ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 674 DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
O Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, em mais 30% (trinta por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do Orçamento em curso.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do possível excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 07 de abril de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:A600010A