ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633 DE 30 DE JULHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 4º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso II e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhada:

FONTE 020

800.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

NOVO PROGRAMA ORÇAMENTARIO:

20.13.10.301.0015.2.xxx – IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

 

Cód. Red. NOVA

4.4.90.51.00.00.00

Obras e instalações

800.000,00

Total

800.000,00

TOTAL GERAL

  800.000,00

 

Art. 2º - Para de melhor visualização a Funcional Programática Orçamentária e de categoria econômica de despesa, e classificação de receita, a sua execução ao repasse deste valor, através de repasse fundo á fundo pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde,  o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:

FONTE 020

800.000,00

CATEGORIA ECONOMICA DE RECEITA:    NOVA

XX.XX.XX.XX.XX.

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

800.000,00

TOTAL GERAL

800.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de  julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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