ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Ementa: Concede Revisão Anual Aos Servidores Públicos Municipal, Altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) para o exercício de 2022, calculada sobre o vencimento base pago atualmente aos Servidores Públicos do Município de Aperibé, compreendendo os servidores efetivos cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, na conformidade do que dispõe o caput do art. 10 e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 621, de 29 de dezembro de 2015, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo deste Município.

Art. 2º. Ficam alterados os Níveis 8 e 9 do Anexo I da Lei nº 621/2015, referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, respectivamente, cujos pisos salariais são fixados pela Lei 13.708/18.

Art. 3º. Fica alterado o Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, com a atualização da correção anual no percentual do IPCA-E, autorizada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Aperibé, 27 de Janeiro de 2022.

 

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito

ANEXO I

ANEXO II DA LEI 621/2015

TABELA DE VENCIMENTOS

ATUALIZADA ATÉ O EXERCICIO DE 2022

Referência/Grupo/Nível

Ref.

Nível

Carga Horária

Salário

Atualizado até janeiro/2022

Grupo 1

7%

5 anos

Grupo 2

7% 10 anos

Grupo 3

7% 15 anos

Grupo 4

7% 20 anos

Grupo 5

7% 25 anos

Grupo 6

7% 30 anos

Grupo 7

7% 35 anos

A

1

40h

1.485,43

1.589,40

1.700,66

1.819,71

1.947,09

2.083,39

2.229,22

2.385,27

C

3

40h

1.951,74

2.088,37

2.234,55

2.390,97

2,558,34

2.737,42

2.929,04

3.134,08

D

4

40h

2.060,56

2.204080

2.359,14

2.524,28

2.700,97

2.890,04

3.092,35

3.308,81

E

5

40h

2.278,20

2.437,67

2.608,31

2.790,89

2.986,25

3.195,29

3.418,96

3.658,29

F

6

40h

2.495,80

2.670,51

2.857,44

3.057,46

3.271,48

3.500,49

3.745,52

4.007,71

G

7

40h

3.039,85

3.252,64

3.480,33

3.723,95

3.984,63

4.263,55

4.562,00

4.881,34

H

8

40h

1.750,00

1.872,50

2.003,58

2.143,83

2.293,89

2.454,47

2.626,28

2.810,12

I

9

40h

1.750,00

1.872,50

2.003,58

2.143,83

2.293,89

2.454,47

2.626,28

2.810,12

J

10

40h

4.127,96

4.416,92

4.726,10

5.056,93

5.410,92

5.789,68

6.194,96

6.628,61

10A

20h

2.063,99

2.208,47

2.363,06

2.528,48

2.705,47

2.894,86

3.097,50

3.314,32

10B

24h

2.476,79

2.650,17

2.835,68

3.034,18

3.246,57

3.473,83

3.717,00

3.977,17

L

11

40h

5.216,05

5.581,18

5.971,86

6.389,89

6.837,18

7.315,78

7.827,89

8.357,84

11A

30h

3.912,03

4.185,87

4.478,88

4.792,40

5.127,87

5.486,82

5.870,90

6.281,86

11B

20h

2.608,05

2.790,62

2.985,96

3.194,98

3.418,63

3.657,93

3.913,99

4.187,96

M

12

24h

3.129,64

3.248,71

3.583,12

3.833,94

4.102,31

4.389,48

4.696,74

5.025,51

 

Aperibé, 27 de Janeiro de 2022.

 

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:A0EF7EA2