ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Aprova a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Mesquita, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO as exigências da Constituição Federal Brasileira, especificamente nos seus artigos 182 e 183, onde se ressaltam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 10.257/01, o Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO as determinações do Plano Diretor Participativo do Município de Mesquita, principalmente em relação à estruturação e ordenamento do território, e, especificamente, seu Artigo 87;
CONSIDERANDO a premissa dos investimentos nos eixos da Reforma Urbana, da Sustentabilidade e da Habitação de Interesse Social;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova a seguinte a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Disposições Preliminares
Art. 1 – O Uso, a Ocupação e o Parcelamento do Solo no território municipal serão estabelecidos pelos dispositivos contidos nesta Lei e nos Anexos a ela integrados.
§ 1º – Para fins de zoneamento e critérios de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, obedecendo ao disposto no macrozoneamento definido na Lei do Plano Diretor Participativo de Mesquita – Lei nº 355 de 25 de outubro de 2006, define esta lei a composição básica do território municipal, dividido em Macrozona de Ocupação Urbana, Macrozona Rural e Macrozona de Proteção Ambiental.
Art. 2 – Nenhum tipo de Licença, Alvará ou Concessão que tenha ligação com o Uso, a Ocupação e o Parcelamento do Solo, público ou privado, serão expedidos sem a verificação prévia do seu enquadramento às regras emanadas por esta Lei.
Art. 3 – A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo tem por objetivo:
I- prever a compatibilidade entre o Uso, a Ocupação e o Parcelamento do solo e os Planos Municipais de Habitação de Interesse Social; Erradicação e Prevenção de Riscos em Assentamento Precários; Mobilidade; Saneamento Ambiental e os programas e ações nas áreas de Saúde; Educação; Cultura, Esporte e Lazer; Assistência Social e Trabalho; e Desenvolvimento Econômico e Social;
II- compatibilizar os parâmetros urbanísticos com as características das vias e a sua posição na hierarquia viária;
III- prever a articulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do solo com os investimentos e projetos públicos;
IV- promover a diversificação de usos em todo o território municipal de modo a reduzir os deslocamentos da população e permitir a oferta de comércio, serviços, trabalho e habitação em qualquer área da cidade, predeterminada por esta lei, desde que não haja impacto nocivo à vizinhança ou ao meio ambiente;
V- Estimular o crescimento da cidade para as áreas dotadas de melhor infra-estrutura, equipamentos, serviços e acessibilidade ao trabalho, obedecidas as disposições do Plano Diretor Participativo;
VI- Garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados localizados principalmente na Áreas de Ocupação Prioritária I definida no Plano Diretor Participativo, conforme prevê o Estatuto das Cidades.
VII- Preservar a paisagem da Área de Proteção Ambiental de Mesquita e as áreas apropriadas pela população para atividades culturais;
VIII- Promover a regularização e a integração dos assentamentos precários existentes visando sua articulação à cidade, bem como a desocupação das áreas de riscos;
IX- facilitar e estimular a ocupação regular das áreas com melhores condições de moradia pela população de baixa renda;
X- estimular o desenvolvimento das Centralidades de Bairro;
XI- estimular o desenvolvimento dos eixos viários de maior importância na cidade, assim como aqueles que interligam as centralidades citadas no item X;
XII- estimular a criação de ciclovias com bicicletários, como rede de transporte alternativo, integrando-as às Centralidades de Bairro, aos pólos de lazer e aos sistemas de transporte convencional de uso diário;
XIII- fortalecer as ações ligadas à preservação e uso dos parques urbanos existentes e à ocupação social regular das margens dos rios e canais;
XIV- estimular o desenvolvimento comunitário e o fortalecimento da cidadania através de intervenções nas Centralidades de Bairro, articuladas aos Programas sociais;
XV- preservar a qualidade ambiental em todo o território municipal;
XVI- definir parâmetros Urbanísticos adequados para as Zonas de Especial Interesse Social.
XVII- definir parâmetros Urbanísticos adequados para a cidade articulados aos instrumentos de Mais Valia Urbana previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal;
XVIII- estimular o uso ambientalmente sustentável dos imóveis a serem edificados a partir da publicação da presente lei, sobretudo dos imóveis Públicos, no tocante à captação, ao armazenamento e a reutilização das águas pluviais, e à utilização de alternativa energética através da captação de energia solar.
CAPÍTULO II
Das Áreas, Caracterização e Delimitação
Seção I
Das Áreas de Uso Predominantes
Art. 4° – A Macrozona de Ocupação Urbana, que está definida no Art. 78 do Plano Diretor Participativo, compreende as áreas de ocupação urbana consolidadas, subdividindo-se em 4 (quatro) Zonas com as seguintes denominações:
I- Área de Ocupação Prioritária 1;
II- Área de Ocupação Prioritária 2;
III- Área de Adensamento Controlado;
IV- Área de Restrição ao Adensamento.
Art. 5° – A Macrozona de Ocupação Rural, definida no Art. 78 do Plano Diretor Participativo, compreende as áreas destinadas à manutenção do uso rural no Maciço Gericinó-Mendanha.
Parágrafo Único. A Macrozona de Ocupação Rural, a partir da publicação da presente Lei, ganhará novas dimensões e terá o seguinte zoneamento:
I- Área de Uso Rural 1;
II- Área de Uso Rural 2;
III- Área de Uso Rural 3;
IV- Área de Uso Rural 4;
V- Área de Uso Controlado 1;
VI- Área de Uso Controlado 2.
Art. 6° – A Macrozona de Proteção Ambiental, definida no Art. 78 do Plano Diretor Participativo, compreende as áreas de proteção do ambiente natural.
Parágrafo Único. A Macrozona de Proteção Ambiental, a partir da publicação da presente Lei, ganhará novas dimensões e terá o seguinte zoneamento:
I- Área de Preservação da Vida Silvestre;
II- Área de Conservação da Vida Silvestre;
III- Área de Uso Especial 1;
IV- Área de Uso Especial 2;
Seção II
Das Áreas Especiais
Art. 7° – As Áreas Especiais, definidas no Artigo 81 do Plano Diretor Participativo, são aquelas que, por suas peculiaridades de caráter urbanístico, ambiental, histórico ou cultural, exigem tratamento diferenciado em relação às demais áreas, quanto à forma de usos e ocupação do solo, estando divididas em:
I- Área Especial de Reabilitação do Centro de Mesquita – localizada na Área de Ocupação Prioritária I da Macrozona de Ocupação Urbana, compreende a área de concentração de atividades de comércio e serviços próxima à Estação de Mesquita, destinada à reabilitação urbana, à preservação da memória e das atividades culturais e à promoção do desenvolvimento econômico;
II- Área Especial de Conservação Ambiental da Gericinó – localizada na Macrozona de Proteção Ambiental, compreende a área de propriedade do Exército localizada ao sul do Município, destinada à proteção ambiental;
III- Área Especial do Parque Municipal – localizada na Macrozona de Proteção Ambiental, compreende a área do Parque Municipal de Nova Iguaçu incluída no território do Município de Mesquita.
Seção III
Da Delimitação
Art. 8° – As Áreas referenciadas na Seção I deste Capítulo estão identificadas graficamente no Mapa de Zoneamento (Anexo I) desta Lei.
§1º- as Áreas pertencentes aos artigos 04 (quatro) e 07 (sete) desta Lei encontram-se descritas no Plano Diretor Municipal, já as Áreas dos artigos 05 (cinco) e 06 (seis) desta Lei descrevem-se no Anexo VII desta Lei.
CAPÍTULO III
Dos Usos, da Caracterização e da Compatibilização do Solo
Seção I
Dos Usos
Art. 9° – Os Usos são caracterizados pela finalidade que uma área ou edificação tem por destino. É objetivo da presente lei indicar o ordenamento adequado e progressivo dos usos que compõem a cidade, provocando justiça sócio-espacial através da racionalização dos investimentos públicos e privados, assim como garantir integração à cidade considerando seus elementos naturais e culturais que formalizam sua paisagem e seu ambiente urbano.
Seção II
Da Caracterização
Art. 10 – Para efeito da aplicação desta Lei, será observada a Tabela de Compatibilização de Usos e Atividades do Anexo II, observando-se as seguintes descrições:
I – REFERENTE ÀS ZONAS
1. Macrozona de Ocupação Urbana – compreende as áreas de ocupação urbana consolidadas e fica dividida nas seguintes áreas:
a) Área de Ocupação Prioritária 1 – AOP1 – compreende as áreas com melhores condições para a moradia do território municipal, prioritárias para o adensamento e para a realização de atividades econômicas e sujeitas aos instrumentos de indução à ocupação e utilização definidos nos artigos 102 (cento e dois) ao 111 (cento e onze) do Plano Diretor Participativo municipal (lei nº 355 de 25 de outubro de 2006);
b) Área de Ocupação Prioritária 2 – AOP2 – compreende a área ao longo da Rodovia Presidente Dutra, prioritária para a implantação de grandes empreendimentos não residenciais e sujeita aos instrumentos de indução à ocupação e utilização definidos nos artigos 102, 103 e 104 do Plano Diretor Participativo municipal (lei nº 355 de 25 de outubro de 2006);
c) Área de Adensamento Controlado – AAC – compreende as áreas com condições suficientes para o adensamento, mas inferiores às das Áreas de Ocupação Prioritária;
d) Área de Restrição ao Adensamento– ARA – compreende as áreas com deficiências de infra-estrutura ou de acesso a equipamentos, serviços e aos principais centros de emprego;
2 – Macrozona Rural – compreende as áreas destinadas à manutenção do uso rural no Maciço Gericinó – Mendanha e fica dividida nas seguintes Áreas:
a) Área de Uso Rural 1 – área que tem como característica a presença, ou tendência, natural para o desenvolvimento de atividades rurais, onde se objetiva regularizar o uso de tais atividades, bem como orientar a população local quanto à sua produção sustentável, observando-se as características do solo, relevo e recursos hídricos disponíveis;
b) Área de Uso Rural 2 – área onde devem ser conservadas as mesmas características da área do item “a” acima, contudo sua forma de Uso e Ocupação do Solo deverá ser menos restritiva por apresentar uma relação diferenciada com a Macrozona de Ocupação Urbana;
c) Área de Uso Rural 3 – área onde devem ser conservadas as características do desenvolvimento rural, contudo as restrições à caracterização urbana, caso seu desenvolvimento avance nesse sentido, só deverão ser desfeitas a partir de solução técnica para a contenção do risco de deslizamento e rolamento de rocha identificadas pelo Plano Municipal de Erradicação e Contenção de Riscos.
d) Área de Uso Rural 4 – área com as mesmas características do item “c” acima.
e) Área de Uso Controlado 1 – área que apresenta níveis de degradação ambiental com menores possibilidades de preservação, onde, dada a sua condição urbana, deve-se integrar seu contexto à cidade formal através de investimentos em infraestrutura e Habitação de Interesse Social sustentáveis, considerando-se as possibilidades de Regularização Fundiária e de Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários, coibindo ao máximo sua futura expansão e fortalecendo-se o vínculo ambiental com as comunidades presentes;
f) Área de Uso Controlado 2 – área onde devem ser promovidas as mesmas características da área do item “e” acima.
3- Macrozona de Proteção Ambiental – compreende as áreas de proteção ambiental naturais e divide-se em:
a) Área de Preservação da Vida Silvestre – Área que apresenta as seguintes características: ocorrência de floresta primária ou em estágio médio de sucessão; ocorrência de espécies de fauna e flora ameaçadas ou de relevante importância ambiental; condições de relevo, onde o declive acentuado, somado às condições naturais, inviabiliza qualquer atividade sem danos ambientais.
b) Área de Conservação da Vida Silvestre – área estabelecida como zona de amortecimento da área de Preservação da Vida Silvestre, engloba áreas pouco urbanizadas, em bom estado natural de conservação ou passíveis de regeneração, natural ou induzida. Caracteriza-se pela admissão da presença e ocupação humana, sendo permitido o uso moderado, de forma compatível com a auto-sustentabilidade da biota.
c) Área de Uso Especial 1 e 2 – Atendendo a Resolução CONAMA n° 10 de 1988, foram classificados, no presente zoneamento, como Área de Uso Especial as áreas das unidades de conservação de proteção integral municipais inseridas no território na Macrozona de proteção Ambiental de Gericinó – Mendanha, quais sejam: o Parque Municipal de Nova Iguaçu e o Parque Natural Municipal do Mendanha, respectivamente.
II – REFERENTE AO USO DO SOLO
1. Uso Residencial:
a) Residencial Unifamiliar – R1 – é a edificação destinada à moradia cujo intuito é servir apenas a uma família;
b) Residencial Multifamiliar – R2 – é a edificação destinada à moradia cujo intuito é servir a mais de uma família, assentando-se de forma vertical ou horizontal;
c) Grupamento Residencial – R3 – é um conjunto de edificações destinado a moradias unifamiliares, guardando vínculo entre as unidades ou formando um grupamento integrado, estando aí enquadradas as vilas e condomínios horizontais;
2- Uso Comercial e Serviços:
a) Comércio e Serviço Vicinal – C1 – é a atividade que se destina ao comércio e à prestação de serviço de pequeno porte direcionada a atender a circunvizinhança;
b) Comércio e Serviço Local – C2 – é a atividade que se destina ao comércio e à prestação de serviço de bairro de utilização imediata, que atende uma zona de influência maior do que a simples vizinhança;
c) Comércio e Serviço Regional – C3 – é a atividade que se destina ao comércio e à prestação de serviço onde suas características estão destinadas a atender a conjuntos de bairros ou a toda a cidade, e que necessitará, eventualmente, de áreas específicas de apoio, como estacionamentos ou equipamentos especiais;
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DESCRIÇÃO |
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C1 |
Até 70,00 m² |
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C2 |
de 70,01 m² a 300,00 m² |
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C3 |
acima de 300,00 m² |
3 – Uso Industrial:
a) Indústrias Artesanais – I1 – é a atividade industrial de pequeno porte, não poluente, inscrita no contexto urbano, e, eventualmente, localizada na própria habitação;
b) Indústrias de Pequeno Porte – I2 – é a atividade industrial de pequeno porte formal, não poluente e com área de projeção da atividade sobre seu lote não excedente a 100,00 m²;
c) Indústrias de Médio Porte – I3 – é a atividade industrial formal, necessariamente incluída nas Normas e Licenciamentos Ambientais, com área de projeção da atividade sobre seu lote entre 100,01 m² e 1.000,00 m²;
d) Indústrias de Grande Porte – I4 – é a atividade industrial formal, necessariamente incluída nas Normas e Licenciamentos Ambientais, com área de projeção da atividade sobre seu lote com mais de 1.000,00 m²;
4 – Uso Institucional:
a) Educação – Ied1, Ied2 e Ied3 – é atividade relativa à Educação que se apresenta conforme seu porte: Creches, Cursos e Escolas, assim como Faculdades e Universidades, respectivamente. Enquadram-se da seguinte forma:
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IED1 |
Até 100,00 m² |
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IED2 |
de 100,01 m² a 500,00 m² |
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IED3 |
acima de 500,00 m² |
b) Saúde – IS1, IS2 E IS3 – é a atividade relativa à Área Médica, Odontológica ou Veterinária que se apresenta conforme seu porte: Postos, Clínicas, Veterinárias e Laboratórios, assim como Casa de Saúde, Maternidade e Hospital, respectivamente. Enquadram-se da seguinte forma:
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IS1 |
Até 100,00 m² |
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IS2 |
DE 100,01 m² a 500,00 m² |
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IS3 |
ACIMA DE 500,00 m² |
5 Esporte, Cultura e Lazer – IECL1, IECL2 e IECL3 – é a atividade relacionada ao caráter esportivo, cultural e recreativo que se apresenta conforme seu porte: Cinema, Teatro, Centro Cultural, Museu, Galeria de Arte; Casa de Espetáculo e/ou eventos, Clube e Centro de Convenções/Exposições, Estádios e similares, incluindo-se as atividades itinerantes. Enquadram-se da seguinte forma:
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IECL1 |
Até 100,00 m² |
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IECL2 |
DE 100,01 m² a 300,00 m² |
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IECL2 |
ACIMA DE 300,00 m² |
6 Religioso – IR – é atividade relativa à prestação de assistência religiosa em edificações específicas, que se apresentam como: Igreja, Convento, Templo, Santuário e similares;
7 Serviços – Iser1, Iser2 e Iser3 – é atividade prestada a população em geral através de edificação específica e que se apresenta conforme seu porte: Postos Avançados e Escritórios de Representação; e Sedes Administrativas, Fóruns e Delegacias Regionais e similares. Enquadram-se da seguinte forma:
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ISER1 |
Até 100,00 m² |
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ISER2 |
DE 100,01 m² a 300,00 m² |
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ISER3 |
ACIMA DE 300,00m² |
8 Transporte – IT1, IT2, IT3 e IT4 – é a atividade que atua na área de transporte coletivo, de carga e de valores, e também nos serviços de guarda veicular em lugares apropriados dividindo-se conforme seu porte e seu gênero: Estações Rodoviárias, Edifícios Garagem, Estacionamentos; e Terminais de Carga e Garagem de Ônibus, respectivamente. Enquadram-se da seguinte forma:
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IT1 |
Até 100,00 m² |
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IT2 |
DE 100,01 m² a 300,00 m² |
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IT3 |
DE 300,01 m² a 700,00 m² |
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IT4 |
ACIMA DE 700m² |
5 – Uso Misto:
a) Uso Residencial com Comercial e de Prestação de Serviços – M1 – é a atividade que congrega os usos Residencial com Comercial ou de Prestação de Serviços concomitantemente sobre o mesmo lote, podendo se apresentar de maneira isolada ou em conjunto;
b) Uso Residencial com Industrial Artesanal – M2 – é a atividade que congrega os usos Residencial e Industrial Artesanal concomitantemente sobre o mesmo lote, podendo se apresentar apenas de maneira conjunta;
c) Uso Residencial com Industrial – M3 – é a atividade que congrega os usos Residencial e Industrial Artesanal concomitantemente sobre o mesmo lote, podendo se apresentar apenas de maneira isolada;
d) Uso Industrial com Comercial e de Prestação de Serviços – M4 – é a atividade que congrega os usos Industrial e Comercial, ou de Prestação de Serviços concomitantemente sobre o mesmo lote, podendo se apresentar de maneira isolada ou em conjunto.
6 – Uso Rural:
a) Uso Rural – RU – é a atividade que se caracteriza pela produção rural.
