ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de, APERIBÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º. Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinente.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.2º. O Sistema Tributário Municipal é subordinado:
I - à Constituição Federal;
II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Sistema Tributário Nacional;
III - às Resoluções do Senado Federal;
IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.
Art.3º. Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art.4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação do produto da sua arrecadação.
Art.5º. Os tributos são impostos taxas e contribuições de melhoria.
Art.6º. Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:
I - os Impostos:
a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
c) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis;
II - as Taxas:
a) de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;
b) de Fiscalização Sanitária;
c) de Autorização e Fiscalização de Publicidade;
d) de Fiscalização de Aparelho de Transporte;
e) de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico;
f) de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;
g) de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;
h) de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
i) de Fiscalização de Obra Particular;
j) de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos;
k) de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;
l) uso de Área de Domínio Público para Ocupação Permanente de Instalações Fixas
m) de Uso de Terminal Rodoviário e Pontos de Embarque e Desembarque;
n) de Serviço de Distribuição de Água;
o) de Serviço de Manutenção de Redes de Esgoto e Coletas de Águas Servidas;
p) de Serviço de Limpeza Pública;
q) de Serviço de Coleta de Lixo;
r) de Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
s) de Serviço de Pavimentação.
t) de Expediente;
III - a Contribuição de Melhoria.
Art.7º. É vedado ao município instituir impostos sobre:
I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social;
IV - o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão;
V - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.
§ 1.o – A imunidade só poderá ser reconhecida quando o contribuinte atender e comprovar mediante documentos os requisitos de a até h do art. 8º parágrafo único desta lei, ou apresentar o que é estabelecido na alínea C do inciso IV do art.9º do CTN combinado com o art.14, sem a qual a mesma será indeferida de plano.
Art.8º. A imunidade tributária, prevista no artigo anterior:
I - no inciso I:
a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público relacionadas;
b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;
c) é extensiva às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes:
c.1) o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune;
c.2) sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador;
c.3) a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento;
Parágrafo único. A imunidade prevista no inciso I do artigo anterior e no inciso I do presente artigo, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.
II - no inciso II, no que diz respeito aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício do culto, compreendidas as dependência destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas;
III - no inciso III, está subordinada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
a) fim público;
b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados, integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;
c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros devem ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;
d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;
e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
g) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art.9º. O Secretário, de Fazenda, suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento dos dispostos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso III do artigo anterior.
§ 1º. Os templos de qualquer culto, os partidos políticos inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou de assistência social renovarão a concessão de imunidade ou isenção, anualmente, com requerimento próprio fornecido pelo fiscalização de tributos, enfatizando a continuidade das suas atividades, quer sociais ou religiosas, todas de cunho filantrópico e informando qualquer modificação com a documentação respectiva, sem a necessidade de apresentação dos documentos exigidos na inscrição inicial.
Art.10. Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
§ 1.o Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b)– abastecimento de água;
c) – sistema de esgotos sanitários;
d) – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º - A área que independemente de sua localização não seja destinada à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial;
§ 3.o A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art.12. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art.14. São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
I - O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - O espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III - O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou de meação;
IV - A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou menção.
§ 2.o O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art.15. O imposto será devido, independentemente, da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.
Seção III
Da Base De Cálculo
Art.16. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art.17. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações no mercado imobiliário;
II - zoneamento urbano;
III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV - características do terreno, como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade;
V - características da construção, como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção;
VI - custo de produção.
Art.18. O Executivo procederá, anualmente, através da Planta de Valores Genéricos, à reavaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
§ 1º. O valor venal, apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
§ 2º. Não sendo expedido a Planta de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
Art.19. A Planta de Valores Genéricos conterá os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:
I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.
Parágrafo único. A Planta de Valores Genéricos conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.
Art.20. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de localização, previstos na Planta de Valores Genéricos, conforme as características do terreno.
§ 1º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme a fórmula abaixo:
FI = AT x AUAE, onde:
ATC
FI = fração ideal
AT = área do terreno
AUAE = área da unidade autônoma edificada
ATC = área total construída
Art.21. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de localização, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.
§ 1º - O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de localização serão obtidos na Tabela de Preços de Construção da Planta de Valores Genéricos.
Art.22. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.
§ 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3º No caso de torres de transmissão de energia elétrica ou captação de telefonia móvel ou similar, será considerada área construída o seu perímetro.
§ 4º. As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
Art.23. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art.24. Nos casos singulares de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá a Autoridade Competente rever os valores venais, adotando novos índices de correção.
Art.25. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes do anexo I, sobre o valor venal do imóvel, acrescido dos fatores de correção.
§ 1º Os imóveis não edificados, sem muro frontal localizados em logradouros pavimentados, subtilizados ou não utilizados de acordo com o Plano Diretor do uso do solo urbano municipal, ficam sujeitos ao imposto predial territorial urbano progressivo no tempo com aplicação das alíquotas previstas no anexo I sobre o valor venal.
§ 2º. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - Construção em andamento ou paralisada;
III - Construção interditada, condenada, em ruínas, ou demolição.
Art.26. Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
I - Ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, o tempo e o uso do imóvel.
III – Ser progressivo em razão do tempo
Art.27. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
I - Adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.
II - A fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
III – Mediante Decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art.28. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
Art.29. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá intimar ou notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art.30. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Art.31. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de acordo com a data estabelecida pela Autoridade Competente, através do Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada.
Parágrafo único. O recolhimento do IPTU será efetuado:
I - Em um só pagamento, com 15% (quinze por cento) de desconto.
II - De forma parcelada, em até, no máximo, 04 (quatro) parcelas, na forma e nos prazos fixados pela autoridade competente.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO,
DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.32. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador:
I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.
Art.33. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III - o uso, o usufruto e a habitação;
IV - a dação em pagamento;
V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI - a arrematação e a remição;
VII - o mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;
VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do Artigo seguinte;
XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;
XIII - usufruto, uso e habitação;
XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XV - enfiteuse e subenfiteuse;
XVI - subrogação na clausula de inalienabilidade;
XVII - concessão real de uso;
XVIII - cessão de direitos de usufruto;
XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante;
XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XXI - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
XXIV - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;
XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no Município;
XXVII - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXVIII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXIX - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.
Art.34. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.
Art.35. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do Artigo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.
§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1º será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI-IV", sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.36. É contribuinte do imposto:
I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
II - na permuta, cada um dos permutantes.
Art.37. Respondem solidariamente pelo imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.38. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º. O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
§ 2º. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI-IV", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, de Fazenda.
Art.39. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - zoneamento urbano;
II - Características da região, do terreno e da construção;
III - valores aferidos no mercado imobiliário;
IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único. Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis.
Art.40. A alíquota do ITBI-IV é de 2,5% (dois virgula cinco por cento), tomando-se por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido:
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.41. O imposto será lançado e pago da seguinte forma:
I – Após a apresentação da guia de recolhimento do imposto, a fiscalização tributária do município, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a informação e o lançamento do imposto.
II – O pagamento do imposto deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o seu lançamento, findo este prazo deverá ocorrer nova apresentação da guia de recolhimento do imposto, nos termos do inciso anterior.
Seção V
Das Obrigações dos Notários e Oficiais
de Registros de Imóveis e seus Prepostos
Art.42. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art.43. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art.44. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente a prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:
I - O imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
II - O nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III - O valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
IV - Cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - Outras informações que julgar necessárias.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art.45. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.
Art.46. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.47. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:
1- SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02- Programação.
1.03- Processamento de dados e congêneres.
1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06- Assessoria e consultoria em informática.
1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2- SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3- SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02- Exploração de salões de festas, centro de convencões, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parque de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03- Locação, sublocacão, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4- SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01- Medicina e biomedicina.
4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04- Instrumentação cirúrgica.
4.05- Acupuntura.
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07- Serviços farmacêuticos.
4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoauodiologia.
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10- Nutrição.
4.11- Obstetrícia.
4.12- Odontologia.
4.13- Ortóptica.
4.14- Próteses sob encomenda.
4.15- Psicanálise.
4.16- Psicologia.
4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão e materiais biliológicos de qualquer espécie.
4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pela operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5- SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01- Medicina veterinária e zootecnia.
5.02- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03- Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6- SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05- Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
7- RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudo de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição;
7.05 - Reparação, conservação e reformas de edifícios, estradas, pontes, portos e conogêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços quer fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisorias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16- Limpeza e dragagem de rios, portos,canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.
9- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMOS, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço)
9.02- Agenciamento, organização, promoções, intermediação e execução de programas de turismos, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03- Guias de turismo.
10- SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade indutrial, artístico ou literária.
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangido em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06- Agenciamento marítimo.
10.07- Agenciamento de notícias.
10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10- Distribuição de bens de terceiros.
11- SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestre automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04- Armazenamento, depósitos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12- SERVIÇO DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETERIMENTO E CONGÊNERES.
12.01- Espetáculos teatrais.
12.02- Exibições cinematográficas.
12.03- (Suprimido).
12.04- Programas de auditório.
12.05- (Suprimido).
12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10- Corridas e competições de animais.
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13- SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14- SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02- Assitência técnica.
14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação congêneres, de objetos quaisquer.
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuários final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07- Colocação de molduras e congêneres.
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10- Tinturaria e lavanderia.
14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12- Funilaria e lanternagem.
14.13- Carpintaria e serralheria.
15- SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTIITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADADS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminasis de atendimento e de bens e equipamento em geral.
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes de documentos em geral abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciametno eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08- Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contração de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos, e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de título quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11- Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de título; reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13- Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operação de câmbio.
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por quaisquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados , fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados à crédito imobiliário.
16- SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal
17- SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e simililares.
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretária em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura admistrativa e congêneres.
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de -obra.
17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tempórario, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços.
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07- Franquia (franchising)
17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12- Leilão e congêneres.
17.13- Advocacia.
17.14- Arbitragem de qualquer espécie, inclusie jurídica.
17.15- Auditoria
17.16- Análise de Organização e Métodos.
17.17- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20- Estatística.
17.21- Cobrança em geral.
17.22- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGURO; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS CONGÊNERES.
18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros; prevenção e gerencia de risco seguráveis e congêneres.
19- SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20- SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboques de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagens, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21- SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01- Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
22- SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23- SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01–Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24- SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banner, adesivo e congêneres.
25- SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01-Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transportado corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03- Planos ou convêncios funerários.
25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemintérios.
26- SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
26.01-Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01- Serviços de assistência social.
28- SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29- SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01- Serviços de biblioteconomia.
30- SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31- SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicação e congêneres.
32- SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01- Serviços de desenhos técnicos.
33- SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34- SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35- SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36- SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01- Serviços de meteorologia.
37- SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38- SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01- Serviços de museologia.
39- SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)
40- SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
41- SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO COMPREENDIDOS NOS INCISOS ANTERIORES E A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE REPRESENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO CONFIGURE FATO GERADOR DE IMPOSTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DO ESTADO.
§ 1º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 3º.O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 4º. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 5º. O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 6º. Incluem-se entre os sorteios, referidos no item 19 aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a capacitação de inscrição alcance participantes no município.
§ 7º. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas ao imposto previsto no artigo anterior ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nelas contidas.
§ 8º. Considera-se ocorrido o Fato Gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, executados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art.48. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido;
IV - da destinação dos recursos;
V – da denominação dada ao serviço prestado.
Art.49. O imposto é devido no Município:
I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;
II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça no seu território, em caráter habitual ou permanente;
III - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV - na prestação de serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 47, relativamente a extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem de permissão de uso, compartilhado ou não;
V – na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do art.47 relativamente a extensão de rodovia localizada em seu território;
VI – quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do art.47, forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em seu território:
VII – quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da lista a seguir, ainda que o prestador não esteja nele estabelecido nem nele domiciliado:
1) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 47;
2) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art.47;
3) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art.47;
4) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art.47;
5) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art.47;
6) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art.47;
7) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art.47;
8) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art.47;
9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art.47;
10) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso do serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art.47;
11) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art.47;
12) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art.47;
13) localização dos bens ou domicilio das pessoas em relação aos quais forem prestados serviços, descritos no subitem 11.02 da lista do art.47;
14) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do art.47;
15) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 47;
16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art.47;
17) localização do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
18) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 47;
19) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art.47.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art.50. O imposto não incide sobre os serviços:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único- Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município , cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.51. O sujeito passivo é o contribuinte ou responsável.
§ 1º. Contribuinte é o prestador de serviço.
§ 2º. Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, pelo mesmo contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
I – O contribuinte deverá escriturar seu movimento econômico de forma que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
§ 3º. São responsáveis:
I – Os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02,7.05 e 7.15 da lista do art.47, pelo imposto relativo aos serviços prestado por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
II - Os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art.47, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
III- os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
IV- os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
V- os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
VI- os que permitem em seus estabelecimentos ou domicílio exploração de atividades tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
VII- os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
VIII- os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
IX- os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores, prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
X – as empresas administradoras de cartões de crédito, pelo imposto incidente sobre os preços sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;
XI- as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
XII- as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de plano de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem do referido plano ao público;
b) hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) empresas que executem remoção de doentes;
XIII – os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:
a) por empresa de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) por laboratório de análises, de patologia e eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;
XIV- os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XV- as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresa de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis;
c) locação e leasing de equipamentos;
d) fornecimento de cast de artistas e figurantes;
e) serviço de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;
XVI- os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02 e 17.05 17.09 da lista do art. 47;
XVII- as pessoas jurídicas administradoras de bingos ou quaisquer outras modalidade de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a explorar tais atividades;
XVIII- as concessionárias de serviço público de telecomunicações, pelo imposto incidente, sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;
XIX- no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13 e nos subitens: 3.04,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.11,7.12,7.14,7.15,7.16,7.17,11.01,11.02,11.04,16.01,17.05, 17.09,20.01,20.02 e 20.03 da lista do art.47, pelo imposto devido na respectiva prestação na seguinte ordem, e apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no Município de Aperibé:
1) o tomador do serviço, se localizado no Município de Aperibé;
2) caso tomador do serviço não seja localizado no Município de Aperibé,o intermediário do serviço se localizado no Município de Aperibé;
3) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município de Aperibé, o tomador do serviço, ainda que localizado fora do Município de Aperibé;
4) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município de Aperibé na impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do serviço;
XX- no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja a prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:
1) o tomador do serviço, se localizado no Município de Aperibé;
2) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for localizado no Município de Aperibé e se for impossível exigir do tomador o respectivo crédito tributário;
XXI- os órgão de Administração Direta, da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações Instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do art.47.
§ 4º. A responsabilidade de que trata o parágrafo anterior será satisfeita mediante o pagamento:
1) do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
2) do imposto incidente sobre as operações nos demais casos.
§ 5º. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 6º. Ato administrativo disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviço.
§ 7º. Não ocorrerá responsabilidade tributária na hipótese do inciso X quando os prestadores de serviço forem sociedades submetidas a regimes de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou gozem de isenção ou imunidade tributárias.
§ 8º. Nas referências constantes nas quais se atribui responsabilidade ao intermediário entende-se como intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço mas atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro usuário final ou não, aplicando-se a responsabilidade ao crédito tributário correspondente a prestação ao terceiro.
§ 9º. Os responsáveis estão obrigados ao pagamento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 10º. Os sucessores dos responsáveis respondem pelo imposto por este devido.
Seção III
Da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
Art.52. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada por estimativa, anualmente, aplicando-se, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Aperibé -, conforme anexo II .
§ 1º. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do art.52, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxilio de até 02 (dois) empregados.
§ 2º. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.
§ 3º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:
I - por firmas individuais;
II - em caráter permanente, sujeito as normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art.53. Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN em parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de cada ano, no dia dez de cada mês, facultado o pagamento em parcela única com desconto conforme ato administrativo.
Seção IV
Da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal
Art.54. Quando os serviços de médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres, enfermeiro, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária) , médicos veterinários, contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres, agentes da propriedade industrial, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas e psicólogos, forem prestados por sociedades, estes ficarão sujeitas ao imposto na forma da seção anterior, calculado mensalmente por estimativa, levando-se em conta cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
Art.55. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado por sociedades será a constante do anexo II, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
Art.56. Deixa de ser de profissional liberal, a sociedade em que se verifique qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados;
b) sócio pessoa jurídica;
c) quando a sociedade exercer, também, a atividade com caráter empresarial.
Seção V
Da Prestação de Serviço sob a Forma da Pessoa Jurídica
Art.57. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada, mensalmente, com base no preço do serviço e calculado à alíquota de 5% (cinco por cento), exceto nos casos previstos no anexo II.
§ 1º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.
§ 2º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
§ 3º. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o total da receita auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a úsica.
Art.58. O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação.
Art.59. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art.60. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art.61. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação a outro.
Art.62. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art.63. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
Parágrafo único - Considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos inclusive terrenos.
Art.64. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art.65. Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.
Art.66. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art.47 forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes neste Município.
Seção VI
Dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas de Saúde e de Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e Congêneres
Art.67. Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congênere, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos.
Parágrafo único - São considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de injeções efetuadas no estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio.
Seção VII
Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Dormitórios, Casa de Cômodos, "Camping" e Congêneres
Art.68. O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida.
§ 1º. Equiparam-se a hotéis, motéis e pensões, as pousadas, os dormitórios, as casas de cômodos, os “campings” e congêneres.
§ 2º. O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres e cobrados aos usuários, tais como:
I - locação, guarda ou estacionamento de veículos;
II - lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
III - serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
IV - banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e congêneres;
V - aluguel de toalhas ou roupas;
VI - aluguel de aparelhos de televisão, videocassete ou sonoros;
VII - aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades correlatas;
VIII - cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
IX - aluguel de cofres;
X - comissões oriundas de atividades cambiais.
