ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 560/09 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2°, 5°, 10, 12 e 15 da Lei nº 560/09, que passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura é um órgão consultivo, normativo e deliberativo, podendo exercer funções de planejamento, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Eventos a execução do Plano Municipal de Cultura. NR
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Art. 5° O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 6(seis) membros, sendo 3 (três) do Poder Público – representando a Secretaria de Educação, a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Fazenda, e 3(três) membros da Sociedade Civil, que atuem no âmbito das Artes e da Cultura no Município. NR
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Art. 10 O Conselho terá a seguinte composição:
a) 1(um) Presidente, que será escolhido dentre os Conselheiros eleitos;
b) 1(um) Vice-Presidente, que será escolhido dentre os Conselheiros eleitos;
c) 1(um) Secretário Geral, escolhido pelo Presidente eleito;
d) 1(um) Diretor de Artes, Letras e Ciências Humanas;
e) 1(um) Diretor de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
f) 1(um) Diretor de Música e Artesanato.
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Art. 12 Compete às Diretorias deliberar sobre assuntos concernentes as áreas específicas de atuação.
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Art. 15 Os Conselheiros, na forma do artigo 10, e do Regimento Interno, ocuparão as Diretorias de Artes, Letras e Ciências Humanas; de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; de Música e Artesanato.
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Art.2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Areal/RJ, 08 de outubro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:B07DD339