ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 04

DECRETO Nº. 04, DE  11 DE JANEIRO DE 2012.

 

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial dando  providências correlatas”.

 

O Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº. 2.669 de 21 de dezembro de 2011 e;

 

Considerando os termos do art. 45 da Lei nº. 4.320/64 e;

 

Considerando os termos do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, onde estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;

 

Considerando que a fonte de recurso para abertura do presente crédito especial é proveniente de recursos financeiros oriundos do convênio firmado com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anulação da dotação orçamentária abaixo especificada;

D E C R E T A

 

 Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial até o valor de R$ 141.310,00 (cento e quarenta e um mil, trezentos e dez reais), para atender as despesas assim codificado:

 

U.O

Identificação do Programa

Funcional Programática

Categoria Econômica

Recurso

Valor da Dotação

 

04.01

 

 

Estruturação da Proteção Social Especial

 

08.244.2019.1.238

 

 

33.90.39.00

33.90.30.00

33.90.30.00

44.90.52.00

44.90.52.00

 

012

012

000

012

000

 

11.000,00

41.813,20

4.350,00

77.186,80

6.960,00

 

TOTAL

 

 

 

 141.310,00

 

Artigo 2º - A fonte de recurso para abertura  do presente Crédito Especial  é proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento Municipal em vigor:

 

U.O

Identificação do Programa

Funcional Programática

Categoria Econômica

Recurso

Valor da Dotação

 

04.01

 

 

Manutenção e Operacionalização da Secretaria

 

08.122.2020.2.001

 

 

33.90.39.00

 

 

000

 

 

11.310,00

 

TOTAL

 

 

 

 11.310,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2012.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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