ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DE DECISÃO

DECISÃO

 

Com base no parecer exarado pelo Procurador Jurídico do Município, o qual adoto como fundamento desta decisão, respaldado nas Leis nº. 2.170/2004 c/c a Lei nº. 119/2009, autorizo o pedido feito através do processo administrativo nº.18983/2011, para concessão de direito real de uso ao Senhor Rafael Pereira de Albuquerque, das áreas localizadas no endereço Rua Projetada B, lote 08, medindo 939,73m2, e lote 09, medindo 996,31m2, totalizando 1.901,38m2, localizadas na Zona Industrial de Valença, no bairro Benfica, nesta cidade, haja vista, o relevante interesse público devidamente justificado, uma vez que, tal medida ampliará o desenvolvimento econômico do Município, ajudando na geração de empregos para os cidadãos valencianos. Assim, expeça-se o competente termo de concessão de direito real de uso.

P.N.R.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Valença, 30 de setembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:B443B764