ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633 DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 4º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso II e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhada:
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FONTE 020 |
800.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOVO PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
20.13.10.301.0015.2.xxx – IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
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Cód. Red. NOVA |
4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e instalações |
800.000,00 |
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Total |
800.000,00 |
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TOTAL GERAL |
800.000,00 |
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Art. 2º - Para de melhor visualização a Funcional Programática Orçamentária e de categoria econômica de despesa, e classificação de receita, a sua execução ao repasse deste valor, através de repasse fundo á fundo pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
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FONTE 020 |
800.000,00 |
CATEGORIA ECONOMICA DE RECEITA: NOVA
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XX.XX.XX.XX.XX. |
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE |
800.000,00 |
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TOTAL GERAL |
800.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:AD9C0EB2