ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Ementa:Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, exclusivamente na Unidade Fundo Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, criando-se a despesa 3.3.40.43.00.20.
Artigo 2º -Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art.1º correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes conforme quadro abaixo:
|
Programa de Trabalho |
Elemento de Despesa |
Suplementação (crédito especial) |
Redução |
Total |
|
1030110053.2.045 |
3.3.50.43.00.20 |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
1030110053.2.045 |
3.3.90.39.00.00 |
0,00 |
90.000,00 |
90.000,00 |
Artigo 3º -Fica desde já alterado o quadro de detalhamento de despesa do Fundo de Saúde do exercício em curso.
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na abertura do exercício financeiro.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de março de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:A8271F5A