ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.

 Autor: Prefeito Municipal

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES INERENTES AO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICAS – CEO, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação na ordem de R$ 79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 492, de 12/12/2008 - LOA em seu art. 7º e 8º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhada :

FONTE 020

79.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA ORÇAMENTARIO:

2013.10.302.0056.2.058 – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO - BL V

 

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 377

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

79.200,00

 

Total

79.200,00

 

TOTAL GERAL

79.200,00

Art. 2º - Para de melhor visualização a Funcional Programática Orçamentária e de categoria econômica de despesa, e classificação de receita, a sua execução ao repasse deste valor, através de repasse fundo á fundo pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:

FONTE 024

79.200,00

CATEGORIA ECONOMICA DE RECEITA:

17.21.33.09.00.00

Centro Espec. Odontológica – CEO Incentivo/ SUS

79.200,00

 

TOTAL GERAL

79.200,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A82AA814