ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
PROJETO DE LEI Nº /2010

Cria a Medalha Waldemar Linhares Duarte, para condecorar os cidadãos de relevantes serviços e dá a seguinte redação:

 

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 30 e incisos da Constituição da Republica de 1988 e LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Aperibé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a medalha de honra ao mérito de nome “Waldemar Linhares Duarte”, a ser destinada aos cidadãos que tenham realizado atividades honrosas, personalidades atuantes em sua área, tenha prestado relevantes serviços a comunidade e ao próximo.

 

Art. 2° - A data comemorativa para entrega desta honraria será realizada nas datas de aniversário do município, no dia 10 de abril.

 

Art. 3° - O nome da pessoa ou pessoas indicadas para recebimento da homenagem deverá(ao) ser registrado(s) na Secretaria  até o dia 25(vinte e cinco) de março de cada ano e após submetido ao plenário da Câmara Municipal, que escolherá através de votação de 2/3(dois terços) do membros da Casa Legislativa. Somente 01(uma) pessoa será agraciada em cada legislatura. 

Parágrafo 1° - Será agraciado pela Comenda o cidadão que obtiver maior número de votos. 

Parágrafo 2° - Caso haja empate de votos, deverá ser feita nova(s) votação(ões) em intervalos mínimos de 15(quinze) minutos, até que um cidadão indicado obtenha os dois terços dos Edis.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Aperibé, 06 de abril de 2010.

 

ERNESTO ABREU VIEIRA

Presidente


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:A5C43358