ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725 DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita, com exceção dos profissionais efetivos integrantes do Quadro da Secretaria Municipal de Educação, um reajuste salarial sobre os seus respectivos vencimentos no percentual de 06% (seis por cento) a partir de 1º de abril de 2012.

 

Art. 2º Fica concedido aos profissionais efetivos integrantes do Quadro da Secretaria Municipal de Educação um reajuste salarial sobre os seus respectivos vencimentos no percentual de 12% (doze por cento) a partir do dia 1º de abril de 2012.

 

Art. 3º As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2012 e revoga as demais disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de março de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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