/projetos recebidos:                                                                                      

Eu,                                                                            , CPF nº                                        , na qualidade de parecerista credenciado(a), DECLARO que examinei a identificação dos proponentes e equipes das propostas que me foram distribuídas e:

( ) NÃO IDENTIFIQUEI situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses que comprometa minha                                                                                                                                             imparcialidade.

( ) IDENTIFIQUEI impedimento/conflito em relação à(s) proposta(s) nº                                                       , pelo seguinte motivo:                                                                                              .

Comprometo-me a não acessar, avaliar ou deliberar sobre proposta em relação à qual esteja impedido(a) e a comunicar imediatamente fato superveniente.

Local/data:                                                    

Assinatura:                                                   

ANEXO VIII – QUADRO DE ÁREAS E SEGMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

O candidato poderá indicar até quatro áreas e deverá demonstrar experiência compatível. A SECULT poderá detalhar segmentos conforme o objeto dos editais a serem avaliados.

ANEXO IX – AVISO DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Controlador: Município de Engenheiro Paulo de Frontin, por intermédio da SECULT/PMEPF, no âmbito deste procedimento.

2. Finalidades: receber inscrições; verificar qualificação e impedimentos; formar e gerir o Banco de Pareceristas; realizar convocações e contratações; executar pagamentos; cumprir deveres de transparência, controle e prestação de contas; e exercer direitos em processo administrativo ou judicial.

3. Dados tratados: identificação, contato, experiência profissional, documentos comprobatórios, informações fiscais e bancárias quando necessárias à contratação, além de dados eventualmente constantes de declarações de conflito de interesses.

4. Base jurídica: cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de políticas públicas e procedimentos administrativos e contratuais, nos termos da LGPD e demais normas aplicáveis.

Compartilhamento: poderá ocorrer com órgãos de controle, instituições financeiras, sistemas públicos e prestadores de serviço estritamente necessários, conforme base legal e medidas de segurança cabíveis.

Publicação: resultados e atos oficiais observarão transparência e minimização, não sendo publicados CPF integral, RG, endereço, dados bancários ou documentos pessoais sem necessidade legal.

Retenção: os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades e dos prazos legais de guarda e controle.

Segurança: a Administração adotará medidas administrativas e técnicas proporcionais aos riscos, e os pareceristas assumem dever específico de confidencialidade sobre os dados de agentes culturais.

Canal para exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais: As solicitações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive pedidos de acesso, correção e demais direitos legalmente assegurados, poderão ser encaminhadas por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, utilizando o canal institucional disponibilizado para essa finalidade, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.

QUADRO FINAL DE CAMPOS A VALIDAR ANTES DA PUBLICAÇÃO

ANEXO X - Estudo Técnico Preliminar

1. INTRODUÇÃO

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP tem por finalidade identificar e analisar a necessidade administrativa relacionada à contratação de profissionais especializados para formação de Banco de Pareceristas da Secretaria Municipal de Cultura de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, destinados à análise técnica e de mérito cultural de projetos e ações inscritos em editais e chamamentos públicos financiados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

O estudo busca demonstrar a viabilidade técnica, econômica e administrativa da solução pretendida, considerando a necessidade de assegurar avaliações especializadas, imparciais, fundamentadas e compatíveis com as diferentes áreas e segmentos culturais abrangidos pelos editais municipais.

A solução será estruturada mediante procedimento de credenciamento, com formação de banco dinâmico de profissionais habilitados e posterior contratação conforme a demanda efetiva da Secretaria Municipal de Cultura, observados critérios objetivos de distribuição, rodízio, compatibilidade técnica, disponibilidade orçamentária e inexistência de impedimentos ou conflitos de interesses.

O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, admitindo-se o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

Constitui objeto deste Estudo Técnico Preliminar o credenciamento de profissionais, pessoas físicas, Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no edital, para formação de Banco de Pareceristas da Secretaria Municipal de Cultura.

Os profissionais credenciados poderão ser convocados, conforme a demanda efetiva da Administração, para realização de:

I – análise técnica de projetos e ações culturais;

II – análise de mérito cultural;

III – atribuição de notas conforme os critérios estabelecidos no edital cultural correspondente;

IV – elaboração de parecer técnico individualizado e fundamentado;

V – reanálise técnica de recursos, quando formalmente solicitada pela Administração.

