ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 752, DE 04 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a destinação de vagas de estacionamento para pessoas idosas ou portadoras de deficiência e determina outras providências.

 

Autor: Vereador Jhonata da Silva Fernandes Lopes

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a destinação de vagas de estacionamento para pessoas idosas e portadoras de deficiência, em conformidade com Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003 e a respectiva Resolução do CONTRAN n° 303, de 18 de dezembro de 2008, bem como as Leis Federais10.048e10.098,ambas do ano de 2000, regulamentadas peloDecreto Federal nº5.296/2004.

§ 1º - Considera-se pessoa idosa, para efeito desta Lei, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo.

§ 2º - Considera-se pessoa portadora de deficiência, para efeito desta Lei, toda pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, estando como condutor ou passageiro do veículo.

Art. 2º. Devem ser reservadas vagas para estacionamento, destinadas exclusivamente para pessoas idosas e portadoras de deficiência, nos seguintes locais:

 

• Nas vias públicas, junto às agências bancárias, órgãos públicos e hospitais, situadas na zona urbana do Município, conforme definição e indicação do Departamento de Trânsito;

• Nos estacionamentos administrados por entidades públicas ou privadas, destinados ao público em geral;

• Em estabelecimentos comerciais e bancários que mantenham estacionamento próprio para seus clientes.

 

Parágrafo único - Nos estabelecimentos de que tratam os incisos II e III deste artigo, a proporção de vagas destinadas as pessoas idosas deve ser 01 (uma) para cada 100 (cem) existentes, garantida a reserva de, no mínimo, 01 (uma) vaga para cada estacionamento.

Art. 3º. As vagas reservadas devem localizar-se o mais próximo possível dos respectivos acessos às entidades.

Art. 4º. As vagas destinadas às pessoas idosas e portadoras de deficiência devem estar identificadas por placas e símbolos específicos.

Art. 5º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito a emissão do cartão de ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL, conforme modelo nos anexos I e II desta Lei, utensílio indispensável para o direito de fruição da vaga.

§ 1° - Para fornecimento do cartão para o ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL, o interessado deve formalizar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

 

• Cópia simples da carteira de identidade;

• Cópia simples da carteira de motorista;

• Cópia simples da carteira de identidade e de documento que o identifica como representante legal do requerente, quando for ocaso;

• Comprovante de endereço com residência no Município de Aperibé;

• Laudo Médico que comprove que a pessoa é portadora de deficiência.

 

§ 2° - Os documentos solicitados devem ser apresentados na forma original e cópia, onde as cópias permanecerão arquivadas no setor competente.

§ 3° - O cartão possui validade de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante requerimento justificado, com validade em todo território nacional.

§ 4° - Para fins de fiscalização, o veículo estacionado em vagas reservadas para pessoas idosas e portadoras de deficiência deve exibir o cartão sobre o painel ou em local visível.

Art. 6º. O cartão de autorização de estacionamento em vaga de idosos e portadores de deficiência, pode ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros:

 

• O empréstimo do cartão a terceiros;

• O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;

• O porte do cartão com rasuras ou falsificado;

• O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do idoso, ou a serviço deste;

• O uso do cartão com a validade vencida, que será recolhido no ato do flagrante até a renovação.

 

Parágrafo único - Em caso de recolhimento do cartão, o condutor penalizado somente está autorizado a solicitar nova credencial decorridos o prazo de 06 (seis) meses.

Art. 7º. É possível a emissão de segunda via do cartão de estacionamento em caso de perda, furto ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de:

 

• Cópia simples da carteira de identidade;

• Boletim de ocorrência, quando for o caso.

 

Art. 8°. Compete ao Conselho Municipal de Trânsito a deliberação dos casos omissos ou duvidosos.

Art. 9°. Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei devem ser editados através de Decreto.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 04 de Março de 2020.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B1658B36