§1° - as atividades de qualquer porte que possuam características potencialmente poluidoras deverão se enquadrar nos parâmetros ambientais conforme legislação vigente.
§2°– Para efeito de classificação, os Hotéis Residenciais e Apart Hotéis estão incluídos nas situações R3 e C3 respectivamente.
§3°– Para efeito de enquadramento na tabela de compatibilização de usos e atividades, os usos concomitantes sobre o uso misto deverão obedecer também às orientações de forma isolada.
Seção III
Da Compatibilização de Usos
Art. 11 – A compatibilização dos usos predominantes com as Áreas definidas no Capítulo II da presente Lei, está definida na Tabela de Compatibilização de Usos e Atividades, Anexo II desta Lei, e dar-se-á através das seguintes classificações:
I – Uso Adequado – A
II – Uso Tolerado – T
III – Uso Proibido – P
§1º – Entende-se por:
I- Uso Adequado: aquele que melhor se ajusta às características do uso predominante estabelecido para Área;
II- Uso Tolerado: aquele que pode ser considerado como complementar ou acessório ao uso predominante estabelecido para Área;
III- Uso Proibido: aquele que, efetivamente, seja considerado inadequado ou conflitante ao uso predominante para a Área.
§ 2º – Os usos considerados proibidos em qualquer Área, não são passíveis de recursos visando sua adequação à Tabela de Compatibilização de Usos e Atividades.
§ 3º – O uso proibido somente será tolerado quando a sua existência regular tenha se dado em data anterior à publicação desta Lei, comprovada mediante documento expedido pela Prefeitura Municipal, à época, e se condicionará às seguintes disposições:
I- não será admitida a substituição do uso proibido, quando tolerado, conforme descrição deste parágrafo, por qualquer outro uso proibido;
II- não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou no aproveitamento do solo, permitindo-se apenas as reformas essenciais à segurança e à higiene das edificações, instalações e equipamentos;
III- não poderá ser restabelecido o uso após seis meses de descontinuidade;
IV- não poderá ser reconstruído após avaria que tenha atingido sessenta por cento, ou mais, de sua área total de construção;
V- o uso Proibido, em estado Tolerado, deverá adequar-se aos níveis de ruído e de poluição ambiental exigível para a zona em que esteja localizado, bem como obedecer aos horários de funcionamento disciplinados pela legislação pertinente;
VI- a tolerância ficará ainda condicionada à liquidação, na Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais eventualmente em atraso que incidam sobre o imóvel e a atividade objeto da tolerância;
VII- não poderá ser prorrogado, quando concedido temporariamente;
VIII- serão tolerados os imóveis já existentes, que apresentem índices urbanísticos em desacordo com esta Lei, contudo, qualquer projeto de modificação deverá demonstrar o enquadramento global da obra nos dispositivos constantes da presente lei.
Art. 12 – Toda e qualquer atividade potencialmente poluidora, terá que ser previamente analisada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conformidade com as Leis Municipais Complementares nº 002, de 25 de agosto de 2002, e nº 473, de 02 de setembro de 2008, ficando a sua aprovação sujeita ao resultado do parecer técnico.
Art. 13 – Toda atividade a ser instalada no Município de Mesquita que por suas características de funcionamento apresentem impacto urbanístico terá que apresentar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança à Secretaria Municipal de Urbanismo para análise e emissão de parecer técnico, ouvido o Conselho da Cidade de Mesquita.
§1º – Além das atividades listadas no Artigo 94 do Plano Diretor Participativo municipal (Lei nº 355 de 25 de outubro de 2006) e na Lei de Licenciamento e Controle Ambiental municipal (Lei nº 473 de 02 de setembro de 2008) também dependerão de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança os empreendimentos classificados como Templos Religiosos e Transportadoras;
§2º - Todo o projeto de edificação que, no momento do requerimento de habite-se, apresentar comprovação técnica de mecanismo de sustentabilidade ambiental, atrelada ao funcionamento do imóvel, no tocante à captação e ao armazenamento de águas pluviais, assim como da utilização de alternativa energética através da captação de energia solar, terá suas taxas relativas a retirada do mesmo habite-se reduzidas em 20 % (vinte por cento).
Art. 14 – Todas as atividades que não possam ser enquadradas na Tabela de Compatibilização de Usos e Atividades serão consideradas de caráter especial, ficando seu enquadramento condicionado à decisão da Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvindo o Conselho da Cidade de Mesquita.
Art. 15 – Torna o artigo 71 da Lei Municipal Complementar N° 002 de 25 de agosto de 2002 sem efeito e tem nova redação, qual seja: Todos os “Habite-ses” requisitados ao órgão competente da Prefeitura apenas serão exarados quando condicionados às indicações da presente lei, após a sua publicação, e do Código de Obras Vigente, segundo as seguintes determinações:
I- Quando a classificação do imóvel, relativa à compatibilização de uso e atividade, em função do zoneamento, for enquadrada como Uso Tolerado, determina-se a obrigatoriedade do plantio de árvores sob as determinadas condições:
§1° - Para as edificações residenciais fica obrigatório o plantio e manutenção de 02 (duas) mudas de árvore por unidade habitacional, quando individualizada no lote, ou 02 (duas) mudas de árvore para cada 60 (sessenta) metros quadrados ou fração de área construída, quando construídas de forma agrupada;
§2° - Para as edificações comerciais é obrigatório o plantio e manutenção de 02 duas mudas de árvore para cada 25 (vinte e cinco) metros quadrados ou fração de área construída;
§3° - Para as edificações industriais fica obrigatório o plantio e manutenção de 02 (duas) mudas de árvore para cada 20 (vinte) metros quadrados ou fração de área construída;
§4° - O plantio será efetuado na área de origem da edificação sob as orientações do anexo VIII da presente lei. Na impossibilidade física do plantio, dada as condições técnicas desfavoráveis para tanto, fica a obrigatoriedade do mesmo plantio, em dobro, em área designada pela Secretaria de Urbanismo.
§5° - O requerido “Habite-se” somente será dado mediante constatação da qualidade das mudas e de sua boa condição fitosanitária e obedecida às condições de plantio, sob a constatação e a instrução para o plantio dadas por técnicos da Secretaria de Urbanismo em observância ao anexo VIII da presente Lei.
II- Quando a classificação do imóvel, relativa à compatibilização de uso e atividade em função do zoneamento, for enquadrada como Uso Adequado, determina-se a obrigatoriedade do plantio de árvores tal qual as indicações do inciso I deste artigo, porém tendo a quantificação obrigatória, do número de mudas de árvore a serem plantadas, reduzida pela metade.
III- Caso o requerente do “Habite-se” opte pelo não plantio das árvores relacionadas nos inciso I e II deste artigo, este terá que recolher aos cofres públicos taxa compensatória específica na quantia de 2,5 UFIMES por muda, a ser direcionada, obrigatoriamente, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, aprovado pela Lei N° 239 de 14 de março de 2006.
IV- A taxa especificada no inciso III deste artigo refere-se à muda de árvore, seu plantio e o seu protetor sugeridos por esta lei.
V- A comprovação sobre o plantio das mudas indicadas no presente artigo, no momento da requisição do habite-se, passará a ser fiscalizada burocraticamente apenas pelos Fiscais da Diretoria de Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo, após a constatação das condições descritas na presente Lei, seguido das demais determinações cabíveis, os habite-ses poderão ser exarados.
Art. 16 – Torna o artigo 184, Inciso III da Lei N° 001, de 06 de Junho de 2002 – Código de Obras, sem efeito, e tem nova redação, qual seja:
I- “Todas as edificações nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas individuais ou coletivos de fossa e filtro, ou solução similar, para somente depois serem conduzidos à rede de esgotamento sanitário existente, exceto para imóveis residenciais unifamiliares já edificados, proletários e isolados no lote, sendo esses imóveis passíveis de legalização, e nunca de licença de construção ou aprovação de projeto, com limite máximo de área total construída de 70,00m².”
Parágrafo Único. As edificações proletárias mencionadas no inciso I deste artigo, no momento da requisição de sua legalização, deverão recolher aos cofres públicos, além das taxas obrigatórias, taxa compensatória específica na quantia de 6,5 UFIMES a ser direcionada, obrigatoriamente, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, aprovado pela Lei N° 239 de 14 de março de 2006.
Art. 17 – Torna o Decreto Número 837, de 23 de dezembro de 2009, no seu Anexo III, relativo ao Índice Real de Mais Valia, sem efeito e dá nova redação, qual seja: os recursos provenientes do recolhimento das taxas referentes à mais valia, no momento do pedido de legalização de imóveis já edificados, deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente com o intuito de fortalecer as ações mitigadoras sobre o impacto nocivo do crescimento irregular da cidade.
§1º- as taxas referentes à mais valia citadas neste artigo deverão recair sobre os Índices Urbanísticos do Afastamento Frontal (AF), da Taxa de Ocupação (TO) e do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAT Básico), este último apenas será utilizado sobre os imóveis edificados nas Áreas de Ocupação Prioritária 1, 2 e na Área de Adensamento Controlado, da seguinte forma:
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Índice Urbanístico |
Valor em UFIME a cada 1,00m² acima do permitido |
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Residencial |
Não residencial |
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Taxa de Ocupação |
0,1 |
0,15 |
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CAT Básico (apenas na AOP 1, AOP 2 e AAC) |
0,1 |
0,15 |
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Afastamento Frontal |
0,4 |
0,6 |
§2º- o cálculo das taxas de mais valia que se refere este artigo deverá ser abatido em 70% quando os imóveis a serem legalizados se enquadrarem no artigo 16 desta Lei.
Art. 18 – Com relação ao Uso, na Área de Preservação da Vida Silvestre:
I- não será permitido qualquer uso que não seja o de conservação e preservação dos recursos naturais;
II- não será pertmitida a implantação de qualquer infraestrutura e/ou construção de edificações, exceto as necessárias para a administração e fiscalização da Macrozona de Proteção Ambiental, com o objetivo de proteção ou recuperação desta unidade;
III- Deverá ser dada prioridade às pesquisas científicas, que deverão ser voltadas para a obtenção de conhecimentos do meio biótico e físico, sendo as mesmas direcionadas para o conhecimento da sustentabilidade ambiental da unidade como um todo, utilizando metodologias que necessitem o mínimo de captura e coleta de indivíduos da fauna e da flora;
IV- Os Projetos de pesquisas deverão ser apresentados à Camara Técnica de pesquisa ou instância similar do Conselho Gestor a ser criado, para análise, e aprovadas pelo órgão municipal de meio ambiente;
V- As caminhadas através do maciço deverão ser programadas e só poderão ser realizadas com autorização expressa do órgão gestor.
Art. 19 – Com relação ao Uso, na Área de Conservação da Vida Silvestre:
I- além dos usos de manutenção da biodiversiade e pesquisa científica, são compatíveis as atividades de ecoturismo, práticas de esportes diversos e lazer, segundo as normas estabelecidas, e a captação de água para consumo próprio, em acordo com a legislação vigente;
II- não será permitido o desenvolvimento de atividades rurais para fins comerciais e quaisquer outras finalidades, que não sejam para consumo próprio e de pequena escala, sendo terminantemente proibido o uso de pesticidas, herbicidas ou seus congêneres naturais;
III- Será permitida a utilização das áreas para lazer e ecoturismo, desde que seja observada a capacidade de suporte, a ser determinada para cada local, em estudos a serem realizados;
IV- Só serão permitidas as residências unifamiliares já existentes e com sua situação regularizada junto aos órgãos responsáveis;
V- Nas residências unifamiliares já existentes e regularizadas, como descrito no inciso anterior a este, poderá ser realizado aumento de 50% (cinquenta por cento) da área construída, com o gabarito máximo de 1 (um) pavimento ou 5 (cinco) metros de altura;
VI- As atividades de uso público (turismo, esporte, religião ou lazer) desenvolvidas na ACVS deverão ser cadastradas e monitoradas para acompanhamento técnico científico das alterações ambientais e sociais da região.
Art. 20 – Com relação ao Uso, nas Áreas de Uso Rural:
I- Devem ser mantidas as atividades Rurais (desde que com práticas adequadas), agroindústrias caseiras, turismo rural e captação de água para consumo próprio e irrigação das lavouras;
II- As edificações deverão ter gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros de altura;
III- O uso de agrotóxicos deverá ser regulado e fiscalizado conforme a legislação vigente;
IV- A manutenção do solo quanto à sua fertilidade deverá ser feita pelo usuário, com a preocupação de que não haja contaminação nem degradação do mesmo;
V- A movimentação de terra, para qualquer finalidade, deverá ser analisada pelo Conselho Gestor e aprovada pelo órgão municipal de meio ambiente, com preocupação quanto à desestabilização e erosão do solo, assim como à possibilidade de assoreamento de corpos d’água existentes na região;
VI- Toda a captação de água deverá ser analisada pelo Conselho gestor e regularizada através da solicitação de autorização aos órgãos responsáveis;
VII- Caso haja infraestrutura geradora de resíduos, estes resíduos deverão ter destinação previamente definida com procedimentos e locais adequados para seu armazenamento até sua coleta ou retirada;
VIII- Não serão permitidas modificações de uso, salvo no caso de atividades voltadas para o ecoturismo ou educação ambiental, desde que atendam as mesmas exigências de tamanho e taxas de ocupação;
IX- Serão admitidas alterações parciais, onde as atividades rurais ocorrem concomitantemente com as atividades de ecoturismo ou educação ambiental;
X- Em todos os casos descritos neste artigo será necessária a apresentação do projeto para análise do Conselho Gestor e aprovação do órgão municipal de Meio Ambiente;
XI- Qualquer parcelamento de lotes deverá atender o disposto nas normas gerais e ter autorizações do INCRA e do órgão municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 21 – Com relação ao Uso, nas Áreas de Uso Especial 1 e 2:
I- Como as áreas pertencentes a esta classificação possuem administrações próprias, e gestão de caráter restritivo, a gestão Municipal deverá ser supletiva e não concorrente;
II- Observa-se a potencialidade de uma gestão conjunta, tendo em vista a sobreposição dessas unidades com a Macrozona de proteção Ambiental, conforme dispõe o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, quando se refere ao Mosaico de Unidades.
Art. 22 – Com relação ao Uso, nas Áreas de Uso Controlado 1 e 2:
I- Não será permitida a regularização de nehuma edificação quando esta estiver compreendida em área de Risco a partir do levantamento proposto pelo Plano Municipal de Prevenção e Erradicação de Riscos;
II- A regularização dos imóveis nesta área, assim como os novos projetos de infraestrutura, apenas serão permitidos a partir da reversão da situação de risco que por ventura os imóveis se encontrem, sendo garantida através de comprovação pela prefeitura do saneamento do quadro.
Capítulo IV
Da Ocupação do Solo
Seção I
Dos Índices de Controle Urbanístico
Art. 23 – Os Índices de Controle Urbanístico utilizáveis para os critérios de edificação, parcelamento e ocupação do solo são aqueles estabelecidos nos Anexo III ao IV – Tabelas de Índices Urbanísticos, que fazem parte da presente Lei.
Art. 24 – Os Índices de Controle Urbanístico estabelecem os parâmetros mínimos ou máximos relativos à:
I- Testada do Lote (T);
II- Área Total do Lote (AT);
III- Coeficiente de Aproveitamento de Terreno Mínimo (CAT-Min);
IV- Coeficiente de Aproveitamento de Terreno Básico (CAT-Bás);
V- Coeficiente de Aproveitamento de Terreno Máximo (CAT-Máx)
VI- Afastamento Frontal (AF);
VII- Taxa de Ocupação (TO);
VIII- Taxa de Permeabilidade (TP);
IX- Número de Vagas de Estacionamento (E)
X- Recuo (R)
Parágrafo único – não deverão ser desconsiderados os demais índices apontados pelo código municipal de obras vigente;
Art. 25 – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Testada do Lote (T) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece a dimensão, em metro linear, da linha divisória que separa o lote dos logradouros públicos;
II- Área Total do Lote (AT) – o instrumento urbanístico que estabelece a superfície total do terreno em metro quadrado;
III- Coeficiente de Aproveitamento de Terreno Mínimo (CAT-Min) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece, percentualmente, a relação entre a Área Total Edificada Mínima e a área do lote, descaracterizando a sua subutilização;
IV- Coeficiente de Aproveitamento de Terreno Básico (CAT-Bás) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece, percentualmente, a relação entre a Área Total Edificada Básica e a área do lote;
V- Coeficiente de Aproveitamento de Terreno Máximo (CAT-Máx) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece, percentualmente, a relação entre a Área Total Edificada Máxima e a área do lote;
VI- Afastamento Frontal (AF) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece a distância, em metro linear, entre a linha frontal de projeção da edificação e a linha de testada do lote;
VII- Taxa de Ocupação (TO) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área da projeção horizontal da edificação, ou da área ocupada, e a área total do lote;
VIII- Taxa de Permeabilidade (TP) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área total do terreno e a área natural permeável;
IX- Número de Vagas de Estacionamento (VE) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área útil da edificação, ou entre o número de unidades construídas, com número de vagas exigidas para estacionamento de veículos;
X- Recuo (R) – o instrumento de controle urbanístico que estabelece uma faixa longitudinal não edificante tendo como marco o eixo mediano das vias urbanas;
Art. 26 – As construções e edificações destinadas a usinas de tratamento de lixo, elevatórias de água ou de esgoto, estações e subestações de energia ou de telefonia, linhas de transmissão de energia ou telefonia, gasodutos, oleodutos e similares terão seus Índices de Controle Urbanístico e permissão de localização, definidos, caso a caso, pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvindo o Conselho da Cidade de Mesquita e o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 27 – Os terrenos legalizados antes da publicação da presente lei, que apresentarem declividade superior a 30% (trinta por cento), terão seus Índices de Controle Urbanístico alterados em 30% (trinta por cento) do permitido para a Área onde estejam localizados, tanto para os classificados como de uso Adequado quanto para os de uso Tolerado. A alteração nos Índices de Controle Urbanístico para os terrenos citados neste artigo terá sempre o caráter inibidor sobre as possibilidades do adensamento urbano.
Art. 28 – Os terrenos com testada para as Vias de Integração Intermunicipal e para as Vias de Integração Municipal terão índices de controle urbanístico próprios, definidos no Anexo III, IV e V desta Lei.
Art. 29 – Os afastamentos, os recuos, as áreas de ventilação e iluminação ou outros tipos de superfícies livres, exigidas para qualquer edificação, não poderão ser ocupados ou considerados como espaços livres por qualquer outra construção ou edificação.
