ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 727, DE 16 DE MAIO DE 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no quadro de despesa no orçamento vigente, para criar dotação orçamentária para custear despesa com a contribuição para o Regime Geral de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Aperibé - CAPMA, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no quadro de despesa da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Aperibé - CAPMA, inserindo a despesa de Contribuição para o Regime Geral de Previdência, Elemento de Despesa 3.1.90.13.02-29 – do Programa de Trabalho 19.01.09.272.0097.2.039 de maneira a inserir fonte de recurso 029 – ficando a mesma assim constituída:
PT - 19.01.09.272.0097.2.039
Elemento de Despesa 3.1.90.13.02-29 - Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º Os recursos para fazer frente a despesa acrescentada ao Programa de Trabalho acima descrito, correrá a conta do Orçamento vigente, remanejando do mesmo Programa de Trabalho, por anulação parcial, os valores abaixo discriminados:
Elemento de Despesa 99.99.99.99-29 - Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Suprimido (Emenda de Redação).
Aperibé, em 16 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:AFB15B2B