Art.69. Os hotéis e as pensões que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem ficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro “Registro de Ocupação Hoteleira’’”.
Parágrafo único - O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido, diariamente, antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações:
I - o título: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira”;
II - o nome ou a razão social do estabelecimento;
III - o número de hóspedes;
IV - o número de unidades ocupadas;
V - o número de diárias vendidas, por tipo;
VI - o valor das diárias vendidas;
VII - a relação de unidades ocupadas;
VIII - os totais mensais relativos à ocupação hoteleira;
IX - observações diversas.
Seção VIII
Do Serviço de Turismo
Art.70. São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei:
I - agenciamento ou venda de passagens áreas, marítimas, fluviais e lacustres;
II - reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior;
III - organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país;
IV - prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes;
V - emissão de cupons de serviços turísticos;
VI - legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;
VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;
VIII - exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;
IX - outros serviços prestados pelas agências de turismo.
Parágrafo único. Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, translados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.
Art.71. A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive:
I - as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados ("over-price");
II - as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.
Art.72. São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros.
Seção IX
Das Diversões Públicas
Art.73. A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar de:
I - cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;
II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;
III - bailes e "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;
IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;
V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;
VI - diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação;
VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite;
VIII - espetáculo desportivo o preço do ingresso.
Art.74. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou freqüentadores, sem exceção.
Art.75. Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotado pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).
Art.76. Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa seqüência, no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria.
Art.77. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositados em urna aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pelo órgão competente e que, só pelo representante legal deste, poderá ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes.
Art.78. Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.
Art.79. A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado.
Parágrafo único - Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circences e de parques de diversões.
Art.80. O proprietário de local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto, na hipótese de arbitramento.
Parágrafo único -Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante a Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.
Art.81. Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos de diversões ou exibição de filmes são obrigados a observar as seguintes normas:
I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;
II - colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas, que indique o preço dos ingressos;
III – comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.
§ 1º. O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização deverão seguir as normas baixadas pelo órgão federal competente.
§ 2º. O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.
Art.82. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.
Art.83. Os livros e mapas fiscais das casas ou locais em que se realizem diversões poderão ser substituídos por borderô entregue ao órgão federal competente, contendo as características pertinentes ao ISSQN, de acordo com a legislação em vigor.
Art.84. As entidades públicas ou privadas, ainda que isentas do imposto ou dele imunes, são responsáveis pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título.
Parágrafo único - A responsabilidade de que trata este Artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com fulcro no preço do serviço prestado, sendo aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.
Seção X
Dos Serviços de Ensino
Art.85. A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de ensino compõe-se:
I - das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de dependência;
II - da receita oriunda do material escolar, inclusive livros;
III - da receita oriunda dos transportes;
IV - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação escolar;
V - de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.
Art.86. Fica instituído o Livro de Registro de Matriculas de Alunos para o ISSQN, ficando a critério do contribuinte o modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - a denominação: Livro "Registro de Matrículas de Alunos" para o ISSQN;
II - o nome e o endereço do aluno;
III - o número e a data de matrícula;
IV - a série e o curso ministrados;
V - a data da baixa, transferência ou trancamento de matrícula;
VI - observações diversas;
VII - o nome, o endereço e os números da inscrição municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o livro contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1º. Ao solicitar a autorização para impressão de documentos fiscais, deverá o contribuinte apresentar um modelo da impressão a ser executada.
§ 2º. Os estabelecimentos que já possuírem o Livro de Matrícula de Alunos, instituído por outro órgão do Poder Público, ficam desobrigados da adoção do Livro de Registro de que trata este artigo.
Art.87. O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de Serviço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, no que se refere às mensalidades, semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios, ou relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada, esta, da emissão de nota fiscal única mensal.
§ 1º. Nos demais casos previstos neste Regulamento, deverão ser utilizadas Notas Fiscais de Serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos nos carnês a que se refere este artigo.
§ 2º. O Carnê de Pagamento de Prestações Escolares conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Carnê de Pagamento de Prestação Escolar”;
II - o número de ordem e, se for o caso, o nome do banco recebedor;
III - o nome, o endereço e os números de inscrição Municipal e do CNPJ do estabelecimento emitente;
IV - o nome do aluno;
V - a matrícula do aluno;
VI - o valor da prestação e a indicação dos acréscimos cobrados a qualquer título.
§ 3º. A autorização para utilização dos carnês, a que se refere este artigo, obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas nesta Lei.
§ 4º. A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser mantida no estabelecimento respectivo, observadas as normas regulamentares exigidas para os livros e documentos fiscais.
§ 5º. Os carnês existentes nesta data poderão ser utilizados pelo sujeito passivo até o seu término.
Seção XI
Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos
Art.88. O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.
Seção XII
Da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos
Art.89. Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.
Parágrafo único - Considera-se estabelecimento prestador, no caso de utilização de máquinas copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas.
Seção XIII
Da composição e Impressão Gráfica
Art.90. O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo das artes gráficas:
I - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;
II - encadernação de livros e revistas;
III - impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros;
IV - acabamento gráfico.
Parágrafo único. Não está sujeita à incidência do imposto sobre serviços a confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização ou à industrialização.
Seção XIV
Dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte
Art.91. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes serviços de transportes:
I - coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza estritamente municipal;
II - individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.
Art.92. Considera-se, também, transporte de natureza municipal o que se destina a municípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão ou permissão do poder competente.
Parágrafo único - É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.
Seção XV
Dos Serviços de Publicidade e Propaganda
Art.93. Considera-se agência de propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.
Parágrafo único - Incluem-se no conceito de agência de propaganda os departamentos especializados de pessoas jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade.
Art.94. Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:
I - o valor das comissões e honorários relativos à veiculação;
II - o preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;
III - a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;
IV - o preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade.
Seção XVI
Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação
de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)
Art.95. Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, compõem-se a base de cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.
Seção XVII
Da Corretagem
Art.96. Compreende-se como corretagem, a intermediação de operações com seguros, capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas e de navios efetuado por agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.
Parágrafo único -O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.
Art.97. As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de imóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas, a qualquer título, vedada qualquer dedução.
Art.98. Os contribuintes que prestam os serviços de que trata o Artigo anterior ficam obrigados a manter, rigorosamente, escriturado o Livro de Registro de Opções de Venda, cujos modelo e tamanho ficam a critério do contribuinte, devendo, porém, o mesmo conter as seguintes indicações:
I - o nome do proprietário ou responsável pelo imóvel à venda;
II - a localização do imóvel ou o tipo de bem móvel;
III - o valor de venda constante da opção (oferecimento);
IV - a percentagem da comissão contratada, inclusive sobre o “over-price”;
V - a data e o prazo da opção;
VI - o valor da venda, a data e o cartório em que for lavrada a escritura de compra e venda, se for o caso;
VII - o valor da comissão auferida;
VIII - o número da nota fiscal de entrada;
IX - observações diversas;
X - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro.
Seção XVIII
Do Agenciamento Funerário
Art.99. O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:
I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;
II - do fornecimento de flores;
III - do aluguel de capelas;
IV - do transporte;
V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios;
VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.
Parágrafo único - Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título.
Seção XIX
Do Arrendamento Mercantil ou "Leasing"
Art.100. Considera-se "Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam às especificações desta.
Parágrafo único - O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.
Seção XX
Das Instituições Financeiras
Art.101. Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras:
I - cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
II - custódia de bens e valores;
III - guarda de bens em cofres ou caixas fortes;
IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V - agenciamento de crédito e financiamento;
VI - planejamento e assessoramento financeiro;
VII - análise técnica ou econômico-financeira de projetos;
VIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;
IX - auditoria e análise financeira;
X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XI - prestação de avais, fianças, endossos e aceites;
XII - serviços de expediente relativos a:
a) transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;
b) resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;
c) recebimentos a favor de terceiros de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações;
d) pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;
e) confecção de fichas cadastrais;
f) fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos;
g) fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas;
h) visamento de cheques;
i) acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques;
j) confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos;
l) manutenção de contas inativas;
m) informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc;
n) fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações e etc;
o) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;
p) despachos, registros, baixas e procuratórios;
XIII - outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, com ressalva das hipóteses de não incidência, prevista na legislação.
§ 1º. Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata esta Seção inclui:
a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;
b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
d) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.
§ 2º. A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos.
Seção XXI
Do Cartão de Crédito
Art.102. O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:
I - taxa de inscrição dos usuários;
II - taxa de renovação anual;
III - taxa de filiação de estabelecimento;
IV - taxa de alteração contratual;
V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados-lojistas-associados, a título de intermediação;
VI - todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação;
Seção XXII
Do Agenciamento de Seguros
Art.103. O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:
I - de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);
II - da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.
Seção XXIII
Da Construção Civil, Serviços Técnicos,
Auxiliares, Consultoria Técnica e Projeto s de Engenharia
Art.104. Considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de:
I - prédio, edificações;
II - rodovias, ferrovias e aeroportos;
III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferiores e superiores de estradas e obras de arte;
IV - pavimentação em geral;
V - regularização de leitos ou perfis de rios;
VI - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral;
VII - barragens e diques;
VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;
IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;
X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
XI - montagens de estruturas em geral;
XII - escavações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos e drenagens;
XIII - revestimento de pisos, tetos e paredes;
XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV - instalações de água, energia elétrica, vapor elevadores e condicionamentos de ar;
XVI - terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos;
XVII - dragagens;
XVIII - estaqueamentos e fundações;
XIX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XX - divisórias;
XXI - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados.
§ 1º- Para construção civil, quando a base de cálculo for estimada ou arbitrada para efeitos do lançamento, tomar-se-á por base a tabela abaixo:
1 – casa até 63 m²; 218,48 s/m²;
casa acima 63 m²; 364,14 s/m²;
2 – apartamento 364,14 s/m²;
3 – sala até 63 m²; 218,48 s/m²;
sala acima 63 m²; 364,14 s/m²;
4 – loja até 63 m²; 218,48 s/m²;
loja acima 63 m²; 364,14 s/m²;
5 – galpão 72,83 s/m²;
§ 2º- Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do artigo 47, não se incluí na base cálculo do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, desde este materiais se incorporem definitivamente à construção.
§ 3º. Os abatimentos de materiais para efeito de dedução sobre o preço do serviço, referente ao § 2º ficam assim distribuídos:
I – Para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas, fora do local da obra, o abatimento de materiais é de 60% (sessenta por cento) do valor bruto faturado.
II – Para os demais serviços o abatimento de materiais é de 40% (quarenta por cento) do valor da obra, durante todo o período do contrato de execução da obra, independentemente do montante dos materiais aplicados.
§ 4º. Ao optante do desconto padrão será dispensado a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida no sistema de dados do Departamento Fiscal Tributário do Município, que será feito no momento do cadastramento da obra e prevalecerá por todo o contrato da obra.
§ 5º - A autoridade fiscal poderá considerar o contrato de prestação de serviços referente a construção civil apresentado pelo contribuinte, arbitrar ou estimar a base de cálculo do ISS, desde que compatível com os preços praticados no Município de Aperibé e homologado pela chefia imediata.
§ 6º - Fica autorizado o Diretor de Tributos a parcelar o ISS referente à construção civil em cotas mensais, dentro do exercício e limitado o valor mínimo de 33 s.
§ 7º - O Secretário Municipal de Fazenda poderá autorizar o pagamento de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços em parcelas superiores ao fixado no parágrafo anterior, obedecido ao prazo do Artigo 580.
Art.105. São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:
I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;
b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;
d) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira;
II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;
III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.
Parágrafo único - Os serviços de que trata o Artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas, quando relacionados à estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido o imposto neste Município.
Art.106. Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:
I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;
II - transporte e fretes;
III - decorações em geral;
IV - estudos de macro e microeconomia;
V - inquéritos e pesquisas de mercado;
VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;
VIII - outros análogos.
Art.107. É indispensável a exibição dos comprovantes do imposto incidente sobre a obra:
I - na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria", e na conservação de obras particulares;
II - no pagamento de obras contratadas com o Município.
Art.108. O processo administrativo de concessão de "habite-se", ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:
I - identificação da firma construtora;
II - contrato de construção;
III - número de registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva, quando houver;
IV - valor da obra e total do imposto pago;
V - data do pagamento do tributo e número da guia;
VI - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário;
VII - escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação.
Seção XXIV
Da Consignação de Veículos
Art.109. As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.
Seção XXV
Da Administração de Bens Imóveis
Art.110. A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, a saber:
I - comissões, a qualquer título;
II - taxa de cadastro;
III - taxa de elaboração ou rescisão de contrato;
IV - acréscimos moratórios;
V - demais serviços sujeitos ao imposto.
Art.111. Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização de relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de nota fiscal única mensal, obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.
Art.112. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis, cujo modelo e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:
I - a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";
II - o endereço do imóvel objeto da prestação do serviço;
III - o nome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;
IV - as datas de início e término do contrato;
V - observações diversas;
VI - o nome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o mesmo contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
Parágrafo único - O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser acompanhado de um modelo da impressão a ser executada.
Art.113. Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao uso do livro instituído no Artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente, bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.
Seção XXVI
Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
Art.114. O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.
Art.115. O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locação dos referidos bens.
Art.116. Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ou os equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.
Seção XXVII
Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes,
Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres
Art.117. O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:
I - revelação e ampliação;
II - taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou usuários dos serviços;
III - locação de filmes, fitas de vídeo, discos e demais artefatos sonoros ou audiovisuais;
IV - transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares para fitas de videocassete ou semelhantes;
V - reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;
VI - conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete, filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais;
VII - exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;
VIII - outros serviços congêneres.
Art.118. No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.
Art.119. Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os serviços discriminados no Artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.
Seção XXVIII
Das Companhias de Seguros
Sub-Seção I
Da Incidência e da Base de Cálculo
Art.120. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em co-seguro, relativa á diferença entre as comissões; recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.
Parágrafo único - Quando o valor da taxa de coordenação não for discriminado, ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor do prêmio, cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.
Seção XXIX
Das Agências das Filiais e das Sucursais
de Companhias de Seguros
Sub-Seção I
Da Incidência e da Base de Cálculo
Art.121. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:
I - a comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
II - a participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.
Seção XXX
Das Agências, das Filiais e das Sucursais
de Companhias de Seguros e das Companhias de Seguros
Sub-Seção I
Das Obrigações Acessórias
Art.122. A companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto, o demonstrativo das operações efetuadas com as congêneres em relação à taxa de coordenação recebida em decorrência da liderança em co-seguro e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal de companhia, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro e o corretor, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.
Parágrafo único - O demonstrativo mencionado no presente Artigo identificará:
a) o mês de competência;
b) o valor da comissão repassada;
c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento da taxa de coordenação, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;
d) o nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo recebimento da comissão repassada, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;
e) a somatória das diferenças entre a taxa de coordenação e as comissões repassadas, que servirá de base para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art.123. A agência, filial e sucursal de companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, o demonstrativo dos valores recebidos através de comissão de agenciamento e de angariação, paga nas operações com seguro, e de participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos; pela respectiva representada, para, quando solicitado, ser apresentado à Fiscalização Municipal.
Parágrafo único - O demonstrativo mencionado no presente Artigo identificará:
a) o mês de competência;
b) o valor percebido;
c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, com a respectiva inscrição Municipal, se for o caso;
d) a discriminação do serviço prestado (agenciamento, angariação ou participação contratual);
e) a somatória dos valores
Art.124. A agência filial e sucursal e a companhia de seguro, substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo demonstrativo, ficando dispensados dos Livros, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
Art.125. A companhia de seguro fica obrigada a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a ela prestados pela agência, filial e sucursal de companhia de seguro:
I - comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
II – participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.
Art.126. A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a elas prestados:
I – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro e remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados, percebidas:
a) pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação;
b) pelo clube de seguro;
II – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro;
III – inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
IV – prevenção e gerência de riscos seguráveis;
V – conserto de veículo sinistrado;
VI - "pro-labore", pagas a estipulantes;
VII - qualquer, desde que efetuado por pessoa física ou jurídica não cadastrada na Prefeitura.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, não há incidência do Imposto quando os serviços forem prestados pelo próprio segurado, incorrendo, conseqüentemente, a responsabilidade tributária.
§ 2º - Os serviços pagos ou creditados, pela agência, filial e sucursal e pela companhia de seguro, serão relacionados e arquivados, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto retido, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.
§ 3º - A declaração mencionada no parágrafo anterior identificará:
a) o mês de competência;
b) o nome da pessoa física ou jurídica;
c) a respectiva inscrição municipal, se for o caso;
d) o valor do serviço pago ou creditado;
e) a somatória dos pagamentos ou créditos realizados, que servirá de base para a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
§ 4 - Com base na declaração mensal, o contribuinte responsável reterá e recolherá o ISSQN, de acordo com os prazos estabelecidos.
Art.127. A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da prestação do serviço, a inscrição de pessoa física, não cadastradas na prefeitura, através de relação que deverá constar os seguintes dados:
I – o nome e o endereço do prestador de serviço;
II – o número do C.P.F.;
III - a atividade autônoma e a sua data de início;
IV – no caso de profissão regulamentada, o número de documento de identificação.
Parágrafo único - A relação referendada no presente Artigo deverá ser apresentada, em 02 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à agência, filial e sucursal ou à companhia de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.
Seção XXXI
Das Empresas de Corretagem, de Agencianento
e de Angariação e dos Clubes de Seguros
Sub-Seção I
Da Incidência e da Base de Cálculo
Art.128. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:
I - a comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
II - a remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
III - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.
