ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016
Ementa: “Altera o Artigo 1º da Lei nº 600 de 18/05/2015”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 600 de 18/05/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adequar, anualmente, ao valor do salário mínimo nacional reajustando, os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que perceberem vencimentos base igual ou inferior ao valor estabelecido na Lei Federal, limitado ao valor deste, devendo ser pago em parcela autônoma”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/08/2016.
Aperibé, 05 de setembro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:A405F97E