Art. 30 – Toda edificação terá o Afastamento Frontal estabelecido pelas Tabelas de Índices de Controle Urbanísticos pertencentes a lei, excetuando-se os seguintes casos:
I- nos logradouros com Projeto de Alinhamento (PA), onde poderão ser definidos novos Afastamentos Frontais, superiores ao definido no quadro acima citado;
II- quando os afastamentos forem decorrentes de legislação federal ou estadual.
Art. 31 – Os afastamentos mínimos laterais e de fundos, quando houver abertura de vãos, não poderão ser inferiores a 1,50m contados dos limites do lote.
§ 1º – na hipótese de não haver afastamento lateral, será obrigatório o afastamento de fundos igual ou maior a 2,50m, contados do limite do lote e considerando o lote mínimo previsto no Plano Diretor.
§ 2º - As dimensões mínimas referentes aos afastamentos laterais, de fundos e prismas de ventilação e iluminação serão definidas no Código de Obras.
§ 3° - Os pavimentos dos embasamentos não estão sujeitos aos afastamentos laterais e dos fundos, observando-se as áreas mínimas de ventilação e a não abertura de vãos nas paredes sobre as divisas do lote.
§ 4° - O afastamento mínimo entre duas ou mais edificações será a soma dos afastamentos decorrentes dos prismas de ventilação e iluminação exigidos, mesmo que suas fachadas não apresentem aberturas de vãos.
Art. 32 – Nos lotes de esquina, o afastamento frontal mínimo deverá obedecer ao logradouro principal considerando o quadro do Anexo III – Tabela de Controle de Índices Urbanísticos desta lei.
Parágrafo Único – para os condomínios horizontais, os afastamentos, assim como os demais índices de controle urbanísticos, deverão obedecer à legislação específica, considerando o quadro Anexo IV – Tabela de Controle de Índices Urbanísticos para Condomínios desta lei.
Art. 33 – As construções residenciais, comerciais, institucionais e mistas localizadas na AOP1 poderão ser dotadas de embasamento destinados a estacionamento de veículos, lojas e playgrounds, respeitando-se, obrigatoriamente, o afastamento frontal estabelecido nos Anexo III, IV e V – Tabelas de Controle de Índices Urbanísticos, e as dimensões mínimas dos prismas de ventilação e iluminação.
Art. 34 – Serão previstas, nos diferentes tipos de edificação, áreas destinadas a estacionamento de veículos, cobertas ou não, conforme as Tabelas de Índices Urbanísticos.
§ 1° – O espaço para estacionamento permitirá o acesso de veículos do, e para o, logradouro e não poderá, em tempo algum, ser reduzido de qualquer forma.
§ 2° - Os grupamentos de construções unifamiliares ou multifamiliares terão de atender as exigências de vagas contidas nas Tabelas de Controle de Índices Urbanísticos anexas a esta Lei, acrescidas de vagas extras, na razão de uma vaga para cada dez unidades, localizadas na planta de situação e não vinculadas a estas mesmas unidades.
Art. 35 – Fica autorizada a ocupação do espaço aéreo, para o uso comercial e de prestação de serviços, sobre o leito dos ramais ferroviários.
§ 1º - A autorização que trata este artigo está restrita às áreas localizadas nas estações existentes, ou nas que vierem a ser construídas, e em suas áreas imediatamente contíguas.
§ 2º - Os Índices de Controle Urbanístico aplicados nestes casos serão os mesmos das Áreas de Uso Predominante em que estiverem localizadas as estações, ficando liberado, entretanto, das exigências de vagas para estacionamento.
Art. 36- Nas Áreas de Uso Rural a taxa de ocupação deverá ser no máximo de 10% (dez por cento).
Art. 37 – Nas Áreas de Conservação da Vida Silvestre a taxa de ocupação não deverá passar de 10% (dez por cento).
Art 38 – Os empreendimentos que ultrapassarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para a Área, onde será implantado o projeto, deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança ao Órgão Competente de Prefeitura, caso o seu uso seja classificado como Tolerado.
Art. 39 – Os projetos enquadrados no artigo 38, desta Lei, ainda sofrerão a determinação da obrigatoriedade do plantio de árvores sob as condições do artigo 13 da mesma Lei, tendo duplicada a quantia de mudas obrigatórias ou a opção do pagamento de taxa.
Art. 40 – Os empreendimentos cuja classificação seja Adequada para a Área, apenas terão de apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança aqueles que se enquadrarem no artigo 94 do Plano Diretor da Cidade.
Subseção I
Das Estações de Radiocomunicações
Art. 41- A instalação de estação de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações
deverá obedecer ao disposto nesta lei, sem prejuízo das demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Considera-se estação de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações como sendo o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos, instalados em contêineres, armários ou outras construções que os abrigam e complementam localizados em ambientes externos ou de uso comum de edificações ou associados a estruturas de sustentação.
Art. 42. Ficam vedadas as instalações deste tipo de equipamento nos seguintes locais:
I. nas praças e áreas verdes;
II. nos parques com área inferior a 100.000m² (cem mil metros quadrados);
III. em áreas de reservas biológicas;
IV. em áreas de preservação do patrimônio cultural;
V. nos logradouros públicos.
Art. 43. Deverão ser mantidas, concomitantemente, as seguintes restrições para localização dos equipamentos de que trata esta lei:
I. distância mínima de 500m (quinhentos metros) entre equipamentos similares;
II. distância mínima de 100m (cem metros) de hospitais, unidades de pronto atendimento, clínicas médicas e outros estabelecimentos de saúde;
III. distância mínima de 100m (cem metros) de escolas infantis, de ensino fundamental e de ensino médio;
IV. apenas um equipamento por quadra.
Art. 44. A edificação, que trata essa subseção, deverá obedecer aos seguintes critérios:
I. recuo de fundos: 5m (cinco metros);
II. recuos laterais: 3m (três metros) de cada lado;
III. uma vaga de estacionamento dentro do lote para veículo de manutenção.
Art. 45. Fica permitida a instalação de antenas no topo de edifício regularmente existente.
Art. 46. Fica proibida a instalação de torres sobre edifícios.
Capítulo V
Do Parcelamento do Solo
Art. 47 – O Parcelamento do solo na Macrozona Urbana fica regulado pela presente lei e ao disposto no plano Diretor Participativo, Lei N° 355 de 25 de Outubro de 2006, observadas, no que couber, as disposições das legislações federais e estaduais pertinentes.
Parágrafo Único – O Parcelamento do solo para fins urbanos e a sua implantação dependem de análise e aprovação do projeto com a emissão da respectiva licença urbanística pela Prefeitura Municipal, não isentando da necessidade da respectiva licença ambiental.
Art. 48 – O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
§1° - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§3° - Considera-se gleba a porção de terra pacível de parcelamento considerando as prescrições legais.
§4° - Gleba, quando servida de infraestrutura básica, desde que com área igual ou menor que 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), será considerada como lote para os efeitos da presente lei, desde que com frente para via oficial.
§5° - Considera-se lote a unidade imobiliária servida de infraestrutura básica e que seja fruto de loteamento regularmente aprovado e recebido pela Prefeitura Municipal.
§6° - Considera-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública domiciliar e as vias de circulação, pavimentadas ou não.
Seção I
Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 49 – Não será permitido o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. nas Áreas de Preservação e de Conservação da Vida Silvestre, assim como nas Áreas de Uso Especial 1 e 2;
VI. onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VII. Em áreas críticas que o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação de Riscos aponte como sendo desaconselháveis à ocupação;
VIII. Nas Áreas de Uso Controlado 1 e 2 até que se descaracterize a situação de Risco destas comunidades, apontadas pelo Plano Municipal de Prevenção e Erradicação de Riscos, através de obras públicas.
Parágrafo Único. As exigências específicas para declividades iguais ou superiores a 30% (trinta por cento) envolverão a necessidade de diretrizes geotécnicas, incluindo recomendações relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformação (recalques), estabilidade de terrenos a erosão, bem como orientações para escolha das fundações.
Art. 50 – Poderá haver o parcelamento integrado às edificações, hipótese em que as licenças urbanísticas expedidas serão vinculadas.
§1° As edificações deverão observar as tipologias permitidas nesta lei.
§2° A elaboração do projeto, execução das obras, manutenção e utilização das edificações obedecerão às normas estabelecidas pelo Código de Obras Municipal.
Art. 51 – As áreas de Especial Interesse, reservadas com fins específicos definidas como ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social), deverão atender as disposições do Plano Diretor e aos preceitos da presente Lei.
Art. 52 – Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificante conforme Recuo próprio ou exigências de legislação específica.
§1° A faixa não edificante ao longo das águas correntes ou dormentes, a critério das diretrizes, poderá ser utilizada para áreas verdes, de lazer e recreação.
§2° - A área reservada como área verde deverá preservar a vegetação existente ou ainda propiciar o desenvolvimento de vegetação característica do local.
Art. 53 – A reserva da faixa não edificante vinculada a dutovias e linhas de transmissão, poderá ser exigido licenciamento ambiental municipal, observando-se os critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
Art. 54 – Nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d`água, qualquer que seja a sua situação topográfica, será obrigatório a reserva de área não edificável de raio mínimo de 50m (cinquenta metros) salvo maiores exigências de legislação específica.
Art. 55 – Nos casos em que o escoamento natural de águas pluviais e rede de esgoto não forem possíveis ao longo das vias públicas, será obrigatório a reserva de faixa sanitária não edificante, em que deverá ser gravada como servidão pública.
Parágrafo Único. O dimensionamento e largura da faixa serão definidos em função das características do empreendimento, fixadas pelo órgão competente.
Seção II
Da Reserva de Áreas
Art. 56 – Deverá ser previsto a reserva de 15% (quinze por cento), do total da área a ser loteada, ou desmembrada, distribuídos e definidos em conformidade com as diretrizes fornecidas, devendo abranger os seguintes fins:
I. Áreas verdes;
II. Equipamentos comunitários.
§1° Considera-se área verde aquela destinada a garantir a manutenção da cobertura vegetal de qualquer porte, preservando a permeabilidade do solo, a fauna e a flora existentes, observando-se ainda:
a) Será obrigatória a recomposição da flora nativa quando a área apresentar degradação em qualquer nível.
b) Não serão computadas como áreas verdes as áreas de reentrância, concordância de alinhamentos e praças de retorno.
c) A critério na Municipalidade, parte da área verde poderá ser utilizada para implantação de equipamentos de recreação descobertos.
§ 2°. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3º. Lotes ou glebas com área igual ou inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) ficam isentos da reserva de que trata este artigo.
Art. 57- O Poder Público poderá exigir, a reserva de faixa não edificante destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Consideram-se equipamentos urbanos, para os efeitos desta lei, aqueles destinados ao abastecimento de água, de serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, telefonia, gás canalizado e similares.
Art. 58. Todas as áreas reservadas para a implantação de equipamentos comunitários, deverão ser entregues ao Poder Público com declividade máxima de 15% (quinze por cento), não podendo ser área de fundo de vale ou área sujeita a enchentes, anteriormente ao recebimento do parcelamento.
Parágrafo único. Os procedimentos para recebimento dessas áreas, pelos setores competentes, serão posteriormente regulamentados por decreto.
Seção III
Do Sistema Viário
Art. 59- Considera-se Sistema Viário o conjunto de vias, sinalização de trânsito e seu funcionamento.
Art. 60- Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I –via pública, o logradouro por onde transitam pessoas, veículos e animais, compreendendo a pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central;
II –logradouro público, o espaço livre de bem de uso comum do povo, destinado à circulação, parada e estacionamento de veículos; ou de circulação de pedestres, tais como as calçadas, calçadões, praças, parques e áreas de lazer;
III –pista, a parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;
IV –calçada, a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
V –passeio, parte da calçada, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestre.
Art. 61- A abertura de novas vias deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I –a disposição das vias de um plano de loteamento deve assegurar a continuidade do sistema viário em que se inserir;
II –a via que venha a ser prolongamento de outra já existente, ou constante de projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, não poderá ter largura inferior a essa;
III –todas as vias deverão se conectar em vias de categoria igual ou imediatamente superior ou inferior;
IV –via a ser intercalada entre outras de larguras diferentes, já existentes ou constantes de projeto já aprovado pela Prefeitura Municipal, prevalecerá como padrão a de maior largura;
V –as vias deverão ser entregues arborizadas segundo as orientações do órgão responsável.
Art. 62- A aprovação de projetos de abertura de vias junto às rodovias estaduais ou federais, estradas de ferro e linhas de alta tensão de energia elétrica, ficará sujeita à prévia consulta aos órgãos gestores competentes, bem como atender as especificações dos mesmos à luz do Código Nacional de Trânsito.
Art. 63- Somente serão permitidos dispositivos de captação e escoamento de águas pluviais transversais à pista, tais como grelhas e sarjetões, quando o cálculo de drenagem dispensar a execução de galerias de águas pluviais.
Art. 64- As vias públicas, no momento de sua aprovação após a publicação desta Lei, obedecerão à seguinte categorização, em função das suas características físicas, considerando as vias já existentes classificadas no artigo 26 do Plano Diretor Municipal (Lei Nº 355 de 25 de outubro de 2006):
I –Via de Integração Local – largura mínima de 4,00m (quatro metros), tendo passeios de no mínimo 1,00m (um metro) de largura;
II –Via de Integração Municipal – largura mínima de 5,00m (cinco metros) tendo passeios de no mínimo 1,50m (um metro e meio) de largura;
III –Via de Integração Intermunicipal – largura mínima de 6,00m (seis metros) tendo passeios de no mínimo 2,00m (dois metros) de largura;
IV –Via de Integração Regional – largura mínima de 8,00m (oito metros), tendo passeios de no mínimo 2,5m;
Parágrafo Único – a padronização prescrita neste artigo será a usual até que tenhamos o Plano Municipal de Mobilidade Urbana aprovado pela Prefeitura.
Art. 65- As vias públicas terão a seguinte designação:
I – Avenida: vias de Integração Regional e vias de Integração Intermunicipal;
II –Rua: vias de Integração Municipal e vias de Integração Local.
Parágrafo único. Após o recebimento do loteamento, a Prefeitura Municipal providenciará a denominação dos novos logradouros, franqueando-se às sugestões da futura população moradora.
Art. 66- As calçadas deverão obedecer aos seguintes critérios:
I –ter declividade transversal de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) e máxima de 3,0% (três por cento);
II –ter declividade longitudinal igual à da pista que a acompanha;
III –ser pavimentadas e o passeio deverá ter piso com superfície regular, firme, estável e antiderrapante, sob qualquer condição, que não provoque trepidação em dispositivos com rodas;
IV –ser dotadas de rampa para pedestres;
V –ser sinalizadas nas travessias de pedestres.
Art. 67 – A rampa máxima dos logradouros será de 6,00% (seis por cento), admitindo-se, entretanto, excepcionalmente, para pequenos trechos de extensão nunca superior a 100,00m (cem metros), rampas até 8,00% (oito por cento).
§1°- Os logradouros situados em regiões acidentadas poderão ter rampas, até 15,00% (quinze por cento), em trechos não superiores a 100,00m (cem metros).
§2°- Para os logradouros ou trechos de logradouros em que se tenham de vencer diferenças de nível correspondentes a rampas superiores a 15,00% (quinze por cento), o órgão estadual competente determinará as condições a serem adotadas em cada caso particular, podendo permitir rampas até 25,00% (vinte e cinco por cento) com trechos máximos de 50,00m (cinquenta metros), sempre reduzidos à 15,00% (quinze por cento), numa distância mínima de 40,00m (quarenta metros), admitida após a redução novas progressões e reduções nos limites indicados.
Art. 68- No cruzamento de vias de declividade muito diferentes, será permitida a declividade transversal de 3,0% (três por cento), no máximo, em pequena extensão de uma delas, para facilitar a concordância das pistas.
Art. 69- Nas vias, cujas pistas não estejam no mesmo nível dos terrenos marginais, será obrigatória a construção de taludes, cuja declividade máxima deverá ser de 60% (sessenta por cento).
§ 1º. A critério da Prefeitura Municipal, os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou de proteção, que serão executados às expensas do empreendedor.
§ 2º. Os taludes deverão prever condições de drenagem e estabilidade.
Art. 70- Nas interseções das vias públicas, para a concordância dos alinhamentos das guias de meio-fio, deverão ser utilizados os raios de concordância horizontal de no mínimo 3,00m, não se admitindo ângulos entre as vias menores de 30° (trinta graus), exceto nos casos de entroncamento e bifurcações, sendo utilizados sempre que possível os valores no quadro seguinte:
|
ÂNGULOS |
RAIOS (m) |
|||
|
De |
00°00´ |
a |
15°00´ |
3,00 |
|
De |
15°01´ |
a |
20°00´ |
4.00 |
|
De |
20°01 |
a |
30°00´ |
5,00 |
|
De |
30°01´ |
a |
40°00´ |
5,50 |
|
De |
40°01 |
a |
45°00´ |
6,00 |
|
De |
45°01´ |
a |
50°00´ |
6,50 |
|
De |
50°01´ |
a |
60°00´ |
7,00 |
|
De |
60°01´ |
a |
70°00´ |
7,50 |
|
De |
70°01´ |
a |
80°00´ |
8.00 |
|
De |
80°01´ |
a |
90°00´ |
9,00 |
|
De |
90°01´ |
a |
100°00´ |
9,50 |
|
De |
100°01´ |
a |
110°00´ |
10.00 |
|
De |
110°01´ |
a |
120°00´ |
11.00 |
|
De |
120°01 |
a |
130°00´ |
11.50 |
|
De |
130°01´ |
a |
135°00´ |
12,00 |
|
De |
135°01´ |
a |
140°00´ |
12.50 |
|
De |
140°01´ |
a |
150°00´ |
13,00 |
|
De |
150°01´ |
a |
160°00´ |
13.50 |
|
De |
160°01´ |
a |
180°00´ |
14.00 |
§ 1º. Não se admite cruzamento nas vias de Integração Regional.
§ 2º. Entende-se como cruzamento a interseção de duas vias em nível.
Art. 71- A concordância horizontal dos alinhamentos dos lotes de esquina será feita através de segmento de corda cujo raio deverá proporcionar a dimensão padrão das calçadas dos respectivos logradouros.
Art. 72- As curvas horizontais e verticais devem ser implantadas com raio que garanta condições de visibilidade, conforto e segurança, adotando-se o valor coerente à categoria da via, de acordo com o Manual de Projeto de Interseções do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – IPR.