Sub-Seção II
Das Obrigações Acessórias
Art.129. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo recibo de comissão ou comprovante do respectivo crédito, para as atividades sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, ficando dispensados dos Livros Fiscais, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
Art.130. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e de clube de seguro, deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço, para as atividades não sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, bem como escriturar os Livros Fiscais, recolhendo, no prazo estabelecido, o ISSQN.
Parágrafo único - A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, também, deverão emitir Nota Fiscal de Serviço, bem como escriturar os Livros Fiscais, nas operações de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro, que realizarem com outras empresas não seguradoras ou com empresas seguradoras estabelecidas fora deste Município.
Art.131. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro ficam obrigados a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de admissão, a inscrição de pessoas físicas prepostas de corretores, não cadastradas na prefeitura, através de relação que deverá constar os seguintes dados;
I – o nome e o endereço do preposto;
II - número do C.P.F.;
III - a data de início de sua atividade;
Parágrafo único - A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 02 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro , sendo que uma via será devolvida à empresa de corretagem e agenciamento e o clube de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.
Art.132. As propostas encaminhadas pelas empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e pelos clubes de seguro às agências, filiais e sucursais e às companhias de seguro, serão registradas, em ordem numérica e cronológica, de acordo com o modelo aprovado pela Resolução n° 06, de 25 de outubro de 1983, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, admitindo-se registros distintos para cada ramo de seguro.
§ 1º - Os registros terão suas folhas numeradas, seqüencialmente, conterão termos de abertura e de encerramento, datados e assinados, indicando o (s) ramo(s) a que se destina (m) e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os seguintes elementos mínimos:
1 – no cabeçalho:
a) razão social da pessoa jurídica;
b) local, mês e ano de emissão;
2 – no corpo:
a) número da proposta;
b) nome do segurado (ou estipulante, no caso de seguro coletivo);
c) nome da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro;
d) importância segurada ou limite da importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de pessoas);
e) comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação percebida;
f) observações (referentes à data de recebimento e da recusa da proposta, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, além de outras anotações como erros e rasuras);
3 – A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, organizados em sociedades que empreguem sistemas informatizados de controle, podem escriturar, mediante o uso de formulários contínuos, o movimento da matriz, bem como das filiais, sucursais, agências ou representantes.
§ 2º - Os pedidos de alteração dos contratos de seguro, feitos com a interveniência do corretor, serão igualmente registrados, em ordem numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título “PEDIDOS DE ALTERAÇÃO”.
§ 3º - A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, poderão substituir o sistema de controle, de que trata o item 3, do § 1º, deste artigo, pelo arquivamento das cópias das propostas e dos respectivos pedidos de alteração, os quais serão colecionados em ordem numérica, com todos os cuidados necessários à sua inviolabilidade.
§ 4º - As propostas encaminhadas às agências, filiais e sucursais e às companhias de seguro, serão numeradas, seqüencialmente, admitindo-se uma série numérica distinta para cada angariação e o clube de seguro.
§ 5º - As propostas serão emitidas com o mínimo de 3 (três) vias, destinando-se a 1ª à agência, filial e sucursal ou à companhia de seguro, a 2ª à empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e ao clube de seguro e a 3ª, ao segurado.
§ 6º - As vias propostas, bem como as dos pedidos de alteração, conterão, necessariamente, dados do protocolo que caracterizem o recebimento pela agência, filial e sucursal ou pela companhia de seguro.
§ 7º - No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, o documento comprobatório deverá ser anexado à cópia da proposta e ser arquivada pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação ou pelo clube de seguro que optar pelo sistema previsto no § 3º deste artigo.
§ 8º - Os registros ou arquivos das propostas ficarão à disposição da fiscalização, na sede das empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e dos clubes de seguro, podendo a escrituração dos registros ser descentralizada para as filiais, as sucursais ou as agências.
§ 9º - Na hipótese prevista no item 3, do § 1º, deste artigo, cada uma das filiais, das sucursais ou das agências, deverá manter, à disposição da fiscalização, cópia do referido formulário, devidamente regularizada, relativa à sua produção.
Seção XXXII
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.133. A apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas as posteriores homologação pela Autoridade Fiscal.
§ 1º. Quanto ao profissional autônomo, o lançamento será feito com base nos dados cadastrais.
§ 2º. Quanto à sociedade de profissional liberal, o lançamento será feito sob a responsabilidade do contribuinte, com base no registro de empregados, contrato social, estatutos, atas, alterações e contratos de prestação de serviços no tocante a terceiros.
§ 3º. Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o lançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, a nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central e constantes da Declaração de Serviços.
§ 4º - O prestador de serviços deverá escriturar, mensalmente, em livro próprio, as notas fiscais ou faturas emitidas, com seus respectivos valores e apresentar ao Departamento Fiscal Tributário, para conferência e posterior lançamento fiscal.
§ 5º - O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar, em livro próprio, as notas fiscais ou faturas emitidas e os recibos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na legislação, com seus respectivos valores e apresentar ao Departamento Fiscal Tributário, para conferência e posterior lançamento fiscal.
Art.134. O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês imediatamente posterior ao da prestação de serviço.
§ 1º. Para o recolhimento do imposto, não calculado sobre o preço do serviço, tomar-se-á como base o valor mensal da Unidade Fiscal do Município de Aperibé - , vigente na data do vencimento.
§ 2º. Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á como base o valor mensal da Unidade Fiscal do Município de Aperibé – , vigente na data do pagamento.
Art.135. Do Sistema de Retenção do ISS referente aos prestadores de serviços para as pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as suas Fundações instituídas pelo Poder público. O imposto será recolhido:
I - pelo prestador de serviço, através de carnê;
II- pelo tomador de serviço, através de guia de arrecadação para o ISSQN retido na fonte.
§ 1º. Quando não quitada no prazo tempestivo, a guia ou carnê deverão ser apresentados na Prefeitura para o necessária atualização e conferência dos cálculos pertinentes à multa, juros de mora e correção, se cabíveis.
§ 2º. No mês em que não houver movimento, a guia respectiva será anulada com a expressão "não houve movimento" e, até a data prevista para vencimento no mês, deverá ser apresentada na Prefeitura para atualização de crédito.
§ 3º. Em todo o pagamento ao prestador de serviço, o setor de tesouraria é obrigado a fazer emitir o lançamento de ISS, o qual deverá ser anexado no devido processo, com seu respectivo DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL), dando sua quitação.
§ 4º. A repartição fiscal fica obrigada a conferir todas as notas fiscais, de cada processo apresentado pelo setor de tesouraria, assim como observar as alíquotas aplicadas em cada atividade, e, se for o caso, aplicar deduções na base de cálculo, especificando no lançamento o respectivo dispositivo legal.
§ 5º. O fisco priorizará a emissão do lançamento, com o respectivo DAM, com o intuito de agilizar os pagamentos efetuados pela tesouraria.
§ 6º. O presente sistema alcança os pagamentos não efetuados, devendo o órgão tributário proceder de forma a se adequar ao pagamento em transito, por ventura não efetuados.
§ 7º . As empresas localizadas fora do município deverão solicitar junto ao órgão tributário o seu cadastramento, nos prazos estabelecidos na legislação em vigor, apresentando os documentos estabelecidos pelo mesmo Diploma Legal, e obedecer aos mesmos critérios de emissão de notas fiscais, escrituração, geração de boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.
Seção XXXIII
Do Regime de Substituição Tributária
Art.136. As empresas estabelecidas no município cuja natureza do serviço implique operações subseqüentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas, no município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art.137. Enquadram-se em Regime de Substituição Tributária:
I - as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;
II - as empresas que operam na revelação de filmes, em relação às que agenciam esse serviço.
Art.138. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.
Art.139. Servirá de referência para cálculo do imposto a soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de:
I - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;
II - 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;
III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.
Art.140. Sobre o montante obtido será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário.
Art.141. Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.
Art.142. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no município, ao emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no município, a ser cobrado juntamente com o preço da revelação.
Parágrafo único - Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50 % (cinqüenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art.143. O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.
Art.144. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separados das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização municipal.
Art.145. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art.146. O imposto recebido de terceiros será repassado ao município pela empresa qualificada como contribuinte substituto.
Seção XXXIV
Dos Livros em Geral
Art.147. Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:
I - Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP (código 1);
II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - LRUDFTO (código 2);
III - Livro de Registro de Entradas de Serviços - LRES (código 3).
Art.148. Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.
Art.149. A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.
Seção XXXV
Do Livro de Registro de Serviços Prestados
Art.150. O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:
I - os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;
II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;
III - a alíquota aplicável;
IV - o valor do imposto a recolher;
V - os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;
VI - valor do imposto cobrado por substituição e retido por esponsabilidade;
VII - coluna para "Observações" e anotações diversas.
Parágrafo único - No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".
Seção XXXVI
Do Livro de Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
Art.151. O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar:
I - documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;
II - à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.
Seção XXXVII
Do Livro de Registro de Entradas de Serviços
Art.152. O Livro de registro de Entradas de Serviços destina-se a registrar e identificar:
I - a entrada e saída de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços no estabelecimento;
II - o tomador de serviço;
III - o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;
IV - o motivo ou a finalidade da entrada do bem vincula do a potencial ou efetiva prestação de serviço, no estabelecimento.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.
Art.153. O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá ser escriturado no momento da entrada e da saída do bem.
Art.154. O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá permanecer no estabelecimento prestador do serviço.
Art.155. São obrigadas à escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços (código 3) as empresas que exerçam as atividades, devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas e Sociais, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial prestação de serviços:
Parágrafo único - A obrigação poderá ser dispensada, a critério do fisco e mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro de conteúdo similar.
Art.156. Os prestadores de serviço, obrigados à escrituração do Livro de Registro de Entradas de Serviços, quando emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatóriamente, no campo "Descrição dos Serviços", o número do registro no Livro de Registro de Entradas de Serviços, que deu origem à prestação de serviço descrito na Nota Fiscal de Serviço.
Seção XXXVIII
Da Autenticação de Livro Fiscal
Art.157. Os livros fiscais deverão ser autenticados pela fiscalização tributária, antes de sua utilização.
§ 1º. Deverá constar de anotação da Fiscalização de Tributos no livro de registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devidamente autenticado pelo setor competente, antes da sua utilização, todo procedimento fiscal adotado à empresa.
Art.158. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.
§ 1º. A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
§ 2º. A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.
Seção XXXIX
Da Escrituração de Livro Fiscal
Art.159. Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão da fiscalização tributária competente.
§ 1º. Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.
§ 2º. Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações".
§ 3º. A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.
Art.160. Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação.
Art.161. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.
Art.162. Os livros fiscais serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.
Seção XL
Dos Documentos Fiscais
Art.163. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.
I - Nota Fiscal de Serviços, Série A (código 4);
II - Nota Fiscal de Serviços, Série B (código 4);
III - Nota Fiscal de Serviços, Série C (código 4);
IV - Nota Fiscal de Serviços, Série D (código 4);
V - Nota Fiscal de Serviços, Série E (código 4);
VI - Nota Fiscal Fatura de Serviços (código 4);
VII – Cupom Fiscal de Máquina Registradora (código 4);
VIII - Manifesto de Serviço (código 5);
IX - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF;
X - Declaração Mensal de Substituição e Responsabilidade Tributária - DERET;
XI - Declaração Mensal de Serviços Tomados - DESET;
XII - Declaração Anual de Resultado Econômico - DAREC;
Art.164. O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:
I - executar serviços;
II - receber adiantamentos ou sinais.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o artigo, nos casos específicos das Declarações previstas nos incisos IX e X, é extensiva, também:
I - aos profissionais autônomos, exceto os de nível elementar;
II - às sociedades de profissionais liberais;
III - aos não-prestadores de serviços.
Art.165. Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:
I - a denominação Nota Fiscal de Serviços, Série, ou Manifesto de Serviços, conforme o caso;
II - o número de ordem, número da via e destinação;
III - natureza dos serviços;
IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;
V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;
VI - a discriminação das unidades e quantidades;
VII - a discriminação dos serviços prestados;
VIII - os valores unitários e respectivos totais;
IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial" - AIDFG;
X - data da emissão;
XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.
Parágrafo único. - As indicações dos incisos I, II , V, e IX serão impressas tipograficamente.
Art.166. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:
I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, "poules" e similares;
II - os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;
III - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;
IV - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.
§ 1º. Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em percentuais fixos da , bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.
§ 2º. Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cautelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.
§ 3º. Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:
a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;
b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;
c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços.
§ 4º. A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese, desobriga ao contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
Art.167. Os documentos fiscais , serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.
Art.168. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.
Art.169. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.
Art.170. As Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000001 a 999999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que as Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.
§ 1º. Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se outra letra idêntica à da série.
§ 2º. As Notas Fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.
Art.171. Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.
Art.172. O modelo e as normas de utilização das Declarações Fiscais, instituídas nesta Lei, serão estabelecidos por Portaria do Secretário, responsável pela área fazendária.
Seção XLI
Da Nota Fiscal de Serviços, Série A
Art.173. A Nota Fiscal de Serviços, Série A, que não será inferior a 115 x 170 mm, será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão as seguintes destinação:
I - a primeira via - usuário dos serviços;
II - a segunda via - contribuinte;
III - a terceira via - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Seção XLII
Da Nota Fiscal de Serviços, Série B
Art.174. A Nota Fiscal de Serviços, Série B, não será inferior a 75 x 105 mm e será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - primeira via - usuário dos serviços;
II - segunda - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Seção XLIII
Da Nota Fiscal de Serviços, Série C
Art.175. A Nota Fiscal de Serviços, Série C, destinada ao uso de estacionamento de veículos, além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:
I - preço hora;
II - placa do veículo;
III - horário de entrada e saída do veículo.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços, Série C, que não será inferior a 90 x 80 mm, deverá ser emitida em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
I - a primeira via - será conservada pelo contribuinte para exibição ao Fisco;
II - a segunda via - usuário dos serviços;
Seção XLIV
Da Nota Fiscal de Serviços, Série D
Art.176. A Nota Fiscal de Serviços, Série D, que não será inferior a 50 x 80 mm, será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - primeira via - usuário do serviço;
II - segunda - presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art.177. É facultada a emissão da Nota Fiscal de Serviços, Série D, às empresas que prestem, exclusivamente, os seguintes serviços:
I - cópias em geral;
II - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e depilação;
III - banhos, duchas, saunas, massagens e ginásticas;
IV - locadores de cartuchos e fitas para vídeos;
V - jogos eletrônicos, bilhares, boliches e outros jogos, bailes, "shows", danceteria e "couvert" artístico;
VI - alinhamento, balanceamento e lavagem de veículos;
VII - abreugrafia, radiografia, laboratórios, ultra-sonografia, despachantes e borracharia.
Parágrafo único - A requerimento do interessado e a critério do fisco, poderá ser autorizada a utilização da Nota Fiscal de Serviços, Série D, quando se tratar da prestação de serviço cuja natureza e especificidade o aconselhar.
Seção XLV
Da Nota Fiscal de Serviços, Série E
Art.178. A Nota Fiscal de Serviços, Série E, que não será inferior a 50 x 80 mm, será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - controle de entrada;
II - controle da saída e do caixa.
§ 1º. Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de Serviços, Série E, além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:
I - hora da entrada;
II - número do apartamento ou quarto;
III - preço unitário do serviço;
IV - hora da saída;
§ 2º. Serão preenchidos no ato da entrada do usuário os campos de que tratam os incisos I, II e III.
§ 3º. Serão impressas por relógio próprio a hora da entrada e de saída do usuário do serviço.
§ 4º. Ambas as vias da Nota Fiscal de Serviços, Série E, serão retidas pelo prestador do serviço.
§ 5º. Quando for o caso, o comprovante do usuário será fornecido através do recibo, que constará o número da Nota Fiscal de Serviços, Série E, de origem.
§ 6º. A Nota Fiscal de Serviços, Série E, será utilizada exclusivamente pelos estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem em motéis e similares.
Seção XLVI
Da Nota Fiscal Fatura de Serviços
Art.179. A Nota Fiscal poderá servir como Fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação, passa a ser Nota Fiscal Fatura de Serviços.
Seção XLVII
Do Manifesto de Serviços
Art.180. O Manifesto de Serviço, o qual não será inferior a 50 x 80 mm, será extraído, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - primeira via - acompanha a efetiva ou potencial prestação de serviço:
II - segunda via - presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art.181. Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, o Manifesto de Serviço, além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:
I - descrição do bem vinculado à efetiva ou potencial prestação do serviço;
II - local da prestação de serviços;
Art.182. Sempre que o serviço ou etapa de qualquer natureza a ele vinculada, for executado fora do estabelecimento, o prestador emitirá o Manifesto de Serviço que se destina a identificar:
I - os bens vinculados à prestação do serviço;
II - o tomador de serviço e o local onde ele será prestado.
Parágrafo único. O deslocamento do bem vinculado à efetiva ou potencial prestação do serviço será acompanhado da primeira do Manifesto de Serviço.
Art.183. São obrigadas a emitir o Manifesto de Serviços, as empresas que exerçam atividades, devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas e Sociais, fora do estabelecimento.
Art.184. Os prestadores de serviço, obrigados à emissão do Manifesto de Serviço, quando emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatoriamente, no campo "Descrição dos Serviços", o número do Manifesto de Serviço que deu origem à prestação de serviço descrito na Nota Fiscal de Serviço.
Seção XLVIII
Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora
Art.185. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).
Art.186. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:
I - nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimento emitente;
II - dia, mês e ano da emissão;
III - número de ordem de cada operação, obedecida rigorosa seqüência;
IV - valor total da operação;
V - número de ordem da máquina registradora.
Art.187. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário das operações.
Art.188. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.
Art.189. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.
Art.190. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.
