ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.

Acrescenta dispositivos nos artigos 44 e 93, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O art. 44, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Art. 44 - ....................................;

 

Parágrafo único – Os documentos citados no caput deste artigo podem ser apresentados, à repartição, através de processamento eletrônico de dados denominado de “CIDADÃO WEB”. ............................... (NR)

 

Art. 2º - O art. 93, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

Art. 93 - ....................................

(.......)

§ 3º – Os documentos de que trata este artigo poderão ser instituídos de forma eletrônica, através do LIVRO ELETRÔNICO, conforme estabelecido em regulamento. .............................. (NR)

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 17 de outubro de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:A43F370F