Art. 73 – As pistas das vias públicas deverão ser dotadas de guias, sarjetas e pavimentação, que, preferencialmente, facilitem a drenagem natural das águas pluviais ao solo.
§ 1º. As guias de meio-fio, de ambos os lados da via, deverão estar no mesmo nível, salvo nos casos de existir canteiro central e nas curvas onde houver a necessidade de sobre-elevação.
§ 2º. As vias de acesso ao sistema viário proposto também deverão ser pavimentadas, caso não possuam pavimentação.
Art. 74 – Os logradouros que por sua característica residencial ou por condições topográficas exigirem a sua terminação sem conexão direta para veículos, com outro logradouro, poderão adotar qualquer dos seguintes tipos de terminação:

01
§1° - os passeios das calçadas em todos os casos contornarão todo o perímetro do viradouro, com largura não inferior aos passeios das calçadas do logradouro de acesso.
§2° - Nos casos de emprego das soluções previstas neste artigo, será obrigatória a conexão do retorno de veículos com outro logradouro, se houver possibilidade, por meio de uma passagem de pedestres de preferência plana ou em rampa, seguindo as normas de acessibilidade universal, caso não seja possível tecnicamente será aceita em degraus com as seguintes larguras, em relação ao comprimento:
|
Largura |
Comprimento |
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3,00m |
até 60,00m |
|
4,00m |
de 60,00m até 120,00m |
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6,00m |
de mais de 120,00m, até o limite máximo de 200,00m |
§3° - quando a conexão para passagem de pedestres entre dois logradouros entrar em contato com um espaço aberto destinado a parque ou jardim, não serão computados, no seu comprimento, os trechos em que aquele fizer parte deste.
Seção IV
Da Arborização
Art. 75 – Na execução de loteamento é obrigatório o plantio de mudas de árvores, em número mínimo correspondente a uma muda para cada 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados) ou fração de área total destinada ao loteamento.
§1° - As mudas de árvores a que se refere este artigo devem ter pelo menos 2,00m (dois metros) de altura, dando-se preferência às espécies florestais nativas.
§2° - O plantio obedecerá às normas desta lei no seu anexo VIII, sendo obrigatória a colocação de tutor, amarrilhos e protetores padronizados.
§3° - O projeto de arborização discriminará o número de mudas de árvores a serem plantadas nos passeios, nas praças, nos jardins e em outras áreas adequadas, e definirá uma área de reserva para arborização com o mínimo de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) para cada árvore necessária ao complemento do número de mudas determinado por este artigo.
Seção V
Das Quadras e dos Lotes
Art. 76 – A frente ou testada das quadras deverá ter extensão de até 200m (duzentos metros).
Parágrafo único. Serão permitidas vielas sanitárias destinadas ao escoamento das águas pluviais ou à colocação da rede pública de abastecimento de água ou esgoto.
Art. 77- Os lotes terão área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco metros), observadas as demais disposições constantes desta lei.
§1°- Os lotes mínimos nas Áreas de Uso Rural 1, 2 e 3 deverão ser de 10.000m²;
§2°- Os lotes de esquina deverão possuir testada mínima de 6,00m (seis metros).
Seção VI
Da Aprovação do Loteamento
e Desmembramento
Art. 78- Antes da elaboração do projeto de loteamento ou desmembramento, deverão ser solicitadas diretrizes para a Prefeitura Municipal, juntando-se a documentação especificada na Seção I do Capítulo III do Código de Obras Municipal (Lei 001 de 06 de junho de 2002).
Parágrafo único. As diretrizes serão expedidas por um grupo técnico multidisciplinar que encaminhará a análise competente ao projeto através de expedição de laudo.
Art. 79. A Prefeitura Municipal traçará nas plantas apresentadas os seguintes elementos:
I –as vias de comunicação de interesse do Município;
II –as áreas verdes;
III –faixas não edificáveis e/ou retificação de córregos;
IV –áreas para equipamentos comunitários e equipamentos urbanos.
Art. 80- O interessado deverá elaborar o projeto de parcelamento do solo, bem como os projetos específicos de infra-estrutura, em conformidade com as diretrizes fornecidas pelos órgãos responsáveis.
§ 1º. Os elementos e os documentos necessários para a elaboração do projeto de loteamento são:
I- Título de Propriedade do imóvel devidamente registrado;
II- Certidões Negativas de Tributos, taxas Municipais e Multas decorrentes;
III- Certidão de Ônus Reais relativos ao Imóvel;
IV- Plantas em 3 (três) vias, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e pelo profissional devidamente registrado no CREA da região;
V- Memorial descritivo e justificativo, e memória de cálculo, em 3 (três) vias igualmente assinadas.
§ 2º. Os elementos e os documentos necessários para a elaboração do projeto de desmembramento são:
I- Título de Propriedade do imóvel devidamente registrado;
II- Certidões Negativas de Tributos, taxas Municipais e Multas decorrentes;
III- Certidão de Ônus Reais relativos ao Imóvel;
IV- Plantas em 2 (duas) vias, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e pelo profissional devidamente registrado no CREA da região;
§ 3º. As plantas apresentadas para análise deverão ser assinadas pelo proprietário da área ou pelo seu representante legal, juntamente com o responsável técnico legalmente habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Região) e inscrito na Prefeitura Municipal.
§ 4º. Os procedimentos administrativos poderão ser posteriormente regulamentados por decreto.
Art. 81- Deverá ainda o empreendedor prestar, obrigatoriamente, compromisso por escrito, com firma reconhecida e registrado em Cartório, de que realizará às suas expensas, os seguintes serviços:
I –colocação de marcos de concreto nos alinhamentos das vias e praças;
II –abertura de vias, logradouros e praças do plano de arruamento e demais obras de terraplanagem;
III –pavimentação e revestimento das vias observando-se a capacidade de suporte, de acordo com o projeto aprovado pelo setor competente;
IV –colocação de guias e sarjetas em todas as vias e praças, conforme normas vigentes no Município;
V –construção de galerias de águas pluviais, pontes, pontilhões, bueiros, muros e outras benfeitorias exigidas;
VI –extensão de rede de energia elétrica para consumo domiciliar em todas as vias e praças;
VII –iluminação pública;
VIII –arborização de todas as vias e praças.
§ 1º. Nas obras de terraplanagem das quadras, das áreas verdes e das áreas para equipamentos comunitários, deverá ser preservada a camada superficial fértil do solo, devendo ser inicialmente retirada e posteriormente recolocada sobre os aterros e/ou cortes, sem que se misture ao solo estéril também removido.
§ 2º. No caso de necessidade de empréstimo de terra ou bota-fora, o pedido deverá ser acompanhado de elementos referentes à regularidade do terreno envolvido e autorização do proprietário para a execução do serviço.
§ 3º. Os pontos de captação de água pluvial, os postes de iluminação pública e a arborização de vias e praças deverão coincidir com as demarcações dos lotes.
Art. 82- O prazo de execução das obras e serviços especificados no artigo anterior deverá ser de, no máximo, 4 (quatro) anos.
§ 1º. A critério do Poder Público, o prazo especificado no “caput” poderá ser prorrogado, excepcionalmente e devidamente justificado por motivos de ordem técnica, por mais 1 (um) ano.
§ 2º. Sempre que não forem cumpridos os prazos o empreendedor deverá apresentar um novo cronograma, acompanhado da devida justificativa.
§ 3º. A aprovação do novo cronograma dependerá de verificação, pela Prefeitura Municipal, das obras já executadas.
Art. 83- O interessado poderá solicitar alteração no projeto de parcelamento do solo, já aprovado ou em tramitação, observando-se os mesmos procedimentos adotados para um novo parcelamento.
§ 1°. Deverá ser anexado ao pedido, o estudo de viabilidade urbanística da alteração pretendida, firmado pelo proprietário e pelos adquirentes dos lotes envolvidos quando for o caso.
§ 2°. Poderá ser solicitado, pelos órgãos competentes, apresentação de elementos que se refiram à totalidade da gleba, ou à porção maior do que a área objeto da alteração, quando julgados necessário ao correto exame da alteração pretendida.
§ 3°. Depois de aprovada as alterações, o novo projeto deverá ser encaminhado, pelo interessado, ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências legais cabíveis.
Art. 84- Considera-se alteração que necessite nova aprovação a supressão, acréscimo, implantação ou redimensionamento de lotes, de logradouros públicos ou das áreas de destinação pública.
§ 1°. Não se consideram alterações que necessitem nova aprovação, os ajustes que venham a ser efetuados no respectivo projeto, em função de sua realocação na gleba, desde que não impliquem em modificações das áreas de destinação pública.
§ 2°. Durante a execução das obras ou serviços, qualquer alteração que se fizer necessária só será aceita mediante justificativa técnica, a qual deverá ser autorizada pelo órgão competente.
Art. 85- Nos loteamentos ou desmembramentos em que se fizer necessária a modificação de canalizações de água e de esgoto existentes, retificação ou canalização de rios ou córregos, remoção de postes, árvores ou quaisquer outros serviços, as despesas correrão por conta do interessado, mesmo que eles possam ser executados pelos órgãos municipais ou pelas concessionárias de serviço público.
Art. 86- A execução das obras de urbanização será objeto de garantia por parte do interessado, atendida a legislação vigente referente às modalidades previstas, na seguinte conformidade:
I –garantia hipotecária;
II –caução em dinheiro;
III –caução em títulos da dívida pública;
IV –fiança bancária ou seguro-garantia.
§ 1º. As garantias previstas nos incisos II, III, IV, deverão obedecer ao valor equivalente do custo orçamentado das obras, o qual deverá ser ratificado pelos órgãos técnicos municipais.
§ 2º. A garantia hipotecária excetua-se do disposto no parágrafo anterior, devendo ser, no mínimo, equivalente a 30% (trinta por cento) da área total dos lotes.
Art. 87- A garantia constituída será formalizada através do Termo de Vinculação.
§ 1º. As despesas decorrentes da prestação do vínculo, bem como da liberação da área vinculada, correrão por conta exclusiva do interessado.
§ 2º. Os lotes a serem vinculados deverão observar os seguintes requisitos:
I –constar do loteamento ou desmembramento a ser implantado, obedecendo aos critérios definidos pela Prefeitura Municipal;
II –as áreas de destinação pública constantes do projeto de loteamento ou desmembramento não poderão ser dadas em garantia;
III –a garantia poderá ser liberada na medida em que forem entregues as obras, desde que não se desfigure a efetiva garantia do restante das obras;
IV –poderão, a critério da Prefeitura, estar distribuídos no loteamento, desde que providos dos equipamentos urbanos básicos.
Art. 88- A garantia hipotecária poderá ser prestada sob a forma de segunda hipoteca nas seguintes condições:
I –o valor do bem oferecido para a segunda hipoteca deverá ser superior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca;
II –comprovação pelo interessado de que a primeira hipoteca vincula-se ao financiamento para a execução das obras do próprio loteamento;
III –anuência da entidade financeira.
Seção VII
Da Execução das Obras
Art. 89- Após a aprovação do projeto de parcelamento, o interessado retirará os seguintes documentos, a fim de possibilitar o início das obras:
I –planta geral do loteamento ou desmembramento;
II –memorial descritivo;
III –cronograma de obras;
IV –cópia do instrumento de garantia;
V –alvará de loteamento ou desmembramento;
VI -2 (duas) vias de cada planta aprovada;
VII -1 (uma) cópia do cronograma de obras e serviços;
VIII -1 (uma) cópia do Memorial Descritivo e Justificativo.
Art. 90- Para a emissão do Alvará de Loteamento e início das obras, o interessado deverá apresentar:
I –o registro do loteamento ou desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis;
II –a matrícula dos lotes hipotecados, se for o caso, e dos lotes reservados ao Poder Público;
III -1 (uma) cópia do projeto urbanístico em meio analógico (papel vegetal ou similar) e em meio digital, georreferenciado;
IV –comprovante de pagamento das taxas.
Art. 91- O canteiro de obras deve ser instalado e mantido em bom estado e segurança de uso, de acordo com as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – e as legislações estaduais e federais pertinentes, em especial quanto à:
I –proteção dos logradouros públicos, terrenos e edificações vizinhas;
II –segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades vizinhas;
III –higiene no trabalho e sua influência sobre a vizinhança.
Art. 92- O canteiro de obras deve ainda garantir, durante todo o período de execução da obra ou serviço:
I –desobstrução do passeio e do logradouro;
II –visibilidade e acessibilidade aos equipamentos públicos;
III –visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito;
IV –manutenção da arborização e da iluminação do logradouro.
§ 1º. O despejo das águas servidas e das águas pluviais não poderá ocasionar problemas ao trânsito de pedestres no passeio, nem danos aos terrenos e edificações vizinhas.
§ 2º. O armazenamento de materiais e componentes e o depósito de material residual, de qualquer natureza, serão realizados na área objeto dos serviços, não podendo ser utilizada área externa ao mesmo.
Art. 93- As ligações provisórias de água, esgoto, gás encanado, energia e telefone devem atender às exigências específicas dos órgãos responsáveis.
Art. 94- A área destinada à carga e descarga de materiais deverá assegurar a mínima interferência possível no tráfego de pedestres e veículos, bem como no funcionamento das edificações vizinhas.
Art. 95- O interessado deverá solicitar, a cada órgão competente, a vistoria final e o aceite das obras e serviços executados.
Parágrafo único. O recebimento do parcelamento é vinculado à implantação total e ao cumprimento das obras, serviços e dos demais encargos assumidos pelo empreendedor, de acordo com as normas dos órgãos municipais competentes e as exigências do licenciamento ambiental.
Art. 96- Serão admitidos recebimentos parciais, no caso de logradouros que apresentem continuidade com a rede viária oficial do município.
Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento de vistoria, a planta indicativa do trecho do projeto a ser vistoriado e o comprovante de pagamento da respectiva taxa.
Art. 97- Findo o prazo legal e, não tendo sido executadas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura Municipal poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, executar a garantia e realizará as obras e serviços, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 98- O Termo de Recebimento Parcial ou Total de Loteamento será expedido à pedido do interessado, assistido pelo responsável técnico habilitado no processo administrativo, quando da conclusão e recebimento das obras e serviços previstos.
Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados serão detalhados em decreto.
Seção VIII
Da fiscalização, Infrações e Penalidades
Art. 99- A Administração Direta e Indireta, através de seus órgãos competentes, fiscalizará a execução dos parcelamentos, desde a implantação do canteiro de obras até sua conclusão, verificando a observância ao projeto aprovado e o atendimento à legislação pertinente.
Parágrafo único. O servidor público municipal encarregado da vistoria, mediante a apresentação da sua identidade funcional, deve ter livre ingresso ao local dos trabalhos, independentemente de qualquer formalidade ou espera.
Art. 100- Deverá ser mantido no local da obra ou serviço uma placa com as seguintes informações:
I –Nome do loteamento, tal como constante em projeto aprovado;
II –números do processo de aprovação e do alvará;
III –nome do proprietário do loteamento;
IV –número do registro do loteamento no Cartório;
V –nome do responsável técnico pelas obras.
Parágrafo único. Em se constatando a inexistência de placa na obra, o responsável técnico será notificado a providenciar a colocação da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e reaplicação a cada 30 (trinta) dias enquanto não for atendida a Notificação.
Art. 101- Deverá ser mantida na obra ou serviço uma cópia do projeto aprovado e do respectivo Alvará.
Parágrafo único. Em se constatando a inexistência de cópia do projeto aprovado e do respectivo Alvará no local da obra ou serviço, o proprietário será notificado a apresentá-los no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa e reaplicação a cada 30 (trinta) dias enquanto não for atendida a notificação.
Art. 102- Constituem-se infrações aos dispositivos desta lei, sob pena de embargo da obra ou serviço e multa para o proprietário e, se for o caso, ao responsável técnico sem prejuízo das demais penalidades previstas nas legislações estaduais e federais:
I –ausência do respectivo Alvará;
II –execução em desacordo com o projeto aprovado;
III –ausência de responsável técnico;
IV –não apresentação de Comunicação de Obra Emergencial e início imediato da mesma;
V –infração a qualquer outro dispositivo desta lei.
§ 1º. O proprietário e, se for o caso, o responsável técnico serão notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação, apresentando o Auto de Embargo e os seguintes documentos:
I –protocolo do pedido de Alvará, no caso de início da obra ou serviço sem a respectiva licença;
II –protocolo de pedido de projeto modificativo, no caso de execução em desacordo com o projeto aprovado;
III –apresentação de responsável técnico.
§ 2º. Decorrido o prazo, o proprietário e o responsável técnico, quando houver, serão multados a cada 15 (quinze) dias, enquanto não for atendida a notificação, independentemente das demais penalidades cabíveis.
Art. 103- O embargo previsto no artigo anterior somente será suspenso na ocorrência de:
I –apresentação do Alvará;
II –apresentação de responsável técnico;
III –eliminação das infrações que o motivaram;
IV –conclusão de obra emergencial com apresentação de Relatório de Inspeção.
§ 1º. No caso de não eliminação da irregularidade ou de indeferimento do pedido de licença ou substituição de projeto, as multas previstas no artigo anterior voltarão a ser aplicadas enquanto não regularizada a situação.
§ 2º. Durante o embargo, a obra ou serviço deve permanecer paralisado, sendo permitida somente a execução dos trabalhos necessários à eliminação da infração constatada, ou da obra emergencial.
§ 3º. Caso os serviços que visem sanar a situação de risco não sejam iniciados imediatamente, o proprietário e ou o responsável técnico, se for o caso, serão multados.
Art. 104- Havendo constatação de desrespeito ao embargo, o proprietário e o responsável técnico, quando houver, serão multados diariamente, devendo a Prefeitura Municipal promover a abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como, promover as medidas judiciais que se fizerem necessárias para a efetiva paralisação da obra ou serviço.
Parágrafo único. Deverá ser objeto de comunicado ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Regional, ou seu sucedâneo legal, a situação irregular do loteamento.
Art. 105- Se houver constatação de a precariedade das condições de segurança e estabilidade da obra ou serviço, o proprietário e o responsável técnico, se for o caso, serão notificados a:
I –iniciar, de imediato, as medidas necessárias à solução do problema;
II –apresentar, no final dos trabalhos, relatório de inspeção por profissional habilitado, comprovando as condições de segurança e estabilidade da obra ou serviço.
Parágrafo único. O não atendimento à Notificação implicará no embargo da obra ou serviço e na aplicação de multa ao proprietário e ao responsável técnico, quando houver, atendido o disposto na Seção I do Capítulo XI do Código de Obras Municipal (Lei Nº 001 de junho de 2002), reaplicada diariamente enquanto não iniciados os trabalhos.
