ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita ficam reajustados no percentual de 6% (seis por cento) retroativos a 1º de maio de 2009.
Art. 2º O pagamento da diferença prevista no art. 1º desta Lei relativo aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2009, será feito em 4 (quatro) parcelas iguais quando dos pagamentos das competências setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009.
Art. 3º Fica estabelecida a data-base de 1º de maio para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 22 de setembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
PrefeitoPublicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:B3383259