ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 206 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.688,72 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.244 |
Assistência Comunitária |
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03.01.08.244.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.244.0025.2128 |
Confinamento do Governo do Estado |
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3.1.90.11.00.00.00.00.2.661 |
Vencimentos e Vantagens fixas – pessoa civil |
R$ 88.848,84 |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.244 |
Assistência Comunitária |
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03.01.08.244.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.244.0025.2092 |
Convenio MDS – Bolsa Familia |
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4.4.90.52.00.00.00.00.2.660 |
Equipamento e material permanente |
R$ 30.839,88 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........... R$ 119.688,72
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.244 |
Assistência Comunitária |
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03.01.08.244.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.244.0025.2128 |
Confinamento do Governo do Estado |
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3.3.90.30.00.00.00.00.2.661 |
Material de Consumo |
R$ 33.880,30 |
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3.3.90.39.00.00.00.00.2.661 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
R$ 54.968,54 |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.244 |
Assistência Comunitária |
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03.01.08.244.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.244.0025.2092 |
Convenio MDS – Bolsa Familia |
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3.3.90.30.00.00.00.00.2.660 |
Material de Consumo |
R$ 30.839,88 |
TOTAL DA ANULAÇÃO...................... R$ 119.688,72
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 03 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:A511D20E