ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2010/2013 para os exercícios de  2010, na tangente aos Programas e Objetividades das Unidades Orçamentárias que compõem ao Orgão Prefeitura Municipal de Mesquita,  e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alteração do  Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013, aprovado através da Lei nº 550, de 25 de agosto de 2009, publicado em 26/08/2009,  para o exercício de 2010 á 2013 em sua proposta de aplicação, para composição de programas orçamentários direcionados ao bem estar publico.

 

Art. 2º - Integram a presente Lei, os formulários indicativos dos Programas/ Objetividades previstos, e, que inclui o total das Despesas fixadas para o órgão Prefeitura Municipal de Mesquita e suas Unidades Orçamentárias Municipais o montante de R$ 212.347.949,60 (Duzentos e doze milhões trezentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), compatibilizando com a Receita Estima para o período de 2010.

 

Art. 3º- Integram a presente Lei, o demonstrativo do anexo I, com sua devida projeção de receita e despesa, assim como o demonstrativo do Plano de Aplicação na Área de Educação e Saúde, com seu devido percentual e tabela com as devidas receitas de atribuições para base de calculo ao repasse da casa Legislativa, em obediência a Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 e emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009...(NR).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 29 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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