Art. 106- Se houver constatação de precariedade nas condições de segurança e estabilidade das edificações e/ou terrenos vizinhos, além das medidas previstas no artigo anterior, a obra ou serviço poderá ser interditado, parcial ou totalmente, e se necessário também o seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis vizinhos, mediante Termo de Interdição, do qual constarão os dados necessários à caracterização da situação.
§ 1º. O respectivo Termo de Desinterdição da obra ou serviço somente será emitido após a apresentação, por profissional habilitado, de relatório de inspeção comprovando a eliminação da situação de risco.
§ 2º. Durante a interdição a obra ou serviço deverá permanecer paralisado, sob pena de aplicação de multa ao proprietário e ao responsável técnico, quando houver, e das medidas judiciais cabíveis sendo somente permitida, a pedido do interessado, a execução dos trabalhos visando sanar a situação de risco.
Art. 107- O não atendimento à notificação para eliminar situação de precariedade de segurança ou estabilidade da obra ou serviço implicará na responsabilização exclusiva do proprietário, e do responsável técnico, quando houver, eximindo-se a Prefeitura Municipal da responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual sinistro.
Parágrafo único. É facultado à Prefeitura Municipal executar as obras e serviços necessários, inclusive aqueles referentes à correção de danos e obstrução de equipamentos públicos, os quais serão cobrados do proprietário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 108- Constatada a ocorrência de dano ou obstrução de curso d’água, galeria, via, passeio ou outro equipamento público, durante ou após a conclusão de obra de terra, o proprietário e, se for o caso, o responsável técnico serão notificados para:
I –promover, de imediato, as medidas necessárias à solução do problema mediante acompanhamento do órgão competente;
II –apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da notificação, relatório de inspeção, por profissional habilitado, comprovando a correção do dano ou a eliminação da obstrução.
§ 1º. O não atendimento à notificação implicará no embargo da obra ou serviço e na aplicação de multa diária ao proprietário e ao responsável técnico, quando houver, enquanto não forem atendidas as exigências.
§ 2º. O embargo somente será suspenso, a pedido do interessado, após a apresentação do relatório de inspeção.
§ 3º. Durante o embargo, a obra ou serviço deve permanecer paralisado, sob pena de aplicação de multa ao proprietário e ao responsável técnico, quando houver, atendido o disposto na Seção I do Capítulo XI do Código de Obras Municipal (Lei Nº 001 de junho de 2002) sendo somente permitida a execução de obra emergencial.
Art. 109- Constatado o desrespeito ao embargo previsto na Seção II do Capítulo XI do Código de Obras Municipal (Lei Nº 001 de 06 de junho de 2002), o proprietário e o responsável técnico, quando houver, serão multados diariamente, devendo a prefeitura municipal promover a abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como, promover as medidas judiciais que se fizerem necessárias para a efetiva paralisação da obra ou serviço.
Art. 110- O prazo para pagamento da multa ou para apresentação de defesa contra a sua aplicação será de 15 (quinze) dias contados a partir da data da emissão do Comunicado.
§ 1º. Caso a defesa venha a ser indeferida, caberão 3 (três) recursos, dirigidos sucessivamente às autoridades imediatamente superiores àquela que proferiu a decisão, observada a hierarquia administrativa do setor competente.
§ 2º. O prazo para formalização dos recursos será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de emissão do comunicado que notificou o indeferimento da defesa ao infrator.
Art. 111- O pagamento da multa não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes praticados por particular contra a administração pública previstos na legislação penal.
Art. 112- Deverão constar da Notificação os seguintes dados:
I –Identificação do proprietário (conforme dados constantes do cadastro do imóvel nesta Prefeitura que deverá ser mantido atualizado pelo proprietário);
II –endereço da obra/serviço;
III –descrição sucinta das obrigações impostas, prazo para atendimento e preceito legal violado;
IV –penalidades previstas no caso de não atendimento;
V –data, identificação e assinatura do servidor público municipal responsável pela emissão da notificação.
Art. 113- Deverão constar do Auto de Embargo, Auto de Multa, Termo de Interdição e Termo de Desinterdição, no mínimo, os seguintes dados:
I –identificação do proprietário (conforme dados constantes do cadastro do imóvel nesta Prefeitura que deverá ser mantido atualizada pelo proprietário);
II –classificação fiscal do imóvel;
III –endereço da obra/serviço;
IV –estágio da obra/serviço quando da lavratura do Auto;
V –tipo de obra ou serviço;
VI –preceito legal violado;
VII –valor da multa e prazos legais para o seu recolhimento, assim como para interposição de recursos;
VIII –data, identificação e assinatura do servidor público municipal responsável pela emissão da notificação.
Parágrafo único. O servidor público municipal que emitir a Notificação, Auto ou Termo, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 114- Na hipótese do infrator estar ausente ou se recusar a assinar a Notificação, Auto ou Termo, o servidor municipal deverá relatar a ocorrência no próprio documento.
§ 1º. Neste caso serão obrigatórias:
I –publicação da Notificação, Auto de Embargo, Termo de Interdição e de Desinterdição na imprensa oficial do Município;
II –dar ciência ao proprietário, através da emissão de comunicado para o endereço de notificação constante do cadastro do imóvel nesta Prefeitura.
§ 2º. O prazo para atendimento das exigências passará a contar a partir da data da emissão do comunicado.
Art. 115- Constatada irregularidade em relação aos dispositivos desta lei, quanto às questões de segurança, estabilidade ou meio ambiente, o responsável técnico poderá ser suspenso até a regularização da situação, ficando impedido temporariamente de protocolar novos projetos na Administração Municipal.
Art. 116- A aplicação de penalidades referidas nesta lei não isenta o infrator das demais penalidades que forem aplicáveis.
Art. 117- Os valores das multas previstas nesta lei estão especificados na Seção I do Capítulo XI do Código de Obras Municipal (Lei Nº 001 de 06 de junho de 2002).
Parágrafo único. Os procedimentos de cobrança, bem como os de atualização monetária e cobrança de juros e multas seguirão os dispositivos do Código Tributário Municipal.
Seção IX
Dos Direitos e Responsabilidades
Art. 118- Para fins das disposições desta lei, consideram-se agentes envolvidos no processo de produção da edificação ou equipamento, e execução de obra ou serviço:
I –Poder Público e seus agentes;
II –proprietário ou possuidor;
III –responsável técnico;
IV –adquirente de unidade habitacional ou lote ou associação representativa de adquirentes.
Parágrafo único. Aplicam-se aos agentes envolvidos os direitos e responsabilidades previstos na legislação civil e penal vigentes.
Art. 119- Visando ao cumprimento das exigências e restrições desta lei e outras correlatas, são da competência da Prefeitura Municipal:
I –fornecer subsídios, restrições e diretrizes para a elaboração de projetos e execução de obras e serviços;
II –licenciar obras e serviços e aprovar projetos, emitindo alvarás e outros documentos;
III –analisar os pedidos de baixa e assunção de responsabilidade técnica emitindo parecer decisório;
IV –fornecer o Termo de Recebimento e o Certificado de Conclusão da obra ou serviço;
V –fiscalizar a execução de obras e serviços;
VI –aplicar sanções administrativas e multas pecuniárias;
VII –comunicar aos órgãos fiscalizadores competentes a ocorrência de exercício irregular de profissional, cuja atuação incorra em comprovada imperícia, negligência, má fé ou direção de obra ou serviço sem os documentos exigidos pela legislação;
VIII –exigir a assistência de profissional habilitado para elaboração de projeto, implantação e execução de obra ou serviço, quando a legislação assim o determinar, ou a seu critério quando julgar necessário;
IX –exigir que as questões técnicas dos processos fossem acompanhadas pelo autor do projeto ou responsável técnico, ou por profissional habilitado com autorização deste;
X –promover a responsabilidade do proprietário e do profissional pelo desatendimento à legislação pertinente.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por qualquer sinistro ou dano decorrente de deficiência do projeto ou da execução da obra ou serviço, e da não observância às normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 120- São direitos e responsabilidades do proprietário:
I –promover e executar obras e serviços mediante consentimento da Prefeitura Municipal, observadas as prescrições desta Lei e do Código de Obras e Edificações (Lei Nº 001 de 06 de junho de 2002), e demais legislação cabível;
II –atender às especificações do projeto aprovado e orientações do responsável técnico, sob pena das responsabilidades advindas desta inobservância;
III –apresentar novo profissional habilitado se ocorrer a baixa de responsabilidade técnica;
IV –manter paralisada a obra ou serviço até a assunção de novo responsável sempre que esta não ocorrer na mesma ocasião da baixa de responsabilidade técnica.
§ 1º. Para fins das disposições desta lei, considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica portadora do título de propriedade registrado em cartório de registro imobiliário.
§ 2º. O possuidor a justo título equipara-se em direitos e responsabilidades ao legítimo proprietário.
§ 3º. Para fins das disposições desta lei, considera-se profissional habilitado a pessoa física ou jurídica legalmente habilitada pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Região – e regularmente inscrita na Prefeitura Municipal.
Art. 121- Compete ao autor do projeto:
I –elaborar os projetos em conformidade com as disposições desta lei, legislação correlata e normas técnicas, responsabilizando-se pelo conteúdo das peças gráficas e descritivas;
II –preencher corretamente os formulários e requerimentos, e apresentar os documentos necessários para o licenciamento da obra ou serviço;
III –garantir o desempenho do projeto, consideradas as condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade;
IV –acompanhar, nas questões técnicas, as fases de subsídios e aprovação do projeto pessoalmente ou por nomeação de outro profissional habilitado.
§ 1º. Para fins das disposições desta lei, considera-se autor do projeto o profissional habilitado responsável pela elaboração e apresentação gráfica do projeto, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido ou da apresentação da Comunicação.
§ 2º. As questões de direito autoral observarão a legislação vigente.
Art. 122- Compete ao responsável técnico:
I –executar a obra ou serviço de acordo com as peças gráficas e descritivas constantes do projeto previamente aprovado;
II –observar a legislação pertinente e às normas técnicas na execução de qualquer obra ou serviço;
III –responder pelas conseqüências diretas e indiretas advindas das modificações efetuadas no terreno, inclusive interferências no meio ambiente, tais como, corte, aterro, erosão, rebaixamento de lençol freático;
IV –preencher corretamente o requerimento e apresentar os documentos necessários para a emissão do Certificado de Conclusão e do Termo de Recebimento da obra ou serviço;
V –manter na obra ou serviço placa indicativa contendo nome e qualificação profissional, número do CREA, número do cadastro municipal e número do processo administrativo que licenciou a obra ou serviço, nome do loteamento, nome do proprietário, número do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º. Para fins das disposições desta lei, considera-se responsável técnico, o profissional habilitado responsável pela direção técnica e execução da obra ou serviço, bem como pela sua segurança e eventuais riscos que venha causar a terceiros, a partir da data do protocolo do requerimento, ou da apresentação de Comunicação.
§ 2º. Mediante parecer decisório da Prefeitura Municipal poderá ocorrer a transferência de responsabilidade técnica, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte da obra ou serviço já executado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação de eventuais sanções ao antecessor.
§ 3º. No caso de impedimento legal do exercício profissional será obrigatória a baixa da responsabilidade técnica.
Capítulo VI
Do Fracionamento e do Remembramento
Art. 123- Fica permitido o Fracionamento de glebas ou lotes, entendido como a divisão dos mesmos sem configurar modalidade de parcelamento do solo.
§ 1º. Para lotes ou glebas com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) não se exigirá a reserva e doação de áreas públicas, se o número de lotes resultantes for igual ou inferior a 3 (três).
§ 2º. Na situação descrita no parágrafo anterior, será anotado na certidão da licença urbanística e em cadastro do Município, para todos os lotes resultantes, a condição de impedimento de novos Fracionamentos.
§ 3º. Os lotes resultantes de Fracionamento, nos termos do § 1º, poderão ser objeto de parcelamento nas condições definidas no Capítulo V desta Lei.
§ 4º. Em caso de implantação do uso residencial multifamiliar em lotes resultantes de Fracionamento, nos termos do § 1º, qualquer que seja sua superfície total, será exigida a reserva e doação de áreas ao poder público, mesmo se o empreendimento for em condomínio.
§ 5º. Em qualquer hipótese, o Fracionamento somente será permitido se os lotes resultantes apresentarem pelo menos uma divisa para logradouro público.
§ 6º. Não será necessário aprovação da Prefeitura, através de Certidão de Licença Urbanística, para fracionamentos inferiores à 5.000,00m², contudo os Fracionamentos deverão, sempre que possível, obedecer aos preceitos desta Lei.
Art. 124- Fica permitido o Remembramento, entendido como a junção de dois ou mais lotes resultando num único.
Parágrafo Único – o Remembramento entre dois ou mais lotes deverá ter como área total final o tamanho do lote mínimo indicado pelo Plano Diretor da Cidade.
Art. 125- Lotes comprovadamente subdivididos, anteriormente à promulgação da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com dimensões inferiores ao mínimo definido nesta lei, terão seus direitos garantidos.
Parágrafo único. A comprovação citada no “caput” dar-se-á mediante a apresentação de projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, onde conste a subdivisão pretendida.
Art. 126- Para autorização do Fracionamento ou Remembramento, o interessado deverá efetuar pedido na Prefeitura Municipal, contendo os seguintes elementos:
I- Título de Propriedade do imóvel devidamente registrado;
II- Certidões Negativas de Tributos, taxas Municipais e Multas decorrentes;
III- Certidão de Ônus Reais relativos ao Imóvel;
IV- Plantas em 2 (duas) vias, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e pelo profissional devidamente registrado no CREA da região;
Capítulo VII
Da Outorga Onerosa
do Direito de Construir
Art. 127– Fica instituída e regulamentada a partir da publicação da presente Lei a Outorga Onerosa do Direito de Construir seguindo as orientações do Plano Diretor Municipal (Lei N° 355 de 25 de outubro de 2006) no seu artigo 112, e sob as seguintes determinações:
I- Serão motivo de outorga Onerosa do Direito de Construir os empreendimentos que ultrapassarem o limite básico do Coeficiente de Aproveitamento de Terreno apenas nas Áreas de Ocupação Prioritária 1 e 2 e na Área de Adensamento Controlado.
II- O Coeficiente de Aproveitamento de Terreno a ser atingido mediante contrapartida prestada pelo beneficiário não poderá superar o Coeficiente Máximo de Aproveitamento de Terreno estabelecido nos Anexos III, IV e V desta Lei.
III- Os eventuais recursos provenientes de Contrapartida Financeira deste instrumento serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 128- A Outorga Onerosa do Direito de Construir se dará através do pagamento de contrapartida financeira em favor da Prefeitura Municipal de Mesquita através do seguinte cálculo:
I- O valor da Contrapartida Financeira será correspondente a 1% (um por cento) do valor total do empreendimento, sendo compatível com o Custo Unitário Básico fornecido pelo SINDUSCON – RJ (Sindicato da Construção Civil do RJ) atualizado.
II- A fórmula para o cálculo da Contrapartida descrita no caput a este inciso é:
(ATE) x (CUB Básico da construção Civil) x (0,01) = Valor da Outorga Onerosa em Reais.
III- A licença de construção requerida, caso incida a Outorga Onerosa, apenas será exarada mediante a comprovação do pagamento da contrapartida financeira respectiva, assim como das demais taxas relativas à licença.
IV- A Outorga Onerosa do Direito de Construir, para os empreendimentos localizados nas ZEIS 03, recairá apenas sobre as unidades de Habitação de Mercado Popular e assim como nas de comércio/serviço constantes no mesmo empreendimento.
V- A Outorga Onerosa também poderá ser paga através de contrapartida de serviços, não exclusivamente de forma financeira, como prevê o caput a este inciso, para tanto o valor do cálculo financeiro, proposto no inciso II deste artigo, dimensionará o preço respectivo ao pagamenhto dos serviços propostos como contrapartida.
VI- O material técnico a ser exigido, a cargo da Secretaria de Urbanismo, referente à contrapartida em serviços sugerida no inciso anterior a este, deverá ser submetido a avaliação da mesma Secretaria citada, cabendo a esta decidir se a modalidade do pagamento à Outorga Onerosa é a mais cabível.
Art. 129- Torna o Anexo VIII do Plano Diretor Municipal (Lei N° 355 de 25 de outubro de 2006) sem efeito e tem nova redação através dos Anexos III, IV e V desta Lei.
Capítulo VIII
Da Habitação de Interesse Social
Art. 130– define-se por Habitação de Interesse Social a edificação que tem por finalidade garantir o direito à moradia digna à população cujas condições sociais desfavorecem o seu acesso.
Seção I
Da Política de Habitação de Interesse Social
Art. 131 – A Política de Habitação de Interesse Social do Município deve fundamentar-se através da Política Nacional de Habitação e do Sistema Nacional de Habitação, Lei 11.124/05, assim como no Plano Diretor Participativo da cidade.
