ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DE DECISÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref. Processo Administrativo nº. 1418/2012.

Impugnação do Edital de Licitação do Pregão  nº. 002/2012

DECISÃO

Trata-se de impugnação editalícia, autuada sob o nº. 1418/2012, onde a empresa RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMERCIAL LTDA, representada pelo  Diretor Duarte Michel Christon, solicita a impugnação do Edital de Licitação do Pregão Presencial nº. 002/2012, com base nos seguintes motivos e fundamentos:

Item 1. – Que o Edital deve conter exigência que a empresa licitante tenha qualificação técnica , com prévio licenciamento por órgão estadual que no caso é a Licença de Operação emitida pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FEEMA.

É o relatório, passamos a decidir.

Tendo em vista que o Pregão Presencial nº 002/2012 foi revogado, através da Portaria nº 031 de 24 de Janeiro de 2012, por solicitação de revisão do objeto pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Pecuária e Meio Ambiente e acatado por Decisão Pelo Prefeito Municipal, fica prejudicada a presente impugnação por perda do objeto.

Pelo exposto, esta Comissão julga IMPROCEDENTE a presente impugnação ao Edital de Licitação do Pregão nº. 002/2012, apresentada pela empresa RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMERCIAL LTDA.

Oficie-se dando ciência da decisão à empresa Impugnante.

P. R. N.

Valença-RJ, 25 de Janeiro de 2012.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DUTRA

Pregoeira


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:AE161CB2