ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 DE 28 DE MARÇO DE 2016

Ementa:Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, exclusivamente na Unidade Fundo Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, criando-se a despesa 3.3.40.43.00.20.

 

Artigo 2º -Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art.1º correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes conforme quadro abaixo:

 

Programa de Trabalho

Elemento de Despesa

Suplementação (crédito especial)

Redução

Total

1030110053.2.045

3.3.50.43.00.20

90.000,00

0,00

90.000,00

1030110053.2.045

3.3.90.39.00.00

0,00

90.000,00

90.000,00

 

Artigo 3º -Fica desde já alterado o quadro de detalhamento de despesa do Fundo de Saúde do exercício em curso.

Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na abertura do exercício financeiro.

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 28 de março de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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