Art. 132 – são diretrizes da Política de Habitação de Interesse Social:
I. Garantir o acesso à terra urbanizada através da função social da propriedade;
II. Implantar ZEIS, sobretudo em áreas centrais, considerando as condições dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados conforme artigo 102 do Plano Diretor Municipal;
III. Promover a integração urbana da Habitação de Interesse Social, nos assentamentos precários, aos demais usos da cidade;
IV. Tratar do parcelamento do solo para as ZEIS considerando todos os índices urbanísticos pertinentes à luz do PL 3.057/2000 que altera a Lei 6766/1979;
V. Prever índices urbanísticos específicos para cada ZEIS, considerando, sobretudo, o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, Básico e Máximo;
VI. Definir ZEIS nas Áreas de Ocupação Prioritária I, assim como nas Áreas de Adensamento Controlado, prevendo parâmetros à concepção dos empreendimentos pela proporcionalidade entre a Habitação de Interesse Social, a Habitação de Mercado Popular e o Comércio e/ou Serviço;
VII. Garantir a participação popular nas etapas de planejamento e implementação das ZEIS;
VIII. Equacionar soluções para as áreas de risco ocupadas por moradias;
IX. Criar o Conselho Gestor para acompanhar os processos de implementação das ZEIS a partir da fundamentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social, devendo este estipular a sua constituição e o seu Regimento Interno;
Seção II
Do Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social
Art. 133 – O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social será dotado das seguintes diretrizes gerais:
I. incentivo à gestão democrática, por meio de processos participativos no
planejamento e na gestão do setor habitacional, especialmente no que tange à habitação de interesse social;
II. incentivo à adoção de mecanismos de monitoramento e controle social para
implementação de programas habitacionais de interesse social;
I. potencialização e articulação de programas, ações e recursos, bem como
identificação das interfaces de ação no território, dos três níveis de governo, para
implantação de investimentos habitacionais, em especial, aqueles destinados a atender famílias de baixa de renda;
II. promoção e apoio à regulação, à ocupação e ao uso do solo urbano, de acordo com
os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor Participativo, para a implementação da regularização fundiária e especialmente a definição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Art. 134 – O Plano Municipal, ou Local, de Habitação de Interesse Social deverá:
I. dar prioridade a programas e projetos habitacionais para as famílias de baixa renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
II. definir e adotar mecanismos de subsídios financeiros para famílias de baixa renda, concedidos com a finalidade de complementar sua capacidade de pagamento para o acesso à moradia;
III. incentivar o aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
IV. dar prioridade para a utilização de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
V. incentivar a recuperação e a reutilização de áreas centrais, compreendendo os espaços e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas, insalubres e deterioradas, bem como à melhoria dos espaços e serviços públicos, da acessibilidade e dos equipamentos comunitários;
VI. incentivar à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia, previstos no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor Participativo e outros;
VII. adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VIII. Dar prioridade às famílias com menor renda per capita, com maior número de dependentes, à mulher responsável pelo domicílio, aos idosos, aos portadores de deficiência, às comunidades quilombolas e etnias negra e indígena, bem como a demandas apresentadas por movimentos sociais, associações e grupos representativos de segmentos da população;
IX. Dar atenção a mecanismos de quotas para idosos e portadores de necessidades especiais dentre o grupo identificado como o de menor renda;
X. garantir a execução de trabalho social visando à melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, de forma complementar às obras e serviços;
XI. promover a melhoria das condições de habitabilidade das famílias residentes em assentamentos precários, favelas, áreas de risco, loteamentos irregulares e cortiços, com vistas a reduzir os riscos sócio-ambientais;
XII. Atender à necessária existência de saneamento ou de projetos de saneamento ambiental, cuja estrutura abranja o adensamento populacional estimado, visando à manutenção do meio-ambiente e também à otimização dos investimentos públicos;
XIII. Garantir a alocação de recursos destinados à habitação de interesse social em fundo local, com dotação orçamentária própria, para implementar as ações previstas no PLHIS;
XIV. Utilizar prioritariamente o PLHIS como instrumento de apoio para a tomada de decisão dos Conselhos Gestores dos Fundos Locais de Habitação de Interesse Social;
XV. incentivar à implementação de mecanismos permanentes de assistência técnica, jurídica e social aos programas e ações de habitação de interesse social.
Art. 135 – Os empreendimentos voltados para a habitação que estejam no perímetro de ZEIS, nas áreas de Ocupação Prioritária I e de Adensamento Controlado, deverão obedecer às determinações da presente lei, considerando a implantação das Habitações de Interesse Social e de Mercado Popular.
Art. 136 – Os parâmetros que definem as duas modalidades de Habitação em ZEIS, nas Áreas citadas no artigo anterior, considerando a renda mensal familiar são:
I. O padrão de edificação voltado a Habitação de Interesse Social será direcionado às famílias com renda mensal entre o (zero) a 6 (seis) salários mínimos;
II. O padrão de edificação voltado a Habitação de Mercado Popular será direcionado às famílias com renda mensal entre 7 (sete) a 16 (dezesseis) salários mínimos;
Art. 137 - O PLHIS deverá considerar os parâmetros da LEI FEDERAL 11.977/09 que institui o Programa Minha Casa Minha Vida.
Art.138- O PLHIS deverá promover a integração dos assentamentos precários à cidade.
Seção III
Das Zonas de Especial Interesse Social
Art. 139 – Além das ZEIS do tipo 1 e 2, criadas pelo Plano Diretor Municipal (Lei 355 de 25 de outubro de 2006) fica estabelecida a criação das ZEIS do tipo 3 que compreendem as Áreas destinadas a projetos habitacionais para famílias com renda entre 0 (zero) a 16 (dezesseis) salários mínimos localizadas obrigatoriamente nas Áreas de Ocupação Prioritária I e de Adensamento Controlado.
§ 1°. As ZEIS 3 obedecerão a parâmetros específicos de convivência obrigatória entre os usos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular e Comércio e/ou Serviços.
§ 2°. Até que não seja aprovado o Plano Local de Habitação de interesse Social os empreendimentos em ZEIS 3, nas Áreas de Ocupação Prioritária I e de Adensamento Controlado, deverão preconizar áreas cujo lote mínimo seja de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) orientando a sua ocupação pelos seguintes parâmetros:
|
Tipologia |
Parâmetros |
|
HIS |
40% |
|
HMP |
40% |
|
Comércio / Serviço |
20% |
§ 3°. As ZEIS do Tipo 03 deverão ser concebidas através de Decreto específico contendo o perímetro das Àreas, e só poderão ser instituídas na Área de Ocupação Prioritária I e na Área de Adensamento Controlado.
Art. 140- Para a demarcação de ZEIS do tipo 3, com seus perímetros decretados na forma da lei, devemos contemplar os seguintes aspectos:
a. Identificação precisa (através de mapas e de descrição de perímetros) das áreas e imóveis vazios, sub-utilizados, e não utilizados, demarcados a serem apropriados;
b. Vinculação dos terrenos e imóveis à ZEIS e aos usos de HIS, HMP e serviço / comércio;
c. Identificação clara da faixa de renda à qual se destinam tais habitações;
d. Estabelecimento de mecanismos de incentivo e indução, articulando os instrumentos do Estatuto da Cidade, de acordo com o Plano Diretor Municipal;
e. Mecanismos de Participação e Controle Social.
Art. 141- Até que não se aprove Lei específica o poder executivo deverá direcionar seus esforços à implementação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal, articulados à instituição das ZEIS da seguinte forma:
I. Deve-se estabelecer as condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir nas ZEIS, considerando a doação dos imóveis, ou parte destes, por seus proprietários, localizados nas Zonas de Especial Interesse para os fins previstos em lei que regulamenta o instrumento da transferência.
II. Deve-se definir parâmetros para a Concessão do Direito de Construir nas ZEIS, considerando o mesmo Direito de Construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico pré-determinado para a área;
III. Deve-se identificar os projetos para a HIS que estejam em andamento e demarcar territorialmente suas áreas de abrangência como ZEIS;
IV. Em se tratando de ZEIS deve-se mensurar a indicação da densidade máxima de habitantes permitida por hectare, fato que deverá ser avaliado a partir do diagnóstico previsto na metodologia de fundamentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social;
V- A densidade máxima prevista no inciso anterior a este não deverá exceder a 1000 (mil) habitantes por hectare;
VI- Indicar que a demarcação de ZEIS sobre imóveis vazios, ociosos ou subutilizados deve considerar as dívidas de IPTU sobre estes bens a fim de orientar a doação dos mesmos imóveis como forma de pagamento, ou desapropriação com “acerto de contas” no final da operação.
VII- Considerar para a elaboração dos índices urbanísticos em ZEIS, ou em qualquer região do município, a MP 2.220 de 04 de setembro de 2001 com relação à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
VIII- Considerar a Transferência do Direito de Construir estabelecida no artigo 35 do Estatuto das Cidades podendo autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em Legislação específica dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
a. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
b. Preservação de imóvel de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
c. Programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
IX- A mesma faculdade, prevista no inciso anterior a este, poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos, sendo assim a Lei municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
X- Estimular as Operações Urbanas Consorciadas, segundo os artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, onde o poder público poderá, por Lei, delimitar um perímetro no qual se pretende fomentar transformações urbanísticas a serem parcialmente custeadas por meio de contrapartidas dos proprietários dos imóveis abrangidos, seguindo as expressas determinações:
a. O programa de intervenções previsto para o seu perímetro (por exemplo: obras viárias, de drenagem, e/ou transporte coletivo urbano; implantação de espaços públicos e valorização do patrimônio histórico e ambiental; melhorias sociais, etc.);
b. Os benefícios que podem ser solicitados ao poder público pelos empreendedores imobiliários, mediante pagamento de contrapartida;
c. As formas de cálculo e pagamento da contrapartida pelos empreendedores, que poderá envolver a emissão, pelo município, de certificados de potencial construtivo adicional;
d. Os mecanismos de controle social sobre a implementação da Operação Consorciada;
e. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação, o qual, em muitos casos, envolve programa de atendimento habitacional de interesse social.
XI- Implementar o Consórcio Imobiliário que, por meio do qual, o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e , após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas (artigo 46, §1°, do Estatuto da Cidade);
XII- O instrumento do inciso anterior a este deverá ser aplicado na viabilização das HIS em ZEIS de vazios, quando o poder público dispuser de recursos para adiantar os investimentos necessários para a produção de HIS;
XIII- Se utilizar da Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou Solo Criado, direcionando os recursos arrecadados à construção de HIS e isentando a mesma Outorga Onerosa dos empreendimentos onde houver HIS, em áreas onde a contrapartida é obrigatória para construções acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, recaindo as taxas apenas sobre nas HMPs e nos Comércios e Serviços estando no mesmo empreendimento;
XIV- Instituir o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios prescritos pelo Capítulo 5 do Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor Municipal no seu Artigo 102, onde, nas Áreas de Ocupação Prioritária, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que não cumprem sua função social estes deverão ser ensejados ao lançamento de IPTU progressivo no tempo.
XV- Compete à Lei municipal específica a fixação dos percentuais de aumento das alíquotas, de acordo com as disposições e limites estabelecidos no Estatuto da Cidade (artigo 7°), a majoração progressiva das alíquotas será efetuada por um período de 5 (cinco) anos ao fim do qual – no caso de não ter sido atendida a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar – o município poderá, alternativamente:
a) Manter a cobrança pela alíquota máxima alcançada, até que se cumpra a obrigação;
b) Ou desapropriar o imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública, conforme regulamentado pelo artigo oitavo do Estatuto da Cidade e de acordo com a Lei Municipal específica.
XVI- Implementar a Desapropriação e o Direito de Preempção, sendo a Desapropriação um procedimento pelo qual o poder público pode adquirir (compulsoriamente) o domínio de uma propriedade particular, mediante prévia indenização ao proprietário, já o Direito de Preempção (regulamentado através dos artigos 26 a 28 do Estatuto da Cidade e dos artigos 105 ao 111 do Plano Diretor de Mesquita) confere ao poder público municipal a preferência na aquisição de imóvel urbano que esteja sendo comercializado entre particulares, quando a municipalidade necessitar, principalmente, de áreas para:
a) Regularização Fundiária;
b) Execução de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social;
c) Constituição de Reserva Fundiária.
XVII- Garantir a participação popular nas etapas de planejamento e implementação dos projetos em ZEIS, equacionando soluções para as áreas de risco ocupadas por moradias;
XVIII- Deve-se criar o Conselho Gestor para acompanhar os processos de implentação das ZEIS, assim o PLHIS deverá estipular a sua constituição e o sei regimento interno;
Art. 142- Quando da realização e da legalização de parcelamentos do solo urbano, com fins habitacionais, em gleba pendente de procedimento judicial expropriatório, dando maior autonomia ao Município no trato das questões pertinentes ao mesmo parcelamento do solo urbano, com destaque às ações do poder público no campo do Interesse Social, a Lei Federal N º 9.785 de 29 de janeiro de 1999 será usada como referência.
Seção IV
Do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social
Art. 143- O fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deverá obedecer as determinações dos artigos 41 ao 44 do Plano Diretor Municipal (Lei Nº 355 de 25 de outubro de 2006).
Art. 144- Torna o Artigo 43 do Plano Diretor Municipal sem efeito e tem nova redação, qual seja: O fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido pelo Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social de Mesquita.
Parágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo proporcionar ao Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social de Mesquita os meios necessários para a gestão do FLHIS.
Art. 145- Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social de Mesquita.
§1º- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§2º- A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§3º- A presidência do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social de Mesquita será exercida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Urbanismo.
§4º- O Presidente do Conselho Gestor do FLHIS de Mesquita exercerá o voto de qualidade.
§5º- Competirá à Secretaria de Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 146- Ao Conselho Gestor do FLHIS de Mesquita compete:
I- Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
II- Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
III- Deliberar sobre as contas do FLHIS;
IV- Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FLHIS, nas matérias de sua competência;
V- Aprovar seu regimento interno.
§1º- As diretrizes e critérios previstos no Inciso I deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal Nº 11,124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FLHIS vier a receber recursos federais;
§2º- O Conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiomantos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§3º- O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
§4º- O poder executivo deverá publicar através de decreto a especificação das entidades que comporão o Conselho Gestor do FLHIS.
Capítulo IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Seção I
Dos Disposições Finais
Art. 147 – Nenhuma edificação, reforma, demolição ou parcelamento do solo poderá ser efetuado sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura.
Art. 148 – O não cumprimento das disposições desta Lei será passível de multa, fixada pela autoridade competente estabelecidas em lei (Código de Obras).
§ 1º – Nos caso de reincidência será aplicada multa com o dobro do valor inicial;
§ 2º – Os critérios gerais para fixação de multas serão regulamentados pelo Código de Obras Municipal.
Art. 149 – Os projetos de construção aprovados até a data de publicação desta Lei deverão ser iniciados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da Licença.
Art. 150 – Os casos omissos nesta Lei serão decididos, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal Urbanismo, após deliberação do Conselho da Cidade.
§ 1º - A Tabela de Compatibilização de Usos e Atividades e a Tabela de Índices Urbanísticos, anexas a esta lei, poderão ser objeto de análises periódicas, a cada 6 (seis) meses, buscando aferir e dimensionar a sua efetividade e, qualquer modificação sugerida pela Secretaria Municipal de Urbanismo será devidamente deliberada pelo Conselho da Cidade.
Art. 151 – Se for editada legislação federal ou estadual sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, o Poder Executivo Municipal poderá fazer, por Decreto, as adaptações que se impuserem.
Art. 152 – A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo deverá ser revista no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da data da sua publicação.
§1°- Completados 3 (três) anos da vigência desta Lei, ouvido o Conselho da Cidade de Mesquita, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de revisão da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Mesquita à Câmara Municipal.
Art. 153 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Subseção I
Dos Atos Administrativos
Art. 154 - As diretrizes de parcelamento do solo vigorarão pelo prazo de 1 (um) ano após sua emissão, podendo ser revalidadas por igual período, a critério da Prefeitura Municipal, mediante pedido feito com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento das mesmas.
Art. 155 - O Alvará de loteamento vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos após a sua emissão, podendo ser revalidadas por igual período, a critério da Prefeitura Municipal, mediante pedido feito com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento das mesmas.
Parágrafo único. O Alvará de parcelamento do solo não implantado até a data de publicação desta lei perderá sua validade.
Art. 156- O Alvará de Desmembramento vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos após a sua emissão, podendo ser revalidadas por igual período, a critério da Prefeitura Municipal, mediante pedido feito com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento das mesmas.
Art. 157 - Os Alvarás de Desdobramento e de Remembramento terão validade de 1 (um) ano a partir de sua emissão.
Art. 158- As taxas para exame e verificação das obras e serviços tratados nesta lei, serão recolhidas no ato de apresentação ou no protocolo dos pedidos de:
I -Comunicação de Obra Emergencial;
II -Alvará de Loteamento;
III -Alvará de Desmembramento;
IV -Alvará de Desdobramento ou Remembramento de lote;
V -Certificado de Recebimento de Loteamento.
§ 1º. As alíquotas e bases de cálculo correspondentes a cada tipo de pedido deverão ser fixadas em Anexos ao Código Tributário em vigor.
§ 2º. Os procedimentos referentes a lançamento e cobrança de débitos, inclusive quanto à atualização monetária, juros e multas pecuniárias, serão aqueles constantes do Código Tributário Municipal e legislação correlata.
§ 3º. São isentos do pagamento das taxas e preços públicos previstos na presente lei:
I -as obras e serviços da União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas;
II -os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Poder Público ou entidades sob controle acionário do Poder Público.
§ 4º. Para a Comunicação de Obra Emergencial, o interessado deverá observar o disposto no Código de Obras e Edificações, Lei nº 001, de 06 de junho de 2002.
Art. 159 - Os casos omissos desta lei, ou aqueles em que houver dúvidas sobre sua aplicação, serão resolvidos pelo Conselho Municipal da Cidade.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 160 – O poder executivo tem prazo de 06 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei, para elaborar Lei específica que institui e regulamenta detalhadamente os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade e no Título VI do Plano Diretor de Mesquita.
Art. 161- a Lei a ser instituída e regulamentada que se refere o artigo anterior a este deverá dar prioridade à articulação dos instrumentos da Política Urbana às ZEIS, conforme determinação do artigo 141 da presente Lei.