A atuação será predominantemente remota, mediante utilização de formulário, sistema ou ambiente eletrônico indicado pela Secretaria Municipal de Cultura.

O objeto não consiste na contratação imediata de número determinado de pareceristas, mas na formação de banco de profissionais aptos a serem convocados de acordo com a demanda efetivamente existente.

3. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação é necessária para assegurar que os projetos culturais apresentados pela sociedade civil nos editais financiados pela PNAB sejam submetidos a análise técnica especializada, imparcial e fundamentada.

A Secretaria Municipal de Cultura não dispõe, em seu quadro permanente, de servidores especializados em todas as linguagens e segmentos culturais que poderão ser contemplados pelos editais da PNAB.

A necessidade é ampliada pela diversidade das áreas culturais envolvidas, abrangendo:

•     Artes Cênicas;

•     Obras, reformas, e aquisição de bens culturais;

•     Música;

•     Artes Visuais e Artes Integradas;

•     Audiovisual;

•     Literatura, Livro, Leitura e Bibliotecas;

•     Patrimônio Cultural, Memória, Museus e Arquivos;

•     Culturas Populares, Tradicionais, Identitárias e de Matriz Comunitária;

•     Artesanato, Design e Moda;

•     Cultura Digital, Jogos e Novas Mídias;

•     Produção, Gestão e Políticas Culturais.

A utilização de especialistas externos permite ampliar a capacidade técnica da Administração, reduzir riscos de conflitos de interesses e proporcionar maior independência na avaliação do mérito cultural das propostas.

A solução também possibilita que a Administração disponha de profissionais com diferentes formações e experiências, adequando a escolha do avaliador à natureza específica de cada proposta.

4. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A solução mediante credenciamento encontra fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, com posterior contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da mesma Lei, observada a legislação aplicável à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

O modelo mostra-se adequado pelas seguintes razões:

a) Imparcialidade

A utilização de profissionais externos reduz riscos de relações pessoais, profissionais ou institucionais com os agentes culturais participantes dos editais.

b) Especialização

O Banco de Pareceristas poderá reunir profissionais com experiências distintas nas diversas áreas culturais, permitindo compatibilidade entre a qualificação do avaliador e a natureza da proposta.

c) Impessoalidade

A distribuição da demanda será realizada por critérios objetivos, mediante sorteio para formação da ordem inicial e sistema de rodízio, evitando escolha discricionária dos profissionais pela Administração.

d) Eficiência

A contratação conforme demanda permite que a Administração convoque profissionais somente quando houver necessidade efetiva de análise, evitando contratação antecipada de serviços sem demanda correspondente.

e) Economicidade

A remuneração será realizada por parecer efetivamente demandado, executado, aceito e atestado, não havendo garantia de contratação integral do quantitativo estimado.

f) Continuidade administrativa

A manutenção de um Banco de Pareceristas durante a vigência do credenciamento permite que novos profissionais sejam incorporados posteriormente, ampliando a capacidade da Administração de responder a novas demandas.

5. ESTIMATIVA DOS QUANTITATIVOS

O quantitativo da contratação não será dimensionado pelo número de profissionais credenciados, uma vez que o novo modelo prevê a formação de Banco de Pareceristas aberto durante a vigência do credenciamento.

Para fins de planejamento da demanda e estimativa orçamentária, serão considerados os serviços efetivamente passíveis de distribuição aos credenciados.

A estimativa inicial é:

O quantitativo acima possui natureza estimativa, não constituindo obrigação de contratação integral pela Administração nem direito subjetivo dos credenciados à percepção do valor correspondente.

