ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607 DE 22 DE JUNHO DE 2010

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais) objetivando a aquisição de 1 (um) veículo para transporte escolar, conforme art. 41, II da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2°  Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado dentro no orçamento vigente da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Eventos, o seguinte Programa Orçamentário com as respectivas despesas e fontes:

 

2024.12.361.0072.1164 – Programa Caminho da Escola

44905200 – Equip. e Material Permanente -   Fonte: Convênio – R$ 185.328,00 (cento e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e oito reais)

44905200 – Equip. e Material Permanente   -  Fonte: Tesouro  –   R$ 1.872,00 (  um    mil e oitocentos e setenta e dois mil reais)                      

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º serão procedentes de:

 

§ 1º  A  Fonte Convênio, mediante a transferência de recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma do art. 43, II da Lei nº 4.320/64.

 

§ 2º A Fonte Tesouro, ou seja, a contrapartida, mediante anulações parciais ou totais dos Programas de Trabalho consignados no orçamento vigente, conforme art. 43, III, da Lei nº 4.320/64.

 

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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