ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, em mais 15% (quinze por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do orçamento em curso. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 02 de outubro de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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