A quantidade efetivamente atribuída poderá variar de acordo com:

I – número de projetos inscritos;

II – áreas e segmentos culturais abrangidos pelos editais;

III – número de avaliações exigidas para cada proposta;

IV – número de pareceristas credenciados e aptos em cada área;

V – impedimentos, suspeições e conflitos de interesses;

VI – disponibilidade dos profissionais;

VII – prazos para execução das avaliações;

VIII – disponibilidade orçamentária.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor máximo inicialmente reservado para as contratações decorrentes do credenciamento é de R$ 5.285,00, sem garantia de execução integral, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Para fins de dimensionamento inicial da demanda, o edital estima:

•     30 pareceres técnicos iniciais x R$ 100,00 = R$ 3.000,00

•     10 reanálises técnicas de recursos x R$ 100,00 = R$ 1.000,00

Total inicialmente estimado: R$ 4.000,00.

Dessa forma, devem ser diferenciados:

a) Limite máximo inicialmente reservado: R$ 5.285,00;

b) Estimativa inicial de execução: R$ 4.000,00;

c) Valor unitário: R$ 100,00 por parecer.

A diferença entre o limite máximo reservado e a estimativa inicial não representa crédito automaticamente executável nem direito adquirido pelos credenciados, podendo ser utilizada somente se houver demanda efetiva, disponibilidade orçamentária e observância das regras do credenciamento.

7. METODOLOGIA DE FORMAÇÃO DO PREÇO

O valor unitário de R$ 100,00 por parecer estará acompanhado, no processo administrativo, da respectiva pesquisa e/ou justificativa de preços, demonstrando a compatibilidade da remuneração com a natureza e complexidade dos serviços.

Para fins de planejamento, são considerados, entre outros elementos:

•     natureza especializada da atividade;

•     qualificação mínima exigida;

•     experiência profissional requerida;

•     tempo necessário para análise;

•     quantidade e complexidade das propostas;

•     necessidade de fundamentação individualizada;

•     responsabilidade técnica envolvida;

•     preços praticados para serviços semelhantes;

•     disponibilidade orçamentária;

•     parâmetros aplicáveis à operacionalização da PNAB.

8. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO

Foram consideradas as seguintes alternativas para atendimento da necessidade administrativa:

8.1. Execução direta pelos servidores da Secretaria

A alternativa apresenta limitações decorrentes da ausência, no quadro permanente da Secretaria, de especialistas em todas as áreas culturais abrangidas pelos editais.

Além disso, a análise realizada exclusivamente por servidores envolvidos na operacionalização dos editais pode aumentar os riscos de conflitos de interesses e reduzir a diversidade técnica necessária.

Conclusão: alternativa inadequada para atendimento integral da demanda.

8.2. Contratação individual de profissionais mediante procedimento competitivo específico

Embora juridicamente possível em determinadas situações, essa alternativa demandaria a realização de procedimentos sucessivos ou contratações individualizadas, reduzindo a eficiência administrativa e dificultando a formação de uma base permanente de especialistas para os diferentes segmentos culturais.

Conclusão: menos eficiente que a solução por credenciamento.

8.3. Contratação de empresa especializada

A contratação de uma única empresa poderia reduzir a diversidade de especialistas e concentrar a execução dos serviços em determinado fornecedor, além de não reproduzir adequadamente a lógica de formação de banco de profissionais especializados.

Conclusão: solução menos adequada à natureza da demanda.

8.4. Credenciamento

O credenciamento permite a formação de banco de profissionais habilitados, com ingresso aberto durante a vigência do edital e convocação conforme demanda.

A solução também permite distribuição objetiva por área cultural, sorteio inicial e rodízio, além da redistribuição dos projetos quando identificado impedimento ou conflito de interesses.

Conclusão: alternativa considerada mais adequada à necessidade administrativa.

9. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO

Não se aplica o parcelamento convencional do objeto em lotes independentes, pois a solução foi estruturada como credenciamento aberto de profissionais especializados para formação de Banco de Pareceristas.

A contratação será individualizada conforme a demanda efetivamente distribuída, de modo que cada parecer constitui unidade autônoma de prestação e remuneração.

A existência de um único procedimento de credenciamento não impede a participação de múltiplos profissionais. Ao contrário, o modelo possibilita o credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos e alcancem a pontuação mínima exigida.

A distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá mediante critérios objetivos de sorteio e rodízio, garantindo igualdade de oportunidade.

10. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a contratação pretende-se alcançar os seguintes resultados:

I – garantir análise técnica especializada dos projetos culturais;

II – assegurar avaliações fundamentadas e aderentes aos critérios dos respectivos editais;

III – ampliar a imparcialidade e independência das avaliações;

IV – reduzir riscos de conflitos de interesses;

V – proporcionar tratamento isonômico aos agentes culturais;

VI – conferir maior celeridade à análise dos projetos;

VII – permitir reanálise técnica de recursos quando necessária;

VIII – distribuir a demanda de maneira equilibrada entre os profissionais;

IX – garantir rastreabilidade das convocações e distribuição dos projetos;

X – utilizar os recursos públicos de forma eficiente, mediante pagamento somente dos serviços efetivamente executados;

XI – assegurar capacidade operacional suficiente para execução dos editais da PNAB.

11. MATRIZ DE RISCOS

12. GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

A Administração deverá observar a segregação de funções entre as atividades de elaboração do procedimento, análise documental dos candidatos, distribuição dos projetos, avaliação técnica, fiscalização da execução e decisão administrativa.

A Comissão responsável pelo credenciamento não se confundirá com a Comissão de Seleção dos editais culturais que utilizarão os pareceres técnicos.

A fiscalização contratual será exercida por servidor formalmente designado, limitando-se à verificação da execução e conformidade formal do serviço, sem interferência no juízo técnico do parecerista.

Essa separação busca reduzir riscos de concentração de funções, preservar a independência das avaliações e fortalecer os controles internos.

13. PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo padrão para entrega dos pareceres será de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento completo dos projetos, salvo prazo diverso expressamente estabelecido na convocação em razão do número ou da complexidade das análises.

O prazo de execução de cada contratação será definido individualmente na convocação ou instrumento equivalente, não se confundindo com a vigência do Banco de Pareceristas.

14. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação do edital, podendo ser prorrogado nos limites e condições da legislação aplicável, mediante decisão motivada da Administração.

A vigência do credenciamento não se confunde com a vigência de cada contratação ou ordem de serviço decorrente da convocação de profissional credenciado.

15. PAGAMENTO

O pagamento será realizado somente pelos pareceres efetivamente demandados, executados, entregues, aceitos e atestados.

O valor unitário será de R$ 100,00 por parecer.

Para pessoa física, será utilizado RPA ou documento equivalente, com as retenções legais cabíveis.

Para MEI, ME ou EPP, será exigido documento fiscal válido, observadas as regras tributárias aplicáveis.

O fiscal ou gestor verificará a completude, fundamentação e aderência formal do parecer aos critérios do edital, sem substituir o juízo técnico do parecerista.

16. CONCLUSÃO SOBRE A VIABILIDADE

Com base nos elementos apresentados neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se pela viabilidade técnica, administrativa e econômica da formação de Banco de Pareceristas mediante procedimento de credenciamento.

A solução mostra-se adequada à necessidade da Secretaria Municipal de Cultura porque permite reunir profissionais especializados em diferentes áreas culturais, garantindo flexibilidade para convocação conforme a demanda efetiva dos editais da PNAB.

O modelo também promove maior impessoalidade e transparência, uma vez que a distribuição dos serviços será realizada mediante critérios objetivos, com sorteio para formação da ordem inicial e sistema de rodízio, preservando-se a compatibilidade entre a qualificação do profissional e a natureza do projeto.

A solução apresenta ainda vantagem econômica por condicionar o pagamento à efetiva prestação dos serviços, não havendo garantia de contratação integral dos quantitativos estimados.

Para fins de planejamento inicial, estima-se a realização de 30 pareceres técnicos iniciais e 10 reanálises técnicas de recursos, totalizando 40 pareceres, ao valor unitário de R$ 100,00, correspondendo a uma estimativa inicial de execução de R$ 4.000,00.

O limite máximo inicialmente reservado para as contratações é de R$ 5.285,00, sem garantia de execução integral, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Dessa forma, a solução atende ao interesse público, mostra-se compatível com o planejamento da PNAB e apresenta condições para prosseguimento da fase preparatória, sendo juntados aos autos os documentos comprobatórios relativos à memória de cálculo da demanda, justificativa/pesquisa de preços, adequação orçamentária e instrumento de planejamento da PNAB aplicável ao ciclo.