ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções e seus anexos de I a IV, cujos textos integram esta Lei, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir e firmar contrato de Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 05 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A7474CC3