ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 805, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Certificado de Ação de Responsabilidade Social – CARS – no município de Aperibé - RJ.
Autor: Vereador Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Certificado de Ação de Responsabilidade Social – CARS – no Município de Aperibé - RJ.
Art. 2º. Destina-se este instrumento a certificação e o reconhecimento anual de atos de caráter social e humanitário, desenvolvidos por pessoas e empresas no âmbito do Município de Aperibé-RJ.
Art. 3º. Entende-se por Ações de Responsabilidade Social toda atitude proativa e benéficas que promovam o bem-estar da comunidade, a mitigação de condições degradantes, a assistência nas situações de fome, incapacidade, doenças ou abandono, a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, bem como os benefícios eventuais a que se refere o Artigo 22 da Lei Federal 8.742/93, Decreto 6.307/07, ficando o Executivo Municipal autorizado a fazer uso da presente Lei, para o melhor atendimento das necessidades urgentes, emergentes e de calamidade pública.
Art. 4º. A emissão do referido certificado se dará por Órgãos Públicos e Organizações Sociais, Instituições Sociais, instituições sem fins lucrativos, estes devidamente cadastrados no Município, com a devida autorização por parte do Executivo Municipal, através de convênio ou portaria expedida pelo Prefeito de Aperibé-RJ, que procederão o recebimento, emissão, guarda, execução e fiscalização das ações advindas de pessoas e empresas dos atos citados no Art. 2º da presente Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo fará constar nos Editais Licitatórios e demais formas de contratações menção da presente Lei, como forma de informação aos interessados.
Art. 6º. Após a assinatura de contratos de prestação de serviços e ou fornecimento de materiais, junto aos Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, poderá ser exigido a certificação de Ação de Responsabilidade Social – CARS, em caráter de contrapartida social, ocorrendo a sua apresentação junto as demais guias legais existentes exigidas para o recebimento dos valores pactuados.
Art. 7º. Abrange também a presente Lei as empresas que se utilizam de bens, espaços e solo do Município, como forma de compensação social, a certificação junto às mencionadas instituições do Art. 4º.
Art. 8º. Ficam as instituições citadas no Art. 4º. da presente Lei capacitadas e autorizadas a receber, destinar e dar quitação de multas oriundas de penalidades e ou infrações praticadas por pessoa ou empresa na execução de contratos objetos de certames licitatórios, que forem impostas pelo Poder Executivo Municipal, sendo os valores de tais multas serão, obrigatoriamente, aplicadas em ação humanitária ou de responsabilidade social, com a devida prestação de contas pelas instituições credenciadas.
Parágrafo Único – A prestação de contas que trata o caput deste artigo será feita no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do valor da multa e deverá ser acompanhada de toda documentação original comprobatória da despesa, sendo vedada a utilização de recibo ou cópias.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Aperibé, 27 de outubro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B0F7343A