ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 788, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Ementa: “Autoriza o Município de Aperibé a oferecer estágio a estudantes por meio de celebração de Termo de Compromisso, nos temos da Lei Federal nº 11.788/2008”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art.1º Fica o Município de Aperibé autorizado a oferecer estágio obrigatório para estudante, regularmente matriculado e com freqüência efetiva e comprovada, em cursos de ensino Superior ou Técnico, por meio de celebração de Termo de Compromisso, nos temos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 11.788/2008, sem qualquer ônus para o Município.

Parágrafo único - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Art.2º O Termo de Compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou por seu representante ou assistente legal, pelo representante legal da instituição de ensino e pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A contratação em favor do estagiário de qualquer seguro contra acidentes pessoais é responsabilidade exclusiva da Instituição de ensino, seja estágio de caráter obrigatório ou não obrigatório.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 29 de abril de 2021.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B39492EB