Art. 162- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 163- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mesquita,RJ, 03 de janeiro de 2011
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO I – Mapa do Zoneamento

02
|
Anexo II – Tabela de Compatibilização de Usos e Atividades |
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|||||||||||||||||||
|
USOS |
ZONEAMENTO |
|
||||||||||||||||||
|
AOP1 |
AOP2 |
AAC |
ARA |
AUR1 |
AUR2 |
AUR3 |
AUR4 |
AUC1 |
AUC2 |
APVS |
ACVS |
AUE1 |
AUE2 |
VIM |
VINI |
ZEIS1 |
ZEIS2 |
ZEIS3 |
||
|
Residencial Unifamiliar |
R1 |
T |
P |
A |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
T |
A |
T |
T |
|
Residencial Multifamiliar |
R2 |
A |
P |
A |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
T |
A |
A |
|
Grupamento Residencial |
R3 |
T |
P |
A |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
A |
A |
A |
|
Comércio e Serviço Vicinal |
C1 |
T |
P |
A |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
A |
A |
A |
|
Comércio e Serviço Local |
C2 |
A |
T |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
T |
T |
A |
|
Comércio e Serviço Regional |
C3 |
A |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Indústrias Artesanais |
I1 |
A |
T |
A |
A |
P |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
A |
A |
A |
|
Indústrias de Pequeno Porte |
I2 |
T |
T |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Indústrias de Médio Porte |
I3 |
T |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
|
Indústrias de Grande Porte |
I4 |
P |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
|
Institucional – Educação I |
IEdI |
T |
P |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
A |
A |
A |
|
Institucional – Educação II |
IEdII |
A |
T |
A |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
T |
T |
T |
|
Institucional – Educação III |
IEdIII |
A |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Institucional - Saúde I |
IS I |
A |
T |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
A |
A |
T |
|
Institucional – Saúde II |
IS II |
A |
T |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
T |
T |
T |
|
Institucional – Saúde III |
IS III |
A |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Instituc. – Esp., Cult. e Laz. I |
IECL I |
A |
T |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
T |
T |
T |
|
Instituc. – Esp., Cult. e Laz. II |
IECL II |
A |
T |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
T |
T |
T |
|
Instituc. – Esp., Cult. e Lazer III |
IECL III |
A |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Institucional – Religioso |
IR |
A |
T |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
P |
P |
P |
|
Institucional – Serviços I |
ISer 1 |
A |
T |
A |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
A |
A |
A |
|
Institucional – Serviços II |
ISer 2 |
A |
A |
A |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
P |
P |
T |
|
Institucional – Serviços III |
ISer 3 |
A |
A |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Institucional - Transporte I |
IT 1 |
A |
T |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
T |
P |
P |
P |
|
Institucional – Transporte II |
IT 2 |
T |
T |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Institucional – Transporte III |
IT 3 |
T |
A |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Institucional – Transporte IV |
IT 4 |
P |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
P |
P |
P |
|
Misto – Res., Com. e Rep. Serv. |
M 1 |
A |
P |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
A |
A |
A |
|
Misto – Res. e Indus. Artesan. |
M 2 |
A |
P |
A |
A |
P |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
A |
A |
T |
|
Misto – Res. e Industrial |
M 3 |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
T |
A |
P |
P |
P |
|
Misto – Idust., Com. e Pr. Serv. |
M 4 |
T |
T |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
A |
P |
P |
P |
|
Rural |
RU |
P |
P |
P |
P |
A |
A |
A |
A |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
P |
|
I- As Áreas Especiais descritas na Seção II do CapítuloII desta Lei deverão obedecer às determinaações do Plano Diretor Municipal. |
||||||||||||||||||||
Legenda:
T – Tolerado;
P – Proibido;
A – Adequado;
AOP1 – Área de Ocupação Prioritária 1;
AOP2 – Área de Ocupação Prioritária 2;
AAC - Área de Adensamento Controlado;
AAR – Área de Restrição ao Adensamento;
VII – Via de Integração Intermunicipal;
VIM – Via de Integração Municipal;
MzR – Macrozona Rural.
|
Anexo III – Tabela de Índices Urbanísticos |
||||||||
|
OCUPAÇÃO |
ZONEAMENTO |
|||||||
|
AOP1 |
AOP2 |
AAC |
ARA |
VIM |
VINI |
AUR1 |
AUR 2 |
|
|
Testada (T) |
10 |
20 |
10 |
10 |
5 |
5 |
50 |
50 |
|
Área Total do Lote (AT) |
125 |
1000 |
125 |
125 |
125 |
125 |
5000 |
5000 |
|
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CAT Mín) |
0,4 |
0,3 |
0,3 |
0,2 |
0,5 |
0,5 |
0,0 |
0,0 |
|
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAT Bás) |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
0,01 |
0,01 |
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAT Máx) |
6,0 |
4,5 |
4,0 |
3,0 |
6,5 |
6,5 |
0,02 |
0,02 |
|
Afastamento Frontal (AF) |
2,5 |
10,0 |
3,0 |
4,0 |
2,5 |
2,5 |
10,0 |
10,0 |
|
Taxa de Ocupação (TO) |
70% |
70% |
70% |
70% |
70% |
70% |
1,5% |
1,5% |
|
Taxa de Permeabilidade (TP) |
20% |
20% |
20% |
20% |
20% |
20% |
98,5% |
98,5% |
|
Vagas de estacionamento (VE) |
1/50m²
|
1/100m² |
1/50m² |
1/50m² |
1/50m² |
1/50m² |
1/50 m² |
1/50 m² |
I- Para o Uso residencial considera-se uma vaga de estacionamento por unidade;
|
Anexo IV – Tabela de Índices Urbanísticos para Condomínios Residenciais |
||||||||
|
OCUPAÇÃO |
ZONEAMENTO |
|||||||
|
AOP1 |
AOP2 |
AAC |
ARA |
VIM |
VINI |
AUR1 |
AUR 2 |
|
|
Testada (T) |
5 |
Não permitido licença |
5 |
5 |
5 |
5 |
Não permitido licençca |
Não permitido licença |
|
Área Total do Lote (AT) |
125 |
125 |
125 |
125 |
125 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CAT Mín) |
0,4 |
0,3 |
0,2 |
0,5 |
0,5 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAT Bás) |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAT Máx) |
5,0 |
2,0 |
3,0 |
5,5 |
5,5 |
|||
|
Afastamento Frontal (AF) |
2,5 |
3,0 |
3,0 |
2,5 |
2,5 |
|||
|
Taxa de Ocupação (TO) |
70% |
70% |
70% |
70% |
70% |
|||
|
Taxa de Permeabilidade (TP) |
20% |
20% |
20% |
20% |
20% |
|||
|
Vagas de estacionamento (VE) |
1/unid
|
1/unid |
1/unid |
1/unid |
1/unid |
|||
|
Anexo V – Tabela de Índices Urbanísticos para Habitação de Interesse Social Localizados em ZEIS |
||||||||
|
OCUPAÇÃO |
ZONEAMENTO |
|||||||
|
AOP1 |
AOP2 |
AAC |
ARA |
VIM |
VINI |
AUR1 |
AUR 2 |
|
|
Testada (T) |
5 |
Não permitido licença |
5 |
5 |
5 |
5 |
Não permitido licença |
Não permitido licença |
|
Área Total do Lote (AT) |
125 |
125 |
125 |
125 |
125 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CAT Mín) |
0,4 |
0,3 |
0,2 |
0,5 |
0,5 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAT Bás) |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
1,0 |
|||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAT Máx) |
6,0 |
6,0 |
4,0 |
6,5 |
6,5 |
|||
|
Afastamento Frontal (AF) |
2,5 |
3,0 |
3,0 |
2,5 |
2,5 |
|||
|
Taxa de Ocupação (TO) |
80% |
80% |
80% |
80% |
80% |
|||
|
Taxa de Permeabilidade (TP) |
10% |
10% |
10% |
10% |
10% |
|||
|
Vagas de estacionamento (VE) |
1/unid
|
1/3unid |
1/5unid |
1/unid |
1/unid |
|||
Obs.: Sempre que possível o número de vagas de estacionamento deverá ser o mesmo do número de unidades, nos casos de impossibilidade dessa condicionante utilizar os índices acima para VE.
Anexo VI
Glossário:
Afastamento – é a menor distância entre duas edificações ou entre uma edificação e as linhas divisórias de lote onde ela se situa;
Altura máxima específica – é a medida, em metros, de uma edificação, tomada verticalmente entre a cota da soleira e o plano horizontal correspondente ao ponto mais elevado da laje de cobertura do último pavimento;
Área de Servidão – é a faixa de terra de largura variável, “non aedificandi”, destinada a garantir a passagem de dutos de água pluvial, esgotos sanitários e tubulações de adução ou distribuição de água potável;
Coeficiente de Aproveitamento – é o índice urbanístico pelo qual se correlacionam a área total construída com a área do lote em questão;
Comércio – é a atividade na qual fica caracterizada a atividade de compra e venda, estabelecendo a forma de circulação das mercadorias;
Comércio e Serviço de Vizinhança – é a atividade de pequeno porte, não incomoda, destinada a atender a circunvizinhança, exercida inclusive nas próprias residências, por seus usuários ou proprietários;
Comércio e Serviço Especial – é a atividade de qualquer porte, cujas características lhe conferem peculiaridade e tratamento diferenciado – instalações ou acessibilidades específicas - segundo a sua natureza;
Comércio e Serviço Geral – é a atividade que, por suas características está destinada a atender a conjuntos de bairros ou a toda a cidade e que necessitará, eventualmente, de áreas específicas de apoio, como estacionamento ou equipamentos especiais;
Comércio e Serviço Local – é a atividade de bairro, não incomoda, de utilização imediata ou intermitente, que atende uma zona de influência maior do que a simples vizinhança;
Esporte, Cultura e Lazer - compreende a atividade de caráter esportivo, cultural e recreativo à população, através de edificação ou instalação específica ou não;
Extrativista e Agropecuário : é aquele que a produção resulta da exploração da terra, através da extração de recursos naturais, do plantio ou da criação de animais;
Faixa de Drenagem – é a faixa de terra de largura variável, “non aedificandi”, destinada a garantir a integridade e o escoamento das águas;
Gabarito – é o número máximo de pavimentos, computado a partir da cota mais elevada do passeio da via pública lindeira à frente da edificação, incluídos nele os pilotis;
Gleba para novos loteamentos – é a superfície mínima de terreno exigida para propor novos loteamentos;
Grupamento Residencial - é um conjunto de edificações habitacionais, unifamiliares ou não, guardando vínculo entre as unidades ou formando um grupamento integrado, estando aí enquadradas as vilas e condomínios horizontais;
Indústria – atividade que resulta na produção de bens pela transformação de materiais de insumo;
Indústria Caseira – é a atividade industrial de pequeno porte, não incômoda e não poluente, inscrita no contexto urbano e eventualmente abrigada na própria habitação e que disponha de até 6 (seis) pessoas trabalhando no local;
Indústria Especial – é a atividade industrial formal, de grande porte, necessariamente incluída nas Normas e Licenciamentos Ambientais junto aos órgãos Estaduais, que abriguem um número superior a 70 pessoas trabalhando no local;
Indústria Média – é a atividade industrial formal, de médio porte, necessariamente incluída nas Normas e Licenciamentos Ambientais junto aos órgãos Estaduais, que abriguem até 70 pessoas trabalhando no local;
Indústria Pequena – é a atividade industrial formal, de pequeno porte, não incômoda e não poluente, envolvendo até 15 (quinze) pessoas trabalhando no local;
Lote – toda subdivisão de terra em que se realize como objeto de parcelamento ou desmembramento de áreas;
Macrozona – é cada parte do território ou área em que se inserem as diversas áreas que ficam condicionadas a usos e indicadores compatíveis entre si;
Recuo Frontal – é a distância entre a parede frontal da edificação e o alinhamento do logradouro, usado para fins de reserva quanto a uma possibilidade de alargamento da via pública ou para aumentar o distanciamento entre as testadas das edificações;
Residência Multifamiliar - corresponde ao destinado à moradia de mais de uma família, cujo assentamento se dá de forma horizontal ou vertical;
Residência Transitória - é a edificação habitacional que tem como característica o uso transitório e intermitente de suas dependências;
Residência Unifamiliar - é a edificação destinada a servir da moradia a uma só família;
Serviço Coletivo – serviços públicos ou privados que atendem a conjuntos maiores da sociedade e obedecem a interesses sociais difusos;
Setor Especial - é a parte da cidade caracterizada e definida a partir de um fator condicionante e cuja implantação, recuperação ou manutenção exija da Administração Pública uma atenção específica;
Sustentabilidade Ecológica – admite como prioridade a recuperação da paisagem urbana, nos perímetros das Áreas Especiais, além das APPs;
Taxa de Ocupação – é a relação urbanística pela qual se correlacionam a área total de projeção da construção com a área do lote em questão;
Taxa de Permeabilização – é a relação entre a área total do terreno e a área natural permeável;
Urbanização – toda divisão de terra onde for necessário abrir vias ou prolongar as vias existentes, e fornecer infra-estrutura específica necessária à execução de empreendimento;
Uso – é a finalidade para a qual uma área ou edificação é destinada;
Uso Adequado – é o uso compatível e estimulado em uma zona ou setor;
Uso Proibido – é o uso incompatível com uma determinada zona, por ser prejudicial sua convivência com os outros usos da área;
Uso Tolerado – é o uso não estimulado, porém admitido com limitações, em uma zona ou setor;
Uso Tolerado à Título Precário – é o uso proibido, porém tolerado com limitações, exclusivamente pelo fato de sua regularidade, comprovada mediante documento expedido pela Prefeitura Municipal à época, ser anterior a aprovação da presente lei, em uma zona ou setor, sendo sujeito às disposições desta lei;
Zona – é cada área da macrozona com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos diferenciados, segundo suas características.
Anexo VII – Da Descrição das Áreas
Descrição das áreas do zoneamento da APA mesquita
ACVS – Área de Conservação da Vida Silvestre
A ACVS localiza-se na Macrozona de Proteção Ambiental e apresenta limite com a AUR 1, AUR 2, AUE 2, município do Rio de Janeiro, APVS, AUE 1 e com o município de Nova Iguaçu.
Limite da ACVS com a AUR 1
Inicia no ponto 1 (659012 E, 7480255 N), caracterizado pelo encontro do Rio Dona Eugênia com uma linha de talvegue. Segue por esse talvegue, a Sul, pelo grotão, até a cota de 275m (ponto 2 - 659284 E, 7479689 N). Desse ponto segue em linha reta, a SO, até a cota 325m, na linha divisória da bacia hidrográfica do Rio Dona Eugênia com a Bacia Hidrográfica do Rio do Socorro (ponto 3 – 659117 E, 7479597 N). A partir daí, segue a sul pela cota 325m até as coordenadas 658848 E, 7477891N (ponto 4), seguindo a sudeste até o Rio do socorro, nas coordenadas 658949 E, 7477709 N (ponto 5). Desse ponto, segue em linha reta, na direção sudeste, descendo a encosta até o talvegue, subindo a encosta e passando pela linha de cumeada e descendo a encosta até a conta 325m (ponto 6 – 659251 E, 7477441 N), continua na direção sudeste, em linha reta e descendo a encosta, até a cota 150m (ponto 7 – 659436 E, 7477278 N).
Limite da ACVS com a AUR 2
Segue do ponto 7 (659436 E, 7477278 N), na cota 150m, a sudeste, até a cota 100m (ponto 8 – 659535 E, 7477198 N).
Limite da ACVS com a AUE 2
Segue pela cota 100m, SO, a partir do ponto 8 (659531 E, 7477192 N) até o encontro dessa linha de conta com o limite dos municípios de Mesquita e do Rio de Janeiro (ponto 9 – 656188 E, 7474012 N)
Limite da ACVS com o município do Rio de Janeiro
Segue do ponto 9 (656188 E, 7474012 N), na cota 100m, a NO, em linha reta, até a cota 200m (ponto 10 – 655999 E, 7474156 N)
Limite da ACVS com a APVS
Segue a NE a partir do ponto 10 (655999 E, 7474156 N) pela cota 200m até as coordenadas 659239 E, 7477159 N (ponto 11), ainda na cota 200m. Desse ponto, segue em linha reta, até o encontro do rio do Socorro com a cota 300m (ponto 12 – 658781 E, 7477366 N), a partir do canal do Socorro segue em linha reta, a NO, até a cota 400m (ponto 13 – 658633 E, 7477897 N), segue, então, a pela conta 400m, a NE , até as coordenadas 658834 E, 7478520 N (ponto 14), seguindo a NW até o encontro da cota 430m com a divisão da bacia do rio do Socorro com a bacia do Rio Dona Eugênia (ponto 15 - 658489 E, 7478790 N).
Limite da ACVS com a AUE 1
Inicia no encontro da cota 430m com a divisão da bacia do rio do Socorro com a bacia do Rio Dona Eugênia (ponto 15 - 658489 E, 7478790 N). A partir daí, segue a NE, pela linha de cumeada que delimita essas duas bacias até o ponto de início das linhas de festo do espigão (ponto 16 – 658602 E, 7478991 N), seguindo a NE, pela linha divisória de águas, até o rio Dona Eugênia (ponto 17 - 658009 E, 7479869 N),
Limite da ACVS com o município de Nova Iguaçu
Do ponto 17 (658009 E, 7479869 N), segue a jusante do Rio Dona Eugênia, pelo limite entre os municípios de Mesquita e Nova Iguaçu, até o ponto de coordenadas 659012 E, 7480255 N (ponto 1), fechando a poligonal da ZCVS.
AUE 1 – Área de Uso Especial 1
A AUE 1 localiza-se na Macrozona de Proteção Ambiental e apresenta limite com a ACVS, APVS e com o município de Nova Iguaçu.
Limite da AUE 1 com a ACVS
Inicia no rio Dona Eugênia, nas coordenadas 658009 E, 7479869 N (ponto 1), segue a SE, pelo divisor de águas até o ponto de início das linhas de festo do espigão (ponto 2 – 658602 E, 7478991 N), a partir daí, segue a SO, pela linha de cumeada (divisão da bacia do rio do Socorro com a bacia do Rio Dona Eugênia) até encontro dessa linha com a cota 430m (ponto 3 - 658489 E, 7478790 N).
Limite da AUE 1 com a APVS
Inicia no encontro da divisão da bacia do rio do Socorro com a bacia do Rio Dona Eugênia com a cota 430m (ponto 3 - 658489 E, 7478790 N), segue a SO, sempre pela linha de cumeada que caracteriza o limite das terras da União até o encontro dos limites dos municípios de Mesquita, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro (ponto 4 – 654644 E, 7477696 N),
Limite da AUE 1 com o município de Nova Iguaçu
Segue do encontro dos limites dos municípios de Mesquita, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro (ponto 4 – 654644 E, 7477696 N), a NO, pelo divisor de águas, que delimita Mesquita e Nova Iguaçu, até o início da linha de talvegue do rio Dona Eugênia (ponto 5 – 653793 E, 7478630 N), segue desse encontro até a nascente do rio Dona Eugênia, coordenadas 653827 E,7478627 N, (segundo carta da Fundação CEPRJ – Programa PDBG – Escala 1:10.000) e desse ponto segue pelo leito do rio Dona Eugênia, ou seja, pelo limite entre os municípios de Mesquita e de Nova Iguaçu até o ponto 1 (658009 E, 7479869 N), fechando a poligonal da ZUE 1.
APVS – Área de Preservação da Vida Silvestre
A ACVS localiza-se na Macrozona de Proteção Ambiental e apresenta limite com a AUE 1, APVS, município do Rio de Janeiro e com a ACVS.
Limite da APVS com a AUE 1
Inicia no encontro da divisão da bacia do rio do Socorro com a bacia do Rio Dona Eugênia com a cota 430m (ponto 1 - 658489 E, 7478790 N), segue a SO, sempre pela linha de cumeada que caracteriza o limite das terras da União até o encontro dos limites dos municípios de Mesquita, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro – Pico do Gericinó (ponto 2 – 654644 E, 7477696 N),
Limite da APVS com o município do Rio de Janeiro
Segue a parti do Pico do Gericinó (ponto 2 – 654644 E, 7477696 N) até o encontro do limite entre os municípios Mesquita e Rio de Janeiro com a linha de cota + 200m (ponto 3 - 655999 E, 7474156 N).