Seção XLIX
Das Declarações Fiscais
Art.191. As Declarações Fiscais serão preenchidas, com exceção da "DAREC", mensalmente, inclusive quando não houver receita, substituição ou responsabilidade sujeitas ao ISSQN, quando deverá conter: "NÃO HOUVE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL".
Art.192. As Declarações Fiscais, que não serão inferiores a 20 x 30 cm, serão extraídas, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via - Prefeitura;
II - a segunda via - arquivo do contribuinte, em ordem cronológica, à disposição do fisco.
Art.193. O contribuinte deverá preencher as Declarações Fiscais, com exceção da "DAREC", e entregá-las até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência.
Parágrafo único. A Declaração Anual de Resultado Econômico - DAREC deverá ser entregue até o dia 15 (quinze) de janeiro do exercício subseqüente ao do movimento tributável.
Art.194. O não preenchimento das Declarações Fiscais, a omissão de elementos ou de sua entrega, a repartição competente, nos prazos estabelecidos, implicará penalidades previstas nesta Lei.
Seção L
Dos Documentos Gerenciais
Art.195. São considerados Documentos Gerenciais:
I - recibos;
II - orçamentos;
III - ordens de serviços;
IV - outros:
a) utilizados com idêntico objetivo;
b) semelhantes e congêneres;
c) a critério do fisco.
Art.196. Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, o Documento Gerencial conterá:
I - a denominação do Documento Gerencial;
II - o número de ordem, número da vias e destinação;
III - natureza dos serviços;
IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;
V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;
VI - a discriminação das unidades e quantidades;
VII - a discriminação dos serviços prestados;
VIII - os valores unitários e respectivos totais;
IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial" - AIDFG;
X - data da emissão;
Parágrafo único - As indicações dos incisos I, II, V, e IX serão impressas tipograficamente.
Art.197. Os documentos gerenciais, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.
Art.198. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.
Art.199. Os Documentos Gerenciais serão numerados tipograficamente, em ordem, de 000001 a 999999, e enfaixados em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que os Documentos Gerenciais sejam confeccionados em formulários contínuos.
§ 1º. Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se outra letra idêntica à da série.
§ 2º. Os Documentos Gerenciais não poderão ser emitidos fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídos de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.
Art.200. Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.
Seção LI
Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial
Art.201 Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais e gerenciais mediante prévia autorização do Departamento de Fiscalização Tributária.
§ 1º. A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento de Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial - AIDFG, contendo as seguintes indicações mínimas:
I - a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial - AIDFG;
II - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ, do estabelecimento gráfico;
III - nome, endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ do usuário dos documentos fiscais e gerenciais a serem impressos;
IV - espécie do documento fiscal e gerencial, série, número inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e título;
V - observações;
VI - data do pedido;
VII - assinatura do responsável pelo estabelecimento, encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição;
VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido entregue.
§ 2º. As indicações constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior serão impressas.
§ 3º. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial.
§ 4º. O formulário será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I - primeira via - repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;
II - segunda via - estabelecimento usuário;
III - terceira via - estabelecimento gráfico.
§ 5º. A autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do fisco.
§ 6º. Deverá constar de anotação da Fiscalização de Tributos no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a autorização de impressão de documentos fiscais, especificando a data de autorização, o estabelecimento gráfico, o número da AIDF, a quantidade de talões e os respectivos números das notas fiscais, para os moldes de utilização convencional de notas Fiscais.
Art.202. Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, que também o sejam do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada as operações que envolvam a incidência dos dois impostos.
Parágrafo único - Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter a nota fiscal à provação ao Fisco Municipal, juntando:
I - cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;
II - o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;
III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
Art.203. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial - AIDFG será concedida ao contribuinte mediante a observância dos seguintes critérios:
I - para solicitação inicial, será concedida autorização para a impressão de, no máximo, 02 (dois) talonários;
II - para as demais solicitações, será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 06 (seis) meses;
Parágrafo único - O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais e gerenciais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 24 (vinte e quatro) meses.
Art.204. Nas solicitações de Autorização de Impressão de Documentos Fiscal e gerencial, excetuando-se os casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de fotocópia do último documento fiscal e gerencial emitido, além das guias de recolhimento de ISSQN, relativas aos últimos 06 (seis) meses, e das taxas mobiliárias, referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios, se for o caso.
Art.205. O prazo para utilização de documento fiscal e gerencial fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de expedição da AIDFG, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e gerencial e, também, logo após o número e a data da AIDFG constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida (o) para uso até (vinte e quatro meses após a data da AIDFG).
Art.206. Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos fiscais e gerenciais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos, fazendo constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna "Observações", as anotações referentes ao cancelamento.
Art.207. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal e gerencial emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.
Seção LII
Do Regime Especial de Escrituração
de Livro Fiscal e Emissão de Documento Fiscal
Art.208. O Secretário de Fazenda, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão de documento fiscal.
Art.209. O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.
Art.210. O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.
Parágrafo único - O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "fac simile" dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.
Art.211. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.
Parágrafo único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.
Art.212. Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.
Seção LIII
Do Extravio e da Inutilização de Livro
e Documento Fiscal e Gerencial
Art.213. O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais e gerenciais e comerciais deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.
§ 1º. A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo anterior.
§ 3º. A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo.
Seção LIV
Das Disposições Finais
Art.214. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem às Autoridade Fiscais.
Art.215. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.
§ 1º. É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.
§ 2º. Será permitida a escrituração por processo mecanizado ou de processamento eletrônico de dados, mediante prévio autorização da autoridade competente.
Art.216 . Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou onde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização".
Parágrafo único - A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.
Art.217. O contribuinte prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulicas, deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.
Parágrafo único - Ficam dispensadas de efetuar a individualidade na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.
Art.218. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais e gerenciais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.219. As taxas de competência do Município decorrem:
I - do exercício regular do poder de polícia do Município;
II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art.220. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
Art.221. Os serviços públicos consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específicos, quando passam a ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.
Parágrafo único - É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
Art.222. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do município, independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município.
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO
Art.223. Estabelecimento:
I - é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II - é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;
IV - a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
Parágrafo único - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.
Art.224. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art.225. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.226. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art.227. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do endereço, em qualquer exercício.
§ 1º.No primeiro exercício de concessão da licença para localização e funcionamento de estabelecimento, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.
§ 2º. O fato gerador da taxa ocorrida na data de alteração do endereço será proporcional, cobrando-se a diferença da taxa, se o novo endereço for de área superior a anterior e ou modificação de atividade que importe na complementação da taxa, evidenciando a proporcionalidade da mesma.
Art.228. A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único - Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.229. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.
Parágrafo Único – O sujeito passivo já inscrito no cadastro mobiliário deverá comparecer a fiscalização tributária para retirar o carnê ou documento equivalente de arrecadação nas datas e prazos a serem definidos pelo poder executivo.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.230. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.231. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo III a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.232. A taxa será devida proporcional, integral e anualmente.
§ 1º. Será proporcional quando do início de atividade no exercício e na alteração de endereço;
§ 2º. Será integral nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
§ 3º. No caso de concessão de alvará provisório a taxa será devida conforme parágrafo primeiro;
§ 4º. A taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento (TFIF), será devida integral até o ano da solicitação da baixa da inscrição municipal;
§ 5º. O alvará de localização e de funcionamento, o cartão de inscrição municipal, bem como o comprovante de pagamento da TFIF, deverão ser mantidos no estabelecimento do contribuinte em local visível e bom estado de conservação;
§ 6º. O alvará e o cartão de inscrição municipal serão substituídos sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características;
§ 7º. Nenhum estabelecimento poderá iniciar e prosseguir em suas atividades sem possuir alvará de licença para funcionamento;
§ 8º. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de sua atividade a repartição competente, mediante requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do fato;
§ 9º. Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorreu o evento.
§ 10º. O alvará (Provisório ou Definitivo) será emitido pela Fiscalização de Tributos, depois de ouvidos todos os órgãos competentes, de acordo com a atividade a ser exercida.
§ 11º. A autoridade fiscal poderá conceder o Alvará, de acordo com critérios adotados e atividades permitidas.
§ 12º. O Secretário de Fazenda poderá autorizar a emissão do Alvará, assim como conceder sua prorrogação, em circunstâncias peculiares em que o contribuinte necessite de prazo maior para apresentação referente a sua documentação ou outro motivo, sem prejuízo dos trâmites e da competência da Fiscalização de Posturas ou de tributos ou outro órgão competente.
§ 13º. A Fiscalização de Tributos concederá o Alvará Provisório no ato do requerimento de inscrição pelo contribuinte, cobrando-se pelo mesmo, pela TFIF e se couber, o ISS estimado, observando as atividades permitidas.
§ 14º. A autoridade Fiscal deverá verificar minuciosamente a documentação dos profissionais autônomos na concessão do alvará, principalmente na área de saúde (médicos, dentistas e etc.), visando ao bem estar da população.
§ 15º. As solicitações de trocas de placas feitas pelos motoristas autônomos deverão ser anexadas ao processo de origem (inscrição municipal) pela fiscalização de tributos quando remetidos ao DTC, desonerando o contribuinte de novo pagamento de taxas ou emolumentos, evitando-se abertura de novo processo e ao mesmo tempo municiando o DTC com os dados cadastrais.
§ 16º. A autoridade fiscal poderá conceder a baixa de ofício homologado pela chefia imediata, quando se tenha elementos suficientes para assim o considerar ou for constado em diligência fiscal, podendo ser aplicado ao período anterior ao pedido de baixa. A baixa de ofício não quita os débitos por ventura existentes, devidos até a data da sua efetivação, devendo ser atualizados quando concedida.
Art.233. Na alteração de contrato social (endereço, atividade, razão social, aumento de capital, quadro de sócios, etc.), será devido preço público conforme o item 7 da tabela de serviços de expediente.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.234. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Art.235. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.236. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.237. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers", aos “stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.238. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único - A referida taxa será cobrada conforme anexo IV a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.239. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art.240. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.
CAPITULO V
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I
Do Fato gerador e da Incidência
Art.241. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art.242. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Art.243. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X - e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI - e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII - e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;
Parágrafo Único – Não incidirá a Taxa descrita no artigo 241, ao anúncio ou publicidade afixada no endereço em que se exerça a atividade nele descrita.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.244. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.245. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.246. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo V a esta Lei.
Seção V
Do lançamento e do Recolhimento
Art.247. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art.248. Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II- nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS
DE TRANSPORTES
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.249. A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte, fundada no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a instalação, a conservação e o funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres; escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art.250. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.251. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, edificado ou em fase de edificação, que, independentemente de sua destinação, instale ou mantenha instalado engenho móvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da instalação, conservação e funcionamento de aparelho de transporte.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.252. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o síndico e os condôminos do imóvel edificado onde será, ou se mantenha, instalado engenho móvel;
II - o proprietário e o responsável pela locação do engenho móvel;
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.253. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo VI a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.254. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração na característica do engenho móvel.
Art.255. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III - no ato da alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA,
MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.256. A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico, fundada no poder de polícia do Município, concernente à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a instalação e o funcionamento de instrumentos industriais, em observância às normas municipais de posturas relativas à segurança e tranqüilidade pública.
Art.257. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, do instrumento industrial, em qualquer exercício.
Art.258. A taxa não incide sobre as máquinas, os motores e os equipamentos eletromecânicos destinados a fins exclusivamente domésticos, bem como os utilizados com finalidades, estritamente, administrativas.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.259. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço que instale ou mantenha instalado instrumento industrial, sujeito à fiscalização municipal em razão da instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.260. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário e o responsável pela locação da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.261. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo VII a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.262. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência do local ou qualquer alteração na característica do instrumento industrial.
Art.263. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III - no ato da alteração das características do instrumento industrial, em qualquer exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.266. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.267. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - o profissional que exerce atividades econômica no veículo de transporte de passageiro.
Seção IV
Da Base de Cálculo
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.264. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.
Art.265. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Art.268. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único - A referida taxa será cobrada conforme anexo VIII a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.269. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.
Art.270. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III - no ato da alteração das características do utilitários motorizado, em qualquer exercício.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.271. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública.
Art.272. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.273. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.274. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio;
II - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.275. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo IX a esta Lei.
Seção V
Do lançamento e do Recolhimento
Art.276. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art.277. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.278. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a segurança pública.
Art.279. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.280. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.281. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses lançamentos;
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers" e aos " stands" ou assemelhados.
Seção IV
Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Art.282. Considera-se atividade:
I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
Parágrafo único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art.283. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo XI a esta Lei.
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.284. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art.285. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.286. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art.287. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.288. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.
Art.289. A taxa não incide sobre:
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III - a construção de muros de contenção de encostas.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.290. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;
II - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.291. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único - A referida taxa será cobrada conforme anexo XI a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.292. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art.293. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM LOGRADOURO PÚBLICOS.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.294. A Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do município, concernente à tranqüilidade e bem estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de qualquer obra, reparo ou serviço em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art.295. A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras, reparos ou serviços, inclusive, os que não impliquem em rompimento da pavimentação em logradouros públicos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.296. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica. de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público a realizar direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço, em área situada no solo ou subsolo do logradouro público.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.297. Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.298. A base de Cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade Pública específica e da quantidade de metros quadrado da obra, inclusive, canteiros e áreas parciais de logradouros públicos ocupados.
Parágrafo único - A taxa será cobrada a razão de 0,08% da UFAPE, por metro quadrado e por dia ou fração da realização da obra ou do reparo ou serviço.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.299. A taxa será lançada e paga no ato da concessão de autorização para execução dos trabalhos ou prorrogação do prazo concedido inicialmente.
Art.300. O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e órgãos da União ou do Estado do Rio de janeiro do licenciamento prévio da obra pelo poder Público municipal.
Art.301. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro público no prazo fixado pelo poder competente no ato da concessão da Licença.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa, além da não concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no caput.
CAPÍTULO XIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS,
EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.302. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a construção localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito, a segurança pública e ao controle ambiental.
Art.303. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a construção, instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, compreendidos o solo o subsolo e o espaço aéreo.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.304. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros públicos.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art.305. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros púbicos.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.306. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo XII a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.307. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art.308. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
CAPÍTULO XIV
DA TAXA DE USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO PERMANENTE DE INSTALAÇÕES FIXAS.
Seção I
Do fato Gerador e da Incidência
Art.309. A Taxa de Fiscalização de Uso de Área de Domínio Público para ocupação permanente com instalações ou construções fixas fundada no poder de polícia do município, concernente no ordenamento da utilização dos bens público de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização e permanência de instalações ou construções fixas em observância às normas municipais de autorização relativa a estética urbana ao trânsito e a segurança pública.
Art.310 . O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - Na data da autorização para fixação ou construção da instalação, relativamente ao primeiro ano.
II - No dia Primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes na forma e no prazo fixado pelo poder executivo.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.311. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade da instalação ou construção fixa e da sua localização.
Seção III
Do Sujeito Solidário
Art.312. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na instalação ou construção fixa e sua permanência em área de domínio público.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art.313. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único - A referida Taxa será cobrada conforme anexo XIII a esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.314. A taxa será devida integral e anualmente, a partir da data de autorização para fixação ou construção da instalação.
Art.315. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - No ato da autorização relativamente ao primeiro ano da fixação ou construção da instalação.
II - No dia primeiro de Janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, na forma e no prazo fixado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A autorização para uso permanente de área de domínio público é intransferível e não gera direito adquirido podendo ser cancelada ou alterada a qualquer tempo, a critério da autoridade competente sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.
Art.316. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de autorização para instalação fixa e permanência em área de domínio público.
CAPITULO XV
TAXA DE USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art.317. A Taxa de Uso de Terminal Rodoviário e Pontos de Embarque e Desembarque tem como fato gerador a utilização pelas empresas de transporte coletivo de passageiros de terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque onde haja abrigo construídos ou mantidos pelo poder publico Municipal.
Art.318. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido no primeiro dia de cada mês.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.319. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária ou responsável pela empresa de transporte coletivo de passageiro usuários dos terminais e pontos de embarque e desembarque.
Seção III
Da Base De Calculo
Art. 320. A base de calculo da taxa tem como finalidade o custeio do serviço de manutenção dos pontos de embarque e desembarque nos terminais rodoviários e ao longo das vias públicas municipais, e será cobrada à razão de 10% da UFAPE por veículo/mês.
Seção IV
Do Lançamento E Do Recolhimento
Art.321. A taxa será devida integral e mensalmente.
Parágrafo único - A taxa será recolhida aos cofres públicos até o decimo dia útil dos mês seguinte do vencido.
CAPITULO XVI
DA TAXA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Seção I
Do Fato Gerador E Da Incidência
Art.322. A taxa de Serviço de Distribuição de Água tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de distribuição de água potável, prestado ou colocado à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, município diretamente ou através de concessionários.
Art.323. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido no dia primeiro de cada mês, com o serviço de distribuição de água potável prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.324. O sujeito passivo da taxa é o proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do imóvel edificado ou não localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de distribuição de água potável.
Seção III
Da Base De Cálculo
Art.325. A base de cálculo da taxa que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores orçados e do volume fornecido ou estimado quando não existir hidrometro a razão de 1/M3 ou fração.
Seção IV
Do Lançamento E Do Recolhimento
Art.326. A taxa será devida integral e mensalmente.
Parágrafo único - sendo mensal o período de incidência o lançamento da taxa ocorrerá até o ultimo dia do mês com base no volume consumido ou estimado no mês anterior com vencimento na forma e no prazo definido pela autoridade competente.
CAPÍTULO XVII
DA TAXA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REDES DE ESGOTO E COLETA DE ÁGUAS SERVIDAS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.327. A Taxa de serviço de Manutenção de Redes de Esgoto e Coleta de Águas Servidas ou provenientes do esgotamento sanitário tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de manutenção de redes de esgotos e coleta de águas servidas ou provenientes de esgotamento sanitário, prestados, ou colocados à disposição do imóvel edificado alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários.
