ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, na forma do quadro abaixo:
|
Unidade Orçamentária |
Programa de Trabalho |
Elemento de Despesa |
Valor |
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Secretaria Municipal de Governo |
0412200222.009 |
339093 |
50.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
0824400901.013 |
339031 |
3.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
1212200442.014 |
339031 |
50.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
1339200201.006 |
319004 |
60.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
1339200201.006 |
335043 |
120.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
1339200201.006 |
339014 |
10.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
1339200201.006 |
339030 |
80.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
1339200201.006 |
339036 |
60.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
1339200201.006 |
339039 |
175.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
1339200201.006 |
449052 |
110.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
1030100541.013 |
449051 |
105.000,00 |
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a conta de despesa 339036.00-04, oriunda do programa de trabalho 0618100202.008, em até R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), tendo em vista a insuficiência verificada na conta em questão para cobrir as despesas objeto de sua criação.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de setembro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL NO DOMERJ DE 15/09/2011.
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:A9D84F96