ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619 DE 16 DE ABRIL DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AOS FISCAIS DE AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita.
Art. 2º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita (GAF -01), a título de “prêmio produtividade”, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de fiscalização municipal e o exercício do Poder de Polícia.
Art. 3º - A GAF -01 será atribuída somente aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscais Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita lotados nas Secretariais Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e Urbanismo, respectivamente, em função do efetivo desempenho do servidor, consideradas as suas atividades de fiscalização e o efetivo exercício do Poder de Polícia nas correspondentes áreas de atuação.
Parágrafo Único – A GAF - 01 não representa direito adquirido aos servidores, podendo ser revogada a qualquer momento por lei específica, não se incorporando ao vencimento dos servidores municipais.
Art. 4º - Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Fiscais Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita, pontos que, somados, atingirão o limite máximo de 400 (quatrocentos pontos), de acordo com o Anexo desta Lei.
Parágrafo Único - A cada ponto produzido, o servidor fará jus a uma gratificação de R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 5º - A gratificação de que trata esta Lei será paga no mês subseqüente ao de sua apuração.
Art. 6º- Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de boletins individuais preenchidos pelo funcionário e conferidos pelo Gerente Fiscalização, ou aquele que for designado pelo Secretário Municipal da pasta, que encaminhará as informações ao Departamento de Recursos Humanos, para o pagamento da gratificação.
§ 1º. Ao servidor da Gerência de Fiscalização em gozo de férias, ou licença remunerada de qualquer natureza, será atribuída a média da pontuação auferida no período de aquisição.
§ 2º. Os servidores efetivos nomeados em cargos comissionados ou funções de confiança terão direito à 70% (setenta por cento) da gratificação que trata esta lei, sem prejuízo do vencimento do cargo que ocupa.
§ 3º. A gratificação natalina dos profissionais abrangidos por esta Lei será o correspondente da média aritmética de pontos do servidor em período de aquisição.
Art. 7º- O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida da gratificação por produtividade, com dolo, responderá civil, penal e administrativamente pelo ilícito, além de lhe ser suspensa a concessão da gratificação e de instauração do competente processo administrativo.
Art. 8º - Os servidores que tiverem, dentro de cada mês, faltas não justificadas sofrerão os seguintes descontos na pontuação devida no mês seguinte:
I – Até 02 (duas) faltas: redução de 30% (trinta por cento);
II – Entre 03 (três) e 05 (cinco) faltas: redução de 50% (cinqüenta por cento);
III – Mais de 05 (cinco) faltas: redução de 100% (cem por cento).
Parágrafo único. A carga horária do servidor é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9°- Serão conservados em arquivo próprio, junto a Gerência de Fiscalização e Departamento de Recursos Humanos, os boletins individuais da gratificação por produtividade, por um período de 05 (cinco) anos, ao término do qual, poderão ser destruídos, mediante lavratura de termo próprio.
Art. 10 - Os casos omissos desse decreto serão resolvidos por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá editar decreto alterando os anexos dessa lei.
Art. 11 - Quando a obrigatoriedade da fiscalização for de responsabilidade de mais de um fiscal, os serviços fiscais desenvolvidos serão pontuados, para fins de apuração da GAF-01, de forma igual e integral para os Fiscais Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 16 de abril de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO I
FISCAL AMBIENTAL
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
NÚMERO DE PONTOS |
| 01 |
Notificação |
VETADO |
| 02 |
Intimação |
VETADO |
| 03 |
Advertência |
03 por Auto emitido |
| 04 |
Interdição |
15 por Auto emitido |
| 05 |
Embargo |
15 por Auto emitido |
| 06 |
Infração |
20 por Auto emitido |
| 07 |
Apreensão |
10 por Auto emitido |
ANEXO II
FISCAL DE OBRAS
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
NÚMERO DE PONTOS |
| 01 |
Fazer medição de imóvel para "Habite-se" |
03 por medição |
| 02 |
Fazer medição de imóvel para desmembramento ou remembramento |
03 por medição |
| 03 |
Fazer medição de imóvel para Licença de construção |
03 por medição |
| 04 |
Fazer medição de imóvel para Legalização de obra |
03 por medição |
| 05 |
Demolição de obra irregular |
15 por Demolição |
| 06 |
Aplicação de Multa por irregularidade |
20 por Multa |
| 07 |
Medição de Imóvel para alteração de cadastro |
03 por medição |
| 08 |
Notificação |
VETADO |
| 09 |
Intimação |
03 por Auto emitido |
| 10 |
Embargo |
15 por Auto emitido |
ANEXO III
FISCAL DE POSTURAS
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
NÚMERO DE PONTOS |
| 1 |
Notificação de irregularidades |
VETADO |
| 2 |
Apreensão de material, mercadoria ou equipamento irregular |
10 Pontos por apreensão |
| 3 |
Intimação por infração |
5 Pontos por intimação |
| 4 |
Multa por infração |
20 Pontos por multa |
| 5 |
Ação noturna (ação realizada entre 18:00h e 5:00h) |
15 Pontos por dia |
| 6 |
Demolição de construção, equipamento ou material irregular |
15 Pontos por demolição |
| 7 |
Fiscalização de Praças |
10 Pontos por dia |
| 8 |
Serviços especiais (serviços realizados nos feriados, em eventos e festividades da Prefeitura e nos finais de semana) |
30 Pontos por dia |
| 9 |
Retirada de material de propaganda irregular |
03 Pontos por unidade |
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A0C766A6