Art.328. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de manutenção de rede de esgoto e coleta de águas servidas ou provenientes de esgotamento sanitário prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.329. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel edificado, localizado em logradouro público beneficiado pelo serviço de manutenção de rede de esgoto e coleta de água servidas ou provenientes de esgotamento sanitário.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.330. A base de cálculo da taxa tem como finalidade o custeio da serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida em função dos valores orçados e por metro linear de testada do terreno de acordo com o anexo XIV a esta Lei.
Seção IV
Do Lançamento e do recolhimento
Art.331. A taxa será devida integral e anualmente.
Art.332. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
CAPITULO XVIII
DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.333. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como:
a) varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos;
b) limpeza de valas e galerias pluviais;
c) limpeza e desobstrução de bueiros e caixas de ralo;
d) desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária.
Art.334. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de limpeza pública prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.335. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.336. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores orçados e das alíquotas constantes do anexo XV a esta Lei.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.337. A taxa será devida integral e anualmente.
Art.338. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
CAPITULO XIX
DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.339. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta e remoção de lixo, prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários.
Art.340. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de coleta de lixo prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.341. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.342. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores orçados e das alíquotas constantes do anexo XVI a esta Lei.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.343. A taxa será devida integral e anualmente.
Art.344. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO XX
DA TAXA DE SERVIÇO
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.345. A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de reparação e manutenção de ruas e logradouros públicos, pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do município, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários.
Art.346. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de conservação de calçamento prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.347. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de conservação.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.348. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores orçados e das alíquotas constantes do anexo XVII a esta Lei.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.349. A taxa será devida integral e anualmente.
Art.350. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO XXI
DA TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.351. A Taxa de Serviços de Pavimentação, que é devida uma única vez, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários:
a) pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
b) substituição da pavimentação anterior por outra;
c) terraplanagem superficial;
d) obras de escoamento local;
e) colocação de guias e sarjetas;
f) consolidação do leito carroçável.
Art.352. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o serviço de pavimentação prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.353. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de pavimentação.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.354. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores orçados e da metragem linear da testada do imóvel, observada a sua localização, a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por logradouro, conforme relação e aplicação de fórmula constante do Anexo XVIII, anexa a esta Lei.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art.355. Antes de iniciados os serviços de pavimentação, a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgãos de circulação local, especificando:
a) as ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas;
b) o custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
c) a firma empreiteira, a subempreiteira ou a contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;
d) a área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado da pavimentação;
e) o tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la.
Art.356. Realizado o serviço de pavimentação, conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.
Art.357. A taxa será lançada, em nome do contribuinte, no exercício seguinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.
CAPÍTULO XXII
DA TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Da Taxa de Expediente
Art. 357-A – A Taxa de expediente é devida pela apresentação de petição as repartições da Prefeitura para aprovação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
§ 1º - A taxa de que trata este Capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a Tabela XX.
§ 2º - A cobrança da taxa de expediente será efetuada no ato da emissão de quaisquer documentos de cobrança de tributos municipais.
Seção II
Da Taxas de Serviços Diversos
Art. 357-B – Pela prestação de serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento, de cemitério, de averbação, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
I – de numeração de prédio;
II – de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias;
III – de alinhamento e nivelamento;
IV – cemitério;
V – de averbação;
V – de transferência de licença;
Parágrafo único – As taxas referidas no Caput deste artigo terão sua base de cálculo e alíquotas fixadas nas Tabelas anexas a esta Lei.
CAPÍTULO XXIII
DO CADASTRO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.358. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - o Cadastro Imobiliário - CIMOB;
II - o Cadastro Mobiliário - CAMOB;
III - o cadastro de Publicidade - CAP;
IV - o Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT;
V - o Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - CAMAQ;
VI - O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET;
§ 1º. O Cadastro Imobiliário compreende:
a) os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que vierem a resultar de desmembramentos dos atuais e de novas áreas urbanizadas;
b) os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis.
§ 2º. O Cadastro Mobiliário compreende:
a) os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem como quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no território do município;
b) os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as empresas e os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.
§ 3º. O Cadastro de Anúncio compreende os veículos de divulgação e publicidade instalados:
a) em vias e logradouros públicos;
b) em locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública ou de acesso ao público.
§ 4º. O Cadastro de Aparelho de Transporte compreende os engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, do tipo:
a) elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres;
b) escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis, macacos hidráulicos e outros de natureza similar.
§ 5º. O Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico compreende, desde que não utilizados para fins, exclusivamente, domésticos e administrativos:
a) as máquinas e os motores, de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos industriais, comercias e prestadores de serviços;
b) os equipamentos eletromecânicos, de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
§ 6º. O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro compreende:
a) os veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;
b) os veículos de transporte, privado, individual de passageiro.
Art.359. O prazo para inscrição:
I - no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil;
II - no Cadastro Mobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo início de atividades no Município;
III - no Cadastro de Anúncio é de até 2 (dois) dias antes da data de início da instalação do veículo de divulgação de propaganda e publicidade;
IV - no Cadastro de Aparelho de Transporte é de até 2 (dois) dias antes da data de início da instalação do engenho móvel;
V - no Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico é de até 2 (dois) dias antes da data de início da instalação do instrumento industrial;
VI - no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro é de até 2 (dois) dias antes da data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado.
Parágrafo único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de Ofício, desde que disponha de elementos suficientes.
Art.360 . O órgão fazendário competente poderá intimar ou notificar obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.
Parágrafo único. Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição.
Seção II
Do Cadastro Imobiliário
Art.361. É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
III - o titular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade.
Art.362. As pessoas nomeadas no artigo anterior desta lei são obrigadas:
I - a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;
II - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez ) dias;
III - franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal.
Art.363. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão competente, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
Art.364. As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a apresentar, ao órgão competente, o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.
Art.365. O beneficio de redução de área previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 20 desta lei serão concedidos mediante requerimento e comprovação junto ao Secretário de Fazenda, impreterivelmente, até o mês de julho anualmente.
Art.366. Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno", "Licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares e Arruamentos e Loteamentos", "Alvará de Licença de Localização" e "Licença para Exploração e Utilização de Propaganda e Publicidade", será arquivado antes de sua remessa ao órgão competente, para fins de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade funcional.
Art.367. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art.368. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
§ 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
§ 2º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes serão considerados o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.
§ 3º. No caso de terreno interno será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.
§ 4º. No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.
Art.369 . Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário:
I - a escritura registrada ou não;
II - contrato de compra e venda registrado ou não;
III - o formal de partilha registrado ou não;
IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.
Art.370 - Considera-se possuidor de imóvel urbano, a que se refere o inciso I do artigo anterior, para fins de inscrição, aquele que estiver no uso e gozo do imóvel e:
I - apresentar recibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o índice cadastral anterior;
II - o contrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não for levado a registro.
Seção III
Do Cadastro Mobiliário
Art.371. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário:
I - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;
II - as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade;
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no território do município.
Art.372. As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, desta lei, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:
I - a informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;
II - informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;
III - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco.
Seção IV
Do Cadastro de Publicidade
Art.373. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Publicidade, dos veículos de divulgação de propaganda e publicidade instalados:
I - em vias, logradouros e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas de edificações;
II - em lugares que possam ser avistados das vias públicas, mesmo colocados nos espaços internos de terrenos ou edificações;
III - em locais de acesso ao público, exibidos nos recintos de aglomeração popular, como ginásios e estádios de esportes ou espetáculos, parques de exposições, feiras ou similares.
Art.374. Veículo de divulgação de propaganda e publicidade é o instrumento portador de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município.
Art.375. De acordo com a natureza e a modalidade da mensagem transmitida, o anúncio pode ser classificado em:
I - quanto ao movimento:
a) animado;
b) inanimado;
II - quanto à iluminação:
a) luminoso;
b) não-luminoso.
§ 1º. Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e da mudança contínuas de desenhos, cores e dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria.
§ 2º. Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de mecanismo de dinamização própria.
§ 3º. Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda de dispositivo com luminosidade própria.
§ 4º. Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo de iluminação própria.
Art.376. O proprietário do anúncio é a pessoa física ou jurídica detentora do veículo de divulgação.
Parágrafo único - Não sendo encontrado o proprietário do anúncio, responde por este o interessado, direta ou indiretamente, pela propaganda e publicidade veiculada.
Art.377. O Cadastro de Anúncio será formado pelos seguintes dados do veículo de divulgação:
I - proprietário;
II - tipo;
III - dimensão;
IV - local;
V - data de instalação;
VI - nome ou razão social do responsável pela elaboração, confecção e instalação do veículo de divulgação.
VII - valor pago pelo serviço prestado e número da respectiva nota fiscal emitida.
Art.378. O veículo de divulgação inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de Anúncio.
§ 1º. O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Anúncio deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação.
§ 2º. O número do registro poderá ser reproduzido no anúncio através de pintura, adesivo ou autocolante ou, no caso dos novos, poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e durabilidade.
§ 3º. O número do registro do anúncio deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo.
§ 4º. A inscrição do número do anúncio deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade ao nível do pedestre, mesmo à distância.
§ 5º. Os anúncios instalados em cobertura de edificação ou em locais fora do alcance visual do pedestre, deverão também ter o seu número de registro afixado, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantidos em posição visível para o público, de forma destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local, com a identificação: Número do Anúncio do CAP.
Art.379 . Ocorrendo a retirada ou alteração das características do anúncio, fica o seu proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.
Seção V
Do Cadastro de Aparelho de Transporte
Art.380. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Aparelho de Transporte, de engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, do tipo:
I - elevadores de passageiros e cargas;
II - ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres;
III - escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar.
Art.381. O proprietário do aparelho de transporte é a pessoa física ou jurídica titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título, não-edificado, edificado ou em fase de edificação, que instale ou mantenha instalado o engenho móvel.
Art.382. O Cadastro de Aparelho de Transporte será formado pelos seguintes dados do engenho móvel:
I - proprietário;
II - tipo, marca e modelo;
III - local;
IV - data de instalação;
V - nome ou razão social do responsável pela instalação e assistência técnica, quando for o caso, do engenho móvel;
VI - valor pago pelo serviço de instalação e o número da respectiva nota fiscal emitida.
Art.383. O engenho móvel inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de Aparelho de Transporte.
§ 1º. O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Aparelho de Transporte deverá, obrigatoriamente, ser afixado no engenho móvel.
§ 2º. O número do registro poderá ser reproduzido no aparelho de transporte através de pintura, adesivo ou autocolante ou, no caso dos novos, poderá ser incorporado ao engenho móvel como parte integrante de seu material e confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio aparelho, no tocante à resistência e durabilidade.
§ 3º. O número do registro do engenho móvel deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo.
Art.384. Ocorrendo a retirada ou alteração das características do aparelho de transporte, fica o seu proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.
Seção VI
Do Cadastro de Máquina, Motor
e Equipamento Eletromecânico
Art.385. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico:
I - das máquinas e dos motores de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços;
II - dos equipamentos eletromecânicos, de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
Art.386. O proprietário da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico é a pessoa física ou jurídica do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do instrumento industrial.
Art.387. O Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico será formado pelas seguintes dados do instrumento industrial:
I - proprietário;
II - tipo, marca e modelo;
III - potência, em "hp", no caso de motores;
IV - local;
V - data de instalação;
VI - nome ou razão do responsável pela locação, instalação e assistência técnica, quando for o caso, do instrumento industrial;
VII - valor pago pelo serviço de locação e instalação, quando for o caso, e o número da respectiva nota fiscal emitida;
Art.388. O instrumento industrial inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico.
§ 1º. O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico deverá, obrigatoriamente, ser afixado no instrumento industrial.
§ 2º. O número do registro poderá ser reproduzido no instrumento industrial através de pintura, adesivo ou autocolante ou, no caso dos novos, poderá ser incorporado à máquina, motor e equipamento industrial como parte integrante de seu material e confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio instrumento industrial, no tocante à resistência e durabilidade.
§ 3º. O número do registro do instrumento industrial deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integrem o seu conteúdo.
Art.389. Ocorrendo a retirada ou alteração das características do instrumento industrial, fica o proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.
Seção VII
Do Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro
Art.390. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro:
I - dos veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;
II - os veículos de transporte, privado, individual de passageiro.
Art.391. O proprietário do veículo de transporte de passageiro é a pessoa física ou jurídica do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do utilitário motorizado.
Art.392. O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro será formado pelos seguintes dados do utilitário motorizado:
I - proprietário:
II - tipo, marca e modelo;
III - data de circulação;
IV - nome ou razão social do responsável pela locação, quando for o caso.
V - valor pago pelo serviço de locação, quando for o caso, e o número da respectiva nota fiscal emitida.
Art.393. O utilitário motorizado inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro.
§ 1º. O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro deverá, obrigatoriamente, ser afixado no utilitário motorizado.
§ 2º. O número do registro poderá ser reproduzido no utilitário motorizado através de pintura, adesiva ou autocolante ou, no caso dos novos poderá ser incorporado ao veículo de transporte como parte integrante de sua textura, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio utilitário motorizado, no tocante à resistência e durabilidade.
§ 3º. O número do registro do utilitário motorizado deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que, porventura, integram a sua identificação.
Art.394. Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário motorizado, fica o proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.395. A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que de corra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art.396. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelos municípios;
V - proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;
VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único - Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.
Art.397. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.398. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.
§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não-edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§ 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de Melhoria o enfiteuta.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.399. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 1º. Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art.400. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único - A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da Contribuição de Melhoria.
Art.401. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de fazenda com base no custo da obra apurado pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de beneficio dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
V - o valor da contribuição de melhoria será obtido pela multiplicação do número de metros lineares de testada do imóvel lindeira pela metade do custo pavimentação do leito carroçável a ele relativo, incluindo esquina, quando foro caso.
Seção IV
Do Lançamento
Art.402. Verificada a ocorrência do fato gerador, a Secretaria, de Fazenda, procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:
I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III - prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias;
IV - local do pagamento.
Parágrafo único - O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado.
Art.403. O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:
I - o erro na localização e dimensões do imóvel;
II - o cálculo dos índices atribuídos;
III - o valor da contribuição;
IV - o número de prestações.
§ 1º. A reclamação, dirigida à Procuradoria de Fazenda do Município, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o "quantum" que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º. A Procuradoria de Fazenda do Município proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
§ 3º. Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
§ 4º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.
Seção V
Da Cobrança
Art.404. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a responsável pelo área fazendária, deverá:
I - publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento total ou parcial das obras;
d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º. A impugnação será dirigida à Procuradoria de Fazenda do Município, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal.
§ 2º. A Procuradoria de Fazenda do Município proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.
Seção VI
Do Recolhimento
Art.405. A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.
§ 1º. Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 20 (vinte) vigente no mês da notificação do lançamento.
§ 2º. As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Art.406. É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.
Art.407. Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Fazenda, lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria, no caso de serviço público concedido.
TÍTULO V
SANÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art.408. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.
Art.409. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art.410. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - aplicação de multas;
II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
IV - sujeição a regime especial de fiscalização.
Art.411. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:
I - o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Art.412. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
Seção I
Das Multas
Art.413. As multas serão calculadas tomando-se como base:
I - o valor da Unidade Fiscal do Município de Aperibé - UFAPE;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidades tantas quanto forem as infrações cometidas.
Art.414. Com base no inciso I, do artigo anterior desta lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 1UFAPE’s:
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, na forma e prazos previstos na legislação;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário de Contribuintes, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, inclusive a baixa;
c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
d) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;
h) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;
II - de 2 UFAPE’ s:
a) por não possuir livros fiscais ou deixar de autenticá-los na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
d) por deixar de escriturar documento fiscal;
e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
f) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;
g) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
h) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
i) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
j) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
l) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
m) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;
III - de 3 UFAPE’s:
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais ou emitir com validade vencida na forma regulamentar;
c) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
d) por deixar de apresentar informações solicitadas através da intimação ou notificação, seja integral ou parcial, no prazo estipulado pela autoridade fiscal;
e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;
IV - de 4 UFAPE’s:
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;
e) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;
V - de 4 UFAPE’s:
a) por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.
Parágrafo único - O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação, desde que não seja reincidente nesta mesma infração.
Art.415. Com base no inciso II, do artigo pré-anterior desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 100% (cinqüenta por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita;
II - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à:
a) substituição tributária;
b) responsabilidade tributária.
III – por atraso nos prazos fixado para pagamento de tributos;
a) Será cobrado 1%(um por cento) ao mês sobre o valor do tributo, limitado a 12% (doze por cento) ao ano.
IV – de 40% do valor da UFAPE dia por atraso na reparação de vias e logradouros públicos em função de obras executáveis.
Seção II
Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes
Da Administração Direta e Indireta do Município
Art.416. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
Seção III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art.417. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo único - A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.
Seção IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art.418 . Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.
Art.419. Constitui indício de omissão de receita:
I - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
Art.420. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art.421. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
Art.422. O Secretário, de Fazenda, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art.423. Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:
I - sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada;
II - por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
III - tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
Art.424. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.
Art.425. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos Crimes Praticados por Particulares
Art.426. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;
VI - emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado.
Art.427. Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública municipal.
Seção II
Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Art.428. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código penal:
I - extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente;
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;
IV - exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Seção III
Das Obrigações Gerais
Art.429. Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Art.430. Os crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 100 do código penal.
Art.431. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
TÍTULO VI
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art.432. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I - atos;
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) interdição;
h) levantamento;
i) plantão;
j) representação;
II- formalidades:
a) Auto de Apreensão - APRE;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
c) Auto de Interdição - INTE;
d) Relatório de Fiscalização - REFI;
e) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
g) Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;
h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;
i) Termo de Intimação - TI;
j) Termo de Verificação Fiscal - TVF.
