ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674 DE 15 DE MARÇO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 1.326.300,00 (UM Milhão, TREZENTOS E VINTE E SEIS mil, TREZENTOS REAIS)”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.326.300,00 (Um milhão, trezentos e vinte e seis mil e trezentos reais).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.365.0070.1.787 – Proinfancia - FNDE – Convênio Governo Federal

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

13.263,00

4.4.90.51.12

Obras e Instalações

1.313.037,00

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de convênio junto ao Governo Federal, através do FNDE, especificamente do PROINFANCIA, incluindo o resultado se suas aplicações financeiras, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, sendo classificado na seguinte rubrica:

13.25.01.05.03.00

Rec de Rem Dep Banc Vinculados – FNDE Outras

23.037,00

17.21.35.04.00.00

Proinfância - FNDE

1.290.000,00

Parágrafo Único - Os recursos de contrapartida para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do programa de trabalho:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.365.0070.1.002 – Programa Toda Criança na Escola – Educação Infantil

ELEMENTO DE DESPESA:

151

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

13.263,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 15 de março de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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