ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o caput dos artigos 19, 20 e 22, bem como os §§ 2º e 3º do artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes, a fim de adequá-los à interpretação conforme à Constituição conferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade nº 0005815-70.2023.8.19.0000
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art. 19 caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e secretários, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita, uma única vez, para o segundo mandato no mesmo cargo.”
Art. 2º. O art. 20 caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Findos o segundo biênio dos mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a eleição da mesa para a nova legislatura nos moldes do art. 21 deste Regimento, quanto à eleição de renovação para segunda parte da legislatura será realizada nos moldes do §2º do art. 21 deste Regimento, sendo permitida a reeleição ou recondução uma única vez, independente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.
Art. 3º Os §§ 2º e 3º do art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes passam a vigorar com a seguinte redação:
“§2º. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á antes de findo o prazo do respectivo mandato, após o primeiro semestre do segundo ano do biênio, empossando-se os eleitos a partir de 01 de janeiro do 3º ano da legislatura.”
“3º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos aos cargos da Mesa, mediante votação nominal, em que cada Vereador será chamado individualmente para declarar publicamente o seu voto, o qual será consignado no registro da sessão e em ata, na forma estabelecida pela Presidência.”
Art. 4º O art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, devendo-se observar o limite de uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente.”
Mendes, 30 de setembro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente
MATEUS BIZARRA
Vice-Presidente
ENÉAS NOGUEIRA
1º Secretário
ADRIANE MAZONI
2ª Secretária
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:B430350F