Art.433. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I - do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal ;
II - do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Interdição - INTE;
III - do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Seção I
Da Apreensão
Art.434. A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.
Parágrafo único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art.435. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art.436. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único - As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.
Art.437. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 3º. Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 4º. Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art.438. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.
Parágrafo único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.
Art.439. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo único - Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.
Seção II
Do Arbitramento
Art.440. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I - quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia.
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.
II - quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.
III - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Art.441 . O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.
Parágrafo único - O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art.442. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art.443. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Seção III
Da Diligência
Art.444. A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Seção IV
Da Estimativa
Art.445. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo único - Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art.446. A estimativa será apurada tomando-se como base:
I - o preço corrente do serviço, na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.
Art.447. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
II - terá a base de cálculo expressa em ;
III - a critério do Secretário, de Fazenda, poderá, a qualquer tempo, se suspenso, revisto ou cancelado.
IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art.448. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo único - No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art.449. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V
Da Homologação
Art.450. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VI
Da Inspeção
Art.451- A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art.452- A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
Seção VII
Da Interdição
Art.453. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
Parágrafo único - A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.
Seção VIII
Do Levantamento
Art.454. A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
III - proceder homologação.
Seção IX
Do Plantão
Art.455. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Seção X
Da Representação
Art.456. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Art.457. A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV - deverá ser recebida pelo Secretário de Fazenda, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização
Art.458. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
I - serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:
a) tipograficamente em talonário próprio;
b) ou eletronicamente em formulário contínuo.
II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
a.1) nome ou razão social;
a.2) domicílio tributário;
a.3) atividade econômica;
a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.
b) o momento da lavratura:
b.1) local;
b.2) data;
b.3) hora.
c) a formalização do procedimento:
c.1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;
c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.
III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
IV - se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;
V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
VI - as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VII - nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Apreensão – APRE é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator.
VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.
IX - presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.
X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
Art.459. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:
I - o Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos;
II - o Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
III - o Auto de Interdição - INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
IV - o Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;
V - o Termo de Diligência Fiscal - TEDI: a realização de diligência;
VI - o Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento homologatório;
VII - o Termo de Inspeção Fiscal - TIFI: a realização de inspeção;
VIII - o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF: o regime especial de fiscalização;
IX - o Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;
X - o Termo de Verificação Fiscal - TVF: o término de levantamento homologatório.
Art.460. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:
I - Auto de Apreensão - APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
d) a citação expressa do dispositivo legal violado;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.
III - Auto de Interdição - INTE:
a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.
IV - Relatório de Fiscalização - REFI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento.
b) a citação expressa da matéria tributável;
V - Termo de Diligência Fiscal - TEDI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
b) a citação expressa do objetivo da diligência;
VI - Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF:
a) a data de início do levantamento homologatório;
b) o período a ser fiscalizado;
c) a relação de documentos solicitados;
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
VII - Termo de Inspeção Fiscal - TIFI:
a) a descrição do fato que ocasionar a inspeção;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
VIII - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF:
a) a descrição do fato que ocasionar o regime;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
c) as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
d) o prazo de duração do regime.
IX - Termo de Intimação - TI:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
c) a fundamentação legal;
d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
e) o prazo para atendimento do objeto da intimação.
X - Termo de Verificação Fiscal - TVF:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento.
b) a citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art.461. O Processo Administrativo Tributário será:
I - regido pelas disposições desta Lei;
II - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;
III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II
Dos Postulantes
Art.462. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto do contribuinte regularmente habilitado.
Art.463. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.
Seção III
Dos Prazos
Art.464. Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V - serão de 10 (dez) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) pedido de reconsideração.
VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;
VII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção IV
Da Petição
Art.465. A petição:
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.
Seção V
Da Instauração
Art.466. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art.467. O servidor que instaurar o processo:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução.
Seção VI
Da Instrução
Art.468. A autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações e pareceres;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
Art.469. São nulos:
I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
§ 1º. A nulidade será declarada, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, pela autoridade ou órgão competente para apreciar o ato ou julgar sua legitimidade quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato.
§ 2º. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no procedimento ou processo, elementos que permitam supri-las sem cerceamemto do direito de defesa.
Art.470. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, a autorirdade ou órgão mencionará expressamente os atos alcançados pela nulidade e determinará, se for o caso, a repetição dos atos anulados e a retificação ou complementação dos demais.
§ 2º. A nulidade não aproveita ao interessado, quando este houver dado causa.
Seção VIII
Das Disposições Diversas
Art.471. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art.472. É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.
Art.473. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art.474. Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
§ 1º. Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
§ 2º. Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3º. Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Art.475. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Do Litígio Tributário
Art.476. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.
Parágrafo único - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II
Da Defesa
Art.477. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não impugnada.
Parágrafo único - Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
Seção III
Da Contestação
Art.478. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação e parecer técnico.
§ 1º. Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2º. No parecer técnico, a autoridade fiscal mencionara a fundamentação legal, expondo sua posição quanto a matéria.
§ 3º. Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Da Competência
Art.479. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - em primeira instância, a Procuradoria da Fazenda do Município.
II - em Segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.
III - em instância especial, o Prefeito Municipal.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art.480. Elaborada a contestação, o processo será remetido à Procuradoria de Fazenda do Município para proferir a decisão, ou a critério do Secretário Municipal de Fazenda, será remetido para a Procuradoria Geral do Município, que poderá praticar todos os previstos nos artigos seguintes.
Art.481. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art.482. Se entender necessárias, a Procuradoria da Fazenda do Município determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Art.483. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
§ 1º. Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.
§ 2º. Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.
Art.484. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.
§ 1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
§ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
Art.485. A decisão:
I - será redigida com simplicidade e clareza;
II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII - Será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art.486. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art.487. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art.488. O recurso voluntário:
I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância;
Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art.489. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art.490. O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
II - não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o processo.
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art.491. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão.
§ 1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§ 2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art.492. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art.493. O autuante, o autuado e o reclamante, poderão representar-se no Conselho Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
Art.494. O Conselho não poderá decidir por eqüidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo único - A decisão por eqüidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.
Art.495. A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada no em órgão de imprensa de grande circulação no município com ementa sumariando a decisão.
§ 1º. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da publicação de Acórdão.
§ 2º. Enquanto não for criado o Conselho de Contribuintes, o Secretário de Fazenda decidirá em Segunda instância, somente após ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Seção IX
Do Pedido de Reconsideração para a Instância Especial
Art.496. Dos Acórdãos não-unânimes do Conselho Municipal de Contribuintes, caberá pedido de reconsideração para a Instância Especial, ao Prefeito Municipal.
Art.497. O pedido de reconsideração será feito no Conselho Municipal de Contribuintes.
Seção X
Do Recurso de Revista para a Instância Especial
Art.498. Dos Acórdãos divergentes do Conselho Municipal de Contribuintes, caberá recurso de revista para a Instância Especial, ao Prefeito Municipal.
Art.499. O recurso de revista:
I - além das razões de cabimento e de mérito, será instruído com cópia ou indicação precisa da decisão divergente;
II - será interposto pelo Presidente do Conselho.
Seção XI
Do Julgamento em Instância Especial
Art.500. Recebido o pedido de reconsideração ou interposto o recurso de revista, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para proferir a decisão.
Art.501. Antes de prolatar a decisão, o Prefeito poderá solicitar o pronunciamento de quaisquer órgãos, da Administração Municipal e determinar os exames e diligências que julgar convincentes à instrução e ao esclarecimento do processo.
Parágrafo único - Da decisão do Prefeito Municipal, não caberá recurso na esfera Administrativa.
Seção XII
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art.502. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
Art.503. É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - de segunda instância:
a) unânime, quando não caiba recurso de revista;
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.
III - de instância especial.
Seção XIII
Da Execução da Decisão Fiscal
Art.504. A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subseqüente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
Seção I
Da Consulta
Art.505. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.
Parágrafo único - Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Art.506. A consulta:
I - deverá ser dirigida à Procuradoria de Fazenda do Município, constando obrigatoriamente:
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
II - formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato.
III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Procuradoria de Fazenda do Município, quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c) manifestamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.
IV - uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
§ 1º. A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.
§ 2º. A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
Art.507. A Procuradoria de Fazenda do Município, órgão encarregado de responder a consulta, caberá:
I - solicitar a emissão de pareceres;
II - baixar o processo em diligência;
III - proferir a decisão.
Art.508. Da decisão:
I - caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II - do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
III- O recurso de que trata esta artigo será julgado pela Procuradoria Geral do Município.
Art.509. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito vinculativo para o consulente.
Art.510. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I - pela Procuradoria de Fazenda do Município, quando não houver recurso;
II - pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
III- Pela Procuradoria Geral do Município, conforme o caso.
Seção II
Do Procedimento Normativo
Art.511. A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário de Fazenda, nos termos do parecer exarado pelo Procuradoria Geral do Município.
Art.512. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão consultar a instrução normativa.
Art.513. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho Municipal de Contribuintes estabelecida em Acórdão.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Seção I
Da Composição
Art.514. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 04(quatro) Conselheiros efetivos e 04 (quatro) Conselheiros suplentes.
Parágrafo único - A composição do Conselho será paritária, integrado por 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal e 02 (dois) representantes dos contribuintes.
Art.515. Os representantes:
I - Da Fazenda Pública Municipal, serão:
a) conselheiros efetivos:
a.1) o Secretário de Fazenda;
a.2) o Responsável pela Fiscalização;
b) Conselheiros Suplentes, 02 (duas) Autoridades Fiscais nomeadas pelo Secretário de Fazenda.
II - Dos Contribuintes, serão, 01 (um) Conselheiro efetivo e 01 (um) Conselheiro Suplente:
a) Representante dos Contabilistas;
c) Representante da Associação Comercial e Industrial do Município;
Parágrafo único - A cada Conselheiro, efetivo ou suplente, será atribuído um jeton por comparecimento a sessão a ser definido pela autoridade competente.
Art.516. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Prefeito.
Parágrafo único. Ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes será atribuída uma gratificação mensal, a ser definida pela autoridade competente.
Seção II
Da Competência
Art.517. Compete ao Conselho:
I - julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgador de primeira instância;
II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.
Art.518 . São atribuições dos Conselheiros:
I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
IV - proferir voto, na ordem estabelecida;
V - redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.
Art.519. Compete ao Secretário Geral do Conselho:
I - secretariar os trabalhos das reuniões;
II - fazer executar as tarefas administrativas;
III - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;
IV - distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros.
Art.520. Compete ao Presidente do Conselho:
I - presidir as sessões;
II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
III - determinar as diligências solicitadas;
IV - assinar os Acórdãos;
V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;
VI - designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;
VII - interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito.
§ 1º. O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes é cargo nato do Secretario de Fazenda.
§ 2º. O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído em seus impedimentos pelo Diretor da Fiscalização de Tributos.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art.521. Perde a qualidade de Conselheiro:
I - o representante dos contribuintes que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;
II - a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.
Art.522. O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.
Art.523. Não serão remuneradas as sessões que excederem a 06 (seis) mensais.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO
TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÅRIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art.524. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo único. São normas complementares das Leis e Decretos:
I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.
Art.525 . Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;
II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;
III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
§ 1º. Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso.
§ 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA
Art.526. Entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;
IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:
a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art.527. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
Parágrafo único - Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenham constituída a situação jurídica em que eles assentam.
Art.528. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;
Parágrafo único - Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO
Art.529. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art.530. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Art.531. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.532. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art.533. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art.534. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art.535. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Paragráfo único – A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios juridicos práticados com a finalidade de dessimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a ser estabelecidos em lei ordinária.
Art.536. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art.537. Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal de Aperibé, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.538. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.
Art.539. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art.540. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art.541. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art.542. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art.543. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art.544. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas;
§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º. A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
Art.545. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art.546. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art.547. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art.548 . São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art.549. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art.550. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art.551. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art.552. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações
Art.553. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art.554. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art.555. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.556. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações destas leis, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados :
I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;
II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.557 . O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Do Lançamento
Art.558. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exeqüível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.
Art.559. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei.
Art.560. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art.561. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art.562. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 2º. O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.
Art.563. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV – intimar ou notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável;
V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.
Art.564. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:
I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
II - através de edital publicado no órgão oficial;
III - através de edital afixado na Prefeitura.
Art.565. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.
Art.566. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art.567. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art.568. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:
I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente;
III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;
IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
V - se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;
VI - se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento.
VII – Se tratar de correção referente ao lançamento efetuado pela autoridade fiscal ou sua revisão em virtude de fatos que devam ser apreciados pela chefia imediata.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.569. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III - as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ;
VI – o parcelamento.
Seção II
Da Moratória
Art.570. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica.
Art.571. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual.
§ 1º. A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
§ 3º. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 4º. No caso do inciso I do parágrafo anterior, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito; no caso do inciso II, a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art.572- O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas na lei específica.
§ 1º - Salvo disposição em lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei, relativas à moratória.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades
Art. 573 – Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII – a consignação em pagamento;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Seção II
Da Cobrança e do Recolhimento
Art.574. A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:
I - para pagamento a boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
§ 1º. A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.
§ 2º. O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda.
Art.575. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
§ 1º. Salvo disposição em lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário
não excluí a incidência de juros e multas.
§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei relativas à moratória.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades
Art.573. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Seção II
Da Cobrança e do Recolhimento
Art.574 – A cobrança do crédito tributário fiscal far-se-á:
I – para pagamento a boca do cofre;
II – por procedimento amigável;
III – mediante ação executiva.
§ 1º - A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.
§ 2º - o recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 575 – O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito a incidência de:
I - juros de mora de l% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
a) havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito;
II - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.
Art.576. O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário de Fazenda.
Seção III
Do Parcelamento
Art.577. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:
I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
§ 1º. Será permitida a concessão de mais de um parcelamento, desde que o sujeito passivo esteja em dia com o pagamento do outro, ainda não liquidado.
Art.578. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido de honorários advocatícios.
Parágrafo único - Deferido o parcelamento, o Procurador de Fazenda do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art.579. Fica atribuída, ao Secretário de Fazenda, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
Art.580. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de Aperibé - UFAPE, ou outro índice que venha a substituí-la.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I – 30% do valor da UFAPE, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II – 50% valor da UFAPE, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
Art.581. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de Aperibé - UFAPE, ou outro índice que venha a substituí-la.
Art.582. A primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art.583. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.
§ 1º. Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.
§ 2º. Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.
Art.584. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.
Parágrafo único. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
Art.585. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.
Seção IV
Das Restituições
Art.586. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Art.587. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art.588. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do artigo pré-anterior, da data do recolhimento indevido;
II - nas hipóteses previstas no item III do artigo pré-anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art.589. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art.590. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário de Fazenda, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art.591 . A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.
Art.592. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art.593 . Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário de Fazenda, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.
Seção V
Da Compensação e da Transação
Art.594. O Secretário de Fazenda poderá:
I - autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.
§ 1º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§ 2º - Após a autorização da compensação não objeto de contestação judicial, o Diretor de Tributos deverá verificar se não constam débitos do contribuinte em relação a qualquer tributo da Fazenda Municipal para ser aproveitado, declarando então no processo o valor a ser compensado nos meses em que se fizer a retenção.
§ 3º - O abatimento da base de cálculo pela compensação deverá ser evidenciado no livro de registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, mencionando-se o valor, o número do processo autorizativo e o dispositivo legal, pela autoridade fiscal.
Seção VI
Da Remissão
Art.595. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:
I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
b) constatação de erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;
c) inscrito em dívida ativa, for de até 30% (trinta por cento) da UFAPE, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Art.596. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
Seção VII
Da Decadência
Art.597. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VIII
Da Prescrição
Art.598. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados:
I - da data da sua constituição definitiva;
II - do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.
Art.599. Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:
I - pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;
II - por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
III - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
V - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
§ 1º. O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
§ 2º. Enquanto não for localizado o devedor ou encontra do bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.
Art.600. A inscrição, de créditos tributários e não-tributários, na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.601. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Art.602. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho do Secretário de Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão.
Seção II
Da Isenção
Art.603. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Paragráfo Único - A isenção não poderá ser concedida para tributos a quais já tiverem sido efetivados os respectivos lançamentos, observado o art.661.
Art.604. A isenção não será extensiva:
I - às taxas; exceto as previstas nos incisos III e IV do artigo 661;
II - às contribuições de melhoria;
III - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Seção III
Da Anistia
Art.605. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art.606. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art.607. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.
Art.608. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Art.609. Os órgãos fazendários farão imprimir , distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Art.610. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.
Art.611. A fiscalização dos tributos compete a Secretária Municipal de Fazenda e será exercida privativamente pelo fiscal de tributo sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção.
§ 1º. O acesso dos funcionários fiscais da Secretária Municipal de Fazenda a qualquer local onde deve ser exercida a Fiscalização de Tributos Municipal esta condicionado apenas a apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade, inclusive quanto ao uso de transportes coletivos para locomoção e a fim de cumprir seus objetivos ou verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos.
§ 2º. Em nenhuma hipótese a Secretária Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício de fiscalização sejam comprovados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes quer do descumprimento da obrigação principal, quer de obrigação acessória.
§ 3º. É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos fiscais de tributos e pelos fiscais de posturas municipais no exercício de sua competência e de suas atribuições.
§ 4º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui delito funcional de natureza grave.
§ 5º. São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que, na data desta lei, contrariem as disposições deste artigo e seus incisos.
Art.612. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.
