ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Acrescenta dispositivos nos artigos 44 e 93, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 44, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 44 - ....................................;
Parágrafo único – Os documentos citados no caput deste artigo podem ser apresentados, à repartição, através de processamento eletrônico de dados denominado de “CIDADÃO WEB”. ............................... (NR)
Art. 2º - O art. 93, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 93 - ....................................
(.......)
§ 3º – Os documentos de que trata este artigo poderão ser instituídos de forma eletrônica, através do LIVRO ELETRÔNICO, conforme estabelecido em regulamento. .............................. (NR)
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 17 de outubro de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:A43F370F