ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688 DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Estabelece normas para regulamento do adicional de Insalubridade, Periculosidade e cria o adicional de Risco a Vida e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para regulamentar a concessão aos servidores efetivos do adicional de insalubridade e periculosidade e cria o adicional de risco a vida, previstos na Lei Complementar n.º 004, de 13 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mesquita) em seus artigos 58 a 61 e 50, II, “a “ e “e”.

Parágrafo Único - As expressões adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de risco a vida se equivalem, consideradas as especificidades de cada caso.

Art. 2º - Para efeito de aplicação deste instrumento, consideram-se:

I – Atividade Insalubre: aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho expõe o servidor a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos;

II – Atividade Perigosa: aquela que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implica contato com inflamável, explosivo, sistema elétrico de potência ou radiações ionizantes / substâncias radioativas em condição de risco acentuado.

III – Atividade de Risco à Vida: aquela que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implica em exposição de Risco a Vida;

IV – Habitualidade: a relação direta, contínua e permanente do servidor, inerente às atividades que desempenha, com os fatores que ensejam o direito à percepção do adicional.

Art. 3º - Farão jus ao adicional de insalubridade, desde que atuem com habitualidade em ambiente classificado e caracterizado como insalubre, os profissionais que ocupem os seguintes cargos:

a – médico

b – enfermeiro

c – técnico de enfermagem

d – técnico de Laboratório

e – técnico em radiologia

f- Integrante da Guarda Municipal

g- Agente de Defesa Civil

h- Profissionais do Programa Saúde da Família

Art. 4º - A caracterização e classificação de ambientes insalubres, com seus respectivos níveis de risco representados pelos percentuais previstos no artigo 9º, II, serão feitas por comissão criada para este fim, a Comissão de Avaliação de Saúde no Trabalho (CAST)

§ 1º - A Comissão de Avaliação de Saúde no Trabalho (CAST) será composta pelo Diretor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, por um representante da Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e por um representante da Procuradoria Geral do Município, sob a presidência do primeiro.

§ 2º - A avaliação e parecer da Comissão de Avaliação de Saúde no Trabalho (CAST) será feita sempre com base em laudo emitido por técnico ou engenheiro do trabalho e em legislação específica.

Art. 5º – Cabe ao Secretário que tem sob sua gestão cargos que exerçam suas atividades em ambientes considerados em potencial insalubres solicitar ao DRH/SEMAD parecer da Comissão de Avaliação de Saúde no Trabalho (CAST) sobre esses ambientes, conforme Anexo 1.

§ 1º – Ao DRH/Semad caberá convocar a Comissão de Avaliação de Saúde no Trabalho (CAST) através de processo administrativo próprio.

§ 2º - A Comissão de Avaliação de Saúde no Trabalho (CAST) procederá sempre com base em laudo técnico por ela solicitado e emitido especificamente com esse fim.

§ 3º - Nos casos em que a Comissão deferir o pedido, seu parecer será encaminhado para ciência do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º - Cabe ao Secretário solicitar enquadramento dos profissionais sob sua gestão que ocupem cargos e atuem em ambientes insalubres definidos em acordo com esta lei (Anexo 2).

Art. 7º - Farão jus ao adicional de periculosidade os agentes da defesa civil que estiverem expostos com habitualidade ao inflamável ou a material explosivo ou a sistema de energia elétrica de alta potência ou mesmo a radiações ionizantes.

Parágrafo Único – Cabe ao Secretário de Defesa Civil solicitar adicional de periculosidade para o agente que se enquadrar em uma das situações descritas no caput, conforme Anexo 2.

Art. 8º - Farão jus ao adicional por risco à vida os agentes da Guarda Municipal, cujo trabalho os expõe com habitualidade a situação de risco à vida.

Parágrafo Único – Cabe ao Comandante da Guarda Municipal solicitar adicional de risco à vida para o agente que se enquadrar na situação descrita no caput, em conformidade com o Anexo 2.

Art. 9º - O adicional será calculado aplicando-se percentuais sobre o menor vencimento pago pelo município a servidor publico efetivo:

I – 30% (trinta por cento) para os casos de periculosidade;

II – 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente;

III – 30% (trinta por cento) para os casos de atividades com risco a vida.

Art. 10 - O Município adotará medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vista à eliminação ou redução das condições insalubres, perigosas ou de risco a vida.

Art. 11 - Será alterado ou suspenso o pagamento do adicional nas seguintes hipóteses:

I – redução ou eliminação da insalubridade ou risco;

II – proteção contra os efeitos da insalubridade.

Parágrafo único – O secretário que tem sob seu controle áreas consideradas insalubres, perigosas ou de risco a vida fica responsável por comunicar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração as alterações ocorridas no ambiente ou condição de trabalho ou remanejamento do servidor dessas áreas, sob pena de responsabilidade na forma da legislação pertinente.

Art. 12 - O pagamento do adicional cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa ou com o afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade, periculosidade ou de risco a vida.

Art. 13 - O adicional não será pago aos servidores que:

I – no exercício de suas atividades, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional;

II – estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.

 Art. 14 - Os adicionais de que trata esta lei serão pagos a partir da data de solicitação de enquadramento pelo secretário e não gerarão nenhum crédito pecuniário retroativo aos servidores enquadrados.

Art. 15 - O adicional, quando concedido, será somado aos vencimentos do servidor, proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês trabalhado na atividade insalubre, perigosa ou com risco a vida, por ocasião do pagamento da gratificação natalina e férias regulamentares.

Art. 16 - A parcela paga a título de insalubridade, periculosidade ou risco a vida não integrará os proventos de licença-médica, licença-maternidade, licença-prêmio concedida, aposentadoria, disponibilidade e pensão por morte do servidor.

Art. 17 - O servidor que tiver o direito de receber o adicional de insalubridade e periculosidade ou ainda de risco a vida deverá optar por um deles, sendo expressamente vedado receber as vantagens cumulativamente.

Art. 18 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as atividades insalubres não causem seqüelas ao servidor e que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível previsto na legislação própria.

 

Art. 19 - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das atividades perigosas, de risco a vida ou insalubres, passando a exercer outras atividades ou as mesmas atividades em locais sem exposição a esses riscos.

Art. 20 – Além dos cargos previstos nos artigos 3º e 7º desta lei, a Comissão de Avaliação de Saúde no Trabalho (CAST) poderá enquadrar outras atividades sobre as quais será aplicado o disposto nos Artigos 2º, I e II e 9º desta Lei.

§ 1º – A avaliação de enquadramento de outros cargos deverá ser feito por solicitação do Secretário que tem sob sua gestão cargos que exerçam suas atividades em ambientes considerados em potencial insalubres ou perigosos.

§ 2º - O enquadramento de outros cargos será precedido de estudos com base em pareceres de técnicos e/ou engenheiros do trabalho e homologação, através de decreto, do Chefe do Poder Executivo.

Art. 21 - Incorrem em responsabilidade administrativa e poderão também incorrer nas áreas civil e penal na forma da legislação pertinente:

I – os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei e/ou com a legislação federal;

II – o dirigente que deixar de comunicar ao respectivo DRH/SEMAD no prazo máximo de (dez) dias, a cessação das condições que geraram o direito à percepção dos adicionais mencionados nesta Lei.

Art. 22 - Os servidores abrangidos por esta Lei deverão ser submetidos à avaliação médica periódica.

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, e revoga todas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 16 de junho de 2011

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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