§ 1º. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributos ou qualquer infração de lei ou regulamento que possa resultar evasão de qualquer receita, será expedida contra o infrator, intimação ou notificação;
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o §1º, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante o órgão tributário, lavrar-se-á o auto de infração;
§ 3º. A intimação será em formulário destacado de talonário próprio no qual ficará cópia do “ciente” do intimado, e conterá os elementos seguintes:
I – nome do intimado
II – local, dia e hora da lavratura.
III – descrição sumária do fato que o motivou e indicação do dispositivo legal violado.
IV – valor do tributo e da multa devidos.
V – assinatura do intimado
§ 4º. A intimação ou notificação será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a construção da infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos e inutilizados os campos e linhas em branco.
§ 5º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da intimação, autenticada pelo intimante, contra recibo no original.
§ 6º. A recusa do recibo, que será declarada pelo intimante, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é extensiva aos fiscalizadores e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração.
§ 7º. Na hipótese do anterior, o intimante declarará essa circunstância na intimação.
§ 8º. A intimação não comporta reclamação, defesa ou recurso.
§9º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 10º. Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o tributo e os acréscimos legais apurados na intimação.
Art.613. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art.614. Excetuam-se no artigo anterior, além dos casos previstos no parágrafo 3º, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular do processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 1º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 2º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a
I – representações fiscais para fins penais.
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
§ 3º. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art.615. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem requisitar o auxílio de força policial.
Art.616. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art.617. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmentes inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º. A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§ 2º. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
§ 3º. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Art.618. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.
Art.619. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
Art.620. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
Art.621. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art.622. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art.623. Mediante despacho do Secretário de Fazenda, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.
Art.624. Os débitos tributários inferiores a 30% (trinta por cento)da UFAPE não serão inscritos na Dívida Ativa por não cobrirem os custos de cobrança.
Art.625. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
§ 1º. Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.
§ 2º. Enquanto não houver ajuizamento, o órgão da divida ativa promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.
§ 3º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.
Art.626. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art.627. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art.628 . A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;
§ 3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art.629. O Secretário de Fazenda divulgará, até o último dia útil de cada semestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art.630. A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais.
Art.631. As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal devidamente habilitados, o qual deverá conter:
a) nome ou razão social;
b) endereço ou domicílio tributário;
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d) início de atividade;
e) finalidade a que se destina;
f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
g) assinatura do requerente.
Art. 632 - As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art.633. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:
I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
III - a existência de débito em cobrança executiva;
IV - o débito confessado.
Art.634. Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.
Parágrafo único - A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.
Art.635. Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.
Art.636. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
§ 1º. As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º. As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição.
§ 3º. A expedição da certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Art.637. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art.638. A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º. O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.
§ 2º. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
Art.639. A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para citação.
§ 1º. A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º. A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º. A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Art.640. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora;
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º. O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º. Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º. A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º. O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Art.641. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art.642. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art.643. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Art.644. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Art.645. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem transladadas.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.646. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art.647. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Seção II
Das Preferências
Art.648. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita o concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro rata”;
III - Municípios, conjuntamente e “pro rata”.
Art.649. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art.650. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art.651. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art.652. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
Art.653. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art.654. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
LIVRO TERCEIRO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I
CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.655. O Código de Atividades Econômicas e Sociais, a ser adotado pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB, com a identificação numérica e descritiva das atividades, dos itens da lista de serviços, das alíquotas e dos livros e documentos fiscais obrigatórios, passa a ser o seguinte:
CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
01 - SERVIÇOS DE SAÚDE
01.1 - Serviços médico-hospitalares e laboratoriais
01.1.1 - Serviços médico-hospitalares com internação (hospitais, sanatórios, casas de repouso, casas de saúde, clínicas e policlínicas com internação, maternidades)
01.1.2 - Serviços médico-hospitalares sem internação (ambulatórios, bancos de sangue, clínicas de consulta médica, psicológica, psiquiátrica e demais especialidades, pequenas cirurgias sem internação, fisioterapia e demais terapias)
01.1.3 - Serviços de laboratórios e exames auxiliares (análises clínicas, radiologia, radiografia, abreugrafia, ultra-sonografia, fonoaudiologia, espermografia, tomografia, radiologia, próteses)
01.1.4 - Serviços complementares de saúde (aplicação de injeções e vacinas)
01.1.5 - Planos de saúde (próprios)
01.1.6 - Planos de saúde (por terceiros)
01.2 - Serviços odontológicos
01.2.1 - Clínicas dentárias
01.2.2 - Laboratórios de prótese dentária
01.3 - Serviços veterinários e afins
01.3.1- Hospitais e clínicas veterinários 0132- Outros serviços relativos a animais (guarda, alojamento, alimentação, amestramento, adestramento, embelezamento, tratamento do pêlo e unha, aplicação de vacinas e medicamentos)
02 - SERVIÇOS DE BELEZA, HIGIENE PESSOAL E DESTREZA FÍSICA
02.1 - Serviços de beleza, higiene pessoal e destreza física
02.1.1-Serviços de beleza (salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, de depilação, pedicuros, manicuros, calistas, tratamento capilar e limpeza de pele etc.)
02.1.2- Serviços de higiene pessoal (saunas, duchas, termas e casas de banho etc.)
02.1.3 - Serviços de destreza física (ginástica, musculação, natação, judô e demais práticas esportivas)
02.1.4 - Massagem
02.1.5 - Serviços de destreza física (fora do estabelecimento)
03 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E TURISMO
03.1 - Serviços de alojamento
03.1.1 - Hotéis
03.1.2 - Motéis
03.1.3 - Pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios e "camping"
03.1.4 - Alojamento de natureza não-familiar
03.1.5 - Hospedagem infantil (creche, berçário, hotelzinho etc.)
03.1.6 - Hospedagem para idosos (asilo, residência e recreação para idosos etc.)
03.1.7 - "Apart-hotel"
03.1.8 - Alojamentos não especificados
03.2 - Serviços de alimentação
03.2.1- "Buffet" e organização de festas
03.2.2 - Restaurantes e congêneres (restaurantes, churrascarias, pizzarias, pensões de alimentação, cantinas etc.)
03.2.3 - Bares, lanchonetes e congêneres (bares, botequins, cafés, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chá, casas de doces e salgados, casas de sucos de frutas, soverterias, quiosques, "traillers" etc.)
03.3 - Serviços de turismo
03.3.1 - Agências de turismo (agenciamento de pacotes turísticos, planejamento, organização, promoção e execução de excursões, passeios e programas de turismo)
03.3.2 - Agenciamento de serviços auxiliares de turismo (agenciamento de reservas e acomodações, venda de passagens etc.)
04 - DIVERSÕES PÚBLICAS
04.1 - Diversões públicas com cobrança de ingressos
04.1.1 - Cinema
04.1.2 - "Ballet", espetáculos folclóricos e recitais de música erudita
04.1.3 - Espetáculos esportivos ou de competição
04.1.4 - Exposição com cobrança de ingresso
04.1.5 - Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres
04.1.6 - Danceteria, discoteca e bar dançante
04.1.7 - Circo e parque de diversões
04.1.8 - Museu e teatro
04.1.9 - Diversões públicas com cobrança de ingressos não especificadas
04.2 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos
04.2.1 - Jogos (bilhares, boliche, dominó, víspora, pebolim, jogos eletrônicos, loterias, corridas de animais e demais jogos)
04.2.2 - "Shows" e espetáculos sem cobrança de ingressos
04.2.3 - Execução e transmissão de música por qualquer processo
04.2.4 - "Taxi-dancing"
04.2.5 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos não especificadas
05 - SERVIÇOS DE ENSINO
05.1 - Ensino regular
05.1.1 - Ensino pré-escolar (pré - primário, maternal etc.)
05.1.2 - Ensino de primeiro grau
05.1.3 - Ensino de segundo grau (inclusive quando profissionalizante)
05.1.4 - Ensino superior (graduação, extensão, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)
05.1.5 - Ensino regular (fora do estabelecimento)
05.2 - Cursos livres
05.2.1 - Cursos preparatórios e auxiliares (pré-vestibular, supletivo, concursos, aulas particulares, deveres de casa etc.)
05.2.2 - Cursos profissionalizantes (auxiliar de enfermagem, datilografia, torneiro mecânico etc.)
05.2.3-Cursos de desenvolvimento cultural (idiomas, artes,música,teatro,dança etc.)
05.2.4 - Cursos de utilidades domésticas ("tricot", "crochet", bordados, corte e costura, culinária, preparo de alimentos etc.).
05.2.5 - Auto-Escola
05.2.6 - Cursos livres não especificados
05.2.7- Cursos livres (fora do estabelecimento)
06 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENEFICIAMENTO E CONFECÇÃO DE BENS
06.1 - Conservação, manutenção, limpeza e saneamento de bens imóveis
06.1.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
06.1.2 - Conservação e limpeza de imóveis (edifícios, parques e jardins, cemitérios, terrenos, clubes, logradouros, etc.)
06.1.3 - Desinfecção, higienização, dedetização, desratização, imunização e congêneres.
06.1.4 - Manutenção e limpeza de instalações hidráulicas
06.1.5 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e resíduos quaisquer
06.16 - Limpeza de chaminés
06.2 - Instalação e montagem de bens móveis
06.2.1 - Instalação de acessórios e complementos em bens imóveis (cortinas, tapetes, antenas, varais, toldos, quiosques, secadores, trilhos, olho mágico, box, ventiladores de teto, bases para televisores e videocassetes, sanefas, persianas, portões eletrônicos, esquadrias de alumínio ou equivalente, etc.)
06.2.2 - Instalação e/ou montagem de máquinas, equipamentos, aparelhos e mobiliário (móveis, instalações comerciais, máquinas, equipamentos, armários embutidos, cozinhas, aparelhos de ar condicionado, divisórias, coifas e exaustores, equipamentos de refrigeração e aquecimento, interfones, equipamentos de segurança etc.)
06.2.3 - Instalação de acessórios e complemento em bens móveis (em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos, colocação de vidros e molduras em quadros etc.)
06.3 - Reparação, concerto, limpeza e manutenção de veículos, seus componentes e acessórios
06.3.1 - Oficina mecânica de veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.)
06.3.2 - Oficina de eletricidade para veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.)
06.3.3 - Lanternagem e pintura de veículos
06.3.4 - Reparação e manutenção de componentes, peças e acessórios de veículos (alinhamento e balanceamento, polimento e recuperação de rodas, conserto de radiadores, reparação de freios, capotaria, borracharia, reparação de carrocerias, reparação de "traillers" etc.)
06.3.5 - Lavagem, lubrificação, limpeza, polimento e troca de óleo em veículos
06.3.6 - Reparação e manutenção de bicicletas, triciclos, charretes, carroças e demais veículos de tração humana ou animal
06.3.7 - Manutenção e reparação de elevadores e escadas rolantes
06.3.8 - Recondicionamento de peças ou motores (retífica)
06.4 - Reparação, conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, vestuário, calçados e objetos
06.4.1 - Oficina de máquinas, aparelhos e equipamentos
06.4.2 - Reparação e conservação de móveis, estofados e congêneres
06.4.3 - Reparação, restauração e conservação de intrumentos, utensílios e objetos de qualquer natureza
06.4.4- Reparação e conservação de artigos e acessórios do vestuário, calçados, artigos de viagem, cama, mesa, banho e congêneres, reparação de calçados e bolsas etc.)
06.4.5 - Lavanderia e tinturaria
06.5 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização
06.5.1 - Serviços metalúrgicos (solda, torneamento, corte de metais, ferros e aços, laminação, serralheria, cromagem, niquelagem, zincagem, oxidação, usinagem, anodização, fundição, funilaria, prensagem e tratamento de chapas, trefilação e estiramento de ferro e aço, tratamento térmico e anticorrosivo, confecção de chaves e fechaduras etc.)
06.5.2- Beneficiamento e confecção de artigos do vestuário, decoração e congêneres (atelier de costura e pintura, confecção de roupas sob medida, bordados, emblemas e similares, pespontos, facção, artesanato, confecção de cortinas e tapetes sob medida, secagem, desidratação e pintura de ramos e flores etc.)
06.5.3 - Serviços de beneficiamento e corte de pedras, cerâmicas, madeiras, couros e peles
06.5.4 - Plastificação, personalização e/ou gravação
06.5.5 - Acondicionamento e embalagem
06.5.6 - Acondicionamento e embalagem de alimentos
06.5.7 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização não especificados
07 - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGENS, SONS, MATRIZES E TEXTOS
07.1 - Serviços e cinefoto, som e reprodução
07.1.1- Laboratório fotográfico e/ou estúdio fotográfico (revelação, ampliação de filmes e fotografias, microfilmagem, montagem, retoques, serviços de fotos em estúdio, domicílio, locais e eventos de qualquer natureza)
07.1.2 - Reprodução de sons e imagens (gravação de videoteipes, videocassetes, discos, estúdios cinematográficos, fonográficos, filmagens e congêneres)
07.1.3 - Reprodução de matrizes, desenhos e textos (cópias xerográficas, cópias heliográficas, teledocumentação, "fac simile", fotocópias, e demais processos de reprodução)
07.2 - Composição e impressão gráfica
07.2.1 - Gráfica
07.2.2 - Outros serviços de composição e impressão (clicheria, fotolitografia, fotocomposição, serigrafia, impressão de estampas etc.)
07.2.3 - Serviços editoriais (pautação e/ou douração, revisão, criação, ilustração, encadernação etc.)
08 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES
08.1 - Transporte municipal de passageiros
08.1.1 - Transporte coletivo urbano
08.1.2 - Transporte escolar
08.1.3 - Transporte ferroviário e metroviário de passageiros (trens urbanos, metrôs)
08.1.4 - Ambulância
08.1.5 - Táxi
08.1.6 - Transporte aéreo de passageiros
08.1.7 - Transporte hidroviário de passageiros (fluvial ou lacustre)
08.1.8 - Transporte municipal de passageiros não-especificado
08.2 - Transporte municipal de cargas
08.2.1 - Transporte de mudanças
08.2.2 - Transporte e coleta de lixo
08.2.3 - Reboque, guindaste e congêneres.
08.2.4 - Transporte e distribuição municipal de cargas não especificadas
08.3 - Transporte municipal de valores e documentos
08.3.1 - Transporte e distribuição de valores
08.3.2 - Transporte e distribuição de documentos (malotes, correspondências etc.)
08.4 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual
08.4.1 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros
08.4.2 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de cargas
08.4.3 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de valores e documentos
09 - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMÁTICA
09.1 - Serviços de planejamento, organização, assessoria e consultoria
09.1.1 - Auditoria
09.1.2 - Assessoria, consultoria e projetos
09.1.3 - Planejamento, organização e produção (eventos, festas, espetáculos, filmes etc.)
09.2 - Serviços técnicos administrativos
09.2.1 - Serviços contábeis, advocatícios e congêneres
09.2.2- Secretaria e expediente (datilografia, secretaria, traduções, mecanografia, correspondência, expediente etc.)
09.2.3 - Pesquisa, coleta, análise e fornecimento de informações
09.2.4 - Avaliação, perícia, fiscalização e controle de qualidade
09.2.5 - Relações públicas
09.2.6 - Serviços técnicos administrativos não especificados
09.3 - Informática
09.3.1 - Serviços de informática (processamento de dados, programação, cópias de arquivos, emissão de mala direta, comércio de "softwares" e programas para computadores.)
10 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO
10.1 - Serviços de publicidade e propaganda
10.1.1 - Publicidade e propaganda (agências de publicidade, planejamento, criação, produção e promoção)
10.1.2 - Veiculação de publicidade e propaganda, exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão
10.2 - Comunicação
10.2.1- Rádio, televisão, jornais e periódicos
10.2.2 - Comunicação postal, telegráfica e telefônica
11 - ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO
11.1 - Administração
11.1.1 - Administração de imóveis
11.1.2 - Administração de consórcios
11.1.3 - Administração de condomínios
11.1.4 - Administração de linhas telefônicas
11.1.5 - Administração de bens e negócios próprios (escritórios administrativos e comerciais, compra e venda de imóveis e direitos, locação de imóveis próprios,etc.)
11.1.6 - Administração de bens não especificados
11.1.7 - Administração de negócios não especificados
11.2 - Intermediação de bens
11.2.1 - Corretagem de imóveis
11.2.2 - Intermediação de bens móveis (representação comercial, distribuição de bens móveis, corretagem de instalações comerciais e/ou industriais)
11.2.3 - Agenciamento ou corretagem de loterias, pules e/ou cupons de apostas
11.3 - Intermediação de direitos e serviços
11.3.1 - Agenciamento ou corretagem de seguros
11.3.2 - Agenciamento ou corretagem de planos previdenciários e de saúde 1133 - Agenciamento ou corretagem de cotas, títulos e câmbio
11.3.4 - Faturização ("factoring")
11.3.5 - Cobrança
11.3.6 - Agenciamento funerário
11.3.7 - Agenciamento de transportes e cargas
11.3.8 - Serviços de despachos CÓDIGO TRIBUTÁRIO 188
11.3.9 - Intermediação de direitos e serviços não especificados
11.4 - Intermediação de mão-de-obra
11.4.1 - Intermediação de mão-de-obra (recrutamento, seleção e encaminhamento de mão-de-obra)
12 - ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO DE DIREITOS E MÃO-DE-OBRA
12.1 - Arrendamento
12.1.1 - Arrendamento mercantil ("leasing") de bens móveis
12.1.2 - Arrendamentos mercantil ("leasing") de bens imóveis
12.1.3 - Arrendamentos não especificados
12.2 - Locação de bens
12.2.1 - Locação de veículos
12.2.2 - Locação de fitas, cartuchos e filmes (videoclubes, distribuidoras de filmes e/ou videoteipes etc.)
