ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 04
DECRETO Nº. 04, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial dando providências correlatas”.
O Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº. 2.669 de 21 de dezembro de 2011 e;
Considerando os termos do art. 45 da Lei nº. 4.320/64 e;
Considerando os termos do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, onde estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;
Considerando que a fonte de recurso para abertura do presente crédito especial é proveniente de recursos financeiros oriundos do convênio firmado com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anulação da dotação orçamentária abaixo especificada;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial até o valor de R$ 141.310,00 (cento e quarenta e um mil, trezentos e dez reais), para atender as despesas assim codificado:
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U.O |
Identificação do Programa |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Recurso |
Valor da Dotação |
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04.01
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Estruturação da Proteção Social Especial |
08.244.2019.1.238
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33.90.39.00 33.90.30.00 33.90.30.00 44.90.52.00 44.90.52.00 |
012 012 000 012 000 |
11.000,00 41.813,20 4.350,00 77.186,80 6.960,00 |
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TOTAL |
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141.310,00 |
Artigo 2º - A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Especial é proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento Municipal em vigor:
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U.O |
Identificação do Programa |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Recurso |
Valor da Dotação |
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04.01
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Manutenção e Operacionalização da Secretaria |
08.122.2020.2.001
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33.90.39.00
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000
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11.310,00 |
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TOTAL |
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11.310,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:B27C9CCD