ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 1.326.300,00 (UM Milhão, TREZENTOS E VINTE E SEIS mil, TREZENTOS REAIS)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.326.300,00 (Um milhão, trezentos e vinte e seis mil e trezentos reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.1.787 – Proinfancia - FNDE – Convênio Governo Federal
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
13.263,00 |
|
4.4.90.51.12 |
Obras e Instalações |
1.313.037,00 |
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de convênio junto ao Governo Federal, através do FNDE, especificamente do PROINFANCIA, incluindo o resultado se suas aplicações financeiras, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, sendo classificado na seguinte rubrica:
|
13.25.01.05.03.00 |
Rec de Rem Dep Banc Vinculados – FNDE Outras |
23.037,00 |
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17.21.35.04.00.00 |
Proinfância - FNDE |
1.290.000,00 |
Parágrafo Único - Os recursos de contrapartida para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do programa de trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.1.002 – Programa Toda Criança na Escola – Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
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151 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
13.263,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de março de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A4FA7BEC