12.2.3 - Locação de aparelhos, máquinas, equipamentos, peças e utensílios
12.2.4 - Locação de artigos do vestuário e congêneres (locação de roupas, artigos para noivos, calçados, etc.)
12.2.5 - Locação de bens móveis não especificados
12.3 - Locação de direitos (exclusive administração)
12.3.1 - Locação de linha telefônica
12.3.2 - Locação de marcas e patentes ("franchising")
12.4 - Locação de mão-de-obra
12.4.1 - Locação de mão-de-obra
13 - GUARDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
13.1 - Guarda de bens
13.1.1 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de bens
13.1.2 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de alimentos
13.1.3 - Estacionamento de veículos
13.1.4 - Estacionamento próprio e para clientes
13.1.5 - Depósito fechado de alimentos
13.1.6 - Depósito fechado
13.2 - Vigilância e segurança
13.2.1 - Vigilância
13.2.2 - Segurança (seguranças de pessoas, escolta de veículos etc.)
14 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SECURITÁRIAS
14.1 - Instituições financeiras
14.1.1 - Estabelecimentos bancários (bancos, lojas de poupança, postos de atendimento bancário, caixas avançadas, etc.)
14.1.2 - Instituições de crédito, financiamento, empréstimos e investimentos ou aplicações financeiras
14.1.3 - Cartão de crédito
14.1.4 - Distribuidora de títulos e valores mobiliários
14.1.5 - Cooperativa de crédito e/ou habitacional
14.1.6 - Participação e empreendimentos mobiliários
14.1.7 - Bolsa de valores
14.1.8 - Instituições financeiras não especificadas - Tais instituições são dispensadas da emissão de Nota Fiscal de Serviços, desde que a substituam pela "Declaração de Serviços".
14.2 - Seguros
14.2.1- Seguradoras
14.2.2- Administração de seguros e co-seguros
14.2.3 - Administração de seguros e co-seguros (sociedade por ações)
14.2.4 - Previdência privada ou fechada
15 - ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS AFINS
15.1 - Construção civil
15.1.1 - Construção de edifícios e congêneres
15.1.2 - Construção de estações, linhas de transmissão e distribuição, subestação e congêneres
15.1.3 - Construção de centrais e telecomunicações, refrigeração, sonorização, acústica e congêneres
15.1.4 - Construção de vias, urbanização e congêneres
15.1.5 - Reparação e reforma de e difícios e congêneres
15.1.6 - Serviços de acabemento
15.1.7 - Perfuração de poços
15.1.8 - Serviços de construção não especificados
15.2 - Serviços técnicos auxiliares
15.2.1 - Sondagem de solo
15.2.2 - Pesquisa de recursos minerais, hídricos e energéticos
15.2.3 - Laboratórios de análise técnicas
15.2.4 - Topografia, aerofotogrametria e congêneres
15.2.5 - Fiscalização de obras
15.2.6 - Demolição
15.2.7 - Saneamento ambiental e congêneres (tratamento de afluentes, drenagem etc.)
15.2.8 - Montagem industrial
15.2.9 - Serviços técnicos auxiliares não especificados
15.3. - Consultoria técnica e projetos de engenharia
15.3.1 - Consultoria técnica e projetos de engenharia civil e de arquitetura
15.3.2 - Consultoria técnica e projetos de engenharia elétrica e eletrônica
15.3.3 - Consultoria técnica e projetos de engenharia mecânica, metalúrgica, química e industrial
15.3.4 - Consultoria técnica e projetos de engenharia de minas e geologia
16 - SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, PAISAGISMO, JARDINAGEM, AGRICULTURA E CONGÊNERES
161 - Serviços de decoração, paisagismo, jardinagem, agricultura e congêneres
16.1.1 - Decoração
16.1.2 - Paisagismo
16.1.3 - Jardinagem
16.1.4 - Florestamento e reflorestamento
16.1.5 - Outros serviços de agricultura e congêneres (plantio, colheita, poda, desmatamento, destocamento, etc).
17 - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, SOCIAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA
17.1 - Serviços comunitários e sociais
17.1.1 - Associações, cooperativas, sindicatos, partidos políticos e congêneres
17.1.2 - Entidades religiosas
17.1.3 - Entidades beneficentes e de assistência social
17.1.4 - Serviços comunitários e sociais não especificados
17.1.5 - Clubes e congêneres
17.2 - Serviços de utilidade pública e afins
17.2.1 - Cartórios de registro civil
17.2.2 - Cartórios de notas (protestos, registros de documentos etc.)
17.2.3 - Estações rodoviárias, ferroviárias e aeroportos
17.2.4 - Repartições públicas, autarquias e fundações
17.2.5 - Parques de exposições, de animais, ginásios, estádios e congêneres
17.2.6 - Parques de exposição, auditórios e congêneres
17.2.7 - Serviços de utilidade pública não especificados
18 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
18.1 - Profissionais autônomos de nível superior
18.1.1- Profissionais autônomos de nível superior: (administrador; advogado; analista de sistemas e métodos; arqueólogo; arquiteto; artista plástico; assitente social; bibliotecário; biólogo; bioquímico; comunicador; consultor; contador; dentista; ecologista; economista; enfermeiro; engenheiro; estatístico; farmacêutico; físico; fisioterapeuta; geógrafo; geólogo; jornalista, matemático, médico; museólogo; músico; nutricionista; orientador pedagógico; pedagogo; pesquisador; professor; psicólogo; químico; sociólogo; terapeuta; veterinário; zootecnista).
18.2 - Profissionais autônomos de nível médio
18.2.1- Profissionais autônomos de nível médio: (acunpuntor; agenciador; amestrador; aplicador; arbitro; artista; assessor; assistente; astrólogo; atendente de enfermagem; atleta; audiometrista; auxiliar de enfermagem; auxiliar de raio x; auxiliar de serviços sociais; auxiliar de terapêutica; avaliador; bailarino; barbeiro; cabeleireiro; cadastrista; calculista; calista; cambista; cartazista; cenotécnico; chaveiro; cinegrafista; codificador; compositor; coreógrafo; corretor; cortineiro; datilógrafo; decorador; demonstrador; depilador; desenhista; despachante; detetive; diagramador; digitador; eletricista; embalsamador; empalhador; encadernador; encanador; entregador; escritor; estenógrafo; esteticista; figurinista; fotógrafo; fundidor; funileiro; gráfico; guia de turismo; hidrome trista; impermeabilizador; inspetor; instalador; instrutor; joalheiro; jóquei; laminador; lanterneiro; lapidador; leiloeiro; locutor; manicuro; maquetista; maquilador; massagista; mecânico; mecanógrafo; mestre-de-obras; microfilmador; modelo; monitor; montador; músico; nivelador; operador de aparelhos e equipamentos; ótico; paisagista; pedicuro; perfurador; perito; piloto; pintor; produtor; professor; programador; projetista; protético; publicitário; radialista; recepcionista; redator; relações públicas; relojoeiro; repórter; representante; comercial; restaurador; revisor; sanefeiro; serralheiro; soldador; tapeceiro; taxista; técnico da área de engenharia, arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins; técnico da área de segurança, manutenção e consertos; técnico da área médico-odontológica - laboratorial e afins; técnico da área química, biológica e afins; técnico em contabilidade e administração; topógrafo; torneiro; tradutor e intérprete; tratador de piscinas; tratorista; vidraceiro; vitrinista)
18.3 - Profissionais Autônomos de nível elementar
18.3.1- Profissionais autônomos de nível elementar: (açougueiro, afinador de pianos; ajudante de caminhão; alfaiate; ama-seca; amolador de ferramentas; apontador; armador, artesão; ascenssorista; azulejista; bombeiro-hidráulico; bordadeira; borracheiro; calceteiro; camareira; capoteiro; carpinteiro; carregador; carroceiro; cerzideira; cisteneiro; cobrador; colchoeiro; copeiro; copistas; costureira; cozinheira; crocheteira; dedetizador; doceira; encerador; engraxate; entalhador; envernizador; escavador; estofador; estucador; faxineiro; ferreiro; forrador de botões; garçom; garimpeiro; guarda oturno; jardineiro; ladrilheiro; laqueador; lavadeira; lavador de carro; lubrificador; lustrador; marceneiro; marmorista; mensageiro; moldurista; mordomo; motorista; parteira; passadeira; pedreiro; pespontadeira; pintor de paredes; polidor; raspador; reparador de instrumentos musicais; salgadeira; sapateiro; servente de pedreiro; tintureiro; tipógrafo; tricoteiro; vigilante; zelador) .
19 - EXTRAÇÃO, CULTURA VEGETAL E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
19.1 - Extração
19.1.1- Extração de minerais
19.1. 2- Extração vegetal
19.2 - Cultura vegetal
192.1- Agricultura, silvicultura e outras culturas vegetais
19.3 - Criação animal
19.3.1- Bovinocultura, suinocultura, avicultura e demais culturas animais
20 - INDÚSTRIA
20.1 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso doméstico
20.1.1 - Indústria de produtos alimentícios e para preparo de alimentos
20.1.2 - Indústria de bebidas, refrigerantes e gelo
20.1.3 - Indústria de produtos derivados do fumo
20.1.4 - Indústria de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres 20.1.5 - Indústria de produtos têxteis, aviamentos, artigos do vestuário, calçados e congêneres
20.1.6 - Indústria de material esportivo, de lazer e congêneres
20.1.7 - Indústria de material escolar e editorial
20.1.8 - Indústria de produtos de limpeza e congêneres
20.1.9 - Indústria de produtos de perfumaria e congêneres
20.2 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso doméstico
20.2.1 - Indústria de máquinas e aparelhos de uso doméstico (eletrodomésticos) 20.2.2 - Indústria do mobiliário (móveis, estofados, colchões etc.)
20.2.3 - Indústria de produtos derivados de cerâmica, vidros e cristais para uso doméstico 2024 - Indústria de vasilhas, cutelaria e congêneres
20.2.5 - Indústria de produtos para decoração
20.2.6 - Indústria de material de cine foto, ótica e congêneres
20.2.7 - Indústria de brinquedos
20.2.8 - Indústria de jóias, relógios, bijuterias e congêneres
20.2.9 - Indústria de discos, fitas instrumentos musicais, acessórios e congêneres
20.3 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
20.3.1 - Indústria de produtos agropecuários, agroveterinários e congêneres
20.3.2 - Indústria metalúrgica
20.3.3 - Indústria de material elétrico, eletrônico, hidráulico e de construção
20.3.4 - Indústria de produtos químicos, petroquímica, combustíveis e lubrificantes 20.3.5 - Indústria de artefatos de madeira (exclusive mobiliário)
20.3.6 - Indústria de produtos minerais não metálicos de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas (vidros, abrasivos, beneficiamento de pedras, cimento e artefatos etc)
20.3.7 - Indústria de papel, derivados, material de escritório, gráfica e congêneres 20.3.8 - Indústria de artefatos de couro, peles e beneficiamento de resíduos de qualquer natureza
20.3.9 - Indústria da borracha, matérias plásticas e congêneres
20.4 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
20.4.1 - Indústria de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
20.4.2 - Indústria de móveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
20.4.3 - Indústria de peças e acessórios de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
20.5 - Indústria de material de transporte
20.5.1 - Indústria de veículos, peças e acessórios
20.6 - Indústria da construção
20.6.1 - Indústria da construção
20.7 - Indústria da energia
20.7.1 - Indústria da energia
20.8 - Indústrias não especificadas
20.8.1- Indústria não especificadas
21 - COMÉRCIO
21.1 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso doméstico
21.1.1 - Comércio de produtos alimentícios e para preparo de alimentos
21.1.2 - Comércio de bebidas, refrigerantes e gelo
21.1.3 - Comércio de fumo e derivados
21.1.4 - Comércio de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres 2115 - Comércio de produtos têxteis, aviamentos, artigos do vestuário, calçados e congêneres
21.1.6 - Comércio de material esportivo, para lazer e congêneres
21.1.7 - Comércio de material escolar, livros, jornais, periódicos e congêneres
21.1.8 - Comércio de produtos de limpeza e congêneres
21.1.9 - Comércio de produtos de perfumaria e congêneres
21.2 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso doméstico
21.2.1 - Comércio de máquinas, aparelhos e móveis de uso do méstico (eletrodoméstico, móveis, colchões, estofados, etc.)
21.2.2 - Comércio de artigos para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, cristais, panelas, faqueiros, etc.)
21.2.3 - Comércio de artigos de decorações e paisagismo (tapeçaria, objetos de arte, antiguidade, plantas, flores, etc.)
21.2.4 - Comércio de produtos de cinefoto, ótica e congêneres
21.2.5 - Comércio de brinquedos
21.2.6 - Comércio de jóias, relógios, bijuterias e congêneres
21.2.7 - Comércio de discos, fitas, instrumentos musicais, acessórios e congêneres
21.3 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas
21.3.1 - Comércio de produtos agroveterinários, agropecuários e congêneres
21.3.2 - Comércio de material de construção e vidros
21.3.3 - Comércio de tintas, ferragens, abrasivos, sucatas, ferramentas, produtos metalúrgicos e congêneres
21.3.4 - Comércio de produtos químicos e derivados do petróleo (exclusive combustíveis e lubrificantes)
21.3.5 - Comércio de material elétrico, eletrônico, hidráulico e congêneres
21.3.6 - Comércio de madeiras, artefatos (exclusive mobiliário), lenha e carvão
21.37 - Comércio de produtos minerais, pedras e derivados, cerâmicas e refratários
21.3.8 - Comércio de papel, derivados, material de escritório e congêneres
21.3.9 - Comércio de couros, peles, borrachas, plásticos, colas, material isolante e acústico, seus artefatos e resíduos de qualquer natureza
21.4 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
21.4.1 - Comércio de máquinas, aparelhos, equipamentos, e móveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
21.4.2 - Comércio de peças e acessórios de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas
21.5 - Comércio de veículos, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes 21.5.1 - Comércio de veículos, peças e acessórios
21.5.2 - Comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes
21.53 - Comércio varejista de lubrificantes e óleo diesel
21.5.4 - Comércio varejista de álcool carburante e gasolina
21.5.5 - Comércio varejista de querosene
21.56 - Comércio varejista de gás liquefeito do petróleo*
21.5.7 - Comércio varejista de combustíveis não especificadas
21.6 - Comércio de mercadorias diversas
21.6.1 - Lojas de departamentos (exclusive alimentos)
21.6.2 - Supermercados e hipermercados
21.6.3 - Bazares, armarinhos e congêneres
21.6.4 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (exclusive alimentos)
21.6.5 - Mercearia, mercado, armazém e congêneres
21.6.6 - Lojas de departamento (inclusive alimentos)
21.6.7 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (inclusive alimentos)
21.7 - Importação e Exportação
21.7.1 - Importação e exportação (empresas importadoras, "trading companies" etc.)
21.8 - Comércio não especificados
21.8.1 - Comércios não especificados
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.656. A partir de 1º de maio de 2.010, ficam sem validade, sendo vedado a sua utilização, os documentos fiscais confeccionados há mais de 12 (doze) meses, bem como aqueles que venham a completar este prazo de confecção, à medida da data de seu respectivo alcance.
§ 1º. O prazo de 12 (doze) meses será contado a partir da data da AIDF constante de forma impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento do mesmo, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados na forma prevista nesta Lei.
§ 2º. As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no caput deste artigo serão resolvidas pelo Secretário de Fazenda.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.657. Fica mantida a Unidade Fiscal do Município de Aperibé – (UFAPE), no valor de R$ 85,75 (oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a 44,2655 UFIRs, que será atualizada monetariamente, anualmente, de acordo com os índices divulgados pelo Governo Federal.
Art.658. Os tributos com valores iguais ou inferiores a 30% da UFAPE não serão lançados por não cobrirem os custos de arrecadação.
Art.659. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art.660. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
Art.661. Estão isentos:
I – Em relação ao IPTU:
a) proprietários de imóveis ou titulares de direito real sobre o mesmo, que se der, gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto ocupado pelos serviços;
b) Os ex-combatentes da segunda guerra mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas do Exercito, Aeronáutica, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante, bem como suas viúvas, em relação a imóveis de sua propriedade ou que sejam promitentes compradores, cessionários e enquanto residir no mesmo e permanecer a viuvez.
c) As pessoas jurídicas estrangeiras de direito público, relativamente a imóveis de sua propriedade, destinado ao uso de sua missão diplomática consular;
d) Os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento cultural;
e) O imóvel com até 120 metros quadrados de área construída, cujo titular, maior de 65 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 02 salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
II – Em relação ao ISSQN:
a) Prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
b) De diversão pública e de competições desportivas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do Município,
c) Prestados por Instituições sem fins lucrativos, incumbidas estatutariamente do ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional que possuam, obrigatoriamente, qualificação em âmbito Municipal, reconhecida pelo Poder Executivo, de Organização Social de Interesse Público.
III – Em relação a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento:
a) Os partidos políticos, as missões diplomáticas e os templos religiosos;
IV – Em relação a Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante Eventual e Feirante:
a) Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;
b) Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
c) Os engraxates ambulantes
Art.662. Nenhum Processo Administrativo Tributário (PTA) poderá ser arquivado, sem que haja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.
Art.663. A Administração Pública Municipal, visando aperfeiçoar o processo de arrecadação de receitas municipais, poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado.
Art.664. O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar normas necessárias à sua aplicação, por Lei.
Art. 665. As empresas prestadoras de serviços que se estabelecerem no município a partir da vigência desta Lei, terão como incentivo fiscal alíquotas de 2% (dois por cento) no primeiro ano e nos anos subseqüentes as alíquotas constantes do Anexo II, mediante regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único – O prazo do tempo referido no caput deste artigo será contado a partir do início das atividades no território deste Município.
Art.666. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 30/93, de 31/12/1993.
FLAVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:AAAF612B