ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O Município de Mendes, com sede na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP-26.700-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.580.694/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Jorge Henrique Costa de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e do outro lado, a empresa M. J. Nascimento Serviços de Locação Ltda., inscrito no CNPJ/MF nº 13.988.021/0001-09, com sede na Rua José Bonifácio, nº 1050 – Bloco 1, Sala 807, Todos os Santos – Rio de Janeiro/RJ, representado pelo Senhor Carlos Lima da Silva, portador do documento da cédula de identidade n.º xxx6091xxx, órgão expedidor DETRAN/RJ, CPF (MF) nº. xxx.735.247-xx, resolvem celebrar o presente Termo de Reconhecimento de Dívidas, nas condições e cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo MUNICÍPIO DE MENDES relativo ao pagamento de serviço realizado entre as partes, correspondente ao período de Novembro, Dezembro de 2025 e Janeiro de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

 

O valor do presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS é de R$ 92.880,00 (noventa e dois mil, oitocentos e oitenta reais), que será pago até 30 dias após a assinatura do presente. Ante a negociação formalizada, a contratada dispensa o Município do pagamento de qualquer valor relativo a multas, juros e correção monetária pelo atraso do pagamento, dando plena quitação da parcela descrita na cláusula primeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Mendes/RJ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais dúvidas e litígios decorrentes do presente termo de ajuste de contas.

 

O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS é elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

 

Mendes, 22 de julho de 2026.

 

SIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:A19708FA