ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 190, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 637.000,00 (Seiscentos e trinta e sete mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.122

Administração Geral

 

12.01.12.122.0008

Administração Executiva

 

12.01.12.122.0008.2.023

Manutenção da SME

 

3.1.90.04.00.00.00.00.1.500.1001

Contratação por Tempo Determinado

R$ 92.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.1.500.1001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 210.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.1.500.1001

Obrigações Patronais

R$ 60.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00.1.500.1001

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 5.000,00

3.1.90.96.00.00.00.00.1.500.1001

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

R$ 30.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00.1.500.1001

Auxílio-Alimentação

R$ 18.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00.1.500.1001

Auxílio-Transporte

R$ 22.000,00

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.361

Ensino Fundamental

 

12.01.12.361.0017

Alimentação Escolar

 

12.01.12.361.0017.2.029

Merenda Escolar – Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00.00.00.1.500

Material de Consumo

R$ 131.266,11

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.365

Educação Infantil

 

12.01.12.365.0017

Alimentação Escolar

 

12.01.12.365.0017.2.109

Merenda Escolar – Pré Escola

 

3.3.90.30.00.00.00.00.1.500

Material de Consumo

R$ 29.504,14

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.365

Educação Infantil

 

12.01.12.365.0017

Alimentação Escolar

 

12.01.12.365.0017.2.111

Merenda Escolar – Creche

 

3.3.90.30.00.00.00.00.1.500

Material de Consumo

R$ 31.134,02

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.365

Educação Infantil

 

12.01.12.365.0017

Alimentação Escolar

 

12.01.12.365.0017.2.112

Merenda Escolar – AEE

 

3.3.90.30.00.00.00.00.1.500

Material de Consumo

R$ 6.023,60

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.366

Educação de Jovens e Adultos

 

12.01.12.366.0017

Alimentação Escolar

 

12.01.12.366.0017.2.110

Merenda Escolar – EJA

 

3.3.90.30.00.00.00.00.1.500

Material de Consumo

R$ 2.072,13

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............. R$ 637.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso, provável excesso de arrecadação com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:B05FA10D