Limite da APVS com a ACVS
Segue a NE a partir do ponto 3 (655999 E, 7474156 N), pela cota 200m, até as coordenadas 659239 E, 7477159 N (ponto 4), ainda na cota 200m. Desse ponto, segue em linha reta, até o encontro do rio do Socorro com a cota 300m (ponto 5 – 658781 E, 7477366 N), a partir do canal do Socorro segue em linha reta, a NO, até a cota 400m (ponto 6 – 658633 E, 7477897 N), segue, então, a pela conta 400m, a NE , até as coordenadas 658834 E, 7478520 N (ponto 7), seguindo a NW até o encontro da cota 430m com a divisão da bacia do rio do Socorro com a bacia do Rio Dona Eugênia (ponto 1 - 658489 E, 7478790 N), fechando, assim, a poligonal da ZPVS.
AUE 2 – Área de Uso Especial 2
A AUE 2 localiza-se na Macrozona de Proteção Ambiental e apresenta limite com a ACVS, com o município do Rio de Janeiro, com o município de Nilópolis e com a macrozona de ocupação urbana.
Limite da AUE 2 com a ACVS
Inicia no encontro da linha de cota +100 com a linha divisória entre o bairro Chatuba e o Campo de Instruções do Gericinó (ponto 1 - 659535 E, 7477198 N). Segue, então, pela cota 100m, a SO, até o encontro dessa linha de cota com o limite dos municípios de Mesquita e do Rio de Janeiro (ponto 2 – 656188 E, 7474012 N)
Limite da AUE 2 com o município do Rio de Janeiro
Inicia no encontro da linha de cota +100m com o limite dos municípios de Mesquita e do Rio de Janeiro (ponto 2 – 656188 E, 7474012 N), seguindo por essa linha divisória, a SE, até o encontro com Rio Sarapuí, no ponto de encontro dos limites dos municípios de Mesquita, de Nilópolis e do Rio de Janeiro (ponto 3 – 657040 E, 7473358 N).
Limite da AUE 2 com o município de Nilópolis
Segue pelo rio Sarapuí, a jusante (NE), do encontro dos limites dos municípios de Mesquita, de Nilópolis e do Rio de Janeiro (ponto 3 – 657040 E, 7473358 N) até o encontro do rio Sarapuí com a convergência dos limites do bairro Chatuba, do Campo de Instruções do Gericinó e do município de Nilópolis (ponto 4 – 660262 E,7476565 N).
Limite da AUE 2 com o bairro Chatuba, do município de Mesquita
Inicia no encontro do rio Sarapuí com a convergência dos limites do bairro Chatuba, do Campo de Instruções do Gericinó e do município de Nilópolis (ponto 4 – 660262 E,7476565 N) e segue a NO pelo limite entre o bairro Chatuba e o Campo de instruções do Gericinó até a linha de cota +100m (ponto 1 - 659531 E, 7477192 N), fechando a poligonal da ZUE 2.
AUR 1 – Área de Uso Rural 1
A AUR 1 corresponde à Macrozona Rural do Plano Diretor e apresenta limite com a AUR 2, AUR 3, ACVS e com o município de Nova Iguaçu.
Limite da AUR 1 com a ACVS
Inicia no ponto 1 (659012 E, 7480255 N), caracterizado pelo encontro do Rio Dona Eugênia com uma linha de talvegue. Segue por esse talvegue, a SE, pelo grotão, até a cota de 275m (ponto 2 - 659284 E, 7479689 N). Desse ponto segue em linha reta, a SO, até a cota 325m, na linha divisória da bacia hidrográfica do Rio Dona Eugênia com a Bacia Hidrográfica do Rio do Socorro (ponto 3 – 659117 E, 7479597 N). A partir daí, segue a sul pela cota 325m até as coordenadas 658848 E, 7477891N (ponto 4), seguindo a sudeste até o Rio do socorro, nas coordenadas 658949 E, 7477709 N (ponto 5). Desse ponto, segue em linha reta, na direção sudeste, descendo a encosta até o talvegue, subindo a encosta e passando pela linha de cumeada e descendo a encosta até a conta 325m (ponto 6 – 659251 E, 7477441 N), continua na direção sudeste, em linha reta e descendo a encosta, até a cota 150m (ponto 7 – 659436 E, 7477278 N).
Limite da AUR 1 com a AUR 2
Começa no ponto 7 (cota +150m – coordenadas 659436 E, 7477278 N) e segue a NE, pela cota +150m até o ponto 8 (659639 E, 7478138 N), seguindo em linha reta, a Norte, até as coordenadas 659549 E, 7478758 N (ponto 9), desse ponto, segue pela cota +150m, a NO, até as coordenadas 659242 E, 7480240 N (ponto 10). A partir daí, segue a Oeste até as coordenadas 659235 E, 7480242 N (ponto 11), seguindo em linha reta, a NO, até as coordenadas 659186 E, 7480311 N (ponto 12), local de convergências dos limites da AUR 1, AUR 2, AUR 3 e da cota +100m.
Limite da AUR 1 com a AUR 3
Inicia na convergência dos limites da AUR 1, AUR 2, AUR 3 e da cota +100m (ponto 12 - 659186 E, 7480311 N) e segue o prolongamento da reta do ponto 11 ao ponto 12 até o rio Dona Eugênia, nas coordenadas 659172 E, 7480328 N (ponto 13).
Limite da AUR 1 com município de Nova Iguaçu
Segue do ponto 13 (659172 E, 7480328 N) pelo do rio Dona Eugênia até, a jusante, até o ponto 1 (659012 E, 7480255 N), fechando a poligonal da AUR 1.
AUR 2 – Área de Uso Rural 2
A ACVS localiza-se na Macrozona de Proteção Ambiental e apresenta limite com a AUR 1, AUR 3 (Macrozona de Ocupação Urbana), AUR 4 (Macrozona de Ocupação Urbana), AUC 1, AUC 2, ACVS e com a Macrozona de Ocupação Urbana.
Limite da AUR 2 com a AUR 1
Começa na convergência dos limites da ACVS e da AUAP 1, na cota +150m (ponto 1 - coordenadas 659436 E, 7477278 N) e segue a NE, pela cota +150m até o ponto 2 (659639 E, 7478138 N), seguindo em linha reta, a Norte, até as coordenadas 659549 E, 7478758 N (ponto 3), desse ponto, segue pela cota +150m, a NO, até as coordenadas 659242 E, 7480240 N (ponto 4). A partir daí, segue a Oeste até as coordenadas 659235 E, 7480242 N (ponto 5), seguindo em linha reta, a NO, até as coordenadas 659186 E, 7480311 N (ponto 6), local de convergências dos limites da AUR 1, AUR 2, AUR 3 e da cota +100m.
Limite da AUR 2 com a AUR 3
Inicia na convergência dos limites da AUR 1, AUR 2, AUR 3 e da cota +100m (ponto 6 - 659186 E, 7480311 N), seguindo pela cota +100, a NE, até o encontro do prolongamento do trecho da Av. Brasil que finaliza na pedreira desativada com a cota +100m (ponto 7 – coordenadas 659703 E, 7480575 N)
Limite da AUR 2 com a Macrozona Urbana – trecho 1
Segue pela cota +100m, do prolongamento do trecho da Av. Brasil que finaliza na pedreira desativada com a cota +100m (ponto 7 – coordenadas 659703 E, 7480575 N), até as coordenadas 660253 E, 7479908 N (ponto 8), onde inicia a AUR 4.
Limite da AUR 2 com a AUR 4
Segue das coordenadas 660253 E, 7479908 N (ponto 8), pela cota +100m, até as coordenadas 660315 E, 7479799 N (ponto 9)
Limite da AUR 2 com a Macrozona Urbana – trecho 2
Segue pela cota +100m das coordenadas 660315 E, 7479799 N (ponto 9) até o encontro dessa linha de conta com a Rua das Fruteiras (ponto 10 – coordenadas 660323 E, 7479735 N).
Limite da AUR 2 com a AUC 1
Inicia no encontro da cota +100m com a Rua das Fruteiras (ponto 10 - coordenadas 660323 E, 7479735 N), seguindo até o final da rua (ponto 11 – coordenadas 660334 E, 7479675 N). A partir daí, segue em linha reta até as coordenadas 660352 E, 7479646 N (ponto 12), seguindo em linha reta até as coordenadas 660384 E, 7479606 N (ponto 13), desse ponto, segue até as coordenadas 660381 E, 7479587 N (ponto 14) no eixo da travessa Itacy. Segue, então, pela travessa Itacy, em direção à ZUAP 2, até as coordenadas 660356 E, 7479583 N (ponto 15), seguindo em linha reta até as coordenadas 660362 E, 7479528 N (ponto 16), sobre a cota +100m.
Limite da AUR 2 com a Macrozona Urbana – trecho 3
Segue das coordenadas 660362 E, 7479528 N (ponto 16), sobre a cota +100m até o encontro da linha de cota +100m com o córrego do Socorro (ponto 17 – coordenadas 659779 E, 7478089 N).
Limite da AUR 2 com a AUC 2
Inicia no encontro da linha de cota +100m com o córrego do Socorro (ponto 17 – coordenadas 659779 E, 7478089 N), segue em linha reta até a convergência das ruas Alba, Arizona e Astória (ponto 18 – coordenadas 659796 E, 7477954 N). A partir de então segue pelo eixo da rua Astória até o fim desta (ponto 19 – coordenadas 659781 E, 7477626 N), seguindo o prolongamento desta rua, encosta abaixo, até a cota +100 (ponto 20 – coordenadas 659780 E, 7477621 N).
Limite da AUR 2 com a Macrozona Urbana – trecho 4
Segue do encontro prolongamento da rua Arizona, encosta abaixo, com a cota +100m (ponto 20 – coordenadas 659780 E, 7477621 N), até a convergência da cota +100m com os limites da AUE 2 e da ACVS (ponto 21 – coordenadas 659531 E, 7477192 N).
Limite da AUR 2 com a ACVS
Inicia na convergência da cota +100m com os limites da AUE 2 e da ACVS (ponto 21 – coordenadas 659531 E, 7477192 N) e segue a NO o encontro dos limites da ACVS e da AUR 1, na cota +150m (ponto 1 - coordenadas 659436 E, 7477278 N), fechando a poligonal da AUR 2.
AUR 3 – Área de Uso Rural 3
A AUR 3 localiza-se na Macrozona de Ocupação Urbana, entre a Avenida Brasil (trecho perpendicular à pedreira desativada), a AUR 1, a cota +100 e o rio Dona Eugênia (limite entre Mesquita e Nova Iguaçu).
Limite da AUR 3 com a AUR 1
Inicia no encontro da AUR 1 com o rio Dona Eugênia (ponto 1 – coordenadas 659172 E, 7480328 N) e segue em linha reta até o ponto de convergência do limites da AUR 1, da AUR 2 e da cota +100m (ponto 2 - 659186 E, 7480311 N).
Limite da AUR 3 com a AUR 2
Inicia na convergência dos limites da AUR 1, AUR 2 e da cota +100m (ponto 2 - 659186 E, 7480311 N), seguindo pela cota +100, a NE, até o encontro do prolongamento do trecho da Av. Brasil que finaliza na pedreira desativada com a cota +100m (ponto 3 – coordenadas 659703 E, 7480575 N)
Limite da AUR 3 com Macrozona de Ocupação Urbana
Inicia no encontro do prolongamento do trecho da Av. Brasil que finaliza na pedreira desativada com a cota +100m (ponto 3 – coordenadas 659703 E, 7480575 N), segue deste até a Av. Brasil (ponto 4 – coordenadas 659731 E, 7480633 N), seguindo pelo eixo da via até quando essa faz uma curva à direita (ponto 5 – coordenadas 659750 E, 7480673 N) para seguir paralela ao rio Dona Eugênia. Do ponto 5, segue até o encontro do prolongamento do ponto 4 ao 5 com o rio Dona Eugênia (ponto 6 – coordenadas 659757 E, 7480689 N).
Limite da AUR 3 com o município de Nova Iguaçu
Inicia no encontro do prolongamento do ponto 4 ao 5 com o rio Dona Eugênia (ponto 6 – coordenadas 659757 E, 7480689 N) e segue a montante pelo até o ponto 1 – coordenadas 659172 E, 7480328 N, fechando a poligonal da AUR 3.
AUR 4 – Área de Uso Rural 4
A AUR 4 localiza-se na Macrozona de Ocupação Urbana, entre a cota +100m (AUR 2) e o eixo da rua das Fruteiras.
Limite da AUR 4 com a AUR 2
Segue das coordenadas 660253 E, 7479908 N (ponto 1), pela cota +100m, até o encontro dessa linha de cota com a rua das Fruteiras (ponto 2 - coordenadas 660315 E, 7479799 N)
Limite da AUR 4 com a Macrozona de Ocupação Urbana
Inicia no encontro da linha de cota +100m com a Rua das Fruteiras (ponto 2 - coordenadas 660315 E, 7479799 N), segue pelo eixo dessa rua em direção à Rua Canavial até as coordenadas 660293 E, 7479880 N (ponto 3) e desse local segue em linha reta até o ponto 1 (coordenadas 660253 E, 7479908 N), fechando a poligonal da AUR 4.
AUC 1 – Área de Uso Controlado 1
A AUC 1 localiza-se na Macrozona de Proteção Ambiental, entre AUR 2 e a Macrozona de Ocupação Urbana (cota +100m), nas proximidades da Travessa Itacy, no espigão a oeste da sede administrativa do município.
Limite da AUC 1 com a AUR 2
Inicia no encontro da cota +100m com a Rua das Fruteiras (ponto 1 - coordenadas 660323 E, 7479735 N), seguindo até o final da rua (ponto 2 – coordenadas 660334 E, 7479675 N). A partir daí, segue em linha reta até as coordenadas 660352 E, 7479646 N (ponto 3), seguindo em linha reta até as coordenadas 660384 E, 7479606 N(ponto 4), desse ponto, segue até as coordenadas 660381 E, 7479587 N (ponto 5) no eixo da travessa Itacy. Segue, então, pela travessa Itacy, em direção à AUR 2, até as coordenadas 660356 E, 7479583 N (ponto 6), seguindo em linha reta até as coordenadas 660362 E, 7479528 N (ponto 7), sobre a cota +100m.
Limite da AUC 1 com a Macrozona de Ocupação Urbana
Segue do ponto 7 (coordenadas 660362 E, 7479528 N), pela cota +100m, a Leste, até o ponto 1 (coordenadas 660323 E, 7479735 N), fechando a poligonal da AUC 1.
AUC 2 – Área de Uso Controlado 2
A AUC 2 localiza-se na Macrozona de Proteção Ambiental, entre AUR 2 e a Macrozona de Ocupação Urbana (cota +100m), nas proximidades da Travessa Doutor Godoy, Rua Astória e Rua Arizona.
Limite da AUC 2 com a AUR 2
Inicia no encontro da linha de cota +100m com o córrego do Socorro (ponto 1 – coordenadas 659779 E, 7478089 N), segue em linha reta até a convergência das ruas Alba, Arizona e Astória (ponto 2 – coordenadas 659796 E, 7477954 N). A partir de então segue pelo eixo da Rua Astória até o fim desta (ponto 3 – coordenadas 659781 E, 7477626 N), seguindo o prolongamento desta rua, encosta abaixo, até a cota +100 (ponto 4 – coordenadas 659780 E, 7477621 N).
Limite da AUC 2 com a Macrozona de Ocupação Urbana
Inicia no encontro do prolongamento da Rua Astória, encosta abaixo, com a cota +100 (ponto 4 – coordenadas 659780 E, 7477621 N) e segue pela cota +100m, a NE, até o encontro da linha de cota +100m com o córrego do Socorro (ponto 1 – coordenadas 659779 E, 7478089 N), fechando a poligonal da ZOC 2.
Anexo VIII – Da Arborização Urbana
1. Para o plantio de árvores no perímetro urbano deverão ser tomadas as seguintes medidas:
f. O recuo mínimo da muda em relação ao meio-fio deverá ser de 0,60m;
g. A distância mínima entre a árvore e as entradas de garagem deverá ser de 1,00m;
h. O vão livre entre a copa das árvores e a rede de baixa tensão deverá ser de, no mínimo, 1,00m e, sendo a rede de alta tensão, 2,00m;
i. Considera-se a altura máxima das árvores de pequeno porte entre 4,00m a 5,00m;
j. Considera-se a altura máxima das árvores de médio porte entre 6,00m a 7,00m;
k. A distância mínima entre as árvores de pequeno porte e as placas de sinalização deverá ser de 5,00m;
l. A distância mínima entre as árvores de médio porte e as placas de sinalização deverá ser de 7,00m;
m. A distância mínima entre as árvores e as esquinas deverá ser de 7,00m;
n. Na calçada onde existe rede elétrica, as árvores a serem plantadas devem ser espécies de pequeno porte, obedecendo aos recuos necessários.
o. Na calçada onde não existe a rede elétrica, podem-se utilizar espécies de médio porte, adequadas à paisagem local e ao espaço disponível.
p. Nos locais escolhidos ao plantio das mudas se faz necessário compatibilizar a arborização com o sistema elétrico, o abastecimento de água, esgotos, sinalizações e edificações presentes no local.
II – As determinações gráficas a seguir auxiliam o plantio de árvores nos logradouros públicos:

03
III – As determinações gráficas a seguir sugerem a concepção dos protetores de árvores urbanas com padrão em madeira com medidas de 0,70m x 0,70m x 2,50m:

04
Referências:
1. Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Sto. André - SP
2. Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de São Paulo - SP,
3. Plano Diretor do Município de São Paulo,
4. Plano Diretor do Município de Nova Iguaçu,
5. Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Nova Iguaçu;
6. Notas técnicas de Projeto Geométrico – Diretoria de engenharia, secretaria de transportes, Departamento de Estradas e Rodagem – Estado de São Paulo;
7. Plano Diretor da Cidade de Mesquita – RJ,
8. Código de Obras Municipal do Município do Rio de janeiro,
9. Estatuto das Cidades,
10. Lei 11.977 de 7 de julho de 2009,
11. Guia para regulamentação e implementação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS em Vazios Urbanos - Brasília: Ministério das Cidades - Primeira impressão: Dezembro de 2009
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A0FA6B50